Art. 85, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00151954920134030000 SP

ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2..., na forma do artigo 85, § 4º, III, do CPC/2015. 14. O INSS é isento do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215870620175040662

219/TST. Incólume, dessa forma, o art. 85 , § 4º , II , do CPC bem como não há contrariedade à Súmula 219, VI... do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00064244320124036103 SP

. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data...% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00196572020164039999 SP

6.214, de 26.09.2007 (regulamenta o artigo 36 da Lei 8.742/93) que dispõe : "Art. 23. O Benefício de Prestação... à concessão do benefício. 3. Registro tratar-se de hipótese diversa da prevista …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08056017420198120002 MS 0805601-74.2019.8.12.0002

Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - 0805601-74.2019.8.12.0002 - Dourados... CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Nos termos do art. 23, V, da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08058347420198120001 MS 0805834-74.2019.8.12.0001

adequá-la aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, I e § 4º, III, do CPC, ao percentual mínimo de 10% sobre o valor..., para adequá-la aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, I e § 4º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00414651020128260053 SP 0041465-10.2012.8.26.0053

de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, na redação da Lei Federal 11.960/09.... Daí porque, a regra do artigo 5º da Lei Complementar Estadual

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024544820178260451 SP 1002454-48.2017.8.26.0451

, a título de observação, na fase de execução, nos termos do artigo 85, §§ 4º, II e 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum... do disposto no artigo 85, § 4º, II e 11, do CPC/15. Portanto, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028181520178260291 SP 1002818-15.2017.8.26.0291

condenação ou proveito econômico, nos termos do artigo 85, §4.º, III, do Código de Processo Civil, pede-se que a fixação... do disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, CONDENO a Fazenda do Estado …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00016975020178100117 MA 0294922019

, nos moldes do que determina o artigo 19-A, caput da Lei 8.036/90, a seguir transcrito: "Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS..., nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo …