Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041621-05.2019.8.19.0002

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0041621-05.2019.8.19.0002 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FILIPI MAGALHAES DA SILVA RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI APELAÇAO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000226-27.2020.8.19.0025

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0000226-27.2020.8.19.0025 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADA: MARCIA REGINA BORGES FELIX RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI APELAÇAO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041621-05.2019.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE PAD, NO QUAL RESTOU ABOLVIDO, POR NÃO CARACTERIZADO ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000226-27.2020.8.19.0025

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU FUNÇÃO DE PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. …

Andamento do Processo n. 0041621-05.2019.8.19.0002 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

101. APELAÇÃO 0041621-05.2019.8.19.0002 Assunto: Suspensão / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0000226-27.2020.8.19.0025 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

105. APELAÇÃO 0000226-27.2020.8.19.0025 Assunto: Admissão / Permanência / Despedida / Empregado Público / Temporário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAOCARA…

Andamento do Processo n. 0618891-05.2018.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Pagamento - 07/05/2021 do TJAM

ADV: JONATHAS ALVES MAIA (OAB 12187/AM) - Processo 0618891-05.2018.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - REQUERENTE: Mario Jorge de Castro - Ante o exposto, com base no art. 85, § 4º, I…

Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Com o pagamento do requisitórios, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 184/187. Intime-se. - ADV: ELIANA DO VALE (OAB 225250/SP) Processo 0002001-48.2019.8.26.0274 (processo principal…

Página 653 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016555-58.2021.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação:…

Página 654 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

FORA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CEF, O QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA…