Art. 85, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21221765420178260000 SP 2122176-54.2017.8.26.0000

$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC (observada a gratuidade de justiça concedida). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... para aplicar a presunção da necessidade da gratuidade judiciária, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20978096320178260000 SP 2097809-63.2017.8.26.0000

como de honorários advocatícios ora fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC (observada a gratuidade de justiça... é o suficiente para aplicar a presunção da necessidade da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027975920188260564 SP 1002797-59.2018.8.26.0564

como honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, e 11 do Novo CPC/2015, considerando-se a natureza da causa... na campanha eleitoral do réu, ônus que lhe cabia, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20975619720178260000 SP 2097561-97.2017.8.26.0000

da Lei 1.060/50 e do art. 99, §3º do CPC/2015 . Assim, fica deferida a gratuidade a parte autora, na medida em que não há... do artigo 85, §8º, do CPC (observada a gratuidade de justiça concedida). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20313438720178260000 SP 2031343-87.2017.8.26.0000

da necessidade da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 99, §3º do CPC/2015 . Assim, fica deferida... processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20259326320178260000 SP 2025932-63.2017.8.26.0000

da necessidade da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 99, §3º do CPC/2015 . Assim, fica deferida... processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20975307720178260000 SP 2097530-77.2017.8.26.0000

para aplicar a presunção da necessidade da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 99, §3º do CPC/2015...$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC (observada a gratuidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00022018120164030000 SP

os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada... pelo requerente para sua comprovação a qualidade de início de prova …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00008649120154030000 SP

determina o artigo 14 da Lei 13.105 /2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3... ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105 /2015. Friso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10156817220168260053 SP 1015681-72.2016.8.26.0053

advocatícios houve violação do art. 85, §8º, do CPC que prescreve a aplicação do princípio da equidade. Pretexta... o prequestionamento viabilizador das instâncias superiores dos artigos 142 do …
Termo/Assunto relacionado