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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 9 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

Pg. 1209. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

a faixa inicial e, naquilo que a ultrapassar, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC/2015, art. 85, § 5º). 3.... Não há falar em fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor... até a data da propositura da ação) acrescida de 12 (doze) prestações v...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10105130370114001 MG

, tenho que se deve atender ao comando do art. 85, §9º, do CPC/15, aplicando-se idêntico percentual (15% quinze por cento... de quando deverá ser observada a norma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09... com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, observando-se a alteração proposta pel...

Andamento do Processo n. 0311556-27.2017.8.24.0020 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

se justifica nos casos de indenizações por ato ilícito contra a pessoa (art. 85, § 9º, do NCPC).Recurso provido em parte... nos atos vinculados o agente tem na lei uma única solução, que deve necessariamente aplicar. O art. 10 da Lei Complementar... uma proclamação do fundo de direito, valendo a exceção da Súmula 85 d...

Pg. 243. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

ser obrigatoriamente efetuado no BANESTES S.A., conforme disposto na Lei 4.569 /1991. 2 - 0008505-95.2017.8.08.0030... que o depósito deverá ser obrigatoriamente efetuado no BANESTES S.A., conforme disposto na Lei 4.569 /1991. 3 - 0011211... sobre o valor das prestações não pagas (art. 827 , § 2º c/c art. 916 , ...

Pg. 396. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

). O acréscimo de parcelas vincendas apenas se justifica nos casos de indenizações por ato ilícito contra a pessoa (art. 85... por descumprimento do art. 52, parágrafo único, e art. 51, § 3º alínea ‘a’ do Decreto Estadual n. 3657, de 25 de outubro de 2005..., § 9º, do NCPC).Recurso provido em parte, ajustando-se honorá...

Pg. 10469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

o disposto nos art. 85, § 9º; 86, caput, e 87, todos do CPC. Correção na forma do art. 85, § 16º, do CPC. Havendo... previdenciários e fiscais (OJ/SDI-1/TST n. 348), observado o disposto nos art. 85, § 9º; 86, caput, e 87, todos do CPC.... Correção na forma do art. 85, § 16º, do CPC. Havendo mais de uma ré, os honorár...

Pg. 3558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2018

atribuídas. Essa forma de apuração se dá por força do disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/17... das prestações vencidas, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas (CPC, art. 85, § 9º); (h) Faculta-se aos patronos..., aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 (CPC, art. 85, §§ 14º e 15º);...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076194935 RS

, ambos da Lei n. 9.503, na forma do art. 70 do CP. Conforme o artigo 91, inciso I, do Código Penal, um dos efeitos... o cumprimento da sentença diretamente em relação à seguradora. Conforme disposto no art. 85, § 9º, do CPC, tratando..., caput e art. 303, caput , ambos da Lei n. 9.503, na forma do art. 70 do CP. Da s...

Andamento do Processo n. 39-87.2004.8.10.0103 - Processo Cível e do Trabalho - 12/11/2018 do TJMA

previstas no art. 85, §§ 2º e 9º do CPC. Juntou planilha simplificada e apólice de seguro garantia. Instado a se manifestar... a soma de 12 (doze) parcelas vincendas (art. 85, §9º do CPC) Após estes esclarecimentos, verifico que as partes... Titular da Comarca, Dr. Galtieri Mendes de Arruda, nos termos do artigo 3º, X...

Andamento do Processo n. 1002253-78.2017.5.02.0385 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

nos art. 85, § 9º; 86, caput, e 87, todos do CPC. Correção na forma do art. 85, § 16º, do CPC. Havendo mais de um réu..., Parágrafo Único, da CLT). Deverá ser considerado, ainda: dia 7 de cada mês para o FGTS (art. 15 da Lei n. 8.036/1990..., a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei n. 5.584/70, extinguindo os ...

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