Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

TRT18 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0011002-87.2018.5.18.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

) -, observado o disposto no art. 39 da Lei 8177/1991 e na OJ 300 da SDI- 1 do TST. Em obediência ao que dispõe o artigo... e a necessidade de deixar margem para a majoração dos honorários em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708915-89.2018.8.07.0003 DF 0708915-89.2018.8.07.0003

) do valor da causa, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . Observe-se em relação a ambas as partes o disposto no art. 98... CONSTITUTIVO. ART. 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1016774-65.2019.8.26.0053 SP 1016774-65.2019.8.26.0053

, vedada a compensação (art. 85 , § 14 , CPC ). Incabível elevação decorrente do art. 85 , § 11 , do CPC . O dispositivo fala... Fazenda do Estado de São Paulo Embargada Izildinha Freitas Juiz de …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) • 1012753-97.2020.4.01.3300 • 4ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ART. 85, § 11 c/c § 3º, CPC/2015 . APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL... no art. 85 , § 11 c/c o § 3º, do CPC/2015 , respeitado o limite percentual …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100685-28.2017.5.01.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

julgamento da ADC-16 , em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar... decisão serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos art…

TRT3 • ATSum • Indenização por Dano Moral • 0010986-75.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art . 85, § 11, do novo CPC ". Por consequência, no que se refere às regras... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/11/2019 Valor da causa: R$ …

TRT5 • ACum • Natureza Jurídica • 0000277-15.2018.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001322-88.2017.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... sido proferida já na vigência da Lei n. 13.467 /2017, vigente desde 11/11

TRT2 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 1001395-51.2016.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. 85 , § 11 , do novo CPC ".1 A propósito, o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT foi objeto de alteração para incluir... após a sua vigência. 3. Assim sendo, a Lei 11.960 /09, vigente a partir de …

TRT1 • ATOrd • Reflexos • 0101685-89.2017.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC . Desse modo, a Lei... do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c a…