Art. 85, § 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

) sobre o valor da condenação, em decorrência do trabalho realizado pelo causídico, nos termos do art. 85, § 12, § 2... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1° - F, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00086500420168100040 MA 0425522018

preleciona o art. 85 , §§ 11 e 12 , do CPC . O Apelado apresentou contrarrazões (fls. 112/125), oportunidade... em liquidação mediante simples cálculo e na forma do art. 42 , parágrafo único do CDC …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044814620184047208 SC 5004481-46.2018.4.04.7208

que a dívida permanece hígida, podendo o Banco apelante buscar a satisfação por outros modos. Inaplicável o art. 85, §12º, do NCPC..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10313180090752001 MG

sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei 13.105/2015). I - DA ADMISSIBILIDADE... do prazo processual previsto no art. 220 do CPC/2015) e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024062186374003 MG

por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, III, do CPC/15. Julgada extinta a cautelar incidental (Proc. ..., impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei 13.1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141482299002 MG

e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei 13.105... o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC/15). Ofertadas contrarrazões (fls. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160652418004 MG

sob a vigência do CPC/2015 , impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei 13.105 /2015). Conheço do recurso..., de 19/4/2002, 2, de 24/03/2003, 1, de 30/3/2009, e 5 ,de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035233320198260003 SP 1003523-33.2019.8.26.0003

em atendimento ao artigo 85 , §§ 11 e 12 , do CPC . O recurso foi recebido nos seus regulares efeitos. Em contrarrazões... da condenação, nos termos do artigo 85 , § 2º , do CPC . A autora, não …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0000250-06.2016.8.18.0031 PI

da condenação, em decorrência do trabalho realizado pelo causidico, nos termos do art. 85, § 12, § 2- e § 3-do CPC... e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1° - F, da Lei 9.494/97), tudo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00070638420108190046

, a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, 11, 12 e 14, e art. 86, caput..., pois os honorários advocatícios devem ser fixados nos parâmetros estabelecidos …