Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0019483-28.2013.8.13.0194 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0019483-28.2013.8.13.0194 POLO ATIVO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ELIANE DO AMPARO DIAS BRAGA IDELMA…

Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0829747-98.2019.8.20.5001 POLO ATIVO MARIO CESAR PESSOA POLO PASSIVO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A/S) RUDOLF DE LIMA GULDE | 31300/PE MARINA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000044-25.2024.8.06.0182 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000044-25.2024.8.06.0182 POLO ATIVO SEBASTIAO EDUARDO DA SILVA POLO PASSIVO BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A/S) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO | 32766/PE FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3002712-82.2023.8.06.0091 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002712-82.2023.8.06.0091 POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA | 108112/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0116473-52.2011.8.13.0194 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0116473-52.2011.8.13.0194 POLO ATIVO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO RITA NEVES BATISTA LYRA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0080182-78.2012.8.13.0433 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0080182-78.2012.8.13.0433 POLO ATIVO IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO MARIA ROSÂNGELA FARIA ADVOGADO(A/S) VALERIA MIRANDA DE SOUZA |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0857251-43.2014.8.13.0024 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0857251-43.2014.8.13.0024 POLO ATIVO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO JANETE RENO CANDIDO ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0838020-30.2014.8.13.0024 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0838020-30.2014.8.13.0024 POLO ATIVO ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS POLO PASSIVO CYNTHIA PINHEIRO CHAGAS ELISANGELA D'ASSUMPÇÃO LUCIA ELIAS…

Publicação do processo nº 0114510-62.2010.8.05.0001 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0114510-62.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hailton Reis De Souza Advogado:…

Página 207 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO…
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