Art. 85, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Andamento do Processo n. 0081334-21.2018.4.02.5113 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-2

e setecentos reais), e o disposto no inciso I, do § 3º, c/c o § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC/15, fixo... remanescente, na forma do art. 85, §3º, I e II, e §5º, do CPC. 4. Apelação provida. …

Andamento do Processo n. 0002861-24.2018.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/10/2019 do TJSP

% sobre o montante da condenação, ora apontado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. Intime-se a Fazenda Pública..., na pessoa de seu representante judicial, nos termos do art 535, do …

Andamento do Processo n. 0010469-78.2011.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

os honorários advocatícios empercentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3°, 4°, inciso II e § 5º, do CPC. Decisão não...Andamento do Processo n. 0010469-78.2011.4.03.6183 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0069512-48.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum - 22/10/2019 do TJBA

computados na forma disciplinada no art. 85, §§ 3º, I e 5º do CPC, vedada a compensação, § 14º do mesmo artigo. Intime... (OAB 17551/BA), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB 16020/BA) - Processo …

Andamento do Processo n. 0159034-81.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 22/10/2019 do TJBA

da condenação calculados de acordo com as faixas do art. 85, parágrafos 3º, I e 5º do CPC sendo: - em favor do causídico da parte... os honorários na porcentagem mínima de cada faixa estabelecida …

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da parte adversa, nos termos do artigo 85, parágrafo 5º do CPC. P.I.C - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação às custas …

Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

na fase de conhecimento, o percentual de 10 % sobre o montante da condenação, ora apontado, nos termos do art. 85, §§ 2...º, 3º, 4º e 5º do CPC. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu …

Página 1066 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados..., III, IVe V, do art. 85 do CPC, bemcomo a Súmula 111 do STJ, ficando isenta …

Página 1981 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo... das diferenças, respeitada a quinquenalidade; fixouainda os honorários …

Página 2125 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença... da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da …