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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 13 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

, tudo nos termos do art. 755 do novo C.P.C..." 15.540. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE INHUMA 943923 Processo 0000001..., artigo 513, §2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento... de 10 % (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os ...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se o termo de compromisso e intime... por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13... do Ministério Público (páginas 29/30), com fundamento no artigo 749, parágra...

Pg. 3138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, uma vez que o §13, do Art. 85, do CPC é expresso quanto às verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução...Pg. 3138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018... comparecer ao cartório e retirar o mandado de levantamento judicial 673/2018. ...

Pg. 163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

e sessenta e cinco centavos) ao procurador da parte exequente (autor). Ressalto que nos termos do §13º do artigo 85 do CPC... do artigo 85, §3º, inciso I, e §14º todos do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10... principal. Já a fixada em benefício da parte executada, deverá observar o dispost...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

nos termos do § 13°, do art. 85, do NCPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral...Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018 acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados... BETTEGA-. 85. BUSCA E APREENSAO-0011264-83.2006.8.16.0001-BANCO BRADESCO S/ A....

Pg. 349. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

no NCPC, arts. 77, §§2º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV, 518, 519, 523, 524, inc. VII, 525, §§ 1º, 3º ao 6º..., 451, 464, 465, 470, 471, 481; Port. 7ª VCC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, as partes deverão especificar...Pg. 349. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523... decretada a prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses (CPC, art. 528, §§ 1º e 3º). b) Em 15 (quinze) dias, efetuar..., ¿transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntár...

Pg. 134. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

(2003.50.02.001947-3) DECISÃO Rejeito o pedido formulado à fl. 440, visto que o art. 85, parágrafo 13, do CPC/2015, não se aplica... executivo 000525386.2012.4.02.5001. EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC... cabíveis. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos te...

Andamento do Processo n. 0001423-74.2017.8.18.0049 - Procedimento Comum - 12/12/2018 do TJPI

todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), além de ordem de bloqueio junto ao sistema BACENJUD, tudo, na forma do artigo... constituídos nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15... ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO 940924 Processo 0001423-74.2017.8.18...

Andamento do Processo n. 0000083-63.2016.8.18.0071 - Procedimento Sumário - 12/12/2018 do TJPI

principal, para todos os efeitos legais, ( CPC , artigo 85 , § 1º e § 13 ), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código... ), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC , artigo 219 , caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação... no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de15 (quinze) d...

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