Art. 85, § 13 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo... Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523...Andamento do Processo n. 0024829-16.2017.8.17.2810 - 22/11/2018 do...
. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria... todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13 do CPC), tudo na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 513, § 3º... de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), tendo em vista que foi revel ...
de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13... da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar... o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) d...
por cento) que ser¿o agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13..., se n¿o houver constituído um na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput... de Processo Civil ¿transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamen...
, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente...-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil ¿transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário...) executado(s), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante pu...
, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; II. Nos termos do art. 525 do Código... no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada... de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito p...
. Revogo a liminar deferida nos autos. Sem honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009... executado, por constituir o proveito econômico da lide, a teor do inc. I do §3º do art. 85 do CPC. Para efeito do §13º do art... do § 3º, inciso I, do art. 85 do NCPC. Todavia, suspendo as condenaç...
seja perseguido junto ao principal nos autos da ação de execução - Aplicação do art. 85, § 13, do CPC/2015... ser realizada nos autos da execução, nos termos do artigo 85, §13 do Código de Processo Civil (“as verbas de sucumbência... em cinco dias sobre se dá seu crédito por satisfeito. O silêncio valerá como quitação...
pela decisão de fls. 146/147. Manifeste-se a parte contrária nos termos do art. 85, § 13 do CPC em cinco (5) dias... Dr. João Mendes Júnior, sem nº, 2º andar, sala 206, conforme determina o artigo 139, inciso V do NCPC. Intimem...
ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV.... 920 do CPC). Desde já ficam as partes cientes que de, na forma do art. 85, §13º do CPC, as verbas de sucumbência... a existência de garantia integral e idônea do juízo. Intime-se o embargado para...