Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento da Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n°: *10273458020158260071* , já devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Direito c/c Condenatória - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE - SP. Prioridade de Tramitação Estatuto do Idoso , brasileira, casada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho Subsidiariamente o Benefício de Auxilio Doença por - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. -SSP, inscrito no CPF sob o n. ,…

Recurso - STJ - Ação Contratos Administrativos - Agravo em Recurso Especial

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. Processo n° O , já devidamente qualificado nos autos do processo que lhe move E LTDA, vem,…

Petição Inicial - STJ - Ação de Cobrança - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE /SP. PROCESSO ELETRÔNICO Procedimento comum Ação de Cobrança Recálculo dos Adicionais Temporais (quinquênios e…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE 2a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PROCESSO N° PANOLLINI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME , já qualificada nos autos da AÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário de Cunho Condenatório - Procedimento Sumaríssimo - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SÃO PAULO. Servidores Públicos - Repetição de Indébito Tributário -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE AO PROCESSO N° 1007412-92.2016.8.26.0037 , brasileira,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ-SP. Processo n° Urgente! , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe contra o INSS - DO SEGURO SOCIAL , por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO-SP. Processo n° 1001574-82.2014.8.26.0347 , já qualificado nos autos da presente Ação de…