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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Andamento do Processo n. 0800581-87.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJAL

de arbitrá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC) e, face o não... dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, totalizando o patamar de 11% (onze por cento). 64, Apelação ... gratuita à parte agravante, com fulcro no art. 98 do CPC/2015, nos te...

Andamento do Processo n. 1006032-05.2017.8.11.0041 - 24/04/2019 do TJMT

em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, III c/c §4º, III, do CPC. Intimem-se as partes, e após, não... Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. DECISÃO...: ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento n...

Andamento do Processo n. 1013822-66.2017.8.11.0000 - 24/04/2019 do TJMT

atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, III, do CPC. Condeno o embargante por litigância de má-fé... e julgo extinto o feito nos termos do art. 918, inc. I, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor..., nos termos do art. 80, inc. I, do CPC, no percentual de 5% do valor corri...

Andamento do Processo n. 0138162.05.2014.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

Município de Goiânia que, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC/15, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor... do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do NCPC. (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos autos...% (quatro por cento), na Classe II, no cargo de Profissional da Ed...

Andamento do Processo n. 0207953.05.2014.8.09.0005 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

_____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419... de fundamentação. Sobre o tema, prevê o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal que: "Art. 93. Lei complementar... meses, co...

Pg. 6372. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

Elizabeth Maria da Silva Município de Goiânia que, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC/15, fixo em 10% (dez... quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do NCPC. (…) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES... da repercussão geral no RE n. 870.947 a respeito da aplicabilidade do art. ...

Pg. 6808. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

, com fulcro no art. 85, § 3°, I, c/c § 4°, III, do CPC/15. Com efeito, considerando que o ente municipal, ora primeiro...Pg. 6808. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019 art. 85 (…) § 11. O tribunal..., na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Por fim, não merece ser conhecido o pedi...

Pg. 8806. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

, § 4º, inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (sic) Insatisfeito, o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS interpôs... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Constatada a sucumbência integral da parte ré... de honorários advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 65269820144036328 SP

sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei 8.212 /91. Vale dizer: após 25... da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei 8.212 /91. Vale dizer: após 25/07/2006... sobre o salário”. Subsidiariamente, requer a observância do dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15398499620188260090 SP 1539849-96.2018.8.26.0090

dos honorários advocatícios foi fixada, levando-se em consideração o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015... do art. 85 do CPC/15. Destarte, de acordo com a permissão da lei, ao julgador cabe implementar critério equitativo não só... incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a Apel...

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