Art. 85, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382150004614001 MG

formulados, arbitro-o abaixo, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Assim, considerando... em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10331150001179001 MG

. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova.... JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07162363920188070016 DF 0716236-39.2018.8.07.0016

(CPC, Art. 85, § 8º), estimativa condizente à adotada por esta 3ª Turma Recursal do TJDFT (Precedentes: Acórdãos n... CARVALHO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão 1201218 EMENTA …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00058593420158080014

), NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC/15, CONTUDO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98, CPC/15. Em que pese...), na forma do art. 85, §8º, do CPC/15, contudo, suspensa a sua exigibilidade …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00136470220158080014

, OS QUAIS FIXO NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC/15, CONTUDO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE... NO ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701160130012001 MG

ao mínimo legal previsto no art. 85, §3º, do CPC/2015. APELAÇAO CÍVEL 1.0701.16.013001-2/001 - COMARCA DE UBERABA... que se falar em fixação dos honorários em apreciação equitativa, na forma do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140671705002 MG

/4 das custas e despesas processuais, - em honorários de advogado os quais fixo R$7.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º... o artigo 85, § 8º, do CPC, com correção monetária segundo tabela do TJMG, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052685820198070001 DF 0705268-58.2019.8.07.0001

perante o locador (art. 16 da Lei 8.245/91), sendo parte passiva ilegítima na ação de cobrança ajuizada diretamente... a cobrança de valores não pactuados. Confira-se o que dispõe o art. 15 da Le…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 80002542220188120800 MS 8000254-22.2018.8.12.0800

EM UNIDADE HOSPITALAR -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇAO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA... de natureza inestimável, os honorários advocatícios devem ser …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08108735220198120001 MS 0810873-52.2019.8.12.0001

(mil reais) na forma do art. 85, § 8º, do CPC." Alega o Banco BMG S/A que, no ato da celebração do contrato de cartão... de 2015. O artigo 796 do CPC/73 foi substituído pelo art. 294 do CPC/2015. …
Termo/Assunto relacionado