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20 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

APELAÇÃO CIVEL: AC 50526974120174049999 5052697-41.2017.4.04.9999

%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular desde 04/02/1993, uma vez... calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art... 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9...

Reexame Necessário n. 5349159.96 - 19/10/2018 do TJGO

(um mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º, CPC . Irresignado, o primeiro apelante, MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, recorre às fs..., autorizado pelo 1 2 artigo 932, IV, a , e pela súmula 253, Superior Tribunal de Justiça , compatível com o novo regime... jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, o parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0000170-29.2009.8.17.1320 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJPE

do servidor foi de encontro ao art. 73 , inciso V , da Lei 9.504 /97, uma vez que realizado em período expressamente... do pleito, nos três meses que o antecedem e até a diplomação dos eleitos, configura afronta ao art. 73 , V , da Lei ... este último julgado faça referência ao art. 29 da Lei 8.214/92, isso se...

Andamento do Processo n. 0393802-59.2009.8.19.0001 - Apelação - 19/10/2018 do TJRJ

de honorários de sucumbência deverá ser feita quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , do CPC .2. Recurso...

Andamento do Processo n. 7006251-90.2018.8.22.0002 - 19/10/2018 do TJRO

é ilíquida, atento ao inciso II, § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios... descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Vejamos. O artigo 39, da Lei n.... 8.213/91 assim estabelece: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VI...

Andamento do Processo n. 1023553-74.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8%, do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, II, 4º..., com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução... do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Porque sucumbente,...

Andamento do Processo n. 1015748-52.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

. Inexistência de ilicitude pelo Réu. Honorários sucumbenciais ora majorados para R$ 3.200,00 (art. 85, § 4º, do CPC... advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo oitavo, do Estatuto Adjetivo... referido na petição inicial. A lide comporta julgamento antecipado, nos exatos t...

Andamento do Processo n. 1033137-20.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Vencidos... do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pe...

Andamento do Processo n. 1010980-39.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 19/10/2018 do TJSP

do inciso, I, parágrafo 3º cc. parágrafo 4º , do artigo 85 do CPC . Ao INSS para apresentar o cálculo de liquidação, bem... Rodrigues Cruz - Cumpra-se o V. Acórdão. O Acórdão determinou a fixação de honorários nos termos do artigo 85 , § 4º , II... (a) sobre eventual existência de débitos do (a) autor (a) da ação (art...

Andamento do Processo n. 1017217-21.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/10/2018 do TJSP

º cc. parágrafo 4º , do artigo 85 do CPC . Ao INSS para apresentar o cálculo de liquidação, bem como comprovar a adoção...-se o V. Acórdão. O Acórdão determinou a fixação de honorários nos termos do artigo 85 , § 4º , II , do CPC . Ainda está... existência de débitos do (a) autor (a) da ação (art. 30 da Lei 12431 /11)....

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