Art. 85, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1814005 PE 2019/0135313-0

-se acerca da tese de imediata aplicação ao caso concreto do art. 85 , §§ 2º , 3º e 5º , do CPC/2015 , bem como em relação..., da Constituição da República; (b) art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, c/c os arts. …

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

do artigo 85 , parágrafo 5º do CPC . P.I.C - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO... do art. 85 § 2º do CPC , assegurada a gratuidade da justiça. Junte-se …

Página 1845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, com redação dada pela Lei 13.183/2015; e (d) condenar o requerido a efetuar o pagamento das parcelas vencidas... nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, determinado pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001504-06.2020.4.04.0000 5001504-06.2020.4.04.0000

do artigo 100 da Constituição Federal, bem como a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n.º 11.960..., do art. 5º da Lei n.º 11.960/09, consoante se extrai dos seguintes …

Andamento do Processo n. 5895735-29.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 27/03/2020 do TRF-3

, determinou o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85 , § 3º... / REEXAME NECESSÁRIO (1728) 5895735-29.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. …

Andamento do Processo n. 5004006-25.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

a fixouempercentuais mínimos, conforme artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC. Afasto a alegação de decadência... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o …

Andamento do Processo n. 0035514-25.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-2

PREVISTO NO §5º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA... de retificação de informações prestadas no sistema e a aplicação da penalidade …

Andamento do Processo n. 5006927-31.2019.4.02.5110 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TRF-2

II do § 4º do art. 85, todos do CPC. Deverá ser observado o disposto no § 5º do art. 85 do CPC, caso o valor...) em regime de repercussão geral, reafirmou a inconstitucionalidade parcial da …

Andamento do Processo n. 5002605-80.2019.4.02.5105 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

. 85, §§3°e 5º, c/c art. 90, §4º, todos do CPC/2015, sobre o valor excluído da execução (proveito econômico obtido... excluído em 15/02/2018. A parte exequente não indicou mais nenhuma causa …

Andamento do Processo n. 1.814.005 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

-se acerca da tese de imediata aplicação ao caso concreto do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, bem como em relação..., da Constituição da República; (b) art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, c/c os arts. 14 …