Art. 85, § 4, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

Andamento do Processo n. 0829998-11.2016.8.12.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 23/08/2019 do TJMS

Apelação / Remessa Necessária nº 0829998-11.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elisângela Silva de Morais Advogada: Fabiana...

Página 883 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

estágio de alcoolismo desenvolvido pelo ora embargante não determina a reforma pleiteada. Os acórdãos paradigmas oriundos de outro órgão julgador, todavia, tratam tão-somente da impossibilidade do...

Página 2174 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 3001785-82.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...

Página 2303 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Social Inss - Apelada: SUSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. V.U. - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

Página 2304 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL RECURSO ADEQUADO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Beni Belchor (OAB: 55516/SP) - Adriana Belchor Zanqueta (OAB: 264339/SP) - Thiago...

Página 2305 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. - Advs: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB: 249048/SP) - Carina Teixeira Braga (OAB: 282987/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,...

Página 2306 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Soares Melquíades - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso voluntário do autor e DERAM...

Página 2307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Nº 1001298-06.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São...

Página 2308 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cubatão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jeferson do Nascimento Pereira (Justiça Gratuita) -...

Página 2309 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

- Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTÁRIO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE...