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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Andamento do Processo n. 0061904-87.2011.8.17.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0022637-04.2014.8.17.0810 - Apelação / Reexame Necessário - 12/11/2018 do TJPE

, CONSOANTE O ART. 85, §4º, II DO NCPC, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO NCPC. PREJUDICADO O APELO... da citação, calculados conforme os índices oficiais aplicados aos depósitos de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei ..., de 30.06.2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.49...

Andamento do Processo n. 0000645-24.2016.8.17.0290 - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 1.365.346 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão... recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas... nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a a...

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Andamento do Processo n. 0001305-79.2016.8.10.0074 - 12/11/2018 do TJMA

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