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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Andamento do Processo n. 0021530-04.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TJES

atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4°, III, do CPC. Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. Publique... os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 5006771-32.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TRF-3

, conforme exigido pelo artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que alega ser companheira do falecido... para fins previdenciários (artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91). Assim, comprovado o preenchimento... artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-s...

Andamento do Processo n. 5005680-04.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TRF-3

para fins previdenciários (artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91). Assim, comprovado o preenchimento... se a parte autora preenchia a condição de dependente do de cujus, conforme exigido pelo artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei... artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observa...

Andamento do Processo n. 5017180-67.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TRF-3

, e do artigo 4º, inciso XVI, da Lei complementar 80, de 12/01/1994. o SEDI para inclusão da menor GABRIELA CHRISTINA BENTO..., do parágrafo 4º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e comobservância do disposto na Súmula n. 111... II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. Concedo o prazo de ...

Andamento do Processo n. 5007611-76.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TRF-3

daí, portanto, necessário se faz enquadrar o disposto no § 4º do artigo 16 da lei n. 8.213/91, no sentido..., os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85... vencidas antes dos cinco anos que antecederamo ajuizamento da ação, nos termos do pa...

Andamento do Processo n. 0047346-12.2015.4.03.6301 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TRF-3

do artigo 16 da lei n. 8.213/91, sendo que, conforme consta no § 4º do mesmo artigo, a dependência econômica destes é... período de 01/07/2009 a 15/08/2009. Portanto, nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, o recluso manteve... na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do ar...

Andamento do Processo n. 0008863-03.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86... que prejudiquema saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto 3.048/99). E a aposentadoria por tempo... de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, coma redação da...

Andamento do Processo n. 0008862-18.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no... saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art... art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas a...

Andamento do Processo n. 0000888-32.2015.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2019 do TRF-3

no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data..., do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.038, de 06 de maio de 1999.../REMESSA NECESSÁRIA 0000888-32.2015.4.03.6140/SP 2015.61.40.000888-2...

Andamento do Processo n. 0041769-46.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2019 do TRF-3

COMPROVADOS. 1. Inicialmente, anoto que a sentença foi proferida já na vigência do Código de Processo Civil - Lei 13.105.../2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser... que prejudiquema saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto 3....

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