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18 de novembro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078089661 RS

/2018)” Por fim, ainda que observado aquilo disposto pelo art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , não há...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078089661 RS WMMP 70078089661 ( CNJ: 0174178-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível... AO RECURSO. UNÂNIME. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível 70078089661 ( CNJ: 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078506102 RS

similares. Por fim, ainda que observado aquilo disposto pelo art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , deve ser...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078506102 RS WMMP 70078506102 ( CNJ: 0215822-11.2018.8.21.7000) 2018/Cível... Câmara Cível 70078506102 ( CNJ: 0215822-11.2018.8.21.7000) Comarca de Ca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078815123 RS

injusta da vendedora.” Por fim, ainda que observado aquilo disposto pelo art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078815123 RS WMMP 70078815123 ( CNJ: 0246724-44.2018.8.21.7000) 2018/Cível... PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível 700788...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078904810 RS

, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil... reparação. Se havia acessões e benfeitorias não contidas na disposição do § 4º do art. 27 da Lei 9.514 /1997, haverá..., nos termos do disposto no artigo 27 , § 4º , da Lei 9.514 /97. Manutenção da sent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078754389 RS

da ação.” Por fim, observada a regra do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para R...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078754389 RS WMMP 70078754389 ( CNJ: 0240650-71.2018.8.21.7000) 2018/Cível... que já possui o domínio do bem, estando tal situação consubstanciada na regra ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078701604 RS

abusividade de cláusulas do contrato.” Por fim, não há falar na majoração trazida pelo art. 85, § 11, do novo Código...-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I c/c art. 2.028, ambos do Código Civil. No caso...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078701604 RS WMMP 70078701604 ( CNJ: 0235372...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078918513 RS

de 20% sobre o valor da condenação, aí já considerado o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. Todavia, resta suspensa..., que fixo em 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC. Entretanto, dispenso-os do recolhimento...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078918513 RS WMMP 70078918513 ( C...

Inteiro Teor. 7138769520178070007 DF 0713876-95.2017.8.07.0007

, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito... Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data..., será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recurs...

Inteiro Teor. 7403814420178070001 DF 0740381-44.2017.8.07.0001

. LOCAÇAO. AÇAO RENOVATÓRIA. REQUISITOS. ART. 51 E INCISOS, DA LEI N.º 8.425/91. AUSÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO. ART. 267, IV..., conheço dos recursos e nego-lhes provimento, mantendo ilesa a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, § 11... DE DESPEJO FORMULADO EM CONTESTAÇAO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1....

Inteiro Teor. 11503620178070006 DF 0001150-36.2017.8.07.0006

de consumidor previsto no art. 2º da Lei n.º 8.078 /1990 ( CDC ). A destinação do crédito exposta na cláusula primeira... recursal, majoro os honorários advocatícios para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC..., nos termos do art. 85 , § 30, do CPC . Em suas razões, de forma resumida...

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