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17 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 234514820108260602 SP 0023451-48.2010.8.26.0602

constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/1941, que assim dispõe: “§1º Os juros compensatórios... verba honorária, tendo sido fixado 3% sobre o valor da condenação apurada, com fundamento no artigo 85, § 3º, IV do CPC..., uma vez que não se aplica ao caso a regra especial do artigo 27, ...

Inteiro Teor. 20160110927239 DF 0032786-18.2016.8.07.0018

devem ser fixados consoante o disposto no inciso IV do § 3º do art. 85, no percentual mínimo de três por cento (3%), a fim... o percentual dos honorários para três por cento (3%), com base no art. 85, § 3º, inciso IV, do CPC. Contrarrazões... dos honorários no percentual de oito por cento (8%) sobre esse valor, consoa...

Andamento do Processo n. 0008672-22.2015.8.26.0438 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem como a Súmula 111 do STJ, ficando isenta das custas. É que se trata..., por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min... desde a data do requerimento administrativo (16/04/2015), com renda...

Andamento do Processo n. 3002733-78.2013.8.26.0438 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem como a Súmula 111 do STJ, ficando isenta das custas. É... de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494... (1), que o art. 492, parágrafo único, do CPC, não admite sentenç...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem como a Súmula 111 do STJ... como a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1... do benefício de aposentadoria por invalidez desde a d...

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

processuais e honorários advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC... 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min. Ayres Britto), haverá..., assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10000195220158260587 SP 1000019-52.2015.8.26.0587

prevista no inciso IV, entre 20.000 e 100.000 salários-mínimos (art. 85 , § 3º , inc. IV , do CPC/15 ) Correção devida... previsão do art. 85 , § 3º , inc. I , do CPC/15 , mas na faixa prevista no inciso IV, entre 20.000 e 100.000 salários..., violando o contraditório; f) omissão quanto ao limitador legal, disposto no...

Embargos de Declaração: ED 10000195220158260587 SP 1000019-52.2015.8.26.0587

-mínimos (art. 85 , § 3º , inc. I , do CPC/15 ), mas na faixa prevista no inciso IV, entre 20.000 e 100.000 salários...-mínimos (art. 85 , § 3º , inc. IV , do CPC/15 )– Correção devida, com condenação em honorários recursais observado o limite... estabelecido de no máximo 5% (art. 85 , § 3º , IV c.c § 11, do CPC/15 )– ...

Andamento do Processo n. 1002804-41.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

e honorários advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem... (2), bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu... nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min. Ayres Brit...

Andamento do Processo n. 2130840-40.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJSP

. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM GRAU RECURSAL. VALOR REDUZIDO PARA 3% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85..., § 3º, IV, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

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