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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 0010.14.815387-6 - Apelação Cível - 18/01/2018 do DJRR

na origem, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , cuja exigibilidade, no entanto, ficará suspensa, ex vi do art. 98 , § 3º...Andamento do Processo n. 0010.14.815387-6 - Apelação Cível - 18/01/2018 do DJRR APELAÇÃO CÍVEL 0010.14.815387-6... o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932 , ...

Andamento do Processo n. 0010.15.812815-6 - Apelação Cível - 18/01/2018 do DJRR

) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , em virtude da sucumbência recursal. Boa Vista, 20...Andamento do Processo n. 0010.15.812815-6 - Apelação Cível - 18/01/2018 do DJRR APELAÇÃO CÍVEL 0010.15.812815-6... - BOA VISTA/RR APELANTE: VALDECIR ANTONIO LORENZI ADVOGADO: MARCELO MARTINS ...

Pg. 7921. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

implementado a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (artigo 86, §2º da Lei 8.213/91). III - Nos termos... do julgado proferido no RE 870.947/SE, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação....

Pg. 39. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

VENCEDORA (CPC/15, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) -PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA... POR ÚLTIMO ARBITRADA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - AGRAVO..., por consectário lógico, a afastar a pretensão recursal. Sustentam os recor...

Pg. 40. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

contrária, de "trabalho adicional", sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 do art. 85 do CPC/15.(ARE 881111 AgR... Tribunal é no sentido de que "a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do... geral, só não lhe competindo o poder - que cabe, exclusivamente,...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

em face desta Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código..., em observância ao artigo 252, inciso III, da novel Lei Adjetiva Penal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de janeiro de 2018 Des... impedido de proferir o seu respectivo juízo de admissibilidade, em o...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

da verba honorária sucumbencial, pela fase recursal, observando-se o artigo 85, § 11º, do CPC/2015. Recurso desprovido... implícitos, com supedâneo nas regras dos artigos 290, CPC/1973, e 323, do CPC/2015 - Relação de trato sucessivo - Sentença.../56, nos termos do art. 10 do CPC, pelo prazo de 10 dias, sob pena de pr...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

decisão na qual tenham sido fixados honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 1º E § 11º do CPC/151. Assim, NÃO... CONHEÇO do agravo de instrumento, com base no art. 932, III, do CPC/15. Publique-se. Caruaru, Demócrito Reinaldo Filho... rejeitados. TJSP ED 22658939520158260000. Relator: Marino Neto. Órgão ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/01/2018

, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade, no entanto, ficará suspensa, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC. Boa...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/01/2018 Assim, não logrando êxito o recorrente em demonstrar... fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do ora apelado...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/01/2018

, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , em virtude da sucumbência recursal. Boa Vista, 20 de dezembro de 2017... ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021 , § 4.º DO CPC ."1. Conforme dispõe o Art. 1.021..., em 24.10.2017, 02 (dois) dias após o fim do prazo e de sua certificação. Dispõe ...

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