Parágrafo 9 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

Andamento do Processo n. 1003643-81.2018.8.26.0627 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1003643-81.2018.8.26.0627 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.O. - Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e…

Andamento do Processo n. 7004741-28.2021.8.22.0005 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJRO

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone:(69) 34112910. Processo: 7004741-28.2021.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da Distribuição: 17/05/2021…

Andamento do Processo n. 0700251-77.2020.8.02.0055 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 19/01/2022 do TJAL

ADV: CÍCERA CLEYSSE SILVA PORFÍRIO (OAB 16985/AL) - Processo 0700251-77.2020.8.02.0055 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - ALIMENTAND: M.G.S. e outro - Por todo o exposto, julgo…

Página 2991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

GALEGO ALVES PEREIRA (OAB 65367/PR) Processo 0000267-61.2005.8.26.0627 (627.01.2005.000267) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Uniãofazenda Nacional -Destilaria Alcidia Sa e outros - Noticiado o…

Página 442 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Janeiro de 2022

constituído durante o casamento. Inicialmente, DEFIRO à parte exequente, os benefícios decorrentes da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, §1º, incisos I ao IX, do CPC. Intime-se a…

Página 1120 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Janeiro de 2022

A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei n. 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003019-28.2019.8.16.0163 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003019-28.2019.8.16.0163 POLO ATIVO COMPLEXO EDUCACIONAL DE SIQUEIRA CAMPOS POLO PASSIVO FLáVIA JANAINA TEBON GONçALVES JUCIMAR APARECIDO GONçALVES ADVOGADO(A/S) ROBERTA LEMES DE…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001185-58.2017.8.16.0163 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001185-58.2017.8.16.0163 POLO ATIVO SEBASTIãO FERREIRA GOMES POLO PASSIVO AMAURI FERNANDES ADVOGADO(A/S) CELSO JOSÉ DA SILVA | 22268/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001868-90.2020.8.16.0163 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001868-90.2020.8.16.0163 POLO ATIVO CASTILHO COMéRCIO DE AUTO PEçAS EIRELI ME POLO PASSIVO MF RODRIGUES TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL | 361630/SP…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA EGREGIA VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - PR Processo n° , executado já devidamente qualificado nos autos do processo supracitado, nos autos da Reclamação…