Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Intimação do processo N. 00123646020148100001 - 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0012364-60.2014.8.10.0001 POLO ATIVO NEWMEN RIOS MENDES ADVOGADO(A/S) RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA | 10423/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação do processo N. 08006502220238205160 - 29/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800650-22.2023.8.20.5160 POLO ATIVO JOSE INACIO DA COSTA SOBRINHO POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE JOSE INACIO DA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801434-87.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801434-87.2024.8.14.0000 POLO PASSIVO SIONEI COSTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FELIPE VASCONCELOS LOBO NASCIMENTO | 27265/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 422 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

a serem indenizados, já que a cobrança em questão configura mero exercício regular de direito. Repise-se, diante da inexistência de ato ilícito ou abuso de direito não há que se falar no dever de…
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Página 444 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

CALDAS LOPES DECISÃO: Vistos, etc. (...) Brevemente relatados, decido. 2. O recurso desmerece provimento na medida em que não se logra detectar o vício apontado pela embargante! 2.1 Com efeito, de…
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Página 447 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Relator 2 Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2024.8.19.0000 - Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva Página 2- AV 016. APELAÇÃO…
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Página 451 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

réu, surge o dever de indenizar. Aplicável à hipótese o verbete nº 89, da Súmula deste Tribunal, verbis: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano…
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Página 461 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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Página 467 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

HENRIQUE CARVALHO OAB/SP-216754 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente se presta esse recurso para suprir omissões, ou para aclarar…
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Página 468 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIJANE SOUZA COUTO OAB/RJ-061313 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 051.
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