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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Andamento do Processo n. 1023553-74.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8%, do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, II, 4º..., com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução... do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Porque sucumbente,...

Andamento do Processo n. 1507247-48.2016.8.26.0114 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TJSP

advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 3º , I e § 4º , III , do CPC . 3... EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80. 2 - O princípio da sucumbência aplica... de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4 - Havendo arrematações pe...

Andamento do Processo n. 1510404-92.2017.8.26.0114 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TJSP

advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 3º , I e § 4º , III , do CPC . 3... EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830 /80. 2 - O princípio da sucumbência aplica... de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4 - Havendo arrematações p...

Andamento do Processo n. 1001241-52.2017.8.26.0145 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85 , § 4º , inciso III... IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo... , do CPC . Tendo em vista a gratuidade processual, a execução das verbas suc...

Andamento do Processo n. 0129334-93.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §4º, III do NCPC. 2. A orientação desta Corte é no... que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.". 11. De acordo com o artigo 85, § 3º, incisos I e II do CPC/2015..., nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I e II e § 5º do CPC/2015. ...

Andamento do Processo n. 0067264-95.2015.4.02.5115 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2018. (data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea... fixados em 8% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, II, do CPC/2015. 2- Não tendo sido sanado vício..., §4°, III do CPC/2015. 8- Assim, diante do trabalho efetuado nos ...

Andamento do Processo n. 0213383-97.1900.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico alcançado, na forma do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III do CPC/2015, valor... de 2018. (data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006... o afastamento das regras previstas no art. 85 do CPC/2015. 5 - A ação foi ...

Andamento do Processo n. 0142599-91.2017.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2

. O parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58 exige o aperfeiçoamento de dois requisitos, quais sejam, ser filha solteira... as pensões recebidas com fundamento no art. 5º da Lei 3.373/58, uma vez que, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei ..., c/c § 4.º, III, do art. 85 do CPC. Sentença NÃO sujeita a ree...

Andamento do Processo n. 0091627-57.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2

parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC/15... da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, dispôs: Art. 14 - O limite máximo para o valor... e maior valor-teto para apuração da renda mensal inicial do benefício. O art. 5º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0303428-32.2017.8.24.0080 - Procedimento Comum / Fornecimento de Água - 19/10/2018 do TJSC

atualizado da causa (art. 85, § 4º, inciso III do NCPC), observado, quanto à exigibilidade, o disposto no art. 98, § 3º do NCPC... no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Como corolário, REVOGO a tutela concedida (fls. 810-811). Condeno... CARLOS DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0254/2018....

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