Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo85, § 1º e § 13.... Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, …
cadastro no PJe deverá providenciá-lo , nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº13/2016. b) para no prazo de 15... todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13 do CPC), tudo na forma do ar……
, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Leinº13.105, de 16 de março... do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo85, § …
todos os efeitos legais, (CPC, artigo85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Saliente...-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, …
do art. 85 , § 13 , do CPC .Assim, tendo havido o recolhimento das custas finais pelo embargante, arquivar com baixa... de 2020, ao revogar expressamente a Resolução nº 785/2015/TJMG1, ao ceifar a …
com o § 13 do artigo85 da Leinº13.105 /2015. Art. 43. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento... precatório relativo às diferenças apuradas. Art. 41. Os atos do Presidente do …
sucumbenciais relativos aos Embargos à Execução, que de acordo com o art. 85 , § 13 , do CPC , devem ser acrescidos... dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais relativos aos …
perseguição do crédito, nos termos do artigo85, § 13, do CPC (fls. 3, último parágrafo), afrontando os princípios..., conforme os artigos 23 e 24, § 1º, da Lein.º 8.906/94 -Decisão mantida – …
devidos a título de honorários sucumbenciais relativos aos Embargos à Execução, que de acordo com o art. 85 , § 13... e executado), o custeio da prova pericial a ser realizada, conforme determina o …