Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Junho de 2021

BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - DESIS no REsp: 1509166 PE 2014/0124044-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 18/04/2017).Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA…

Página 1085 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2021

Advogado: Angela Mascarenhas Santos (OAB : 13967/BA) Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO…

Página 1090 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2021

Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB : 43194/BA) Relator: Marcia Borges Faria Decisão: Recurso prejudicado. Unânime. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.

Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Coari - Criminal JUIZ(A) DE DIREITO FABIO LOPES ALFAIA RELAÇÃO 137/2021 ADV. LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA - 9946N-PI, ADV. Cleyson da Silva Dantas -…

Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Junho de 2021

meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença,…

Página 8 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

Indenização por Dano Moral; Autor: LIZETE AZEVEDO DA ROCHA; Réu: BANCO BRADESCO; III ! DO DISPOSITIVO:Amparado em tais razões, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito…

Página 44 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

ADV. JÉSSIKA THAYS DO NASCIMENTO MARTINS - 9252N-AM; Processo: 0000379-56.2020.8.04.7501; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico; Autor: LUZIVALDO…

Página 46 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão.À Secretaria para as diligências devidas.Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a…

Página 941 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

“ Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR NULO o contrato de trabalho firmado com a requerente e CONDENAR a parte requerida ao…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

- Romildo Francisco da Silva - Vistos.Baixem os autos em cartório, a fim de serem remetidos aos MM Juízes designados pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para auxiliar e sentenciar…