Parágrafo 13 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Andamento do Processo n. 1009489-05.2020.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2021 do TJSP

) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13.... Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, …

Andamento do Processo n. 0002571-10.2019.8.17.3370 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2021 do TJPE

cadastro no PJe deverá providenciá-lo , nos termos do art. 4º da Instrução Normativa 13/2016. b) para no prazo de 15... todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13 do CPC), tudo na forma do ar…

Andamento do Processo n. 0000987-44.2012.8.17.0300 - 22/01/2021 do TJPE

, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei 13.105, de 16 de março... do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § …

Página 1861 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Saliente...-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, …

Página 119 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 85 , § 13 , do CPC .Assim, tendo havido o recolhimento das custas finais pelo embargante, arquivar com baixa... de 2020, ao revogar expressamente a Resolução 785/2015/TJMG1, ao ceifar a …

Página 2 da Cataguases do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

. 85 , § 13º , do CPC : "As verbas de sucumbencia arbitradas em embargos á execução rejeitados ou julgados improcedentes.... . Adv - Raphael Dutra Resende , Marcos Caldas Martins Chagas , Ricardo …

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

com o § 13 do artigo 85 da Lei 13.105 /2015. Art. 43. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento... precatório relativo às diferenças apuradas. Art. 41. Os atos do Presidente do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737962-49.2020.8.07.0000 DF 0737962-49.2020.8.07.0000

sucumbenciais relativos aos Embargos à Execução, que de acordo com o art. 85 , § 13 , do CPC , devem ser acrescidos... dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais relativos aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2146298-29.2020.8.26.0000 SP 2146298-29.2020.8.26.0000

perseguição do crédito, nos termos do artigo 85, § 13, do CPC (fls. 3, último parágrafo), afrontando os princípios..., conforme os artigos 23 e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 -Decisão mantida – …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737962-49.2020.8.07.0000 DF 0737962-49.2020.8.07.0000

devidos a título de honorários sucumbenciais relativos aos Embargos à Execução, que de acordo com o art. 85 , § 13... e executado), o custeio da prova pericial a ser realizada, conforme determina o …