Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Página 646 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

Sentença fls. 191-208.”ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0002527-32.2013.8.04.3800 AM 0002527-32.2013.8.04.3800

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES ______________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da___ Vara do Trabalho de Guarapuava, Estado do Paraná. Numeração Única: 00796-03-2012.5.09.0096 Endereço: 1a VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA AUTOR: Sind.

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da___ Vara do Trabalho de Guarapuava, Estado do Paraná. Numeração Única: 00796-03-2012.5.09.0096 Endereço: 1a VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA AUTOR: Sind.

Andamento do Processo n. 0807948-33.2018.8.12.0029 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 27/09/2021 do TJMS

Processo 0807948-33.2018.8.12.0029 (apensado ao Processo 0806319-24.2018.8.12.0029) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargte: Banco Itaucard S/A -…

Andamento do Processo n. 5366556-83.2017.8.09.0006 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL N. 5366556-83.2017.8.09.0006 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APELADO : FRANCISCO CANINDE DA HORA RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes…

Andamento do Processo n. 5139982-11.2020.8.09.0100 - Remessa Necessária - 27/09/2021 do TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5139982-11.2020.8.09.0100 Comarca de Luziânia Autora: Márcia Regina…

Página 850 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Setembro de 2021

transitada em julgado nesta data a presente decisão. Certifique-se o trânsito e arquive-se. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Processo 0807441-72.2018.8.12.0029 - Cumprimento de sentença…

Página 4919 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

iniciais para condenar o Município de Anápolis ao pagamento dos proventos da parte autora referntes ao período de janeiro a junho de 2017 no cargo de Assessor Geral I. O valor da condenação deverá…

Página 7198 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

requerente. Quanto aos índices de atualização aplicados o condutor do feito determinou que em relação aos valores a serem pagos, deverão ser atualizadas da seguinte forma: correção monetária pelo…