Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 0858179-08.2018.8.10.0001– - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJMA

advocatícios para 15% do valor atribuído à causa, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deixando... estadual concretizada, em 15/08/1994, pela Lei 6.110. Com efeito, “ o …

Andamento do Processo n. 0001249-38.2013.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 14/10/2019 do TJMA

dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação 0000377-93.2014.8.26.0417; Relator... corretamente pronunciada em Primeiro Grau - Adicional previsto no artigo 167 …

Andamento do Processo n. 0800279-14.2018.8.12.0033 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJMS

no art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, de plano, nego provimento ao presente recurso. Nos termos do art. 85, § 11...Andamento do Processo n. 0800279-14.2018.8.12.0033 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0801454-34.2017.8.12.0015 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJMS

. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em favor da parte requerida para 17...Andamento do Processo n. 0801454-34.2017.8.12.0015 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0009939-30.2018.8.19.0014 - Apelação - 14/10/2019 do TJRJ

da sentença;7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC/15;8. Precedente: 0000429...

Andamento do Processo n. 0345903-55.2015.8.19.0001 - Apelação - 14/10/2019 do TJRJ

85, § 11º do CPC/15;6- Precedentes: 0384457-30.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH... III da Lei 3.049/1999, que o autor não faz jus ao auxílio acidente e que a …

Andamento do Processo n. 1004756-59.2017.8.26.0157 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJSP

RECURSAL DOS HONORÁRIOS NOS (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL DOS CAUSÍDICOS... MUNICIPAIS 2.259/94 E 2.274/94 AOS SEUS VENCIMENTOS. RESOLUÇÃO 01/2015,…

Andamento do Processo n. 1008921-31.2015.8.26.0510 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJSP

, SENDO DESCABIDO O PEDIDO DE REDUÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11.... CABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO Á …

Andamento do Processo n. 1019651-12.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJSP

. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA...Andamento do Processo n. 1019651-12.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0030752-76.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-1

reais) a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença... ESPECIAL VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DO …