Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

Página 201 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca De Castelo Castelo - 1ª Vara Listas Lista 0046/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CASTELO - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA Lista: 0046/2021…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502051-61.2017.8.26.0438 SP 1502051-61.2017.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502051-61.2017.8.26.0438, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1526542-30.2016.8.26.0451 SP 1526542-30.2016.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357734 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1526542-30.2016.8.26.0451, da Comarca de…

Página 402 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

termos do art. 487, II c/c art. 925 ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários. DETERMINO o levantamento da penhora efetivada nos autos,…

Página 5946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ELISEU SOARES DA SILVA - AL007603 FABRÍCIO DUARTE TENÓRIO - AL012425 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL…

Página 5947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1548580-81.2018.8.26.0090 SP 1548580-81.2018.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349222 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1548580-81.2018.8.26.0090, da Comarca de…

Página 654 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

0000001-75.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325008185 AUTOR: NEIDE JORDAO (SP232594 - ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000323-22.2021.8.26.0000 SP 3000323-22.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344440 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000323-22.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057187-91.2017.8.26.0053 SP 1057187-91.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000341608 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057187-91.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…