Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 0016109-90.2016.8.17.1130 - Apelação - 10/08/2020 do TJPE

recurso especial é agravo de instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da disposição prevista no art... Interlocutória Última Devolução : 19/12/2019 15:58 Local: CARTRIS …

Andamento do Processo n. 512917-1 - Recurso Extraordinário - 10/08/2020 do TJPE

de apelação desprovido e, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do NCPC, majorados os honorários advocatícios para 15... previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual …

Andamento do Processo n. 0010723-50.2014.8.17.1130 - Apelação - 10/08/2020 do TJPE

do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento... cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, …

Andamento do Processo n. 0014488-29.2014.8.17.1130 - Apelação - 10/08/2020 do TJPE

(Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015... artigo 1.036 do CPC/2015), segundo o qual "o artigo 85, parágrafo 7º, …

Andamento do Processo n. 0002242-83.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 10/08/2020 do TJPE

) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2..., aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto …

Andamento do Processo n. 0516395-1 - Recurso Extraordinário - 10/08/2020 do TJPE

classificados em colocação superior. Precedente. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve... fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula …

Andamento do Processo n. 487011-3 - 10/08/2020 do TJPE

advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual... DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. …

Andamento do Processo n. 417198-4 - Recurso Extraordinário - 10/08/2020 do TJPE

fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (ARE 967323 ED... o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, fica afastada, …

Andamento do Processo n. 0001633-49.2012.8.17.1110 - Embargos de Declaração / Apelação - 10/08/2020 do TJPE

legislação federal (art. 85, §§3º e 8º do CPC c/c art. 12, §2º e art. 16, III, da Lei . 6.830/80) e ao entendimento do STJ... aos artigos 12, §2º, e 16, III, da Lei . 6.830/80, tratando-se de …

Andamento do Processo n. 417198-4 - Recurso Extraordinário - 10/08/2020 do TJPE

fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (ARE 967323 ED... o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, fica afastada, …