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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080149933 RS

de Justiça através do Ofício-Circular 060/2015-CGJ. Segundo o art. 5º, inc. I, da referida Lei, são isentos do pagamento... montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4°, inc. III, do CPC). - REMESSA NECESSÁRIA... de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC de 2015 . Su...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080088743 RS

DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA, DEFINIÇAO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇAO - ART. 85, § 4°, i, DO CPC DE 2015. CUSTAS..., em desfavor do Estado, na fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4°, II, do CPC de 2015. VII - O aforamento.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária mantida, levando-se em c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077825537 RS

atualizado da causa (art. 85, §4°, inc. III, do CPC). - REMESSA NECESSÁRIA - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida..., do CPC de 2015. III - O aforamento da presente ação depois da vigência da Lei Estadual 14.634/14, legitima a isenção..., do CPC/73 (art. 373, inciso I, do CPC/2015). APELAÇAO PARCIALMENTE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079703096 RS

em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC, tendo em vista o trabalho... grau, na forma do artigo 357, § 4.º, CPC/15, inafastável sua intempestividade, a justificar o indeferimento da produção... pelo Estado, uma vez há muito decorrido o prazo de 15 (quinze) dias definido ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079194478 RS

COM APLICAÇAO DE MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. UNÂNIME. (Agravo ... de diferenças devidas pelo período em que o servidor se encontrava em atividade. 3. O art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC define... da Câmara. 4. O art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC define os critérios de fi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076209881 RS

, e 10% ao autor, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais do autor... despesas processuais é limitada às despesas com Oficiais de Justiça, na forma do art. 29 da Lei Estadual . 7.305/79...) Quanto ao adicional de risco de vida, a Lei Municipal 2.750/07, estabe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079538708 RS

, com fulcro no art. 85, §2º, §4º, inciso III, e §8º, do CPC/2015. Outrossim, CONDENO o demandado ao pagamento de metade... dos 30% de custas processuais restantes, nos termos da redação original do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.121/1985.... Quanto aos atos posteriores à data de 15/06/2015, vigência da Lei Esta...

Andamento do Processo n. 5011043-61.2017.4.03.6100 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

no artigo 1º da Lei Complementar n.º 110/01, condenando a parte ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos... da da contribuição instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n.º 110/2001, nos termos da inicial. Comcontrarrazões (Id... Federal, comfundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0145855-92.2015.4.02.5108 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TRF-2

, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça... do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao mérito, o art. 14 da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998... do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora, co...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso III, do CPC. Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica..., nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso III, do CPC. Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa... “a”, inciso V, alínea “a”, inciso VI e inciso VII; artigo 42 e 43...

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