Art. 85, § 4, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Andamento do Processo n. 0800535-16.2012.8.12.0049 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 27/02/2020 do TJMS

de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85 , §§ 3º e 4º , III , do CPC , fixo em 10% (dez por cento...) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, eis que o exequente/excepto é …

Andamento do Processo n. 1022914-52.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - 27/02/2020 do TJSP

advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, respeitada a gratuidade. P...(O) JUDICIAL ALIETE MARIA DE OLIVEIRA VALENTIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0010607-23.2014.8.19.0052 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

, §§ 3º E 4º , III , DO CPC , ESTIPULANDO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO... NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 85 , § 2º DO CPC …

Andamento do Processo n. 0000018-46.2017.8.19.0058 - 27/02/2020 do TJRJ

, na forma do art. 85 , § 4º , III do CPC . Deixo de submeter a presente ao reexame necessário pelo Eg. TJERJ, haja vista..., na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo o primeiro …

Andamento do Processo n. 1.242.601 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/02/2020 do STF

PELO MAGISTRADO DE ORIGEM NA FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, III DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR...), NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, III e §11º do CPC/2015, MANTENDO-SE OS …

Página 494 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC/15. A condenação à verba honorária..., nos termos do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/94. Sentença …

Página 585 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

$ 5.407,68, com base no §4º, III, do art. 85 da Lei 13.105/2015. BOLETIM: 2020500658 PROCEDIMENTO COMUM 5068923... todos os fins de Direito. SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte …

Página 154 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

judiciais, porquanto isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Condeno-a ao pagamento de honorários... advocatícios ao Autor, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado7 (R$ …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015) Nessa senda, no que se refere ao art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III... o deslinde da controvérsia agitada na causa. Outrossim, no tocante ao …

Página 183 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

pronunciar. 2. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente com base no art. 85, §4°, III, do CPC...) Advog : FELIPE VALENTIM DA SILVA(PE031671) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento …