Art. 85, § 9 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

Andamento do Processo n. 0101556.11.2012.8.09.0095 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJGO

da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, vejamos: “Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI..., nos termos de lei federal.” Diante do comando constitucional, o Congresso …

Página 507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

advocatícios , razão assiste aos apelantes ao pleitearem a fixação com base no § 9º do art. 85 do CPC/2015. O referido... dispositivo possui o seguinte teor: “Art. 85. A sentença condenará o …

Página 508 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

acrescidos de um ano das pensões vincendas (art. 85, § 9º, CPC). É o voto. Goiânia, 15 de outubro de 2019. DES. LUIZ EDUARDO... DE SOUSA RELATOR 43 1 “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização …

Página 509 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

por danos morais, acrescido da soma das prestações vencidas e de 12 (doze) prestações vincendas, na forma do § 9º do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... medida para a …

Página 817 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

vencidas da pensão alimentícia, acrescidas de doze prestações vincendas, conforme § 9º do artigo 85 do CPC. Publique... o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, …

Página 523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

, da Lei 8.212/91 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado em 15/12/2015). Imposto de renda em conformidade com o art... (art. 28, §9º, da Lei 8.212/91). As contribuições previdenciárias serão …

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

o disposto no artigo 85, §9º, do CPC. Oficie-se à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para as providências cabíveis..., nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta 2/GP…

Página 209 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

contrária (tomando-se como parâmetro a data da presente sentença), observando-se, se for o caso, o art. 85, § 9º, do CPC... enquadramento após apurar o montante devido, nos termos do art. 85, § 4º, …

Andamento do Processo n. 1005301-68.2018.8.26.0554 - Divórcio Consensual - 18/10/2019 do TJSP

de desemprego, por analogia ao art. 85, § 9º, do CPC; e (b) R$ 1.000,00 (um mil reais) ao advogado da parte ré, nos termos... do artigo 85, §§2º e 8º do CPC; observando-se a gratuidade de justiça …

Andamento do Processo n. 0005105-50.2013.8.24.0036 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 18/10/2019 do TJSC

a título de pensão mensal, a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas (artigo 85, § 9º...) salários mínimos (artigo 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, e § 5º, do CPC), …