Art. 85, § 3, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

Andamento do Processo n. 1308301-1 - Embargos de Declaração Cível - 18/10/2019 do TJPR

, DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, I, II E III DO CPC. III - INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973.APLICAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1.838.525 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015... a majoração dos honorários em sede recursal, uma vez que tal medida não …

Página 231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 3º, III do CPC... Provimento CG 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Outubro de 2019

. 85, §3º, I, II E III DO CPC. III - INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO... de conformidade, nos termos do artigo 1030, inciso II, do CPC/2015 (artigo

Página 3156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

máximo do art. 85 , § 3º , III , do CPC/2015 . Nesse vértice: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. É devida a majoração da verba honorária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001474020188260014 SP 1000147-40.2018.8.26.0014

de 10% estabelecido no art. 20, parágrafo 3º., do CPC/1973. 2. A leitura do 'caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015..., os honorários conforme os critérios do art. 85, parágrafo 3º., do CPC/2015;…

Andamento do Processo n. 0052504-80.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-1

-se aplicar, no caso vertente, o inciso III do § 3º do art. 85, do CPC/2015, no montante de 5% (cinco por cento...) sobre o valor da causa atualizado. III – Ademais, inexistindo, no acórdão …

Página 1269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

artigo 85, §3º, III, do NCPC (ID 63586661). Recurso respondido (ID 8358665). É o relatório. Decido. Areiteração...:Ambiente Virtual- TribunalRegionalFederalda 3ª Região - São Paulo/SP APELAÇÃO …

Página 1194 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

fins de arbitramento da verba honorária, devendo-se aplicar, no caso vertente, o inciso III do § 3º do art. 85, do CPC/2015..., no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa …