Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Apelação Cível n. 0150697.34 - 17/07/2018 do TJGO

todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após...). Pois bem. A Lei federal 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato... a Constituição ao artigo 2º da Lei federal 11.738, de 16 de julho de...

Apelação Cível n. 0127503.56.2016 - 17/07/2018 do TJGO

, deliberadamente, de aplicar o que determina o artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015, visto que, apesar... em conta, para tanto, o trabalho adicional realizado em grau recursal (artigo 85, § 11, do CPC/15). 5. PRIMEIRA APELAÇÃO... realizado em grau recursal (artigo 85, § 11, do CPC/15). 5. PRIMEIRA A...

Apelação Cível n. 5132454-78.2017 - 17/07/2018 do TJGO

do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá... emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada... do Brasil, conforme art. 17 da Lei 4.595/64, c/c art. 92, I, da Lei...

Apelação Cível n. 0413991.61.2016 - 17/07/2018 do TJGO

CIVIL DE 2015 COMBINADO COM ARTIGO 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS... do parágrafo único do artigo 195 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual pontifica: “Art. 195. Julgar... dos artigos 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, 485, inciso IV, do Códi...

Apelação Cível n. 0240877.54.2015 - 17/07/2018 do TJGO

julgamento monocrático, passo a 10 decidir nos termos do artigo 932, III, da Lei . 13.105/2015 (Novo Código..., nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade... parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, a...

Apelação Cível n. 0187831.31.2015 - 17/07/2018 do TJGO

por estes e seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação do apelante nos honorários...Apelação Cível n. 0187831.31.2015 - 17/07/2018 do TJGO APELAÇÃO CÍVEL 0187831.31.2015.8.09.0006 COMARCA ANÁPOLIS... por Danos Morais e Materiais interposta em seu desfavor por KÁTIA LUCIANA D...

Andamento do Processo n. 1.251.331/rs - Stj.Tarifas Bancárias.Alegação de Ilegalidade.Resp - 17/07/2018 do TJGO

. Com efeito, fulcrado no artigo 85, §§ 2º, I e IV, e 11, do NCPC, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor... e honorários advocatícios. Nesse passo, no que tange aos honorários de sucumbência em sede recursal, o artigo 85, §§ 1º e 11... único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estab...

Apelação Cível n. 0410300.83.2014 - 17/07/2018 do TJGO

recursal. Majoração. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devem ser majorados, quando do julgamento do recurso... pelo artigo 7º, da Lei 6.194/74, afigurando-se, pois, a apelante, legítima para compor o polo passivo da ação de cobrança... concernente a ausência de nexo de causalidade, sem razão a apelante. Est...

Apelação Cível n. 0133872.73.2016 - 17/07/2018 do TJGO

, com superlativo destaque, o art. 11, da Lei federal 8.429/1992, segundo o qual configura ato de improbidade administrativa... RECURSAIS. 9. Em se tratando de honorários recursais, consoante preceitua o art. 85, § 11º, do CPC/2015, o excelso STJ... os honorários advocatícios recursais, conforme disciplina o § 11 do...

Andamento do Processo n. 0024391-64.2012.8.19.0011 - Apelação - 17/07/2018 do TJRJ

ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, § 11, DO N.C.P.C.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões... DE SUPERENDIVIDAMENTO. ENUNCIADO N.º 295, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ.APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 279/1979. LEGISLAÇÃO...

×