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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Inteiro Teor. 80003797220178050168

. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 8º , CPC . APLICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS... RELATÓRIO Dispensado o Relatório, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. Salvador/BA, 4 de dezembro de 2018. Paulo César... Recursal, entenderam que no referido processo, com fundamento no ...

Inteiro Teor. 80003615120178050168

ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, CPC. APLICAÇAO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA... o Relatório, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Salvador/BA, 4 de dezembro de 2018. Paulo César Bandeia de Melo.... 85, § 8º, do CPC, o valor dos honorários advocatícios deveriam...

Inteiro Teor. 80003640620178050168

ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, CPC. APLICAÇAO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA... o Relatório, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Salvador/BA, 4 de dezembro de 2018. Paulo César Bandeira de Melo... art. 85, § 8º, do CPC, o valor dos honorários advocatícios dev...

80003615120178050168

DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS...80003615120178050168 6ª Turma Recursal 15/12/2018 - 15/12/2018 PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE EMBARGOS....   ( ,Número do Processo: 80003615120178050168, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE M...

80003640620178050168

DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 8º , CPC . APLICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS...80003640620178050168 6ª Turma Recursal 15/12/2018 - 15/12/2018 PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE EMBARGOS.... (,Número do Processo: 80003640620178050168, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 40037251420188040000 AM 4003725-14.2018.8.04.0000

desta Corte decorre do art. 1º da Resolução 03/16 do STJ, pela qual cabe às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada... ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade (art. 85, §8º, do CPC), dado o valor ínfimo... atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 20). Art. ...

Inteiro Teor. 35321920164036105

de sinistro, tem previsão legal na Lei Municipal 6.361 de 26/12/1990, que em seu artigo 2º determina: "Art. 2º... em cobrança (art.85, §8º c.c. o §2º, do CPC). Aduziu a apelante, em apertada síntese, a impossibilidade de reconhecimento...º da Lei 10.188/2001. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 2º da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133160006747001 MG

naquela peça recursal. Como cediço, tanto o art. 93, IX, da CF quanto os artigos 11, 489 e 1.022, parágrafo único, II... da causalidade, delineada pelo art. 20 do CPC/1973, atual art. 85 do CPC/2015, segundo a qual responde pelo ônus de processo a parte... Ltda devem ser arbitrados em R$2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 280664020128260302 SP 0028066-40.2012.8.26.0302

, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no artigo 85, § 8º, do CPC” (temas 407 a 410). Confira... de cumprimento de sentença. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta Corte... do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incl...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21493097120178260000 SP 2149309-71.2017.8.26.0000

, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no artigo 85, § 8º, do CPC” (temas 407 a 410). Confira... JU DI C I ÁR I A DE BRA S Í L I A/ D F (AÇ AO COL ETI VA 199 8.0 1.1 .01 679 8-9 ). FOR O C OM P ETE NTE. R ECO NHE... A Ç A O E M C O N S O N Â N C I A C O M O R E C U R S O E S P E C I A L ...

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