Art. 85, § 10 da Lei 13105/15

de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (NCPC, art. 85, § 10). 4 - Diante... das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do Novo CPC, os honorários de …

em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil... advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com …

e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável... Vestibular, também lhe devem ser impostos, em atenção ao Princípio da …

, art. 85, § 10). 4 - Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do Novo CPC, os honorários...Apelação Cível AC 10144180057370001 MG Apelação Cível 14/10/2019 - 14/10/2019 Marcos …

. 85 §§ 8º e 10 do CPC). Determino a conversão em renda, a favor do Estado de Minas Gerais, do depósito judicial do valor...Andamento do Processo n. 22562-88.2017.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras …

reais) "pro rata" (art. 85 §§ 8º e 10 do CPC). Determino a conversão em renda, a favor da União, do depósito judicial...Andamento do Processo n. 28966-29.2015.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - …

, nos termos do art. 85, parágrafos 1º, 7º e 13, e 86, do CPC/2015. Alega que, "tendo decaído em parte mínima o ora... do objeto da ação. Nesse sentido, o § 10 do art. 85 do CPC/2015: "Nos casos de …

litigioso, questão principal), responderá pelas despesas (custas, honorários etc.) (NCPC, art. 85, §§6º e 10º): “DIREITO CIVIL... fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à …

advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 4º, III e § 10º.... Fundamento e decido. Nos termos do art. Art. 26 da Lei 6.830/1980 “Se, …

porcento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, §§3º e 10º, ambos do CPC. Transitada em julgado...Andamento do Processo n. 0707888-89.2019.8.07.0018 - Produção Antecipada …