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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Andamento do Processo n. 0002166-64.2013.8.17.0110 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

remunerar a dedicação e o esforço do patrono do autor, por força do Art. 85, §8º do novo Código de Processo Civil... e discutidos nestes autos de Apelação Cível 0473699-8, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Extraordinária...Andamento do Processo n. 0002166-64.2013.8.17.0110 - Apelação - 16/11/2018 ...

Andamento do Processo n. 0043953-80.2011.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

recursais satisfeitas. Pela vencida, honorários sucumbenciais que, com estribo no artigo 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º do CPC/15.../2018, DJe 19/6/2018). (Grifei). Por todo o exposto, com amparo no enunciado 410 da Súmula do STJ e no artigo 932, IV...Andamento do Processo n. 0043953-80.2011.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2...

Andamento do Processo n. 0000815-06.2014.8.17.1150 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

. 877 , 940 do CC/2002 e 85 , §§ 2º e 8º , do CPC/2015 . Sustentou, em síntese: (a) legalidade do contrato, (b... do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem..., o que foi realizado através da Lei Municipal 844/2013, que fixou o teto local no va...

Andamento do Processo n. 0054802-19.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

$1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8, do CPC.33. CONDENO a PARTE DEMANDADA a restituir 25% do valor...Andamento do Processo n. 0054802-19.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018... a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no...

Andamento do Processo n. 0012825-76.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

dos honorários advocatícios, fixados, de logo, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.34. Publique...Andamento do Processo n. 0012825-76.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018... novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/re...

Andamento do Processo n. 0015446-59.2013.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

, com base no art. 90, do CPC, arbitro honorários de R$ 800,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC, em razão de que o §2º...Andamento do Processo n. 0015446-59.2013.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018.../00478 Processo : 0015446-59.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordi...

Andamento do Processo n. 0005898-10.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

, e em honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Condeno...Andamento do Processo n. 0005898-10.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018... em vista que autor e réu se enquadram perfeitamente nas figuras jurídicas prevista...

Andamento do Processo n. 0000464-28.2013.8.17.1260 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelas Requeridas, o que faço nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, ficando...Andamento do Processo n. 0000464-28.2013.8.17.1260 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018.../00477 Processo : 0000464-28.2013.8.17.1260 Natureza da Ação: Procedimento ordiná...

Andamento do Processo n. 0001190-68.2015.8.17.1280 - Divórcio Litigioso - 16/11/2018 do TJPE

, os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do NCPC). Dada a impossibilidade...Andamento do Processo n. 0001190-68.2015.8.17.1280 - Divórcio Litigioso - 16/11/2018 do TJPE Processo : 0001190... Constitucional 66, dando nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constit...

Andamento do Processo n. 0000828-10.2015.8.19.0052 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. Art. 381 do Código Civil. Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ. Art. 85, § 8º do CPC/2015. Provimento parcial do recurso...Andamento do Processo n. 0000828-10.2015.8.19.0052 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ 019. APELAÇÃO 0000828... da federação. Súmulas 65 e 180 do TJRJ. Apelo do município requerendo a improcedência do ...

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