Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Página 2272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

dos afastamentos, e proceder a restituição dos descontos efetuados em seus vencimentos referentes à GSAP, Adicional de Local de Exercício e Adicional Operacional Penitenciária, além de outras…

Página 481 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

292. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004978-89.2009.8.19.0037 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3…

Página 575 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

Monitória Proc. 0000138-88.2013.8.19.0039 - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO (OAB/RJ-059951), Dr(a). WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES…

Página 49 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

AWWAD CERTIDÃO Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 22 de julho de 2021 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES…

Página 50 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

que, em que pese a afetação do REsp 1.812.301/SC (Tema 1.046), não consta na decisão do recurso paradigma, a determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a controvérsia sobre "a…

Página 1240 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial…

Página 7549 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Por fim, não vislumbro nos autos nenhuma prova capaz de anular a multa aplicada à parte autora no processo administrativo F.A n° 52.001.001.15-008.3751, nem mesmo afastar eventuais efeitos da…

Página 7564 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

do débito tributário através da CDA. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC. Em atenção ao…

Página 7572 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

entrega do produto ao consumidor), cumprindo, assim, as finalidades estabelecidas pelo legislador pátrio, nos moldes do art. 57 do CDC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Face a…

Página 13497 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

CONCEDIDA.? (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5322982-62.2016.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2017, DJe de 02/06/2017). 2.10 Nesse contexto,…