Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001580-36.2016.8.16.0179 Curitiba 0001580-36.2016.8.16.0179 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO (ART. 1022, INCISOS I E II DO CPC). CONTRADIÇÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO À EMENTA. CORREÇÃO DO VÍCIO QUE É DEVIDA PARA CONSTAR NA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000940-34.2017.8.16.0038 Fazenda Rio Grande 0000940-34.2017.8.16.0038 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028276-52.2017.8.26.0576 SP 1028276-52.2017.8.26.0576

Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Fase de especificação de provas. Pedido de desistência em razão da adesão a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2019). Sentença …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0809251-03.2016.4.05.8300

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0051273-91.2019.8.16.0014 Londrina 0051273-91.2019.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO01. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000087-96.2017.8.16.0176 Wenceslau Braz 0000087-96.2017.8.16.0176 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE RESPONDE PELA CONDUTA OMISSIVA DE FORMA OBJETIVA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0031496-53.2011.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0031496-53.2011.8.16.0030 (Acórdão)

ementaAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008601-74.2014.8.16.0004 Curitiba 0008601-74.2014.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PEDIDO: INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA VERBA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005180-90.2019.8.16.0072 Colorado 0005180-90.2019.8.16.0072 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 38 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EM CASO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, O VALOR VENAL DO IMÓVEL, PARA FINS DE ITBI, É …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0003552-92.2015.8.16.0141 Realeza 0003552-92.2015.8.16.0141 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO (1): INSURGÊNCIAS QUANTO À PRESCRIÇÃO …