Parágrafo 9 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

Página 4121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

da proporcionalidade Possibilidade de cumulação de pensão previdenciária pós-morte, com outra de natureza indenizatória 4- Honorários advocatícios bem arbitrados, com a ressalva de que, com relação à…

Andamento do Processo n. 1006669-52.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1006669-52.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA - ALLIANCE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS - Nobre Seguradora do Brasil…

Andamento do Processo n. 0000496-11.2015.8.05.0221 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000496-11.2015.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Autor: Vanilda Dos Santos De Jesus Advogado: Adailson Jose Souza Santos (OAB:0018715/BA) Reu: Eliana Castro…

Andamento do Processo n. 0291937.78.2014.8.09.0006 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Norival Santomé 6º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0291937.78.2014.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MARILENE SOUSA DOS SANTOS APELADO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR…

Página 3913 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

pensão mensal, o percentual incidirá sobre a soma das prestações vencidas até a data da r. sentença, acrescida de doze das vincendas desde então (§ 9º do art. 85 do CPC) Recurso do réu provido em…

Página 1382 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Comprovado está que a autora possui limitação funcional da sua coluna vertebral, provocado pelo acidente e, portanto, se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas como…

Página 1387 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

d) a pagar à autora indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença e juros de 1,0% (um por…

Página 1391 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

a) a pagar indenização a título de danos materiais, referentes às despesas com tratamento de saúde, importância essa que deve ser devidamente corrigida desde o efetivo desembolso, acrescida de juros…

Página 4776 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Contudo, mantenho suspensa a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, face à concessão dos benefícios da…

Página 985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Maio de 2021

objeto da perícia. Depositada a importância deve ser retido o valor dos honorários provisionais, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) custeados pela União Federal, consoante Id. N.