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16 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

, art. 85, §7º). 2.1 Não havendo impugnação, deixo de arbitrar honorários (CPC, art. 85, §7º) e determino seja expedido... de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2. Havendo impugnação, desde já, fixo...Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018 EXEQUENTE: CO...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

de cumprimento de SENTENÇA em 10% (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §7º...). 2.1 Não havendo impugnação, deixo de arbitrar honorários (CPC, art. 85, §7º) e determino seja expedido ofício...) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2. Havendo impugnação...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 6. Expedido o precatório ou RPV, suspendo..., SEM ENDEREÇO, BRUNO MENDONCA NUNES DE OLIVEIRA CPF DESCONHECIDO, SEM ENDEREÇO, JUNIOR ABREU JORDANI CPF 612.780.842-15... da fase de cumprimento de SENTENÇA em 10% (dez por cento) do valo...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

de honorários advocatícios. Aplicação do artigo 85, § 7º do CPC: 1 – É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC..., deve-se incluir honorários em fase de execução, somente quando houver embargos, sendo que o artigo 85 - IV § 7º do Código... e inscrita no CPF sob o 470.993.132-15, residente e domiciliada na R...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Segue precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO... de cumprimento de SENTENÇA em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), cujo montante... deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). Não são devidos...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

(art. 85, § 7º, CPC). Segue precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA... por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85...Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018 A dat...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

do art. 85, § 7º, do CPC. Intimem -se. Cumpra -se. São Miguel do Guaporé, 13 de Novembro de 2018. FABIO BATISTA DA SILVA Juiz...Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018 forma da lei, não comprova a reduzida capacidade... o pagamento por meio de Precatório, arquivem-se os autos. Com fulcro n...

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Andamento do Processo n. 1002923-06.2018.8.26.0081 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

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