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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 13 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 13 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(160)
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50305561820184040000 5030556-18.2018.4.04.0000

que as novas regras insertas na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo..., porquanto proferida em cumprimento de sentença, consoante previsão do Parágrafo Único do art. 1.015 do CPC. A decisão agravada.... Assim, considerando que foram fixados honorários na fase de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50450456020184040000 5045045-60.2018.4.04.0000

não encontra suporte na legislação processual vigente. O § 13º do artigo 85 do CPC de 2015 permite que as verbas... processual vigente. O § 13º do artigo 85 do CPC de 2015 permite que as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à... se constituem direito autônomo do advogado, sendo vedada a compensação (§ 14º do a...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50115656720184049999 5011565-67.2018.4.04.9999

com o valor principal cobrado nos autos executivos. Inaplicabilidade do art. 85, §13 do CPC/2015.... regramento específico (Lei 6.830/80), o qual não comporta a execução de honorários de sucumbência conjuntamente...

Embargos de Declaração: ED 889122018805000050000

. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART 85, §§1º... E 13º. MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

Embargos de Declaração: ED 13729882017805000050000

EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART 85, §§1º E 13º. MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR...

Agravo de Instrumento: AI 21690471120188260000 SP 2169047-11.2018.8.26.0000

- Aplicação do art. 85 , §§ 1º e 13 , do CPC - Fixação de honorários advocatícios, em favor dos exequentes, em função... previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não foi objeto de postulação anterior, nem sobre ela deveria... das penalidades previstas no art. 253 , § 1º , do CPC – Decisão reformada ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754781 PR 2018/0181832-0

como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados..., bem como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não... especial: alegam violação dos arts. 85, §§ 1º e 13, 493, 523, § 1º...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50425954720184040000 5042595-47.2018.4.04.0000

, inciso II, todos do NCPC/2015; artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91; artigo 181-B do Decreto 3.048/99. Frente... ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. Caso a condenação ultrapasse o limite de 200... nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. O valor deve ser adicionado àquele a s...

Agravo de Instrumento: AI 21936938520188260000 SP 2193693-85.2018.8.26.0000

da impugnação ao cumprimento de sentença, não significa que estes são indevidos – Inteligência dos §§ 13 e 14 do art. 85... do CPC, bem como artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 - Decisão interlocutória mantida – Recuso desprovido.... Público 13/11/2018 - 13/11/2018 Eduardo Gouvêa AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação movida por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1362179 SP 2018/0238822-3

reais), nos termos do artigo 85, §§ 1°, 13 e 16, do CPC. 7. Parcial provimento da apelação. Opostos embargos de declaração...), nos termos do artigo 85, §§ 1°, 13 e 16, do CPC. 7. Parcial provimento da apelação. Opostos embargos de declaração, foram..., pelo aresto recorrido, do art. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 12 do CPC de 2...

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