Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São João da Boa Vista Última distribuição : 25/03/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Página 2436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1037986-61.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - Iraci Borges de Oliveira Semedo - Diretor Técnico Vinculado Ao Departamento Regional de Saúde de…

Página 189 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º­F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º­F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada…

Página 196 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

desempenho, por mera desídia, não sendo justo, portanto, transferir ao servidor o ônus da omissão da administração pública. (RAC/RNS nº 20616/2013, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível,…

Página 199 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (TEMA 810 do STF). “1.

Página 3394 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DEVIDA.(...) 6. Por tratar-se de sentença…

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • Cofins (6035) • 0005213-79.2019.4.03.6182 • Órgão julgador 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

30/07/2021 Número: 0005213-79.2019.4.03.6182 Classe: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 21/08/2019 Valor da causa: R$…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707184-76.2019.8.07.0018 DF 0707184-76.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0707184-76.2019.8.07.0018 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1026767-17.2017.8.26.0114 SP 1026767-17.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610423 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1026767-17.2017.8.26.0114,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2111447-27.2021.8.26.0000 SP 2111447-27.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000606356 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2111447-27.2021.8.26.0000, da Comarca de São…