Art. 85, § 4, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10173991920178260361 SP 1017399-19.2017.8.26.0361

um dos litigantes no polo passivo, na forma do art. 85 , § 2º , § 3º , I e § 4º , III e § 6º , do CPC . Ante o reconhecimento... percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10287882920188260114 SP 1028788-29.2018.8.26.0114

, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 8% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II e § 4º, III... sequer à equiparação com supostas atividades congêneres de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22018423620198260000 SP 2201842-36.2019.8.26.0000

do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC/2015. Para os devidos fins de direito, consideram-se prequestionados..., § 8º, da Lei 6.830/80. Recurso provido” (Apelação 0009808-63.2006.8.26.0634, 14ª …

Andamento do Processo n. 0020976-39.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - 03/04/2020 do TJSP

, com fulcro no art. 85 , § 2º , I a IV e § 4º , III do CPC , observada a gratuidade da justiça, que lhe concedo nesta... e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito e o …

Andamento do Processo n. 1005697-10.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 do TJSP

atualizado da causa (NCPC, art. 85, § 2º, I a IV; § 3º, I; § 4º, III; § 6º). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes... ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) da parte vencedora …

Andamento do Processo n. 0702287-70.2014.8.02.0001 - Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/04/2020 do TJAL

, COM ARRIMO NO ART. 85, §§ 2º E 4º, III DO CPC/15, IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO... das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 0707977-80.2014.8.02.0001 - Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/04/2020 do TJAL

DA CAUSA, COM ARRIMO NO ART. 85, §§ 2º E 4º, III DO CPC/15, IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO...). PREVISÃO DA CITADA VERBA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º…

Andamento do Processo n. 0724208-22.2013.8.02.0001 - Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/04/2020 do TJAL

, COM ARRIMO NO ART. 85, §§ 2º E 4º, III DO CPC/15, IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO... das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 0701958-53.2017.8.02.0001 - Apelação - 03/04/2020 do TJAL

) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III do CPC). Todavia, a dívida ficará sob condição suspensiva de exigibilidade... como insalubre pela Lei Estadual n.º 5.535/1992, como também pela …

Andamento do Processo n. 0300618-24.2016.8.24.0079 - Procedimento Comum Cível / Direito de Imagem - 03/04/2020 do TJSC

advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC..., querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. …