Art. 85, § 10 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Página 684 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

Proc. 0001378-54.2015.8.19.0068 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB/RJ-126409) X LEONARDO ALEXANDRE RIBEIRO MANHAES "À parte autora a fim de fornecer as cópias necessárias…

Página 376 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

N. 0700018-61.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CINEMARK BRASIL S.A.. Adv(s).: RS102277 - MATHEUS LIMA SENNA, RS69876 - DIOGO SQUEFF FRIES, RS78859 - GABRIEL NASCIMENTO RODRIGUES DE FREITAS,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10144180057370001 MG

de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (NCPC, art. 85, § 10). 4 - Diante... das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do Novo CPC, os honorários de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07137789420188070001 DF 0713778-94.2018.8.07.0001

em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil... advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024101857613002 MG

e a regra constante do art. 14, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável... Vestibular, também lhe devem ser impostos, em atenção ao Princípio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10034070720178260291 SP 1003407-07.2017.8.26.0291

das verbas sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade, norteador do § 10, do art. 85, do CPC. Conclui não restar... sucumbenciais. Dispõe o § 10, do art. 85 do CPC que: “Nos casos de perda …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10144180057370001 MG

, art. 85, § 10). 4 - Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do Novo CPC, os honorários...Apelação Cível AC 10144180057370001 MG Apelação Cível 14/10/2019 - 14/10/2019 Marcos

Andamento do Processo n. 22562-88.2017.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 14/10/2019 do TRF-1

. 85 §§ 8º e 10 do CPC). Determino a conversão em renda, a favor do Estado de Minas Gerais, do depósito judicial do valor...Andamento do Processo n. 22562-88.2017.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras …

Andamento do Processo n. 28966-29.2015.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 14/10/2019 do TRF-1

reais) "pro rata" (art. 85 §§ 8º e 10 do CPC). Determino a conversão em renda, a favor da União, do depósito judicial...Andamento do Processo n. 28966-29.2015.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - …

Andamento do Processo n. 5026163-13.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 85, parágrafos 1º, 7º e 13, e 86, do CPC/2015. Alega que, "tendo decaído em parte mínima o ora... do objeto da ação. Nesse sentido, o § 10 do art. 85 do CPC/2015: "Nos casos de …