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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 8 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Inteiro Teor. 80040715620178050014

ABBEHUSEN JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Salvador/BA, 28 de março...$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º, CPC. É como voto . Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator..., pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080007818 RS

, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC; B) JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA...., com fundamento nos artigos 85, § 2º e e 86, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, condeno este autor... Assim, tenho que inviável o conhecimento do apelo nos termos do art. 932, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080678246 RS

dos interesses do seu cliente, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 12 de abril de 2019. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Relator.... multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível... PODER JUDI...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007968704 RS

e honorários advocatícios em 10% do valor de alçada (art. 85, § 8º, do CPC/2015). Intimem-se. Diligências legais. Porto..., deserto o recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, inviabilizando seu conhecimento. RECURSO INOMINADO... declarado deserto o recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/9...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70078350345 RS

(art. 966, inciso IV, do CPC/2015). AÇAO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Ação Rescisória Segundo Grupo Cível ... rescisória, mais honorários advocatícios do patrono do aqui autor, que estabeleço em R$ 500,00, forte no art. 85, §8º, do CPC.../Cível ação rescisória. servidor público. vale-refeição. ofensa à co...

Inteiro Teor. 80045245120178050014

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Salvador/BA, 28 de março de 2019. Paulo César... em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º, CPC. É como voto . Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator..., pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70079353751 RS

, mais honorários advocatícios do patrono do aqui autor, que estabeleço em R$ 500,00, forte no art. 85, §8º, do CPC. Des. Francesco.../Cível ação rescisória. servidor público. vale-refeição. ofensa à coisa julgada. art. 966, inciso iv, do cpc/2015... demonstrada (art. 966, inciso IV, do CPC/2015). AÇAO RESCISÓRIA JULGA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081188237 RS

SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA LEGISLAÇAO. NECESSIDADE DE MAJORAÇAO... de honorários advocatícios ao procurador da denunciada, fixada a verba em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º... remuneração dos procuradores na lide principal, tratando-se de recu...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70077631851 RS

(art. 966, inciso IV, do CPC/2015). AÇAO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Ação Rescisória Segundo Grupo Cível ... da demanda rescisória, mais honorários advocatícios do patrono do aqui autor, que estabeleço em R$ 500,00, forte no art. 85, §8.../Cível ação rescisória. servidor público. vale-refeição. ofensa à ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70077902245 RS

também no art. 85 , § 8º , do CPC , suspensa a exigibilidade das rubricas em virtude da justiça gratuita que ora vai.../Cível ação rescisória. servidor público. vale-refeição. ofensa à coisa julgada. art. 966 , inciso iv, do cpc/2015 . 1... (art. 966 , inciso IV , do CPC/2015 ). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂ...

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