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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 10 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Inteiro Teor. 88301820144036119

recolhidos ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85, e da União ao exercício de vigilância sobre a programação.... 85, § 10º, do CPC/15, resta a autora condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois indubitavelmente deu... proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do art. 85 do CPC de 2015 ("Nas causas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024123244527003 MG

dos honorários advocatícios fixado na sentença. Sobre os honorários advocatícios, dispõe o art. 85, caput e §10, do NCPC: "Art... do advogado e o lugar de prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado. APELAÇAO CÍVEL ..., SERGIO CHAMI A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª C...

Andamento do Processo n. 0027168-17.2013.8.19.0066 - 19/11/2018 do TJRJ

.Custas e honorários pelo Embargado, que deu causa ao processo, a teor do disposto no art. 85, § 10, do NCPC, fixados... do Exequente, JULGO EXTINTOS os presentes embargos pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, VI do NCPC... estes últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa, revertidos em favor ...

Andamento do Processo n. 8299-33.2016.4.01.3300 - Execução Contra a Fazenda Pública - 19/11/2018 do TRF-1

(art. 85, § 10, do CPC) e que a estipulação dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto pelo Código... de Processo Civil - CPC (art. 85, §§ 1º e 2º) não guardaria proporcionalidade com a baixa complexidade do iter processual..., do CPC.6.Sem custas, eis que incabíveis na espécie (CPC, art. 98, § 1º, inc....

Andamento do Processo n. 0075456-14.2016.4.01.3400 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TRF-1

. 485, VI, do CPC. Mantenho a condenação em custas e honorários nos termos da sentença, tendo em vista o disposto no art. 85... do objeto e consequente falta de interesse processual, para que produza os jurídicos e legais efeitos, nos termo do art..., § 10º do CPC. Baixar à origem, oportunamente. Publique-se. Intimem-s...

Andamento do Processo n. 0513596-54.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/11/2018 do TJBA

do art. 485, IX do NCPC. Ademais, com base no art. 85, §10º do CPC, sendo possível aplicar, no presente caso... da parte autora, que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), considerando o zelo do profissional, na forma do art. 85, § 2º... de fls. 08/16. Deferida a tutela requerida às fls. 17/18, sendo determinado ao Estad...

Pg. 7197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

a denunciação, de acordo com os arts. 82, § 2°, e 85, § 10, do CPC/2015. No agravo (e-STJ fls. 587/609), afirma a presença... ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Inexiste... afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-s...

Pg. 365. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

, que deu causa ao processo, a teor do disposto no art. 85, § 10, do NCPC, fixados estes últimos em 10% sobre o valor... de fl. 30 (R$840,71), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e de acréscimo de honorários advocatícios... line", bem como a incidência da multa e dos honorários advocatícios de execuç...

Pg. 155. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

do art. 485, IX do NCPC. Ademais, com base no art. 85, §10º do CPC, sendo possível aplicar, no presente caso, o princípio... Policial, criada pela Lei Estadual 4.454/85 e extinta pela Lei 7.145/97. Por sua vez, o Estado da Bahia aduz como defesa... da parte autora, que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), consideran...

Pg. 563. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018

, tendo em vista o disposto no art. 85, § 10º do CPC. Baixar à origem, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 9... e legais efeitos, nos termo do art. 485, VI, do CPC. Mantenho a condenação em custas e honorários nos termos da sentença...

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