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14 de novembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Andamento do Processo n. 1000005-63.2016.8.26.0157 - Procedimento Sumário - 14/11/2018 do TJSP

de base de cálculo (NCPC, art. 85, §3º, inc. I a V). Deixo de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações... a 1.000 salários mínimos [NCPC, art. 496,§3°, inc. I], intime-se o autor para manifestação, em 15 dias úteis, observando... previdenciário o segurado mantém essa qualidade, é uma das hipóteses do c...

Pg. 2867. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, os quais deverão ser fixados somente quando liquidado o julgado, observando-se as disposições contidas no art. 85, § 3º..., incisos I a V, § 4º, II, CPC. Documento datado e assinado no sistema próprio. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto Relator..., de acordo com os índices oficiais de remuneração básica, aplicados à...

Pg. 2871. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, quando liquidado o julgado, observando-se as disposições contidas no artigo 85, § 3º, I a V, § 4º, II, também do Códex mencionado. VII – Apelo provido parcialmente.... ilíquida, os honorários advocatícios recursais, devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015...

Pg. 206. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/11/2018

em 10% das parcelas vencidas, na forma do disposto no art. 85, § 3º, II a V, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados... da capacidade. 2. De acordo com o decidido no REsp 1361410, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 627), o segurado... especial cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873...

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

de cálculo (NCPC, art. 85, §3º, inc. I a V). Deixo de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após... mínimos [NCPC, art. 496,§3°, inc. I], intime-se o autor para manifestação, em 15 dias úteis, observando-se que, no caso... o pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre va...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem como a Súmula 111 do STJ... como a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1... do benefício de aposentadoria por invalidez desde a d...

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

processuais e honorários advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC... 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min. Ayres Britto), haverá..., assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de...

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II... possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada.... Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Proces...

Pg. 3593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

causas em que for parte a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para...-material). 3. A despeito de ser possível a incidência dos honorários previstos nos art. 85, § 11, do CPC/2015, em sede... processo eletrônico (art. 5º da Lei n. 11.419/2006, c/c o art. 224 do CPC/2015...

Pg. 220. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

liquidado o julgado, respeitando a definição do percentual previsto nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC/15.... 16-vº, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do parágrafo único, do artigo 200, do Código de Processo Civil/15... 9099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, a teor do disposto no art. 51, inciso I...

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