Parágrafo 8 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Contrarrazões - Ação Bancários contra Banco Ficsa

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Laranjal Paulista, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO FICSA S/A. ACORDAM ,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG , brasileira, , técnica farmacêutica, portadora da cédula de identidade RG no MG SSP/MG, inscrita no CPF no. ,…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG AUTOS PRINCIPAIS No , advogado, inscrito na , através do escritório de advocacia IVAN…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo no: LAS CASAS e CIA LTDA , já qualificada nos autos do procedimento em epígrafe que lhe move E…

Petição - Ação Atos Unilaterais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo no MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., já devidamente qualificado, nos…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. , solteiro, autonomo, portador do carteira de identidade no RNEF , inscrito no CPF sob o no , residente e…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra de Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: BANCO…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra de Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: BANCO…

Contrarrazões - Ação Posse

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG, Processo: Exequentes: SMART INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado: , NOVAES Smart Negócios Imobiliários Ltda., pessoa jurídica…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA-MG , inscrita no CPF , por seu procurador, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, vem respeitosamente…