Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Pg. 2161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2018

(artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação da Lei 11.960 /09); e, após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo...) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85 , §§ 3º e 4º , III , do CPC , salientando que, em relação... de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei 9.49...

Pg. 2166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2018

Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, na redação da Lei 11.960 /09); e, após 25/03/2015... da Lei 9.494 /97, na redação da Lei 11.960 /09); e, após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º - F... atualizado da causa nos termos do art. 85 , §§ 3º e 4º , III , do CPC , sali...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079263828 RS

. 85, §4º, inc. III, do CPC). Levando-se em consideração os critérios do art. 85, §4º, III do CPC, a verba honorária... DE SUCUMBÊNCIA – ART. 85, § 4º, DO CPC DE 2015 – E VERBA HONORÁRIA RECURSAL – ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015. DISTINÇAO... atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III do CPC. Dessa forma, a fi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078289709 RS

% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85 , § 2º , I , II , III e IV e § 4º , III , do CPC de 2015 . Suspensa... e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, prevê em seu artigo 6º o direito do servidor do magistério ao piso nacional. II... DO FUNDEB. ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.738 /2008. OPÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10254389020168260053 SP 1025438-90.2016.8.26.0053

, e do artigo 91 , parágrafo único , da Lei Complementar 444 /85 Aposentadoria por invalidez Posterior informação.... 85 , § 4º , III ), mas sim o proveito econômico ( NCPC , art. 85 , § 3º , I ). Em contrarrazões ao recurso interposto... garantir o pagamento dos vencimentos da autora no patamar antes do afastamento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078433208 RS

monetariamente pelo IGP-M, com base no art. 85 , § 4º , inciso III do NCPC , sendo que a parte que toca ao Estado fica... de Inconstitucionalidade 70041334053. Por força do contido no art. 496 , § 3º , incisos II e III do NCPC , não há... na forma da Denominação Comum Brasileira (art. 3º da Lei Federal 9.787/99)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077247674 RS

, com fulcro no artigo 85, § 4º, III do NCPC, com base na natureza da causa e no tempo despendido pelos procuradores... os pressupostos elencados no art. 1.723, do Código Civil, e artigo 11, da Lei Estadual 7.672/82, inviabilizando.... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 25 da Lei Comple...

Andamento do Processo n. 1.759.390 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

ao art. 85, § 4º, II e III, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que (e-STJ, fl. 197): [...] o inciso II do § 4º do art. 85..., não é aplicável o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 e sim o disposto no § 4º, III, do referido artigo. Com efeito...-se o previsto nos incisos nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do ...

Andamento do Processo n. 1.760.041 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

: (...) Ocorre, porém, que o inciso II do § 4° do art. 85 do NCPC é aplicável quando houver condenação principal no processo... do § 3° c/c o inciso II do § 4° do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno (fl. 152e...° c/c o inciso II do § 4° do art. 85 do NCPC, cujo montante deve...

Andamento do Processo n. 0000145-19.2015.8.19.0069 - Apelação - 15/10/2018 do TJRJ

de sucumbência deve ser fixada com base no valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I; § 4º, III, CPC/2015). Reforma...Andamento do Processo n. 0000145-19.2015.8.19.0069 - Apelação - 15/10/2018 do TJRJ 001. APELAÇÃO 0000145...

×