Art. 85, § 13 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
inflacionários determinados pelo Plano Collor II (MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei nº 8.177, de 1º de março... autora/impugnada no cumprimento de sentença, em 2% sobre o valor exequendo, consoante autoriza o art. 85, §§ 11 e 13, do NCPC...-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz do Sul, 13 de abril de 2017. N...
, caput e §2º, e 85, §13, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Vigésima Terceira Câmara Cível Nº..., o próprio §13 do art. 85, autoriza a inclusão das “verbas de sucumbência” da fase de cumprimento de sentença no valor...." Julgador(a) de 1º Grau: � Art. 85. A sentença condenará o vencido a pag...
dos arts. 82, caput e §2º, e 85, §13, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078881117... DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 1998.01.1.016798-9/DF. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL. As verbas...
que, com a superveniência do novo CPC, particularmente de seu artigo 85, parágrafo 13º, não tenha faltado quem defendesse... DO ESTADO DE SAO PAULO 21.11.2018. Também da Câmara, lembrando a ausência de referência à impugnação no parágrafo 2º do art. 85.... E tudo mesmo que o parágrafo 13º, antes citado, a rigor mencio...
se depreende dos artigos seguintes do CPC: § 13 do art. 85 do CPC: As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução... na fase executiva Inclusão no valor exequendo Cabimento, conforme previsto no CPC, § 13 do art. 85 e art. 523 - RECURSO... a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, CPC, taxando de elevada a fixa...
processuais geradas na fase executiva – Inclusão no valor exequendo – Cabimento, conforme previsto no CPC, § 13 do art. 85 e art. 523 - RECURSO PROVIDO....Agravo de Instrumento AI 22554871020188260000 SP 2255487-10.2018.8.26.0000 Agravo de Instrumento 15ª Câmara de Direito...
de titularidade exclusiva do advogado, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.906/94 e no § 13 do artigo 85 do Código...Pg. 486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO... viável, a teor do artigo 139, V, do CPC, como forma de autocomposição e c...
ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º... da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar... previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (q...
legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente... prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada...-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil ¿transcorrido o prazo ...
legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente...-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “ transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário... o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2 ), para os fins dispostos no p...