Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 0020988-79.2017.8.19.0054 - Apelação - 10/08/2022 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0287673-78.2019.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 10/08/2022 do TJRJ

015. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0287673-78.2019.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA…

Andamento do Processo n. 0099205-62.2021.8.19.0001 - Apelação - 10/08/2022 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0099205-62.2021.8.19.0001 Assunto: Matrícula / Ensino Superior / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação:…

Página 1216 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

XXXXX-61.2012.8.26.0000, por ora faltam elementos para se concluir que esses foram os juros considerados na CDA do caso concreto; e, por isso, falta probabilidade do direito para deferir a…

Página 1620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

COMPETÊNCIA. AÇÃO PETITÓRIA. AUTOS ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDOS À 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUÍDOS À 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA, EM REALIDADE, É DA…

Página 1621 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

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Página 1622 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

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Página 1623 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB: XXXXX/SP) - Daniela Raposo Limberg (OAB: XXXXX/SP) -…

Página 1624 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS PRONUNCIAMENTOS ACERCA DOS FATOS CONTROVERTIDOS ENCONTRAM-SE OBJETIVAMENTE FIXADOS NO VOTO CONDUTOR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM…

Página 1625 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES CITADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO (R$10.000,00) VEZ QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 5% SOBRE O VALOR ARBITRADO NA…