Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos contra Município de Paty do Alferes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATY DO ALFERES – RJ Obs: Há pedido de gratuidade de Justiça , brasileiro, servidor público municipal,…

Recurso - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Diadema, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em 16a Câmara de Direito Público do Tribunal…

Petição - Ação Adicional de Produtividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, funcionária…

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ PROCESSO No , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que a presente subscreve, vem perante V.Exa.,…

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ PROCESSO No , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que a presente subscreve, vem perante V.Exa.,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000728-47.2013.8.13.0002 Abaeté

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ - CARGO DE MOTORISTA - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07124737320218070000

D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV) contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0037743-75.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.003773-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): JOAO BERNARDINO DE ARAUJO FILHO A C Ó R D A O Vistos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0109778-61.2015.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇAO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RAPOSOS. PROGRESSAO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N. 1.096/2010. AVALIAÇAO DE DESEMPENHO. OMISSAO. CONCESSAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0168042-84.2015.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO ORDINÁRIA - OMISSAO - EXISTÊNCIA - OBSUCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL - NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.