Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Contrarrazões - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: UNIÃO…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/11/2015 Valor da causa: Partes:…

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Recurso - Ação Compra e Venda contra Momentum Empreendimentos Imobiliarios

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelada MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM ,…

Contrarrazões - Ação Seguro de Caixa Seguradora contra Caixa Econômica Federal

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 29/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Recurso - Ação Corretagem

Registro: 2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Jacareí, em que é apelante , é apelado (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em 30a Câmara de Direito Privado do…

Recurso - Ação Corretagem

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Dários Junior, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 30a Câmara de…

Contrarrazões - Ação Seguro de Caixa Seguradora contra Caixa Econômica Federal

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 12/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/05/2004 Valor da causa: Partes:…