Art. 85, § 3, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

Andamento do Processo n. 0081334-21.2018.4.02.5113 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-2

e setecentos reais), e o disposto no inciso I, do § 3º, c/c o § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC/15, fixo... remanescente, na forma do art. 85, §3º, I e II, e §5º, do CPC. 4. Apelação provida. …

Andamento do Processo n. 0042411-76.2001.8.26.0114 - Execução Fiscal - 22/10/2019 do TJSP

que fixo em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 3º , II e § 4º , III , do CPC . P.R.I. - ADV..., inciso II do Código de Processo Civil. Arcará a exequente com as custas e …

Andamento do Processo n. 7011548-47.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJRO

advocatício pela parte sucumbente, o qual arbitro em 8% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC...: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O CPC/15 trata da …

Andamento do Processo n. 1006915-41.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJMT

HONORÁRIOS EQUITATIVOS – NÃO CABIMENTO – ENQUADRAMENTO NA EXPRESSA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 85, § 3o, II, e § 4o, III..., em favor de seu patrono, na hipótese, na forma estabelecida no artigo 85,…

Andamento do Processo n. 11.675 - Execução em Mandado de Segurança - 22/10/2019 do STJ

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.675 - DF (2018/0247422-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE : SÉRGIO MÁRIO DE ALMEIDA ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA -…

Andamento do Processo n. 14.680 - Execução em Mandado de Segurança - 22/10/2019 do STJ

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.680 - DF (2018/0247448-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE : EDSON AFFONSO COSTA ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252…

Página 1071 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

(fl. 16).Parte sucumbente isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 39, da LEF e art. 12, da Lei Estadual ... da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC.Remessa dos autos à …

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

.Assim, situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido, na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º, II... das leis, o disposto no art. 16, § 1o, da Lei 6.830/80 deve prevalecer sobre …

Página 1027 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

/2015. Assim, situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido, na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º... os presentes embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do art.…

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

, na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º, II) em até 200 salários mínimos, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento.... Juiz (a), com fulcro nos arts. 1º e 3º, bem como no anexo único, todos do …