Art. 85, § 3, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Página 1066 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados..., III, IVe V, do art. 85 do CPC, bemcomo a Súmula 111 do STJ, ficando isenta …

Página 289 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, devendo a parte fazer o devido enquadramento após apurar o montante devido... do perito. Isento de custas judiciais, nos termos do art. 33 da Lei

Página 4780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

no § 3º do artigo 85. À evidência, a decisão é omissa quanto ao disposto no art. 85 , § 4º , II , do CPC... , bem assim aos limites mínimos e máximos estipulados nos incisos I a V, do § 3º do mesmo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10123140065038001 MG

. Juiz observar os limites estabelecidos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015. Custas recursais pelo apelante, observada..., embora o MM. Juiz tenha fixado os honorários advocatícios nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 5588014.25.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJGO

PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 3º, I DO CPC/15. 1. Nos termos dos artigos 11, II e 14, III da Lei Municipal n. 867... o julgado, observando-se as disposições contidas no artigo 85, § 3º,…

Página 83 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, incisos II e III, do ADCT/88 c/c o art. 5º, inciso III, da Lei 8.059/90, seu direito ao recebimento, por reversão... rata, que fixo em 10% do valor da causa atualizado4 (R$ 5.033,57), nos …

Página 2991 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

advocatícios, nos moldes do art. 85, § 3º, I a V, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária (ID... contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Leinº 8.213/91. 3

Página 1069 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, do parágrafo 3º, do artigo 85 do NCPC, considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado... os honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, os …

Página 1075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do NCPC, considerando a base de cálculo como o proveito..., rejeito a arguição de prescrição (art. 103, parágrafo único, Lei

Página 1594 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

contidas no artigo 85, § 3º, I a V, § 4º, II, também do Códex mencionado. 9. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS... o artigo 85, § 3º, I do CPC/15 que nas causas em que a Fazenda Pública …