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14 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

); e c) postergar adefinição dos honorários sucumbenciais para a etapa de cumprimento de sentença(art. 85, §§ 3º e 4º, II... da Lei 9.494/97 - e de correção monetária, a contar do momento em que deveriam ter sido pagos, aplicando-se a TR (art. 1...º-F, Lei 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6053726020188040001 AM 0605372-60.2018.8.04.0001

e dos honorários), porém, será apurado em fase de liquidação, na forma dos arts. 85 , § 4.º , II e 491 , I, do CPC/2015... no art. 85 , § 3.º , do CPC/2015 será apurado apenas em fase de liquidação de sentença , com fundamento no art. 85 , § 4... e dos honorários), porém, será apurado em fase de liquidação, na forma d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702160129780001 MG

. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15, por não ser liquida a sentença, a definição do percentual... de Inconstitucionalidade . 4876 restou assim decidida: "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei... ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Consti...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024143064780001 MG

interno por sentença prolatada já sob a vigência do CPC/15, determina o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 que a definição... - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II e § 11, DO CPC/15. I - Na esteira dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.... Em resumo: à luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180949612001 MG

os recursais, devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no inciso II do § 4º do art. 85 do Código... o disposto no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC. Assim, merece reforma a sentença nesse tópico para, acolhendo o pedido... para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180857278001 MG

' e §1º, e art. 4º, incisos III, IV, §1º, incisos II e IV, todos da Lei Estadual 18.185/09, ao fundamento..., a norma inserta no art. 85, §4º, inciso II, do CPC/15, determina que a verba honorária seja arbitrada na liquidação..., incisos IV, V, VI, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e §1º, e art. 4º, incisos III, IV, §1º, i...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180979254001 MG

advocatícios somente poderá ser fixado depois de liquidado o feito, segundo determina o artigo 85, §4º, inciso II...) que se referem ao período de estágio probatório, conforme art. 20 da Lei n.º 15.462/2005. Argumentou ainda que a graduação... nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e dos honorários de sucumbência a s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180951980001 MG

quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §4°, II, do CPC. O Réu é isento de custas. Inaplicável ao caso o art. 85... da causa, nos termos do artigo 85, §4°, III do CPC, que ficam suspensos por força da concessão dos benefícios da justiça... CONCEDIDA EM PARTE. 1. Na dicção do artigo 17 da Lei Estadual 15.30...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180829913001 MG

ocorrerá quando liquidado o julgado - 854º, inciso II, do CPC. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.081030-1/001... da remessa necessária, em fiel observância ao disposto no art. 496, inciso I, do CPC/15 e ao entendimento do colendo Superior... DO ART. 118, DO ADCT - EMENDA CONSTITUCIONAL 57/2003 - PROMOÇA...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079350575 RS

em futura liquidação de sentença, conforme preceitua o artigo 85 , § 4º , inciso II , do CPC/2015 . Sentença sujeita... de fornecimento de água, mensalmente apurado, pelo efetivo consumo até a entrada em vigor da lei municipal 6.294/2015. b... e despesas processuais na forma do Ofício-Circular 060/2015-CGJ que r...

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