Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. Processo n° Cartório do 1° Ofício da , já qualificada nos autos do feito em epígrafe, que move em…

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Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. Autos do Processo n°. Recorrente: Recorrido: , qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, sempre com o máximo…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC/INCAP (GERENCIAMENTO DA INCAPACIDADE) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA CÍVEL DA…

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO-SP . Feito n° 1000303-31.2016 Ordem n° 269/2016 Embargos à Execução , já qualificado nos autos da Ação de Amparo…

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC/INCAP (GERENCIAMENTO DA INCAPACIDADE) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA…

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SETOR DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE MAUA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos de número (Cumprimento de Sentença) , já identificado nos autos dos embargos à execução opostos…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA NÚMERO: PARTE(S): PARTES(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - Dpvat - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL RENAM , brasileiro, solteiro, tapeceiro, portador da cédula de identidade R.G.32.889.656 SSP/SP, CPF/MF416 796…