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23 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

Andamento do Processo n. 0800065-20.2018.8.12.0034 - Apelação / Remessa Necessária - 23/04/2019 do TJMS

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSIAIS POSTERGADOS - ART. 82 , § 4º, II E ART , 85 , § 4º , II , § 11 , AMBOS DO CPC... / Remessa Necessária 0800065-20.2018.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator (a): Des. Júlio Roberto... - ADICIONAL A INCIDIR SOBRE O PERÍODO DE 15 DIAS GOZADOS E...

Andamento do Processo n. 0801005-62.2016.8.12.0031 - Apelação Cível - 23/04/2019 do TJMS

do tratamento postulado. 2. O artigo do § 4.º do artigo 85 do CPC/2015 . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos...Andamento do Processo n. 0801005-62.2016.8.12.0031 - Apelação Cível - 23/04/2019 do TJMS Apelação Cível 0801005... aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/...

Pg. 149. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2019

determinado na sentença. Nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC , não se tratando de sentença líquida, os honorários... PROVIDA -APELO NÃO PROVIDO. Estabelece o artigo 42 , da Lei n. 8.213 /91, que são requisitos para a concessão do benefício..... Apelação / Remessa Necessária 0820696-21.2017.8.12.0001 Comarca ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8096993920188120002 MS 0809699-39.2018.8.12.0002

(art. 85 , § 4º , inciso II , do CPC ), após a apuração do quanto é devido; o que deverá ser estipulado pelo juiz...-E. Em conformidade com o art. 405 , do CC , os juros moratórios fluem da citação. Nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC... advocatícios deverão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000773420188120034 MS 0800077-34.2018.8.12.0034

quanto a parte autora são isentos de tal pagamento, conforme art. 24, inciso I e II, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento... do art. 85 , § 4º , II , do CPC , não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados..., na proporção de 50% para cada uma, cujo percentual será definido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8089427920178120002 MS 0808942-79.2017.8.12.0002

atrasadas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09... os honorários de sucumbência, os honorários recursais deverão ser arbitrados, em conjunto com a outra verba (art. 85 , § 4º... Grosso do Sul 16 de abril de 2019 1ª Câmara Cível Apelação / Reme...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8098016120188120002 MS 0809801-61.2018.8.12.0002

DA LEI 9494/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 , § 4º , II , CPC – CUSTAS Tribunal... monetária. Nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC , não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência... advocatícios serão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8325285620148120001 MS 0832528-56.2014.8.12.0001

ADVOCATÍCIOS – ART. 85 , § 4º , INCISO II , DO CPC – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO... nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC . D E C I S Ã O Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE... suspenso o pagamento. 03. Sobre as prestações atrasadas, incidem ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8003243320148120041 MS 0800324-33.2014.8.12.0041

PROCESSUAIS -DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85 , § 4º , INCISO II , DO CPC – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO.../2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 , § 4º , II , CPC – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS... AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8112701920168120001 MS 0811270-19.2016.8.12.0001

para fase de liquidação, nos termos do art. 85 , § 4º , inciso II , do CPC . Ante o exposto, conheço e dou parcial... Grosso do Sul 16 de abril de 2019 4ª Câmara Cível Remessa Necessária - 0811270-19.2016.8.12.0001 - Campo Grande... no artigo 40, § 1º, inciso I, 2ª Parte, §§ 3º e 8º da CF/88, com redação dada pela ...

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