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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10330697020188260100 SP 1033069-70.2018.8.26.0100

recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Novo Código...”. Argumenta ser aplicável a regra do artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a fixação... apelo, nem infringência à regra da adstrição recursal prevista no artigo 1.01...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10444588620178260100 SP 1044458-86.2017.8.26.0100

, parágrafo 1º, inciso III, RN 387/2015 da ANS, além da Resolução do CFM 1.956/2010). Alega que o procedimento somente... sobre o valor de condenação, a despeito de encontrar respaldo legal (artigo 85, § 2º, CPC/15), não encontra embasamento... modo, deve-se valer do segundo parâmetro constante do mesmo dispositi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 52298420064036183 SP

. A Medida Provisória 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58..., DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523 de 11... sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC. " Por fi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60772220164036183 SP

os honorários advocatícios recursais em 2%, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15. Ressalto que o percentual inicial deverá... que a apelação do INSS não foi provida, deve haver a majoração dos honorários em 2%, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC...: - que houve omissão do V. aresto no tocante à majoração de hon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16308720148260459 SP 0001630-87.2014.8.26.0459

13.471, de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) naquilo que sobejar ao que foi..., o patrono da apelada fará jus a mais 5%, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015. Para fins de acesso... do inciso I do artigo 2º da Lei . 6830/80 indica que o termo de inscrição de d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2097280520058260100 SP 0209728-05.2005.8.26.0100

, por seu art. 85, §11)” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado: Apelação 1053346-15.2015.8.26.0100). “Apelação - Ação..., introduzido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 45/2004, o processo... que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5182133320068260116 SP 0518213-33.2006.8.26.0116

de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo..., tenha-se em mente o rol disposto no art. 3º, inc. II, alínea “a” da Lei Municipal 1.400/1983 (Código Tributário... autorizada pela Lei . 6.830/80, artigo 2º, §8º e Súmula 392, do STJ Reno...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 255084520134039999 SP

do art. 85, §11, do NCPC. " Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária... sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC. " VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil... das atividades exercidas nos períodos de 1º/10/75 a 15/10/81, 7/12/81 a 25/9/8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 288965320134039999 SP

no art. 57 da Lei 8.213/91. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do primeiro... requerimento administrativo, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei 8.213/91. VII- A correção monetária deve... conjunto, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91. X- Merece prosperar o pedi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6250836320008260100 SP 0625083-63.2000.8.26.0100

, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo... advocatícios recursais, à falta de contrarrazões (inexistiu trabalho acrescido em grau recursal que remetesse ao art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil). CARLOS GOLDMAN RELATOR... de As...

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