Art. 85, § 4, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Andamento do Processo n. 0008962-87.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum - 22/10/2019 do TJES

e 4º inciso III, do CPC/2015. No entanto, determino a suspensão da exigibilidade dos pagamentos, nos termos e pelo prazo..., na forma como dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a …

Andamento do Processo n. 0024139-23.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum - 22/10/2019 do TJES

. 85, §§ 2º e 4º inciso III, do CPC/2015. No entanto, determino a suspensão da exigibilidade dos pagamentos, nos termos..., nos termos do art. 2º, da Lei Complementar 461/2008, verifico a …

Andamento do Processo n. 0042411-76.2001.8.26.0114 - Execução Fiscal - 22/10/2019 do TJSP

que fixo em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 3º , II e § 4º , III , do CPC . P.R.I. - ADV... de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e …

Andamento do Processo n. 0001727-10.2003.8.26.0189 - Execução Fiscal - 22/10/2019 do TJSP

% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, §4, inc. III), observado o zelo do profissional e a complexidade... o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência, JULGO EXTINTA …

Andamento do Processo n. 0003444-89.2019.8.26.0191 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJSP

de sucumbência, fixados desde já em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 4º, inciso III do CPC... um dos feitos, com fundamento nos artigos 57 c.c. artigo 485, inciso V do …

Andamento do Processo n. 0021895-62.2012.8.19.0011 - 22/10/2019 do TJRJ

em 10% sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Cabimento da majoração... da verba honorária para 13% (treze por cento), conforme previsão do artigo 85, …

Andamento do Processo n. 1028458-84.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2019 do TJSP

. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, art. 85 , § 4o , III... formulado e julgo EXTINTO o PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro …

Andamento do Processo n. 5640317-90.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

levada emconta neste julgamento, ex vio artigo 462 do CPC/73 e 493 do NCPC. Finalmente, a Lei 13.146/2015...) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, conforme critérios do artigo 85, …

Andamento do Processo n. 5671570-96.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

da causa, já majorados emrazão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC... da causa, já majorados emrazão da fase recursal, conforme critérios do artigo

Andamento do Processo n. 5002678-58.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

ao disposto no art. 85, § 2º, § 3º, I, e § 4º, III, do NCPC e se mostra adequada e suficiente para remunerar de forma... do acórdão, alegando violação do artigo 5, inciso LV, da Constituição …