Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

Andamento do Processo n. 0453774-61.2011.8.09.0164 - Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 11/05/2021 10:23:06 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0453774-61.2011.8.09.0164 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0637336-08.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/05/2021 do TJAM

ADV: CARMEM VALÉRYA ROMERO SALVIONI (OAB 6328/AM) - Processo 0637336-08.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Ana Maria Oliveira da…

Página 97 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO…

Página 448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

deveria ter sido efetuado. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a…

Página 3190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

mensal a ser apurada conforme §1º do art. 57 da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal. O débito vencido deverá ser atualizado com juros de mora, nos termos do artigo 1º, alínea ‘f’ da…

Página 1484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

da autora decorre da soma do valor do montante principal, com os descontos obrigatórios, e das custas processuais. Ocorre que o demonstrativo de fls. 40/41 adota como montante principal bruto o valor…

Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

FESP - Execução fiscal - Valor dado à causa de R$ 913.023,61 - CDA (ICMS) - Homologação da desistência apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 177) Embargos de declaração (fls. 210/211)…

Página 1662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

art. 85, §3º, II, do NCPC. Determino que o Município proceda ao reembolso das custas antecipadas pela autora, nos termos do art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015 (Regimento de Custas…

Página 3611 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Irrefutável, dessa forma, a natureza jurídica de serviço público obrigatório da atividade desempenhada pela autora, atraindo a incidência de regime jurídico próprio ao dos entes públicos políticos e…

Página 354 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

portanto, que o mero deslocamento de um bem entre a sede e/ou filiais da mesma pessoa jurídica não se subsume à materialidade tributária do ICMS. Não há como condicionar a não incidência em operações…