Art. 85, § 4, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Página 73 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, I, DO NCPC - RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS CABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E …

Andamento do Processo n. 0004832-63.2009.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-1

época. Ônus sucumbenciais na forma do § 3º, inciso I c/c § 4º, inciso I e § 14º do art. 85, e art. 86, caput..., I, da Lei Complementar 35/79 (LOMAN). 2. Embora a LOMAN não estabeleça em que …

Andamento do Processo n. 1.818.592 - Agint no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

ter havido negativa de vigência aos parágrafos 3º e 4º, inciso II, do artigo 85, uma vez que, nas causas em que a Fazenda... II, e 4º, inciso I, do CPC/2015, ao sustentar que os honorários devem …

Página 723 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco..., vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos …

Página 733 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

a sentença (Súmula 111 do STJ), nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, parágrafo único, do CPC, pois, apesar... a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC). P.R.I. …

Página 736 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

a sentença (Súmula 111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não... mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015). P.R.I. Sentença sujeita …

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não..., nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso I, do CPC. O …

Página 255 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

em julho de 2006, no valor de um subsídio vigente à época. Ônus sucumbenciais na forma do §3º, inciso I c/c §4º, inciso I e §14...º do art. 85, e art. 86, caput, ambos do CPC/15. A C Ó R D Ã O …

Página 3813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, e 4º, inciso I, do CPC/2015, ao sustentar que os honorários devem ser fixados sob os parâmetros disciplinados no..., fundamentado no artigo 105, III, a, do permissivo constitucional, a recorrente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043664-80.2019.4.04.0000 5043664-80.2019.4.04.0000

considerado" Fazenda Pública ", aplicáveis os §§ 3º e 4º, I, do artigo 85 do CPC/2015 , incidindo o percentual...-falado artigo 85. Sendo o INSS considerado" Fazenda Pública ", aplicáveis os §§ 3º …