Parágrafo 8 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Andamento do Processo n. 0000439-86.2020.8.17.3000 - 27/09/2021 do TJPE

Processo: 0000439-86.2020.8.17.3000 Autor: BANCO DO BRASIL - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MG44698 Réu: JOSE ARTUR BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 101.231.624-67 Ante o…

Andamento do Processo n. 0056394-54.2015.8.17.0001 - Apelação - 27/09/2021 do TJPE

002. 0056394-54.2015.8.17.0001 Apelação (0538237-8) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Heitor Fernandes de Souza Lima Advog : Mônica Luisa Soares Santos (PE031246) Apelante…

Andamento do Processo n. 0000632-97.2013.8.17.0300 - Procedimento Ordinário - 27/09/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000632-97.2013.8.17.0300 Classe: Procedimento ordinário Expediente nº: 2021.0916.001929 Partes: Autor Banco Itaú S/A Advogado GERMANA VIEIRA DO VALLE Réu Iara…

Andamento do Processo n. 0046599-58.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 27/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00052 Processo Nº: 0046599-58.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: DETROIT CARS - F LEMOS CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA Autor: FABIO HENRIQUE MARTINS LEMOS…

Andamento do Processo n. 00003015-34.2016.8.17.1370 - Ordinaria de Cobrança de Seguro Dpvat - 27/09/2021 do TJPE

Processo nº 00003015-34. 2016 .8.17.1370 Natureza da Ação: ORDINARIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT Requerente: JOSÉ AILTON PEREIRA NUNES Advogado: OAB-PB 16.571 – TAYRINE GIRLANE SIQUEIRA SOARES…

Andamento do Processo n. 0000429-88.1997.8.17.1370 - Cautelar Inominada - 27/09/2021 do TJPE

Processo nº 0000429-88. 1997 .8.17.1370 Natureza da Ação: CAUTELAR INOMINADA Requerente: JOÃO INALDO GOMES DINIZ Advogado: OAB-PE 16789 – FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO Advogado: OAB-PE…

Andamento do Processo n. 0000725-42.1999.8.17.1370 - Anulatória de Débito - 27/09/2021 do TJPE

Processo nº 0000725-42. 1999 .8.17.1370 Natureza da Ação: ANULATÓRIA DE DÉBITO Requerente: DINIZ TRANSPORTADORA LTDA Advogado: OAB-PE 16789 – FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO Advogado:…

Andamento do Processo n. 0010334-84.2018.8.12.0800 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0010334-84.2018.8.12.0800 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: D. P. do E. de M. G. do S. DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre…

Andamento do Processo n. 0800164-98.2019.8.12.0019 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0800164-98.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Paulo Ricardo Marques Advogada: Eliane Grance Morinigo (OAB:…

Andamento do Processo n. 0800286-81.2019.8.12.0029 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0800286-81.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Adriano de Araujo Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB:…