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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 0022192-12.2014.815.0011 - Apelação N° - 18/05/2018 do TJPB

nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015. Despachos Dos(as) Desembargadores(as) Des.Saulo Henriques de sá Benevides...) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015 – DESPROVIMENTO DO APELO. Ante o exposto..., com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓR...

Andamento do Processo n. 0000484-14.2016.8.10.0062 - 18/05/2018 do TJMA

sido definido para o ano de 2015 para a jornada de 40h (quarenta horas), considerando os termos da Lei 11.738/2008... o fim preconizado no art. 1.039do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena..., julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). É certo que o art. 54 da Lei Mun...

Andamento do Processo n. 0000221-79.2016.8.10.0062 - 18/05/2018 do TJMA

dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n... GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). É certo que o art. 54 da Lei Municipal prevê... de reajuste do custo aluno/ano nacional, tal como definido no art. 5ºda Lei...

Andamento do Processo n. 0000521-41.2016.8.10.0062 - 18/05/2018 do TJMA

dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n... GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). É certo que o art. 54 da Lei Municipal prevê... de reajuste do custo aluno/ano nacional, tal como definido no art. 5ºda Lei...

Andamento do Processo n. 0007637-29.2015.8.17.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJPE

SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CPC, ART. 85, § 11. CABIMENTO... por benfeitorias. Inteligência do art. 35 da Lei 8.245/91" (STJ-5ª T., AgRg no Ag 1023082/GO, rel. Min. Arnaldo...), em obséquio ao comando cogente do art. 85, § 11, do CPC foi majorada em...

Andamento do Processo n. 0030830-20.2008.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000770-60.2010.8.17.1370 - Apelação - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 007529/2018 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TJMA

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