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17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Inteiro Teor. 7140255820178070018 DF 0714025-58.2017.8.07.0018

considerar que o art. 28, da Lei 8.255/1991 tenha suprido a lacuna, sobretudo porque não dispõe sobre o que se deve... do QAM com base no art. 92 da Lei 12.086/2009, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante, devendo ser mantida.... Honorários advocatícios majorados em sede recursal, com base no §11, do ar...

Inteiro Teor. 7058552020188070000 DF 0705855-20.2018.8.07.0000

que o v. acórdão teria sido omisso com relação à negativa de vigência ao artigo 85 , §§ 2º , 3º , 4º , inciso III , e 6... o prequestionamento da matéria e o provimento dos embargos de declaração para se aplicar o artigo 85 , §§ 3º , 4º , inciso III... teria sido omisso com relação à negativa de vigência ao artigo 85,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078960978 RS

(art. 5º, parágrafo único, última parte, e Ofício-Circular 060/2015-CGJ). Assim, em atenção ao Ofício-Circular n.º 60... para a fase de liquidação, fulcro no artigo 85 , § 4º , II , CPC . No que tange às custas processuais, incide, ante... a data da propositura da demanda (após 15/06/2015), a Lei-RS 14.634/2014. Im...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078759107 RS

com as custas processuais pela metade, em razão da vigência da redação original do art. 11 da Lei Estadual 8.121/85... de 1996 a março de 2006, conforme os artigos 10 da Lei 9.711/98 e 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94; b) INPC de abril... de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei 11.960/2009, em consonânc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079137949 RS

condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784 /99... DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 56, § 3º, DA LEI ESTADUAL 7.357/80 C/C ART. 107 DA LC . 10.098/94. LAUDO... estaduais, o art. 107 da Lei Complementar . 10.098/1994, que dispõe sobre o E...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078213865 RS

e a média complexidade da causa. Defiro a isenção do pagamento de custas e taxas com base no artigo 11 da Lei 8.121/85..., a partir de 11.11.04 e 22.01.2013 (fls. 14/15), observando-se o disposto no art. 29 , II , da Lei 8.213 /91..., conforme artigo 31 da Lei 10.741 /03, cumulada com a Lei 11.430/06; ​ TR...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079171591 RS

processuais pela metade, forte na redação original do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), uma vez... de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei 11.960 /2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425... na prova técnica produzida, a atestar a redução da capacidade laboral. AUXÍL...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079285284 RS

artigo 31 da Lei 10.741 /03, cumulada com a Lei 11.430 /06; - TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015..., a atestar a redução da capacidade laboral. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91. marco inicial. cessação do auxílio... de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85 , § 4º , II , do CPC ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078890662 RS

. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4 , I , da Lei 9.289 /96) e na Justiça Estadual do Rio... e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010... do julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC/15 . Sentença suje...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079171591 RS

-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ART. 86 , § 2º , DA LEI 8.213 /91... da taxa única de serviços judiciais. Honorários advocatícios postergados para fase de liquidação do julgado. Art. 85 , § 4º... DA CITAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos term...

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