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21 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

Inteiro Teor. 7108289520178070018 DF 0710828-95.2017.8.07.0018

fixado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil – CPC. Sentença... de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil – CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário... em que ingressou mediante concurso público, tendo em vista vedação da Consti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6151404420178040001 AM 0615140-44.2017.8.04.0001

para aferição dos honorários, conforme disposto no art. 85, § 4.º, II, do CPC/2015. VI Apelação conhecida e parcialmente... de sentença , com fundamento no art. 85, § 4.º, II, do CPC/2015. 02.21. É como voto. 02.22. Publique-se. Registre-se. Intime... em consonância com os critérios elencados nos incisos I a IV do § 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8334130220168120001 MS 0833413-02.2016.8.12.0001

com a redação dada pela Lei 11.960/09 ; II - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... que ao caso deve ser aplicada a regra estabelecida no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, isto é, que “ não... Grosso do Sul 16 de julho de 2019 4ª Câmara Cível Apelação Cível/Remessa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8012169720178120020 MS 0801216-97.2017.8.12.0020

do artigo 85, §4º, inc. II do CPC/2015 e 2) eliminar a omissão quanto ao termo inicial do benefício previdenciário auxílio...) . "De acordo com o artigo 85, § 4 °, inciso II do NCPC, na hipótese de prolação de sentença ilíquida, a definição do percentual... de liquidação a fixação do seu percentual na forma do que det...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8106235020188120002 MS 0810623-50.2018.8.12.0002

quando da liquidação do julgado , em conformidade com o disposto no inciso II, do §4º, do art. 85 do Código de Processo Civil..., conforme § 4º, II do art. 85 do CPC. VIII. Para fins de prequestionamento, é prescindível a manifestação expressa..., o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8010332320188120043 MS 0801033-23.2018.8.12.0043

dos honorários para após a realização da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II do CPC). Ante o exposto, conheço e dou... (fls. 314/317), cuja NR 15, Anexo 14, está em vigor desde 1979. Portanto, o fato do art. 173 da referida Lei dispor... específica (art. 12 da Lei Federal 8.270/1992). (...) (TJMS. Apelação n. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8222575120158120001 MS 0822257-51.2015.8.12.0001

EM MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇAO DO JULGADO (ART. 85, §4º, INC. II DO CPC) – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE... ocorrer quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85, CPC). ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0825108.../2009 – CORREÇAO MONETÁRIA – INPC – CUSTAS PROCESSUAIS -DEVIDAS - HONORÁ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8413855720158120001 MS 0841385-57.2015.8.12.0001

, a Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, no seu artigo 2º revogou o citado parágrafo único do art. 6º da EC 41... ADVOCATÍCIOS -ART. 85, §4º, II, CPC - ISENÇAO DAS CUSTAS – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA – RECURSO... cargo de Fiscal Ambiental, de classe "D", nível 4, com remuneração de R$ 2....

Apelação Cível: AC 6151404420178040001 AM 0615140-44.2017.8.04.0001

do julgado para aferição dos honorários, conforme disposto no art. 85, § 4.º, II, do CPC/2015. VI – Apelação conhecida e parcialmente provida.... PARCIALMENTE PROVIDO. I – As sucessivas prorrogações do contrato por tempo determinado previsto no art. 37, IX, da Constituição... "atender a necessidade temporária de excep...

Apelação: APL 8334130220168120001 MS 0833413-02.2016.8.12.0001

, conforme § 4º, II do art. 85 do CPC. V. Recursos de apelação e de reexame necessário conhecidos e parcialmente providos.... PROVIDOS. I. Nos termos do art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por invalidez é...-se o entendimento de que seguem a caderneta de poupança na forma do art.1º...

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