Art. 85, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Andamento do Processo n. 0832623-81.2017.8.12.0001 - Remessa Necessária Cível - 21/10/2019 do TJMS

juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. De acordo com o artigo 85, §4°, inciso.... O Delegado de Policia Civil, nos termos do artigo 127, inciso IV, da Lei

Andamento do Processo n. 0073357-16.2010.8.17.0001 - Execução Fiscal - 21/10/2019 do TJPE

, conforme art. 85 §3º, I, e §4º, III, do CPC/2015. Sem custas pelo art. 39 da Lei 6.830/80. Sem constrições. P....R.I. Cumpra-se o que determina o art. 25 e seu parágrafo único da Lei

Andamento do Processo n. 0002533-84.2014.8.26.0407 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJSP

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º E §4º, II...Andamento do Processo n. 0002533-84.2014.8.26.0407 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0005711-31.2014.8.26.0572 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJSP

ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 3º E § 4º , II , DO NOVO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0005711-31.2014.8.26.0572 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0009092-10.2014.8.26.0358 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 3º E 4º , II , DO NOVO CPC PRECEDENTES JUROS DE MORA CONTADOS DE MODO ENGLOBADO ATÉ A CITAÇÃO...Andamento do Processo n. 0009092-10.2014.8.26.0358 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1000485-70.2015.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

como com honorários advocatícios que serão oportunamente arbitrados nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC vigente... com as peças processuais necessárias discriminadas na norma referida. …

Andamento do Processo n. 1005333-67.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

(NCPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (NCPC, art. 85, § 2º, I a IV; § 3º, I; § 4º...$ 500,00 (Res. CJF nºs. 541 e 558/07; e Comunicado CG 1153/15 e Provimento …

Andamento do Processo n. 1000873-34.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

. Artigo 85, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil/2015 e Súmula 111 do STJ. 6.Sentença corrigida de ofício. Apelação.../10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da …

Andamento do Processo n. 1006586-90.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (NCPC, art. 85, § 2º, I a IV; § 3º, I; § 4º, III; § 6º). Em razão.... CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) da …

Andamento do Processo n. 1003371-06.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

. Fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil/2015 e Súmula 111 do STJ. 6... empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a …