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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

Andamento do Processo n. 0808727-14.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença - 12/11/2018 do TJMS

sentença de fls. 538/543) na importância de 10% sobre o crédito atualizado nos termos do artigo 85, §3º, II do CPC... de Precatório (artigo 16, §2º). Outrossim, fixo honorários advocatícios referentes ao processo de conhecimento (conforme... reais e sessenta e nove centavos) atualizado até 16/06/2018. Defiro, outrossi...

Andamento do Processo n. 0000344-54.2016.8.17.0330 - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJPE

, nos termos do artigo 85, §3º, II do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita... dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela lei ... básica em efetivo exercício na rede pública, não cumprindo a exigência contid...

Andamento do Processo n. 0807232-50.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJMA

e setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I, II e III, c/c § 5º... de prova quanto às possibilidades do genitor, em cognição sumária, fixo, com base no artigo 4º, da Lei 5.478/68, alimentos.... O Ministério Público no parecer de Id 2501361, da lavra do Procurado...

Andamento do Processo n. 1501905-33.2017.8.26.0272 - Execução Fiscal - 12/11/2018 do TJSP

de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85 , § 3º inciso... II , e § 4º , inciso III , CPC /2015. P.R.I. - ADV: MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/ SP) Itapira Anexo Fiscal I Relação 0075/2018... nos termos do artigo 485 , inciso IV , c/c artigo 80...

Andamento do Processo n. 1030360-09.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 12/11/2018 do TJSP

processuais e honorários advocatícios que fixo em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. P... monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, a partir da citação destes autos. Condeno a ré ao pagamento das custas... BALDOCCHI NAHAS (OAB 221061/SP) Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 15ª Vara da ...

Andamento do Processo n. 0000485-69.2014.4.03.6117 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 12/11/2018 do TRF-3

da causa, a teor do disposto no art. 85, §3º, inciso II e §4º, III, do CPC.". 3. Outrossim, corrige-se, de ofício, o erro.... 85, §3º, inciso I) e, naquilo que a exceder, no percentual mínimo de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado..., o que, nos termos do art. 494, I e II, do Código de Processo Civil, pode se...

Andamento do Processo n. 0011718-69.2012.8.26.0229 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

da condenação (art. 85, §3º, II, CPC) Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, III, do Código... de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ambos do arbitramento, de acordo com a Súmula 362... de Justiça do Estado de São Paulo e do art. 234 e seus parágrafos do Có...

Pg. 951. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, observado, para o fim do parágrafo 5º do mesmo artigo... suspensivo ao recurso de Apelação 1052394-12.2017.8.26.0053 Artigo 1.012, § 3º, I, e § 4º, CPC/2015 Ação Anulatória AIIM ... os requisitos para a concessão do mencionado efeito, com fundamento...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

), nos termos do art. 85, § 3º, I, II e III, c/c § 5º do CPC. Sustenta o agravante, em suas razões, que: “ A parte exequente...-se precipuamente na inconstitucionalidade da lei estadual 7.072/98, em razão de que a mesma, ao prever novos parâmetros... o julgamento final deste recurso.” 1 Ante o exposto, com fundament...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

atualizados da data desta sentença. Não fixo honorários nos percentuais do art. 85, § 3º, I e II), mas nos termos do seu § 8º... 85, § 3º, I e II, do CPC/2015 implicaria remuneração exorbitante, manifestamente desproporcional à complexidade da causa... mutandis, in verbis: “A despeito do disposto no disposto no § 2º e...

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