Parágrafo 4 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002235-22.2019.8.13.0042 MG

do arbitramento dos honorários da sucumbência, a lei processual civil assim disciplina: Art. 85. [...] § 3º Nas causas... da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III do CPC, suspensa a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0316907-06.2019.8.21.7000 RS

do autor. Os honorários sucumbenciais serão fixados quando da liquidação do julgado, em atenção ao art. 85, § 4º, II..., 4º, II c/c art. 86, ?caput?, ambos do CPC). O Município, em suas razões …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0638829-83.2018.8.04.0001 AM 0638829-83.2018.8.04.0001

% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4.º, III, c/c §2.º e §3.º, I, do CPC.... vinculante n. 10 do STF, por negar vigência ao inc. XXI do art. 4º da LC n. 80/1994. – Súmula n. 421 do …

Andamento do Processo n. 0814473-52.2017.8.12.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 30/10/2020 do TJMS

da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas. 2. De acordo com o artigo 85, §4°, II do CPC... / Remessa Necessária 0814473-52.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara …

Andamento do Processo n. 0806065-98.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Isonomia/equivalência Salarial - 30/10/2020 do TJMS

tenha sido impugnada (CPC/15, art. 85, § 7º). 4. Consoante estabelece o PROVIMENTO-CSM N. 362, DE 15 DE MARÇO DE 2016... de sentença contra a Fazenda Pública. De conseguinte: 1. Na forma do art. 85,…

Andamento do Processo n. 0803904-55.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Acidentário - 30/10/2020 do TJMS

, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC. Em consequência, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo... do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito da …

Andamento do Processo n. 0023073-38.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

de liquidação de sentença a teor do inc. IIdo § 4º do art. 85 do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição... tributária prevista na alínea c, inc. VI do art. 150 da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0000093-56.2018.8.08.0026 - Apelação / Remessa Necessária - 30/10/2020 do TJES

quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, § 4º, II). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido. Sentença... / Remessa Necessária 0000093-56.2018.8.08.0026 ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL …

Andamento do Processo n. 201211801713 - Embargos - 30/10/2020 do TJSE

O ESTADO DE SERGIPE ISENTO DO REFERIDO PAGAMENTO, PORQUANTO TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, EX VI LEI ESTADUAL 8.085/2015... COMPENSAÇÃO, DE MODO QUE AS PARTES DEVERÃO CUSTEAR OS HONORÁRIOS DA …

Andamento do Processo n. 201811800670 - Procedimento Comum - 30/10/2020 do TJSE

% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE PRESCREVE OS §§ 2º, 3º E 4º, INCISO III, DO ART. 85 DO NCPC. NÃO HAVENDO RECURSO..., ESTE A PARTIR DA CITAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO …