Parágrafo 4 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Presidente Prudente Última distribuição : 28/04/2015 Valor da causa: Assuntos:…

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Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Federais, II/ Imposto sobre…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 30a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 20/01/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Assistência Pré-Escolar

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 27a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 02/12/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra de Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: BANCO…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra de Banco Bradesco

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Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 30/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Contestação - Ação Adicional de Hora Extra contra Tecmar Transp Ortes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/05/2021 Valor da causa: Partes:…