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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130451126001 MG

infraconstitucional. 3. É de rigor, portanto, a conclusão de que os incisos II e III, do art. 85, da Lei Municipal . 8.710/95... da inconstitucionalidade do art. 85, incisos II e III, da Lei Municipal . 8.710/95, reconhecendo o direito do autor ao gozo... administrativa, aplica-se a mesma regra, conforme previsão ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760251 PE 2018/0207018-1

Provisória 753/16, considerando que a referida espécie normativa, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16... da Medida Provisória 753/16, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16. A mesma disposição deve ser aplicada... deferido mercê do advento da Medida Provisória 753/16, que...

Andamento do Processo n. 0002264-17.2012.4.05.8205 - 14/11/2018 do TRF-5

advocatícios em 5% sobre o valor da causa (R$ 10.000.000,00), nos termos do art. 85, §3º, III, do NCPC. III. DISPOSITIVO..., nos termos do artigo 487, III, c, do NCPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, na forma do art.... 85, §3º, III, do NCPC, em 5% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia ...

Pg. 2114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

processuais, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 853º, I... de provas, determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153, de 22... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso ...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC, bem como a Súmula 111 do STJ... como a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1... Creditorios não Padronizados NPL1 - Ante a inércia do...

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

processuais e honorários advocatícios, observando-se os § 5º, § 4º, II e IV e § 3º, I, II, III, IV e V, do art. 85 do CPC... 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min. Ayres Britto), haverá..., assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de...

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

como, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor da causa (art. 85, parágrafo 3º... de cerceamento de defesa” (TRF 3ª Região, Rel. HONG KOU HEN, Apelação Cível 864956, j.16/07/08). “Descabe a alegação... o pedido formulado na petição inicial, e assim o faço com julgamento d...

Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. (REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA... especial, para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, III...”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o a...

Pg. 4584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

propositura da ação, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, na forma do art. 85, § § 2º, 3º e 4º, III...) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I, II e III do CPC), reduzidos pela metade... introduzida pela Medida Provisória 753/16, considerando que a referid...

Pg. 58. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

% do valor da condenação, nos termos da alínea III do § 3º do art. 85 do CPC c/c o § 9º do mesmo artigo. Quanto aos juros... da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/2009, até a expedição do precatório... REALIZAR CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO REFERIDO ...

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