Art. 85, § 4, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Página 715 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

a determinação contida no r. acórdão de fls. 191/203 e no artigo 85, § 3º, I e II, § 4º., II e IV e §5º, do CPC, fixo... de Janeiro, 14 de outubro de 2019. (assinado eletronicamente – art. 205, § …

Página 218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, porquanto não há condenação principal e não é possível mensurar o proveito econômico obtido (art. 85, §4º, inc. IV, do NCPC... pelo procurador da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10020421220178260292 SP 1002042-12.2017.8.26.0292

dos parágrafos 2º, 3º, inciso I e 4º, incisos III e IV do artigo 85, do NCPC. o reexame necessário, sobreveio recurso..., de acordo com o mínimo estabelecido pelo artigo 85, § 3º, incisos I a V e § …

Página 271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

atualizado da causa, porquanto não há condenação principal (art. 85, §4º, inc. IV, do NCPC). Tudo em vista do grau de zelo... de exclusões em benefício somente do devedor. As disposições do artigo

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º , 3º , inciso I e 4º , incisos III e IV do artigo 85 , do NCPC... antes da prolação da sentença. Extinção sem resolução do mérito, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010801920164047205 SC 5001080-19.2016.4.04.7205

, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... devido, nos termos do art. 85, § 4º, II e IV, e § 5º, do CPC. Condeno o INSS, ainda, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50128548020154047205 SC 5012854-80.2015.4.04.7205

, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960 /2009. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009196620174047207 SC 5000919-66.2017.4.04.7207

o art. 278 , § 1º , inciso I, da IN INSS/PRES 77/15, mantida, neste item, pela subsequente IN 85/16, a avaliação... o devido enquadramento após apurar o montante devido, nos termos do art. 85

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033764820154047205 SC 5003376-48.2015.4.04.7205

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... o devido enquadramento após apurar o montante devido, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10704100048237001 MG

de sentença, na forma do artigo 85, §4º, II e IV e 86 do CPC/2015." (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária n. 1.0024.13.403581... estabelecidas pelos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo …