Parágrafo 10 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Andamento do Processo n. 0806744-80.2015.8.12.0021 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0806744-80.2015.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva Apelante: White Martins Gases Industriais Ltda. Advogado: Jacó Carlos…

Andamento do Processo n. 0027107-27.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 05/03/2021 do TJES

17 - 0027107-27.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível Requerente: VILMA RAMOS CORREA GOMES Litisconsorte Passivo: CESAR AUGUSTO ALONSO e outros Requerido: CIMUR - COMERCIO DE IMOVEIS URBANO LTDA…

Andamento do Processo n. 1019563-79.2018.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1019563-79.2018.8.26.0309 (apensado ao processo 1501571-82.2017.8.26.0309) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Itau Unibanco S.a - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos.

Andamento do Processo n. 1018061-63.2019.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1018061-63.2019.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Celini José Sellan - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATEND. SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Recebo…

Andamento do Processo n. 1003214-22.2020.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1003214-22.2020.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cláudia Regina Conde Costa - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Ribeirão Preto Ltda - Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1014798-60.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1014798-60.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisela Farina de Medeiros - Banco Safra S/A - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo…

Andamento do Processo n. 0175706-28.2019.8.19.0001 - Apelação - 05/03/2021 do TJRJ

068. APELAÇÃO 0175706-28.2019.8.19.0001 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL…

Andamento do Processo n. 0034338-35.2018.8.19.0205 - Apelação - 05/03/2021 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0034338-35.2018.8.19.0205 Assunto: Caução / Contracautela / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0011790-60.2018.8.19.0061 - Apelação - 05/03/2021 do TJRJ

041. APELAÇÃO 0011790-60.2018.8.19.0061 Assunto: Internação Hospitalar / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços /…

Andamento do Processo n. 0706437-15.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2021 do TJDF

N. 0706437-15.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JORGE LUIS BERTOLDI. A: HELIANA DE LIMA BRITO BERTOLDI. Adv(s).: DF1661500A - MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE. R: CONDOMÍNIO SMDB CONJUNTO 29…