Art. 85, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010799520194036315 SP

art. 85 , § 3º , I , c/c § 4 , III , ambos do Código de Processo Civil /2015. 9.É o voto. - ACÓRDÃO Vistos, relatados... da Lei 8.213 /1991. A data do início da incapacidade foi fixada pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003555020184036340 SP

enquadramento da autora ao disposto no art. 16 , I , da Lei 8.213 /1991, não preenchendo, portanto, os requisitos legais...º , I , do Código de Processo Civil /2015, os quais ficarão submetidos à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003093320194036338 SP

, conforme art. 85 , § 3º , I , c/c § 4 , III , ambos do Código de Processo Civil /2015. 13. É o voto. II – ACÓRDÃO Vistos... do art. 16 da Lei n. 7.347 /85, alterado pela Lei n. 9.494 /97. 7. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003727920184036310 SP

da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85 , § 3º , I , c/c § 4 , III... carência exigida para concessão do benefício (conforme tabela do art. 142 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002526320194036322 SP

da causa, conforme art. 85 , § 3º , I , c/c § 4 , III , ambos do Código de Processo Civil /2015. - ACÓRDÃO Vistos..., 2015 e 2016. O art. 5º da Lei 12.514 /2011, de 28.11.2011, que tratou das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001551220194036339 SP

ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85 , § 3º , I , c/c § 4 , III , ambos do Código de Processo Civil /2015. 10..., na forma prevista pelo art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991". 17. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003958920194036342 SP

, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85 , § 3º , I , c/c § 4 , III..., com base na regra de transição inserta no artigo 3º , da Lei 9.876 /99. Sustenta a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000759020184036304 SP

, conforme art. 85 , § 3º , I , c/c § 4 , III , ambos do Código de Processo Civil /2015. 10. É o voto. ACÓRDÃO A Primeira Turma.... Com efeito, como artigo 11 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /1991, define …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015779820174036304 SP

PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95. 1. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença de concessão... e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015944920194036342 SP

econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85 , § 3º , I , c/c § 4 , III , ambos do Código... de transição inserta no artigo 3º , da Lei 9.876 /99. Sustenta a autarquia-ré que …