Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

03/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 28/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE Autos do Processo n°.: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, à Ilustre Presença de Vossa Exa., através de seus…

Contrarrazões - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

03/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 19/02/2016 Valor da causa: Assuntos:…

Recurso - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Registro: 2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado . ACORDAM , em 16a Câmara de Direito Público do…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 10/11/2017 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 05/08/2016 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Andamento do Processo n. 5382040-20.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - Data da Movimentação 29/07/2021 09:24:47 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5382040-20.2021.8.09.0000…

Página 3513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

documentação necessária e recolhimento das respectivas taxas (se o caso), no Juízo Deprecado, comprovando a distribuição nestes autos no prazo de até trinta dias. - ADV: DENISE DE OLIVEIRA (OAB…

Página 3909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não…

Página 3935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

dos efeitos da orientação estabelecida. Quanto à atualização monetária depois do cálculo de liquidação, deverá ser mantido o IPCA-E, em face do entendimento já consolidado pelo C. STJ, qualificado,…