Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Julho de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Apelação Cível Nº…
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Página 3296 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Processo XXXXX-54.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Edna Marcia Miguel Vitullo - Fls. 82/87: providencie a parte impetrante o recolhimento da…
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Página 3304 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

retificados, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 703/2016 (Processo CPA Nº 2013/186913), os quais seguem abaixo, no corpo do presente despacho. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem os…
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Página 1262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Processo XXXXX-23.2024.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Manifeste-se a parte requerente sobre a…
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Página 1263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

SANEAMENTO DO PROCESSO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. São questões de fato controvertidas: o rol de bens e dívidas partilháveis entre as…
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Página 2832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

são improcedentes. Ainda que se aplique ao caso o Código do Consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova, porquanto não negam os embargantes a relação havida entre as partes, tampouco…
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Página 3396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

obtenção de lucro, não deve se sujeitar às normas que regulam a livre iniciativa (artigo 150, VI, “a”, parágrafos 2º e 3º, da CF), vez que é uma instrumentalidade estatal, prestando serviço de…
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Página 3397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

da autonomia dos Municípios, não sendo possível admitir que elas exercitem suas competências impositivas sobre o patrimônio, renda, serviços umas em relação as outras. Nesta medida, quando as…
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Página 3398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019). Ainda, “AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

de complexidade para este tipo de perícia na referida tabela. Oficie-se. Caso a parte beneficiária da gratuidade seja vencedora ou haja sucumbência recíproca, à z. Serventia para cobrança, nos termos…
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