Parágrafo 4 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

JUÍZO DA 2a VARA DO FORO ÚNICO DA COMARCA DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Requerente: Vicente de Carvalho…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP Medida Cautelar de Exibição de Documentos Processo n.° E , com sede na .650/0001-10, devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria Rural por Idade - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA COMARCA DE MACAUBAL/SP. , brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG sob o n° 10.486.937 e do CPF n° , residente e domiciliado…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP. Processo n° , brasileira, casada, servidora pública estadual aposentada, portadora do R.G n°…

Recurso - TJSP - Ação Nota Fiscal ou Fatura - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO AUTOS N°: -DESTILARIA LTDA , devidamente qualificada, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores,…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA - SP Proc. Embargos à Execução MUNICÍPIO DE BOITUVA , qualificado nos autos dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , que…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS / SP Processo n° , parte já qualificada nos autos, por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, à presença…

Andamento do Processo n. 1004257-56.2021.8.26.0506 - Apelação Cível - 16/08/2022 do TJSP

Nº 1004257-56.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…

Andamento do Processo n. 0001760-49.2018.8.19.0001 - Apelação - 16/08/2022 do TJRJ

118. APELAÇÃO 0001760-49.2018.8.19.0001 Assunto: Reforma / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ…