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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 13 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079064754 RS

inflacionários determinados pelo Plano Collor II (MP 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.177, de 1º de março... autora/impugnada no cumprimento de sentença, em 2% sobre o valor exequendo, consoante autoriza o art. 85, §§ 11 e 13, do NCPC...-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz do Sul, 13 de abril de 2017. N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078881117 RS

, caput e §2º, e 85, §13, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Vigésima Terceira Câmara Cível ..., o próprio §13 do art. 85, autoriza a inclusão das “verbas de sucumbência” da fase de cumprimento de sentença no valor...." Julgador(a) de 1º Grau: � Art. 85. A sentença condenará o vencido a pag...

Agravo de Instrumento: AI 70078881117 RS

dos arts. 82, caput e §2º, e 85, §13, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70078881117... DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9/DF. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL. As verbas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22610871220188260000 SP 2261087-12.2018.8.26.0000

que, com a superveniência do novo CPC, particularmente de seu artigo 85, parágrafo 13º, não tenha faltado quem defendesse... DO ESTADO DE SAO PAULO 21.11.2018. Também da Câmara, lembrando a ausência de referência à impugnação no parágrafo 2º do art. 85.... E tudo mesmo que o parágrafo 13º, antes citado, a rigor mencio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22554871020188260000 SP 2255487-10.2018.8.26.0000

se depreende dos artigos seguintes do CPC: § 13 do art. 85 do CPC: As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução... na fase executiva Inclusão no valor exequendo Cabimento, conforme previsto no CPC, § 13 do art. 85 e art. 523 - RECURSO... a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, CPC, taxando de elevada a fixa...

Agravo de Instrumento: AI 22554871020188260000 SP 2255487-10.2018.8.26.0000

processuais geradas na fase executiva – Inclusão no valor exequendo – Cabimento, conforme previsto no CPC, § 13 do art. 85 e art. 523 - RECURSO PROVIDO....Agravo de Instrumento AI 22554871020188260000 SP 2255487-10.2018.8.26.0000 Agravo de Instrumento 15ª Câmara de Direito...

Pg. 486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

de titularidade exclusiva do advogado, conforme expressamente previsto na Lei 8.906/94 e no § 13 do artigo 85 do Código...Pg. 486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO... viável, a teor do artigo 139, V, do CPC, como forma de autocomposição e c...

Andamento do Processo n. 00010843020158140136 - 14/01/2019 do TJPA

ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º... da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar... previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (q...

Andamento do Processo n. 00164484220158140136 - 11/01/2019 do TJPA

legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente... prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada...-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil ¿transcorrido o prazo ...

Andamento do Processo n. 0805092-40.2018.8.10.0001 - 11/01/2019 do TJMA

legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente...-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “ transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário... o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2 ), para os fins dispostos no p...

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