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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 8 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10170145820188260451 SP 1017014-58.2018.8.26.0451

que o art. 85 § 8º do CPC 2015 permite a aplicação da equidade para os casos de proveito econômico inestimável ou irrisório... somente os qualitativos (art. 85, § 8º, CPC) (Código de Processo Civil Comentado, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz... do percentual mínimo de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10434608920158260100 SP 1043460-89.2015.8.26.0100

unidades autônomas, aquelas mencionadas no artigo 3º, da lei federal 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e no parágrafo 2º... processuais e de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC... do artigo 1.331, da lei federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, mu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20122446320198260000 SP 2012244-63.2019.8.26.0000

estabelecido em primeira instância (atual art. 85, parágrafo 8º, do CPC) - Adoção do mesmo critério somente... com majoração para montante que remunere com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional art. 85, §§8º e 11, do CPC/15... de acordo com a equidade - Possibilidade - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10288428020188260506 SP 1028842-80.2018.8.26.0506

advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, § 8°, do NCPC. Observe-se o artigo 98, § 3º... bancário possui autorização legal, prevista no artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28: Art. 15... de Processo Civil Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatíci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10010899320178260083 SP 1001089-93.2017.8.26.0083

devidos à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado por equidade, nos termos do art. 85, § 8º... em observância ao critério previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso regularmente processado, com preparo (fs. 485/486... art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa pela ape...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10053405120168260161 SP 1005340-51.2016.8.26.0161

dos juros, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04) Eis o embasamento legal para a cobrança dos juros..., por equidade, em R$ 800,00 oitocentos reais, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 1 Súmula 473/STJ O mutuário do SFH não... COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DO BEM. REGÊNCIA DA LEI 10.931/04 -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042931620188260438 SP 1004293-16.2018.8.26.0438

, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Apela o autor (fls. 171/184) buscando elevar a condenação para R$ 12.000,00, para... 1004293-16.2018.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante DEIVYSON JUNIOR DOS SANTOS FREITAS (JUSTIÇA... (Presidente), KIOITSI CHICUTA E FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR. São Paulo, 22...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10000863620188260482 SP 1000086-36.2018.8.26.0482

, com base no art. 85, § 8º, CPC. E em relação a esse ponto da sentença não houve impugnação no recurso de apelo. Desse modo... Distribuidora de Energia S/A. Alega a embargante, em resumo, que o acórdão apresenta erro material na aplicação do art. 85..., aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, CPC, houve a majoração ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024334820138260666 SP 1002433-48.2013.8.26.0666

recíproca não configurada. Incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. Arbitramento que atendeu aos parâmetros do art... (art. 85, § 2º do CPC/2015). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito privado... mínima do pedido 1 . Incide, pois, o disposto no parágrafo único do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10066968920168260223 SP 1006696-89.2016.8.26.0223

e de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sustenta a apelante..., devendo ser adequado ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, reduzindo-se a 10% sobre o valor da causa. Pede a anulação..., na espécie, é de quem apresentou o documento cuja autenticidade foi impugnada (CPC/2...

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