Art. 85, § 4, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Página 279 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

fixados quando liquidado o julgado, conforme disposição inserta no art. 85, § 4º, inciso I, do CPC/2015, ressalvada... fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, I, do CPC, com a …

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

e da verba honorária, esta fixada quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, I, do CPC... incidentalmente a inconstitucionalidade dos itens 2 e 3 do art. 1º da Lei Municipal …

Andamento do Processo n. 1001727-04.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

, inciso I, do CPC. O requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n.º... do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da …

Andamento do Processo n. 1002635-61.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º..., inciso I, do CPC. O requerido fica isento do pagamento de custas …

Andamento do Processo n. 1002726-54.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

. O requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, e do art. 6... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 1002823-54.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03... da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso I, …

Andamento do Processo n. 1007597-87.2018.8.11.0002 - 11/10/2019 do TJMT

(CPC, art. 85, § 4º, inc. I). Determino o reexame necessário desta decisão conforme entendimento da Súmula 490 STJ..., proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1007597-87.2018.8.11.0002 - 11/10/2019 do TJMT

será fixado quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, § 4º, inc. I). Determino o reexame necessário desta decisão conforme.... Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. …

Página 912 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, 6º e 14 do CPC/2015. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade da referida... honorária, deve-se esclarecer que o atual Código de Processo Civil (Lei

Página 921 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ), nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015... econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do …