Art. 85, § 3, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do disposto no artigo 85 , parágrafo 3º , inciso IV do CPC . Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para... e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Le…

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

honorários a cargo do impugnante na ordem de 3% na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso IV do CPC... a partir da sua vigência. A tese foi consolidada pelo Pretório Excelso nos …

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

artigo 85, parágrafo 3º, inciso IV do CPC. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito... da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela …

Página 6609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

for acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, caso em que deverá aplicar o artigo 85 § 3º , incisos IV ou V, do CPC.../2015 . Apesar de a sentença ser ilíquida, não há que se falar na aplicação …

Página 6614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

em que deverá aplicar o artigo 85 § 3º , incisos IV ou V, do CPC/2015 . Apesar de a sentença ser ilíquida, não há... que se falar na aplicação do § 4º, inciso II, d artigo 85 do CPC/2015 , …

Página 6632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, caso em que deverá aplicar o artigo 85 § 3º , incisos IV ou V, do CPC/2015... . Apesar de a sentença ser ilíquida, não há que se falar na aplicação do …

Página 6637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

em que deverá aplicar o artigo 85 § 3º , incisos IV ou V, do CPC/2015 . Apesar de a sentença ser ilíquida, não há que se falar... na aplicação do § 4º, inciso II, d artigo 85 do CPC/2015 , …

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

do impugnante na ordem de 3% na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso IV do CPC. Assim, com o trânsito... 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082684937 RS

e quarenta mil reais), de forma que aplicar o escalonamento previsto pelo artigo 85 , § 3º , incisos I , II , III e IV... mil reais), de forma que aplicar o escalonamento previsto pelo artigo 85, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082684937 RS

milhões, seiscentos e quarenta mil reais), de forma que aplicar o escalonamento previsto pelo artigo 85, § 3°, incisos... I, II, III e IV do CPC (respectivamente, 10%, 8%, 5% e 3% sobre o valor …