Art. 85, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215870620175040662

, observou o preceituado no artigo 85, § 3º, I, do CPC o qual estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte... assistenciais sobre o valor da condenação observou o preceituado no arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00080194620134036102 SP

de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n... dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em conformidade …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08058347420198120001 MS 0805834-74.2019.8.12.0001

adequá-la aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, I e § 4º, III, do CPC, ao percentual mínimo de 10% sobre o valor..., para adequá-la aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, I e § 4º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 15836120125150000

de 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 3º, I, do CPC de 2015) . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II... da causa (artigo 85 , § 3º , I , do CPC de 2015 ), em razão da procedência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21811034220198260000 SP 2181103-42.2019.8.26.0000

fixados em vinte por cento sobre o valor atualizado da execução, conforme o disposto no art. 85, § 3º, I, do novo CPC...-se, por outro lado, ser incabível a substituição das CDAs de fls. 02/07 dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10292186720188260053 SP 1029218-67.2018.8.26.0053

advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Com isto, dá-se provimento ao recurso. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Relator.... percentual de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00010899320088020051 AL 0001089-93.2008.8.02.0051

, com fulcro no art. 85, §§2º, 3º, I, do CPC. 36 É como voto. 37 Após o decurso do prazo, não havendo irresignação...-se que nos termos do parágrafo único, inciso IV, do referido artigo, a …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08045960220198020000 AL 0804596-02.2019.8.02.0000

equitativa, ou que o seja com base no artigo 85, §3º, I a V, do CPC, também destacando o disposto nos artigos 90, §4º, 491... com o entendimento do STJ de não aplicar as regras do art. 85, §§ 1º, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08045951720198020000 AL 0804595-17.2019.8.02.0000

honorária em desfavor da Fazenda Pública observando os artigos 85, §3º, I a V, 491 e 492, todos do CPC... guarda consonância com o entendimento do STJ de não aplicar as regras do art. 85, §§ 1º, 2º …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07304557720178020001 AL 0730455-77.2017.8.02.0001

artigo 85, §3º, I do CPC (proveito econômico inferior a R$ 190.800,00). [...] Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Pedro.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR …