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20 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Andamento do Processo n. 13099-95.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 20/11/2018 do TRF-1

Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Distrito Federal Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo... da causa, nos termos do art. 85 , § 4º , III , CPC . Sentença sujeita a reexame necessário." Diário Eletrônico da Justiça... fileiras do Exército, procedendose à sua reforma, nos termos do art. 108 ,...

Andamento do Processo n. 13119-91.2013.4.01.3400 - Ação Ordinária - 20/11/2018 do TRF-1

Seção Judiciária do Distrito Federal Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário... de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 4º, III), devidamente.... Juiz exarou : (...) Tais as razões, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPR...

Andamento do Processo n. 9600-22.2015.4.01.3600 - Embargos à Execução Fiscal - 20/11/2018 do TRF-1

do artigo 85, § 4º, III, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal correlata... inicial, nos termos da fundamentação supra que é parte integrante deste dispositivo. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96... exarou : (...) Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCENDE...

Andamento do Processo n. 9130-54.2016.4.01.3600 - Ação Ordinária - 20/11/2018 do TRF-1

atualizado da causa, considerando-se o novo valor da causa acima descrito, nos termos do artigo 85, § 4º, III, do CPC... ordinária em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 485, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra... atribuído à causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das e...

Andamento do Processo n. 0540133-87.2015.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

condenatória, a fixação do percentual dos honorários deve observar o quanto disposto no art. 85, §4º, III, do CPC. Seção... da tabela constate do anexo II da Lei n.º 7.952/2010. 2. Não há, assim, que se falar em repristinação na hipótese, mas sim... Comarca: Salvador Apelante: Delta Participações S/A Advogado: Marcos ...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

por cento sobre o valor atualizado da causa atribuído em R$ 182.428,45, na forma do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, CPC... estipulados pelo legislador nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2... estará adstrito aos limites percentuais previstos no § 3º, art. 85...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica. Precedentes. Súmula 568/STJ. 2. Nos termos do art. 20... sucumbenciais obedecerá aos patamares estipulados pelo legislador nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC , observados os critérios...). 4. No caso, considerando os critérios elencados nos §§ 2º e 8º do ar...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

, nos termos art. 85, § 4º, III, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades... de Souza SENTENÇA - COM FORÇA DE MANDADO (parte final...) Em face do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC... CEJUSC em 19/06/2018 (fl. 40), resolvendo o feito com exame do mér...

Pg. 126. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/11/2018

da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC/2015. No entanto, verifico que a Requerente litigou..., e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei 12.153/09. Nesse sentido..., incisos I, II, III e IV e artigo 7º, da Emenda Constitucional 41/200...

Pg. 74. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, CPC. Sentença sujeita a reexame necessário." Numeração única: 45484... às fileiras do Exército, procedendose à sua reforma, nos termos do art. 108, III, Lei 6.880/80. Condeno ainda a União...% do proveito econômico obtido, cujo valor será definido na liquidação do julgado, no...

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