Art. 85, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Andamento do Processo n. 0819241-50.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 14/10/2019 do TJMS

em honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 85, §7º do CPC/15. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem... o respectivo quantum debeatur, considero solvida a obrigação e, …

Andamento do Processo n. 0819818-28.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 14/10/2019 do TJMS

com o artigo 85, §7º do CPC/15. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. P.R.I.C.” Tribunal de Justiça Comarcas... a obrigação e, com base no art. 924, inciso III c/c art. 925, do …

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

85, § 7º, do CPC. Anote-se que o valor da execução é de R$R$ 1.765.873,02 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil... Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Int. - …

Página 1238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 85, § 7º, do CPC. Anote-se que o valor da execução é de R$ 816,25, para 01/08//2019. No silêncio, certifique... de parcela em ofício requisitório de pequeno valor, em ofensa ao comando …

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º... Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste …

Página 1242 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. Anote-se que o valor da execução é de R... advocatícios também em 10%, nos termos do artigo 523, §1o, do Novo Código …

Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

por força do art. 25, da Lei n. 12.016/09. P.R.I.C.E oportunamente, arquive-se. - ADV: MARCOS MOREIRA DE CARVALHO (OAB 119431... neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. Anote-se que o …

Página 1332 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de aumento de proventos no caso de majoração geral de salários dos ativos da categoria, na forma do artigo 2º da Lei ... - Vistos. Não houve impugnação ao cálculo, motivo pelo qual não existem …

Página 100 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

. Reafirma-se ser inaplicável o §7º, do art. 85, do CPC/15, visto que, conforme já mencionado, a sentença que fixou... Local: CARTRIS RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 509815-7 RECORRENTE: MUNICÍPIO …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n... da superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015. Isso porque a …