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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5043789820138260126 SP 0504378-98.2013.8.26.0126

sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/15. Por sua vez, o Município... de apelação Descabimento Valor da causa inferior à alçada Artigo 34 da Lei n.º 6.830/80 Impossibilidade de aplicação... a ser sanado a teor do disposto no art. 932, do CPC/2015, mas de apl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005382620168260382 SP 1000538-26.2016.8.26.0382

art. 39 da Lei 6.830/1980. Nas razões de apelação (fls. 133/138), alega a apelante que a verba honorária é irrisória... ser possível aplicação do §8º, do art. 85 do CPC/15, ainda que não se trate de causa de valor inestimável ou de irrisório... do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC/15, consoante se depreende da j...

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

o advento da Lei Federal 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, período no qual os juros...", prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/2009, o STF manteve a aplicação... o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenç...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

de Lima - ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nesta data, em cumprimento ao inciso VI do artigo 4º do Provimento 10 de 04...) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º do CPC. Porém, em razão do art. 98, §3º do CPC, fica..., nos termos do artigo 85, §4º, III do Código de Processo Civil, fixando-os em 10%...

Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º do CPC. Porém, em razão do art. 98, §3º do CPC, fica... sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §4º, III do Código de ProcessoCivil, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor... prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.278/09.Sentença não sujeita...

Pg. 672. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

Assis - ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao inciso VI do artigo 4º do Provimento 10 de 04 de julho de 2005... Barbosa de Queiroz - ATO ORDINATÓRIO Certifico que em cumprimento ao inciso VIII do artigo 4º do Provimento 10 de 04... sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §4º, III do Código de Processo ...

Pg. 673. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

artigo 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.278/09.Em... sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §4º, III do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado... pre...

Pg. 676. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §4º, III... prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.278/09.Sentença sujeita a remessa necessária, pois se enquadra nas hipóteses previstas... apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de...

Pg. 780. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando...Pg. 780. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019 resolução 008/2015-TJRN... DO RIO GRANDE DO NORTE -Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8003137920188120003 MS 0800313-79.2018.8.12.0003

% sobre o valor da causa em favor da parte vencedora, com base no art. 85, §4º, inciso III do NCPC/2015. Por fim...% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §4º, inciso III do NCPC/2015. Isento o Estado de Mato Grosso do Sul..., art. 183 e 219, parágrafo único). Preparo dispensado, nos termos do art. 1....

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