Parágrafo 5 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Petição Inicial - Ação Enquadramento

20/07/2021 Número: Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 1a Vara Federal de Registro Última distribuição : 15/09/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 04/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Adidos, Agregados…

Página 3982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1523025-82.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Manoel Pereira da Silva - Vistos. Fls.19/25: Manifeste-se o exequente, no prazo legal. Intime-se. - ADV: GRAZIELA ALVES DE…

Página 3983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1010515-94.2017.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Afonso Rodrigues Lemos Junior - Vistos. Intime-se o embargante para que se…

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

comum; (c) conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de ajuizamento da ação (18/06/2018), com renda mensal inicial no valor de 100% do salário de…

Página 617 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

de caráter temporário e excepcional, autorizado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso IX, não assumindo, portanto, vínculo trabalhista. A natureza do contrato por tempo…

Página 111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, serão observados os efeitos (ou sua modulação) definidos pelo Poder…

Página 1179 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

execução do contrato, nos prazos ajustados; e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada (art. 78, XIII e XVII).” (destaquei – MEIRELLES, Hely Lopes. Direito…

Página 1180 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

trabalha exposta à incidência direta dos raios solares? R: Resposta no quesito anterior. 15) A autora trabalha exposta a várias intempéries climáticas, tais como ventos, frio, chuva, calor, poeira,…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Demax Servicos e Comercio

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/08/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços, Cofins,…