Parágrafo 10 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0127513-13.2017.8.06.0001 CE 0127513-13.2017.8.06.0001

. Antes mesmo da inovação legislativa trazida pelo art. 85 , § 10 , do Código de Processo Civil de 2015 , o qual preceitua.... 85 do CPC/15 . No caso, aplica-se, por analogia, a súmula . 568 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1008974-24.2019.8.26.0008 SP 1008974-24.2019.8.26.0008

do Código Civil e artigo 85 , § 10 , do CPC ; não houve enfrentamento da questão relativa ao Princípio da Causalidade..., estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Desnecessidade de …

Andamento do Processo n. 1000288-23.2020.5.02.0462 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

do pagamento (art. 879, § 4º, da CLT c/c artigos 35 da Lei 8.212/91, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96). A referida taxa já...; Instrução Normativa RFB 1027, de 22/04/2010; art. 30, I, b, da Lei

Andamento do Processo n. 1000743-85.2020.5.02.0462 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

% no mês do pagamento (art. 879, § 4º, da CLT c/c artigos 35 da Lei 8.212/91, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.../11/2009; Instrução Normativa RFB 1027, de 22/04/2010; art. 30, I, b, da Lei

Andamento do Processo n. 1000743-85.2020.5.02.0462 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

, e de 1% no mês do pagamento (art. 879, § 4º, da CLT c/c artigos 35 da Lei 8.212/91, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96... RFB 971, de 13/11/2009; Instrução Normativa RFB 1027, de 22/04/2010; a…

Andamento do Processo n. 1000288-23.2020.5.02.0462 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

RFB 971, de 13/11/2009; Instrução Normativa RFB 1027, de 22/04/2010; art. 30, I, b, da Lei 8.212/199, e artigo... do pagamento (art. 879, § 4º, da CLT c/c artigos 35 da Lei 8.212/91, e …

Andamento do Processo n. 1000873-75.2020.5.02.0462 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

de Processo Civil, bem como em casos de perda do objeto, nos termos do artigo 85, parágrafos 6º e 10º, do Código de Processo.../2009; Instrução Normativa RFB 1027, de 22/04/2010; art. 30, I, b, …

Andamento do Processo n. 1000873-75.2020.5.02.0462 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

de Processo Civil, bem como em casos de perda do objeto, nos termos do artigo 85, parágrafos 6º e 10º, do Código de Processo Civil.../2009; Instrução Normativa RFB 1027, de 22/04/2010; art. 30, …

Andamento do Processo n. 1000846-92.2020.5.02.0462 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

de Processo Civil, bem como em casos de perda do objeto, nos termos do artigo 85, parágrafos 6º e 10º, do Código de Processo... do pagamento (art. 879, § 4º, da CLT c/c artigos 35 da Lei

Andamento do Processo n. 1000846-92.2020.5.02.0462 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (art. 879, § 4º, da CLT c/c artigos 35 da Lei 8.212/91, e 61, § 3º, da Lei...; Instrução Normativa RFB 1027, de 22/04/2010; art. 30, I, b, da Lei n…