Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821446 SP 2019/0154234-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1821446 - SP (2019/0154234-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800127-64.2019.4.05.8308

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. REGORAFENIBE (STIVARGA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPASIA MALÍGNA DE FÍGADO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8008814-85.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008814-85.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NAILTON DE CASTRO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5020578-12.2021.4.04.0000 5020578-12.2021.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo INSS em face de RUY ESTEVAO PRATAVIERA visando à rescisão do acórdão proferido pela 6ª Turma em sede de …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8001923-63.2020.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001923-63.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LUCIO CLEBER …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015316-06.2016.8.19.0061

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES OBJETO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1843111 RJ 2021/0050316-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.111 - RJ (2021/0050316-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1805475 PE 2020/0330611-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805475 - PE (2020/0330611-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041621-05.2019.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE PAD, NO QUAL RESTOU ABOLVIDO, POR NÃO CARACTERIZADO ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000226-27.2020.8.19.0025

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU FUNÇÃO DE PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. …