Art. 85, § 10 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Andamento do Processo n. 22562-88.2017.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 14/10/2019 do TRF-1

. 85 §§ 8º e 10 do CPC). Determino a conversão em renda, a favor do Estado de Minas Gerais, do depósito judicial do valor...Andamento do Processo n. 22562-88.2017.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras …

Andamento do Processo n. 28966-29.2015.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 14/10/2019 do TRF-1

reais) "pro rata" (art. 85 §§ 8º e 10 do CPC). Determino a conversão em renda, a favor da União, do depósito judicial...Andamento do Processo n. 28966-29.2015.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - …

Página 2527 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

º, DA LEI 8.069/90. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA CRIANÇA-AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 10.... ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS POR FORÇA DO ARTIGO 141, § 2º, DA LEI

Página 242 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, com fundamento nos artigos 485, inciso VI e 493 do CPC. Em atenção aoprincípio da causalidadeprevisto no artigo 85, §10º do CPC... como honorários de seu patrono, estes últimos fixados emR$ …

Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

AINDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 240 CPC/2015. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 85, §1º E ART. 90 DO CPC/2015...) Nesse diapasão, confira-se a regra inserta no art. 26 da Lei

Página 1304 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2019 art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos.... 84 e 85, §§ 2°, 6° e 10, todos do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das …

Página 1305 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

a IV do § 2º do art. 85 do CPC, atentando-se, na execução, para regra do artigo 98, §3º, CPC, caso seja a parte autora... do § 2º do art. 85 do CPC, atentando-se, na execução, para regra do artigo

Página 1310 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

, que estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85...Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10

Página 2262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 85 , § 10 , do nCPC , as custas e despesas processuais deverão ser suportados pelo embargante, que deu causa à... ) e com isenção de custas (Lei Estadual 11.608 de 29/12/03, art. 7º, …

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

artigo 85 , parágrafo 10º , do CPC , os requeridos arcam com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios..., o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (p. 14/15), para que …