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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação em caso de desistência de candidato melhor classificado

DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11... INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA..., DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1004069 AgR, Relat...

Inteiro Teor. 7069514420178070020 DF 0706951-44.2017.8.07.0020

dos contratos 822409042 e 833391744, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50; 3) Que os seguros prestamistas – apólices nºs.... Todavia, referida condenação ficará sobrestada, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.3. Recurso parcialmente provido...% sobre o valor da condenação. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10437131420148260100 SP 1043713-14.2014.8.26.0100

do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000211976 DECISAO MONOCRÁTICA Voto 30301 Apelação Cível 1043713... e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com análise ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10170651320188260114 SP 1017065-13.2018.8.26.0114

15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (v.30038). MARCO... da condenação, nos termos do art. 85 , § 11 do CPC/2015 . Conclusão. O recurso não é provido, mantendo-se integralmente a r... do contrato por meio de leilão extrajudicial nos moldes do art. 63 da L...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024990184392002 MG

. Estabelece o citado artigo: "Art. 85. (...) § 11- O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente... - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC NO CASO CONCRETO - EMBARGOS... aduz que o acórdão se apresenta omisso quanto aos honorários r...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10479130184522004 MG

considerada a verba do art. 85 , § 11 , NCPC , à razão de 50% para cada um, devidos à segunda Embargante Editora Caras... advocatícios adotados em 1º instância, nos termos do art. 85 , § 2º , do NCPC . Requerem o acolhimento e o provimento.... 85 , § 11 , do NCPC , que estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, ma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040140159449002 MG

art. 3º ,inciso II , da Lei 6.194 /74, com a redação dada pela Lei 11.482 /2007". (TJSP - Apelação APL... de recurso (inteligência do art. 85 , § 2º , inciso I , § 11 , do novo CPC ), face ao não provimento do recurso. (APELAÇÃO... desta decisão, conforme artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil. DES. ALBERTO HE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10079130155801002 MG

da condenação, na forma do art. 85 , § 11 do CPC/2015 . Custas recursais e honorários à razão de 90% (noventa por cento) para... E CORREÇÃO - ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009... monetária fixada em desfavor da Fazenda Pública deve ter como índice, exc...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1772218 MG 2018/0262471-9

há a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85 , § 11 , do CPC . CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA... e a lidimidade da referida prova, nos termos do inciso II do art. 429 do CPC⁄2015. Não tendo a parte autora... do julgamento da apelação cível, pois apesar de afirmar a aplicação do CPC⁄15 na espéci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10131354520178260009 SP 1013135-45.2017.8.26.0009

constante do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, sendo desnecessário o ajuizamento de recurso próprio..., como acréscimo àqueles já anteriormente arbitrados. Este acréscimo, efetuada uma leitura atenta do § 11 do artigo 85 do CPC... apresentou recurso. De qualquer forma, reapreciado o pleito por aplicação do...

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