Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0722236-80.2014.8.02.0001 AL 0722236-80.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação Cível n. 0722236-80.2014.8.02.0001 Adicional de Insalubridade 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015961-19.2020.4.04.9999 5015961-19.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015961-19.2020.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000799-23.2017.8.16.0100/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Anistia Política (9988) Anistia Política (10330) • 1006144-60.2018.4.01.3400 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

07/06/2021 Número: 1006144-60.2018.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 26/03/2018 Valor da causa: R$ 243.891,36 Assuntos:…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

- Romildo Francisco da Silva - Vistos.Baixem os autos em cartório, a fim de serem remetidos aos MM Juízes designados pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para auxiliar e sentenciar…

Página 540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial a partir da DER (25/03/2015). Determino ainda ao INSS que, depois do trânsito em julgado, realize o pagamento dos atrasados, devidos…

Página 536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

de 01 (um) salário mínimo mensal, o qual deverá ser concedido desde a data do requerimento administrativo, ou seja, desde 28/03/2019. Confirmo a tutela antecipada de fls. 62/63. Os valores dos…

Página 543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

dos honorários advocatícios do autor, os quais são arbitrados no mesmo patamar acima. P.R.I.C. - ADV: VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP) Processo 1001417-66.2019.8.26.0531 - Procedimento Comum…

Página 557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

agentes nocivos, o que significa que esse PPP de que se tratou acima passa a ter outro nível de relevância. O laudo pericial se torna secundário. Do PPP consta a presença de agentes nocivos apenas…

Página 558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP) Processo 1002292-36.2019.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Nilson de Assis -Ciência acerca da data do exame pericial.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007434-44.2021.4.04.9999 5007434-44.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007434-44.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…