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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10480130197563001 MG

a liquidação do julgado, conforme os ditames do art. 85, §4º, incisos II e IV do CPC/2015, obedecidos os incisos I a V do § 3º... por cento), in verbis: Art. 21 - Os percentuais previstos no inciso III do § 1º e no § 2º do artigo 13 da Lei 10.745... FHEMIG, isenta na forma da Lei 14.939/03. Deixo de fixar os hon...

Andamento do Processo n. 0002444-52.2013.8.26.0292 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

que fixo em 20% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º, 3º, inciso I e 4º, incisos III e IV do artigo 85... a ela, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos IV e IX, e 493, todos do Novo Código de Processo Civil... o andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo em relação a ela, co...

Andamento do Processo n. 0008672-22.2015.8.26.0438 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min... e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem como a Súmula 111 do STJ, ficando isenta das custas. É que se trata... desde a data do requerimento administrativo (16/04/2015), com renda...

Andamento do Processo n. 3002733-78.2013.8.26.0438 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494..., II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem como a Súmula 111 do STJ, ficando isenta das custas. É...-78.2013.8.26.0438 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. ...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, na forma dos parágrafos 2º, 3º, inciso I e 4º, incisos III e IV do artigo 85, do NCPC. Finalmente, ressalve..., incisos IV e IX, e 493, todos do Novo Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame das demais questões; b... a ela, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC; c) quanto aos demais autores J...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem como a Súmula 111 do STJ... como a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1... do benefício de aposentadoria por invalidez desde a d...

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

processuais e honorários advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC... 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min. Ayres Britto), haverá..., assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de...

Andamento do Processo n. 5028622-28.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

nos termos da Lei 11.960/09, bem como ao pagamento de honorários de advogado conforme os §§ 5º, 4º, VI e IV e § 3º, I... a V, do art. 85, do CPC, observada a Súmula 11 do STJ, bem como ao pagamento de despesas processuais, sem custas. Não foi...Andamento do Processo n. 5028622-28.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018...

Andamento do Processo n. 1002804-41.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

e honorários advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem... (2), bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu... nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min. Ayres Brit...

Pg. 2960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

e honorários advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem como a Súmula...), bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova... redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min....

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