Parágrafo 7 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Andamento do Processo n. 0262251-48.2014.8.09.0036 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 11/05/2021 10:18:13 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0262251-48.2014.8.09.0036 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 202050000793 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202050000793 NÚMERO ÚNICO: 0003344-37.2020.8.25.0027 EXEQUENTE : NOELIA OLIVEIRA BARRETO BATISTA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB:…

Andamento do Processo n. 202074200330 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202074200330 NÚMERO ÚNICO: 0000291-72.2020.8.25.0019 EXEQUENTE : ÁLVARO COELHO MAIA NETO ADV. : ÁLVARO COELHO MAIA NETO - OAB: 5301-SE…

Andamento do Processo n. 201887200187 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201887200187 NÚMERO ÚNICO: 0000251-54.2013.8.25.0078 EXEQUENTE : JUSILEIDE OLIMPIO DE SOUZA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE…

Andamento do Processo n. 202187200051 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202187200051 NÚMERO ÚNICO: 0000046-44.2021.8.25.0078 EXEQUENTE : MARLENE SILVA OLIVEIRA ADV. : ARIVALDO JOSÉ DE SANTANA JÚNIOR - OAB: 6662-SE EXECUTADO : SABEMI ADV. :…

Página 616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)…

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

levantamento com indicação de outra conta para o depósito (corrente ou poupança), do próprio Banco do Brasil ou de outra instituição financeira (observar aquela indicada no formulário a ser…

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Bianco - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV - Vistos. Fls. 63/64: ciência à exequente. Int. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO…

Página 1622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Int. - ADV: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA (OAB 131234/SP), CRISTIANO WILLIAM FREIRE DE LIMA (OAB 357900/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO CORREA LEITE ESCRIVÃ(O)…

Página 1966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

SP) Processo 0000413-62.2021.8.26.0362 (processo principal 1007889-42.2018.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Tereza Gomes Homem -…