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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90... o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No julgamento..., se protelatório ou infundado, estará sujeito a multa (art. 1.021, §4...

Andamento do Processo n. 0004210-71.1996.8.19.0021 - 14/11/2018 do TJRJ

em consideração a informação dos itens 8 e 9 de fl. 300, diante do exposto no artigo 85, §§ 12 e13, do CPC. 11) Intimem...

Andamento do Processo n. 0004210-71.1996.8.19.0021 - 14/11/2018 do TJRJ

às fls. 315/320),tomando em consideração a informação dos itens 8 e 9 de fl. 300, diante do exposto no artigo 85, §§ 12...

Pg. 81. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

, diante do exposto no artigo 85, §§ 12 e13, do CPC. 11) Intimem-se. Proc. 0004210-71.1996.8.19.0021 (1996.512.002357-3.... 315/320),tomando em consideração a informação dos itens 8 e 9 de fl. 300, diante do exposto no artigo 85, §§ 12 e13... apuração de possíveis diferenças. Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0056314...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009110016301001 MG

legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), impõe-se a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11... dada pela Lei n.º 11.960/2009. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixo os honorários recursais em 1% sobre o valor... o réu ao reembolso das despesas judiciais desembolsadas pela autora...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027130251203001 MG

-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015). DA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇAO Como dispõe..., em face da aplicação ao caso em julgamento da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), imperativa a fixação... SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10033299720178260554 SP 1003329-97.2017.8.26.0554

do que preveem os parágrafos 11 e 12 do artigo 85 do CPC. Reitera, ainda, a ocorrência do dano moral indenizável, tendo em vista... de Declaração 1003329-97.2017.8.26.0554/50001, da Comarca de Santo André, em que é embargante NADIMA CIBELE HADDAD, é embargado... São Paulo Embargos de Declaração 1003329-97.2017.8...

Pg. 43. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 , §§ 12 e 2º , do CPC/2015...) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 .Contudo, face ao deferimento... o pedido de citação por hora certa, devendo o oficial de justiça observar as...

Andamento do Processo n. 0305016-60.2017.8.24.0020 - Procedimento Comum / Seguro - 01/11/2018 do TJSC

advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 85, § 12º, do CPC. As verbas têm sua exigibilidade suspensa diante...(O) JUDICIAL CARLA DE SOUSA ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0940/2018...

Pg. 946. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2018

advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 85, § 12º, do CPC. As verbas têm sua exigibilidade suspensa diante... prazo de 15 dias.Quedando-se inerte a parte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art... Ltda - R.h.Intime-se a parte exequente para que traga aos autos, no p...

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