Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

Contrarrazões - Ação Revisão

EXMO SR. DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAODINÁRIO no O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO…

Contrarrazões - Ação Revisão

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Página 2555 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

2. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 4 de maio de 2021. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE…

Página 1 da Ferros do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Maio de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0431483-24.2013.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0431483-24.2013.8.19.0001 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE : ESPOLIO DE OMAR JOSE MUSSI P/ INVENTARIANTE…

Andamento do Processo n. 0721895-83.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Repasse de Verbas Públicas - 04/05/2021 do TJAL

ADV: DARLAN SILVA LEITE (OAB 11265/AL), ADV: SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL) - Processo 0721895-83.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repasse de Verbas Públicas - AUTORA: Santa Casa de…

Andamento do Processo n. 0600537-63.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Propriedade - 04/05/2021 do TJAM

ADV: LUIZA HOLANDA DOS REIS TEIXEIRA (OAB 8908/AM) - Processo 0600537-63.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - REQUERIDO: Navegação Ana Carolina Ltda. - Ante o exposto, com fulcro…

Andamento do Processo n. 0639701-35.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Pagamento - 04/05/2021 do TJAM

ADV: ILLY SOARES DE SOUZA (OAB 10263/AM) - Processo 0639701-35.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: Compasso Construções e Reformas Prediais Ltda - Diante do exposto,…

Página 174 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2021

lhe deu origem. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5%…