Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

Andamento do Processo n. 2001248-98.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2001248-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2001248-98.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2001248-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2508516-52.2013.8.13.0024 - 21/01/2022 do TJMG

01718 - 2508516-52.2013.8.13.0024 Autor: Rafael Ramos da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais Intimada a dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, verifico abandono da causa, pelo que…

Página 5865 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Agravado: Tinpavi Indústria e Comércio de Tintas Eireli - À agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. [Fica intimado o(a) Agravante a comprovar…

Página 5874 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

determinar a extinção da execução fiscal porque as CDAs que a instruíram não preenchem os requisitos exigidos pelo § 5º, do artigo 2º, da Lei n.º 6.830/80 e artigo 202, do Código Tributário Nacional.

Página 150 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2022

Borges Costa, Rodrigo Cesar Oliveira Ribeiro, Susan Stephany Andrade Silva, Camila Costa Machado de Lima, Alcides Augusto de Castro Xavier, Carlos Gomes da Costa. 01706 - 1701161-24.2013.8.13.0024…

Andamento do Processo n. 0736883-98.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJDF

N. 0736883-98.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOCIMAR MACEDO CORREA. Adv (s).: DF17279 - JOHN CORDEIRO DA SILVA…

Página 211 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

ALIMENTAR. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.184.765/PA, de Relatoria do Ministro…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000107-77.2017.4.03.6002 MS

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO …

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 12/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80)…