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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Tema 810/STF - Concedido efeito suspensivo

em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba... honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 3. Agravo... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI ...

Inteiro Teor. 1403120164036183

PROC. -:- 2016.61.83.000140-0 Ap 2253358 D.J. -:- 25/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000140-31.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.000140-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. 431014820174039999

de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar 150, de 2015) III - para... ao valor de 1 (um) salário-mínimo. Com a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 passou a ter... 9.876, de 26.11.99) § 1º (Parágrafo revogado pela Lei 9.876, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56070220144036105 SP

, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11 , do CPC/2015 , observada a suspensão de que trata o art. 98, § 3º... o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais , na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 : Enunciado administrativo... MAJORADOS. ARTIGO 85 DO CPP /2015 RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação inte...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 213588320104036100 SP

é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 . 8..., na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão... de adesão instituído pela Lei Complementar 110 /2001". 4. Segundo o § 1º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079159778 RS

em grau recursal para 20% sobre o valor da causa, à luz do art. 85 , § 11 , do CPC , observado o disposto no § 14... ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85... de interpelação, conforme prevê a primeira parte do artigo 960 do Código C...

Inteiro Teor. 151980420184039999

PROC. -:- 2018.03.99.015198-2 Ap 2305707 D.J. -:- 25/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015198-04.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.015198-2/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : MATHEUS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079174983 RS

RS Nº 70079174983 (Nº CNJ: 0282710-59.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. REVISAO DE CONTRATO. DECISAO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ e ‘B’, DO CPC. COMISSAO DE

Inteiro Teor. 20160510029782 DF 0002931-33.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160510029782APC (0002931-33.2016.8.07.0005)

Inteiro Teor. 20160610110075 DF 0010811-73.2016.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160610110075APC (0010811-73.2016.8.07.0006)

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