Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078421211 RS

pelo art. 85 , § 8º , do novo Código de Processo Civil . CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DO RÉU, NEGANDO-LHE PROVIMENTO... a fixação dos honorários em valor monetário, nos termos daquilo disposto pelo art. 85 , § 8º , do novo Código de Processo... de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/201...

Inteiro Teor. 7000395720188070000 DF 0700039-57.2018.8.07.0000

. Nesse diapasão, aplicou o §8º art. 85 do CPC, o qual não se restringe a valor inestimável ou irrisório do valor da causa, devendo... com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, §8º, do CPC). (AgInt nos EDcl no AREsp 1.140.294/SP, Rel. Ministro... supostamente pagos a maior. Fixou honorários advocat...

Inteiro Teor. 7116213420178070018 DF 0711621-34.2017.8.07.0018

de sua administração indireta, conforme art. 1º do Decreto-Lei . 500/1969.” E, por fim, o magistrado registrou: “Sentença sujeita... da requerente. Por isso mesmo, arbitrou a verba por equidade, em R$ 1.500,00, com base no art. 85 , § 8º , do CPC . Consta no..., a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que...

Inteiro Teor. 7140255820178070018 DF 0714025-58.2017.8.07.0018

incidir sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido, tendo § 8º do art. 85 aplicação subsidiária, tão... considerar que o art. 28, da Lei 8.255/1991 tenha suprido a lacuna, sobretudo porque não dispõe sobre o que se deve... do QAM com base no art. 92 da Lei 12.086/2009, tem-se que melhor sorte não soc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079433066 RS

em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC , suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência.... - Responsabilidade objetiva. Art. 37 , § 6º , da CF/88 . Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC . - Caso...). RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO PREVISTO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079158218 RS

em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC . Em suas razões (fls. 203/216), após...), nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC , cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da assistência judiciária...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079158218 RS TCSD 70079158218 ( CNJ: 028103...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079554739 RS

$ 1.000,00, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC , suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079554739 RS TCSD 70079554739 ( CNJ: 0320685-18.2018.8.21.7000) 2018/Cível.... PERÍODO DE 18 A 19 DE DEZEMBRO DE 2015. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079461968 RS

$ 1.000,00, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC , suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência... de serviço público. Inteligência do art. 14, § 3º do CDC . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível ...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079461968 RS TCSD 70079461968 ( CNJ: 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079534038 RS

demandada, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079534038 RS TCSD 70079534038 ( CNJ: 0318615-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível... DE CAMAQUA. PERÍODO DE 13 A 14 DE DEZEMBRO DE 2015. SUSPENSAO NO FORNECIMENTO DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079427043 RS

honorária, forte no disposto no art. 85, §§ 8º, 11 e 14, do CPC. É como voto. Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo... por sorteio. Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema... do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicaçã...

×