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22 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 3º , II c/c art. 86... , parágrafo único , ambos do CPC . Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 , § 3º , II , do CPC ). (...)¿ De resto... tendo declinadas suas razões - nesse ponto, tratando-se de equívo...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

ilegitimidade passiva Recorre requerendo a majoração dos honorários advocatícios com aplicação do artigo 85, §3º, incisos I e II..., e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO... de Orlândia ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adve...

Pg. 155. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

com as custas e a pagar honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, II... : (...) Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da Lei 6.830/80... : Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado J...

Pg. 134. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos previstos no CPC, art. 85, §3º, inciso II.(...)" Numeração..., com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 783, ambos do CPC/2015. Custas pela CEF (...)" Numeração única: 6683-90.2017.4.01.4301 6683... art. 783, ambos do CPC/2015. Custas pela CEF (....

Andamento do Processo n. 0836403-29.2017.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 22/10/2018 do TJMS

, do CPC. O embargado responde pelas custas antecipadas nos embargos e por honorários nos índices mínimos do art. 85, §3... a certificação. Tomadas isoladamente, nenhuma das execuções tem valor que alcance o parâmetro do art. 496, §3º, II, do CPC... da Sentença de fls 116-125: Diante da comprovação dos requisitos do...

Andamento do Processo n. 308-10.2016.4.01.4301 - Ação Ordinária - 22/10/2018 do TRF-1

, nos termos previstos no CPC , art. 85 , § 3º , inciso II .(...)" 1ª Vara - Sjto / Ssj de Araguaína Juiza Titular : DRA. ROSELI... Lei n. 12.996 /2014, na modalidade"demais débitos"da PGFN (código 4737), disponibilizando a emissão das DARFs... e dezenove reais e oitenta e nove centavos). Sem custas (Lei n. 9.289 /96)....

Andamento do Processo n. 0031302-52.2014.8.18.0140 - Procedimento Comum - 22/10/2018 do TJPI

por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 , § 3º , II , do CPC/2015 , observando... previstos em cada faixa do § 3º do supracitado artigo. P.R.I. Cumpra-se. Teresina, 02 de outubro de 2018. Dr. Dioclécio... - Prazo 15 Dias 863619 3º Cartório Cível da Comarca de Teresina 867186...

Andamento do Processo n. 0001390-80.2011.8.05.0106 - Procedimento Comum - 22/10/2018 do TJBA

atualizado da causa, com base no art. 85 , § 3º , II c/c § 4º , III , do CPC , a serem pagos pela parte autora. Publique... Procedimento Comum Jurisdição: Ipirá Autor: Municipio De Ipira Advogado: Marcos Tadeu Ribeiro Marinho (OAB:0048342/BA) Réu: Luiz... processo 00001390-80.2011.805.0106 Autor: o MUNICÍPIO DE IPI...

Andamento do Processo n. 0017884-23.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 22/10/2018 do TRF-2

fixados 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, a ser... RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face de sentença (fls... devem ser majorados em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CP...

Andamento do Processo n. 0310567-09.2017.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 22/10/2018 do TJBA

a faixa de 200 salários mínimos e, 8%, sobre o que exceder, nos termos do § 3º, incisos I e II do art. 85 do CPC/2015... previsto no § 4º do art. 150, combinado com o art. 156, incisos V e VII, ambos do CTN. Esclarece a Embargante... instituída pela Lei n.º 12.903/2013, conforme guia de recolhimento dos tributos e com...

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