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19 de junho de 2018
Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076019645 RS

de decisão publicada na vigência do CPC/2015 de modo que são cabíveis honorários recursais, na forma do artigo 85, § 11... com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016... Martins (RELATOR) Eminentes Colegas. Inicialmente, impende consign...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075930933 RS

invertidos. 6. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Primeira Câmara..., invertendo-se os ônus de sucumbência. Ainda, pelo que determina o artigo 85, §11, do CPC , com base na orientação... o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077329779 RS

a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 14..., imediatamente anteriores ao início da irregularidade. 6. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 7... na sua unidade, nos termos do artigo 105 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076961051 RS

do Consumidor , que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078 /90... e 80 ambos do CPC 6. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . RECURSOs desprovidos... do mesmo diploma legal . Ainda, pelo que determina o artigo 85 , § 11 , do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074214537 RS

para os vetores do art. 85 do CPC/2015. Apresentada apelação, desde já, determino seja intimado o apelado para...% sobre o valor da causa, já considerada a majoração de que trata do art. 85, § 11º, do CPC. A exigibilidade do pagamento resta... de regresso previsto em lei ou em contrato a possibilitar a denunciação da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077405975 RS

. Com tal manutenção, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.100,00, com suporte no artigo 85, § 11, do CPC... de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 950,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do NCPC. Suspensa...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077405975 RS PSS 70077405975 ( ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077256444 RS

, a parte autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, forte no artigo 85, § 11... PASSIVA AFASTADA. CASO DE DESCONSTITUIÇAO DA SENTENÇA. POR FORÇA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015, EXAMINA..., que fixo em R$ 900,00, considerando o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077237303 RS

, forte no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso de apelação, negando-lhe... judiciária. artigo 507 do cpc/2015. não conhecimento. materializada a legitimidade ativa e interesse processual a impulsionar...$ 1.200,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077510345 RS

, com suporte no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento . Des... majorados, diante do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR... de agosto de 2015 adquiriram da Sra. Mary Albaneza Spindola da Silv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077309516 RS

-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.800,00, com suporte no artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão... assembleia, nos termos do art. 22, §1º, "f", da Lei 4.591/1964. 2. Faltará interesse de agir ao condômino quando as contas... PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGO...

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