Art. 85, § 4, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

Andamento do Processo n. 0800385-85.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-acidente (art.86) - 05/06/2020 do TJMS

do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09 desde a citação (Súmula 204 do STJ). Segue... , § 4º , inciso II , a sua definição dependerá do valor da condenação obtido …

Andamento do Processo n. 0804427-37.2018.8.10.0029 - Apelação Cível - 05/06/2020 do TJMA

ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 85 , §§ 3º e 4º , II , CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Há de ser mantido... após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85 , §§ 3º e 4º , II , …

Andamento do Processo n. 0801758-12.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 05/06/2020 do TJMA

somente será definido na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC . VIII – 1º Apelo... e, dessa forma, ficam expressamente excluídas de qualquer condenação atinente …

Andamento do Processo n. 1003032-59.2018.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 05/06/2020 do TJSP

Processo 1003032-59.2018.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - J.G.R.S. - I.N.S.S.I. - - I.N.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência, condeno o…

Página 3381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, inciso II, do artigo 334 do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo 3. No…

Página 3388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Sandro Sorati - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1. Recebo o cumprimento de sentença de fls. 01/10. 2. INTIME-SE o INSS para…

Página 3636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

prazo de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o…

Página 763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP) Processo…

Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, oportunidade em que será fixado no percentual devido, nos termos do art. 85 , § 4º , II , c.c. art. 86 , parágrafo... de 15 dias ( CPC , art. 465 , § 1º , I , II e III ). Os assistentes técnicos …

Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

do Seguro Social - INSS - Vistos, Em observância ao disposto no artigo 85 , §§ 3º e 4º , inciso II , do Código... Civil ). Em razão do disposto no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, …