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22 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Pg. 3069. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

DO ART. 85 DO CPC DE 2015. PROVA DOCUMENTAL DO TEMPO TRABALHADO. NECESSIDADE.1. Assim, impossível argumentar que o tempo... dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC.4. Inexistindo prova de todo o período afirmado pela autora, não deve sofrer alteração... para fins de aposentadoria por ausência de prova da contribuição ex vi a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28543720148260111 SP 0002854-37.2014.8.26.0111

. Inteligência do art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , do NCPC . Reexame necessário parcialmente provido. De ofício..., pois, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, o benefício será devido a partir de 27.02.2007 (fl. 46), dia..., em percentual acima do mínimo legal, sob as balizas do art. 85 , § 3º , § 4º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56288520148260581 SP 0005628-85.2014.8.26.0581

do art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , do NCPC . Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. V istos... e atualização monetária incidentes sobre as prestações em atraso observem o previsto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação... que os juros de mora incidentes sobre as prestações em atras...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84382920148260356 SP 0008438-29.2014.8.26.0356

sucumbência recursal do vencido. Inteligência do art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , do NCPC . Reexame necessário... globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, conforme o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494..., em percentual acima do mínimo legal, sob as balizas do art. 85 , § 3º , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 294991620138260053 SP 0029499-16.2013.8.26.0053

de uma nova demanda, da qual o obreiro é totalmente isento, por força do art. 129 , parágrafo único da Lei 8.213 /91... em fase de liquidação, nos termos do art. 85 , § 3º , § 4º , II , do NCPC . PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO JUROS..., estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-aci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132360620138260053 SP 0013236-06.2013.8.26.0053

sucumbência recursal do vencido. Inteligência do art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , do NCPC . Recurso autárquico não..., consoante artigo 42 , caput, da Lei 8.213 /91. Com relação à data de início da aposentadoria, nos termos do art. 43..., no § 3º , do artigo 85 , verdadeira tabela para a fixação de honorários adv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 244789520128260602 SP 0024478-95.2012.8.26.0602

acidentário, por força do art. 86, § 2º da Lei 8.213 /91, observado o disposto no art. 104 , § 6º do Decreto 3.048 /99... de início do auxílio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213 /91, será devido a partir do dia imediatamente... da Lei 11.960 /2009 deverão observar o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.49...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95925520138260053 SP 0009592-55.2013.8.26.0053

ser superior ao mínimo legal, face à sucumbência recursal do vencido. Inteligência do art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11... monetária pelo INPC (art. 41-A , Lei 8.213 /1991) até 29/06/2009 e posteriormente na forma Lei 8.213 /91...-acidente. Com relação à data de início do auxílio, nos termos do art. 86 , § 2º , d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10282654020178260053 SP 1028265-40.2017.8.26.0053

CIVIL AÇAO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS. Percentual a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II... artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Correção monetária na forma da Lei 8.213... de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10185593320178260053 SP 1018559-33.2017.8.26.0053

do art. 85, §3º e §4º, II, do NCPC. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. Juros de mora que obedecem... anual, com acréscimo de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação... ao benefício de auxílio-acidente, já que se reputam preenchidos, portanto, ...

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