Parágrafo 10 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Prequestionamento dos artigos 85, § 10, 90, § 3°, 485, IV, VI do CPC e 395 do Código Civil AUTOR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007102520198070007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700710-25.2019.8.07.0007…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rescisão Indireta

AO JUÍZO DA 16a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. ATOrd: Autor: RÉU: E E (ECT), em face da Ação Trabalhista em epígrafe, comparece à digna presença de Vossa Excelência, através dos mandatários e…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES/MG Prequestionamento dos artigos 85, § 10, 90, § 3°, 485, IV, VI do CPC e 395 do Código Civil AUTOS N°:…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA-MG AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROCESSO N°: AUTOR: E INVESTIMENTO S.A. RÉU: E…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ -RJ. Processo n° devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem , tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Brazil Safety Service Comercio de Equipamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida em face de BRAZIL SAFETY SERVICE…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Brazil Safety Service Comercio de Equipamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida em face de BRAZIL SAFETY SERVICE…