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21 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Andamento do Processo n. 0411060-33.2013.8.05.0001 - Embargos à Execução - 21/11/2018 do TJBA

computados na forma fixada no forte no art. 85, § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, extraia-se o respectivo Precatório... do pedido veiculado na presente ação, para confirmar os cálculos trazidos pelo Estado embargante às fls. 16/25..., extinguindo estes Executórios com resolução do mérito, com espeque no art. 487...

Andamento do Processo n. 0132467-55.2015.4.02.5001 - Apelação - 21/11/2018 do TRF-2

). Ao arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 85, §§ 3º e 5º, 1.045 e 1.046, todos do CPC... extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face do acórdão... BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA ., com fulcro no artigo 105,...

Andamento do Processo n. 0117654-23.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

), nos termos e conforme os critérios estabelecidos no art. 85, § 4º, III e § 5º do CPC/2015. Por fim, considerando a sucumbência... a seguinte redação: ¿O valor dos honorários deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, I e II do CPC/2015... recursal e que a sentença recorrida foi publicada após a entrada...

Andamento do Processo n. 0136269-46.2015.4.02.5103 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

os critérios estabelecidos no art. 85, § 4º, III e § 5º do CPC/2015 Considerando a sucumbência recursal e que a sentença recorrida.... 8. O valor dos honorários deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, I e II do CPC/2015, a incidir... foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se, no cas...

Andamento do Processo n. 0140856-48.2014.4.02.5103 - Apelação - 21/11/2018 do TRF-2

estabelecidos no art. 85, § 4º, III e § 5º do CPC/2015. Considerando a sucumbência recursal da União Federal , aplica-se o art... observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, I e II do CPC/2015, a incidir sobre o benefício econômico obtido (valor... as razões que amparariam este último pedido. 5. Essa foi a raz...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

tal prova, sob pena de preclusão, não cabendo isenção do autor Ministério Público, uma vez que o artigo 18 da Lei n.º 7.347/85 é... como os honorários do advogado da parte contrária e da litisdenunciada, que fixo, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, no.... 62/85: Manifeste-se o impetrante me réplica. Após, to...

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

e ao pagamento de honorários advocatícios que, arbitro nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, no patamar mínimo... no art. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010, § 1º e § 3º e 183, do novo Código de Processo Civil. 2 Oportunamente... Pública o disposto no art. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010, § 1º...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min. Ayres Britto), haverá... divergências, na forma do art. 477, § 2º, incisos I e II do CPC/2015, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15..., considerando-se que a condenação imposta não é de natureza tributár...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

adversa, que fixo em 10% do valor do proveito econômico, com base no artigo 85, §3º, inciso I, II e §5º, do CPC/2015... para que se manifestem em 5 dias (artigo 465, §3º, CPC/2015). Se de acordo, deverá a parte autora efetuar o depósito em dez... supra importará em cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 29...

Pg. 137. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

expressos às fls.267/269. Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/2015. Intime-se. Salvador(BA), 19 de novembro... no forte no art. 85, § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, extraia-se o respectivo Precatório, com as peças de praxe... impugnação, forte no art. 85, § 3º, I do CPC . Ao cartório que desentranhe a...

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