Parágrafo 8 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Andamento do Processo n. 0000700-88.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC...Andamento do Processo n. 0000700-88.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento …

Andamento do Processo n. 0000889-66.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC..., sendo que esta só ocorreu após aquisição do terreno em 09/06/2015.A defesa, por seu …

Andamento do Processo n. 0015903-10.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário - 10/07/2020 do TJES

do art. 85 , § 8º do Código de Processo Civil . Fica suspensa a exigibilidade em relação ao Requerente, considerando... na apresentação de documentos hábeis a demonstrar as condições e cláusulas …

Andamento do Processo n. 0006697-69.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJES

(quinhentos reais), a teor do art. 85 , § 8º , do CPC . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tribunal de Justiça do Espírito..., JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito nos termos …

Andamento do Processo n. 0027186-93.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJES

), na forma dos arts. 85 , § 8º , e 86 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Publique-se. Registre-se. Intimem... do contrato de locação 12684-00, devendo incidir juros de mora e …

Andamento do Processo n. 1008972-32.2019.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85 , § 8º , a contrario sensu, do CPC . P... LUCIA FUSARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO FREDERICO FERNANDES DA CUNHA EDITAL …

Andamento do Processo n. 1002921-13.2020.8.26.0066 - Consignação em Pagamento - 10/07/2020 do TJSP

art. 85, §8º do Novo CPC, levando em consideração, dentre outros fatores, o valor da dívida controvertida, de modo...$ R$1.968,33 (fls.29), o que faço com fundamento no artigo 546 “caput” e parágraf…

Andamento do Processo n. 1000782-41.2018.8.26.0363 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

, 775 E 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 827 DO CPC AO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Andamento do Processo n. 1005455-37.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

POR EQUIDADE HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO...Andamento do Processo n. 1005455-37.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1046504-24.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015. ACOLHIMENTO... AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC, OU QUANDO …