Art. 85, § 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Andamento do Processo n. 0023649-17.2014.8.22.0001 - 16/08/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 0023649-17.2014.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe Processual: Procedimento Comum Cível...

Andamento do Processo n. 0738415-46.2017.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2019 do TJDF

N. 0738415-46.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP. FERRAT. Adv(s).: DF0010859A - CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA, DF0007803A - ADRIANO SOUZA NOBREGA. R:...

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art...

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Processo 0025780-69.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1075424-95.2018.8.26.0100) (processo principal 1075424-95.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Emerson Reis...

Página 812 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. RESPOSANBILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA QUE PERMANECE ATÉ...

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), bem como recolher as custas previstas no...

Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Lucia Kropf Soares) e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 89/90: Manifeste-se o exequente, devendo providenciar a intimação do novo inventariante nomeado, bem...

Página 855 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo...

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

tempestividade (Artigo 14, §6º, inc. I, da Resolução nº 759/2016 e Artigo 988, §5º, inc. I do CPC); 3) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) do(s) Reclamante(s); 4) Procuração outorgada ao(s)...

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Justiça, certificando-se nos autos. 3.1 - No prazo de 15 (quinze) dias as partes deverão ofertar manifestação sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a). Sem...