Art. 85, § 4, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

Andamento do Processo n. 0001249-38.2013.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 14/10/2019 do TJMA

de sucumbência, os quais fixo no índice mínimo, conforme os parâmetros do art. 85, §§ 3º e 4º, II do NCPC, calculáveis... corretamente pronunciada em Primeiro Grau - Adicional previsto no artigo

Andamento do Processo n. 1004529-80.2017.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP

com as respectivas despesas processuais. A sucumbência da requerida, nos termos do artigo 85, §4°, II, CPC/15, será fixada... em vigor a Lei Municipal 5.067/2017 (23/05/2017), procedendo aos …

Andamento do Processo n. 1018674-50.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP

do cumprimento da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. A autarquia está isenta das custas processuais...% do salário-de-benefício (art. 86, da Lei 8.213/91, com redação …

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença merece reparo, para adequá-la ao art. 85, §4º, II, do CPC, vez que, cuidando...-se de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos …

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

o julgado, nos termos do inciso II, do §4º do artigo 85 do CPC; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados.... POLICIAL MILITAR, ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA …

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

, a definição do percentual ocorrerá apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II... na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do …

Página 212 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §4, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de outubro de 2019. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA... ser …

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §4, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 07... enriquecimento ilícito. Do exposto, à luz do art.932, V, c, do CPCdou …

Página 1011 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

do art. 85, §§ 3º e 4º, II do NCPC, calculáveis na oportunidade da liquidação de sentença, excluídas as prestações vincendas... à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei

Página 2344 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631... POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, INCISO