Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0722236-80.2014.8.02.0001 AL 0722236-80.2014.8.02.0001

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Página 543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

dos honorários advocatícios do autor, os quais são arbitrados no mesmo patamar acima. P.R.I.C. - ADV: VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP) Processo 1001417-66.2019.8.26.0531 - Procedimento Comum…

Página 557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

agentes nocivos, o que significa que esse PPP de que se tratou acima passa a ter outro nível de relevância. O laudo pericial se torna secundário. Do PPP consta a presença de agentes nocivos apenas…

Página 558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP) Processo 1002292-36.2019.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Nilson de Assis -Ciência acerca da data do exame pericial.

Página 236 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Junho de 2021

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2021 ADV: ANTÔNIO DUARTE DE OLIVEIRA FILHO (OAB 2316/AM), ADV: ANTÔNIO JOSÉ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015961-19.2020.4.04.9999 5015961-19.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015961-19.2020.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000799-23.2017.8.16.0100/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007434-44.2021.4.04.9999 5007434-44.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007434-44.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…