Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 4014064-45.2016.8.24.0000 - Ação de Obrigação de Fazer - 24/01/2019 do TJMA

, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível 70077612729, Quinta... a vigência de 12 meses e a notificação do beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. Art. 17, parágrafo único, da RN ... do cumprimento do período de carência (art. 1º da Resolução do...

Sua empresa precisa de um Químico Responsável?

, envase e gaseificação de água mineral. 3. Confirmada a sentença de procedência, é o caso de aplicação do art.85, §11º do CPC... dos produtos químicos elencados no artigo 335 da CLT. 3. A fabricação e o comércio varejista de bebidas não envolve...

Andamento do Processo n. 1005565-23.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 23/01/2019 do TJSP

ao recurso, majorados honorários advocatícios para o percentual de 15%, no patamar médio (artigo 85, § 11º do NCPC).”(TJSP...% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, §11, do NCPC. Ação improcedente. Recurso não... artigo 698 das NSCGJSP, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da L...

Pg. 173. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

, §§ 2º, 3º E 11, DA LEI 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e negar... TRIBUTÁRIO. ART. 2º, § 5º, INC. III, DA LEI 6.830/80, E DO ART. 202, INC. III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO... DA EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE JÁ FIXADO NA ORIGEM, TOTAL...

Pg. 174. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

LIMITES LEGAIS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DA LEI 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: à unanimidade... MATERIAL. ART. 502 E 508 DO NCPC. “A sentença de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela autoridade da coisa... Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.1...

Pg. 204. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação... universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei n. 8.080/90, em seu art. 4º, impõe... dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O Suprem...

Pg. 205. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, § 3º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREFACIAL DE CHAMAMENTO.... REQUERIMENTO QUE SÓ PODE SER FEITO ATÉ A SENTENÇA. ART. 485, § 5º, DO CPC/2015. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DOS FÁRMACOS.../2015, DJe 19/02/2015). Finalmente, não há falar na fixação de honorários adv...

Pg. 206. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

- MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11... e a atividade laboral desenvolvida. Tais requisitos estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86... de reabilitação profissional, conforme prevê o artigo 42 da Lei n. 8.213...

Pg. 6. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia... não provido. 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa... como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da ...

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

de conhecimento. Em assim sendo, com respaldo no art. 85, § 11, do NCPC e no Enunciado Administrativo 7 do STJ... em sua integralidade, majorando, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze.... 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece ...

×