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22 de outubro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Pg. 1619. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO... da sentença, intime-se a parte requerida, via Diário de Justiça (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015), para efetuar, em 15 dias... percentual de 10% cada, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Caso o d...

Pg. 5467. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

que razoáveis, conf. art. 85 do CPC/2015 . 6. Conf. o § 11 do art. 85 do CPC/2015 , o Tribunal de Justiça, ao julgar...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016.... Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85 , §§ 2º , 3º e 11... da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, c...

Pg. 2253. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

DESENVOLVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA NO CASO. OBSERVAÇÃO FEITA. TRATANDO-SE DE RECURSO... INTERPOSTO E JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 , DE RIGOR RECONHECER A INCIDÊNCIA DE SEU ART. 85 , § 11 , QUE DETERMINA... DA REGRA CONTIDA NA LEI 1.608 /2003 (ARTIGO 4º, INCISO II) ALTERADO PELA LEI...

Pg. 2333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015 . RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU... DISPONÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

como com os preceitos elencados no art. 85, § 2º, do novo CPC, impõese a manutenção do percentual fixado. Segundo o §11 do art. 85... Cível ACÓRDÃO Data distribuição: 15/03/2017 15:49:21 Data julgamento: 09/10/2018 Apelação n. 7007481-44.2016.8.22.0001... ACÓRDÃO Data distribuição: 13/12/2016 15:50:35 Data julgamento:...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

não provido – Majoração necessária, com fulcro no art. 85 , § 11º , do CPC/2015 : - Em se tratando de sentença proferida... do não provimento do recurso, com fulcro n § 11º do mesmo artigo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1009012... o risco de adquirir o bem nessas condições. HONORÁRIOS RECURSAIS - Sentença profe...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F.... Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados... da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela leg...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

, de 14-08-2015 (convertida na Lei 13.196, de 2015), em seu art. 3º, II, expressamente autorizava o Poder Executivo... (convertida na Lei 13.196, de 2015), em seu art. 3º, II, expressamente autorizava o Poder Executivo a atualizar monetariamente... e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inapli...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 995.812-AgRsegundo, de minha lavra, 1ª... infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente.... ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Q...

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