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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140665012001 MG

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, CPC/2015. I. Sendo ilíquida a sentença, atrai...-se o disposto no art. 496, I, CPC/2015. Observa-se, ainda, o enunciado da Súmula 490, STJ. II. Conquanto a Lei n. 5.301/69 impeça..., do CPC), devendo ser observados os critérios do art. 85, § 3º, CPC/2015....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480081114245001 MG

fixada no momento da liquidação da sentença (art. 85, §4º, inciso II, do CPC/15). Nessa linha, entendo inclusive... que o trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do art. 85, §11, da Lei Instrumental Civil, deve ser ponderado...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480081114245001 MG EMENTA: APELAÇAO C...

Apelação: APL 10100826720178260361 SP 1010082-67.2017.8.26.0361

inexistência do dever de indenização – Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal (NCPC, art. 85, §§ 1º..., 2º, 4º, I e 11) – Sentença integralmente mantida – Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 1001183-16.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

, inciso I, e § 4º, inciso I, do CPC. O requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso... I, da Lei n.º 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais...) dias, no valor mensal previsto no artigo 44 da Lei n.º 8.213/1991, i...

Andamento do Processo n. 1002161-27.2017.8.26.0274 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

I, do CPC. O requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n.º... do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso... do Seguro Social - INSS - Laudelino Custódio Neto - 1. Ante o exposto...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. O requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, e do art. 6º...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso I, do CPC..., nos termos do inciso I, do § 3º, do artigo 496, do CPC. Publique-se. Reg...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, inciso I, do CPC. O requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n.º... do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º... 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção nã...

Andamento do Processo n. 0167149-87.2016.4.02.5102 - Ação Ordinária - 13/11/2018 do TRF-2

constantes do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, I, do CPC de 2015, suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 82 c/c art. 98.... O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificado pela medida provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º, da Lei ... previsto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 196...

Pg. 3024. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

% sobre o valor atualizado da causa, em observância às regras constantes do art. 85, §§2º, 3º e 4º, I, do CPC de 2015, suspensa... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. 1. Com o advento da Lei n.º 6.430/77, as aposentadorias e pensões a cargo do SASSE, então extinto... na Lei 6.430/77 e na Ordem de Serviço 614/1998, e, portanto,...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078080041 RS

arbitrados após liquidação de sentença (art. 85 , § 4 , I , CPC ). O apelante faz um breve resumo dos fatos. Requer... de sentença (art. 85 , § 4 , I , CPC ). Descontente com o resultado do julgamento, o IPERGS apela requerendo, preliminarmente... a totalidade das quotas. Cumpre referir o que dispõem os artigos 9 e 14...

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