Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

Página 3202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

da causa (art. 85, parágrafo 3º, III do CPC), suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita...Pg. 3202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

adversa, os quais fixo em 20% do valor da causa (art. 85, parágrafo 3º, III do CPC), suspensa a exigibilidade diante...Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 5560614.80.2018.8.09.0126 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJGO

) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, III do Código de Processo Civil)”. Grifei. O Réu interpôs recurso.... ... 2. ... 3. ... 4. ... 5. ... 6. ... 7. ... 8. ... 9. Nos termos do § 11 do …

Página 2779 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

REGULAMENTAR DA ANEEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PODER DE POLÍCIA DO PROCON, CONFERIDO PELO ART. 3º, XI, DA LEI ESTADUAL ..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

no valor 10% sobre o valor da causa, nos termos do art, 85, §3º , III do CPC. 1) Ante a concordância do requerente... requisitório antes do encaminhamento ao Tribunal (art. 9º da Resolução

Página 3628 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei.... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso …

Página 1713 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), passo a decidir.../c art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620/93 c/c art. 4º, inciso I, da Lei n.º

Página 1714 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IVe § 3º, I, II, III, IVe V, do art. 85 do CPC, bemcomo a Súmula 111...Pg. 1714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2020

com a cláusula 4.1 do Contrato de Aquisição de Bens 15/2020, ID 66012260 ? fl. 3, os produtos deveriam ter sido..., com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer …

Página 3435 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2020

por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, III do CPC, mas com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC/2015..., de acordo com a previsão do artigo 2º do Decreto Municipal n. …