Parágrafo 7 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Petição Inicial - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988) contra Estado do Maranhao

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 03/11/2019 Valor da causa: Processo referência: 22749-72.2011.8.10.0001…

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Execução de Certidão de Crédito Judicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/08/2018 Valor da causa:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/03/2021 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012264-58.2014.5.15.0085 0012264-58.2014.5.15.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0012264-58.2014.5.15.0085 AGRAVO DE…

Página 2442 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE -RECURSO DA AUTARQUIA CALCADO NA POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO -…

Página 76 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

recolher, em 05 dias, a taxa de distribuição da carta precatória bem como a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça ou comprovar a gratuidade judicial, sob pena de devolução da mesma sem cumprimento.

Página 1306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Picolli - Ofício disponível nos autos. Impressão e protocolo pela parte interessada. - ADV: EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI…

Página 1307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença,…

Página 1308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

do direito e liquidar o quantum debeatur e onde é cabível a fixação da verba honorária. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, pela sistemática dos…

Página 1309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 973), reafirmou a orientação sedimentada na Súmula nº 345, nos termos da seguinte tese: O artigo 85,…