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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

Andamento do Processo n. 1001171-54.2018.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2019 do TJSP

e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85 , § 3º , I , do CPC/15 . Intimação... do Estado de São Paulo - Dispositivo Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... ao aludido bem (na forma dos artigos 9º e 13, inciso II, da Lei Estadual...

Andamento do Processo n. 1001022-10.2016.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2019 do TJSP

% (dez por cento) da condenação, na forma do art. 85 , § 3º , I , do CPC , que certamente não ultrapassará o valor... da PREFEITURA MINICIPAL DE IACRI/SP, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito...% ao mês, contados desde a citação (lei 11.960 /09). Não há condenação em custas...

Andamento do Processo n. 1001113-03.2016.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2019 do TJSP

/85 e 11.608/03). Em que pese a iliquidez da sentença, improvável que ultrapasse os limites do inciso I , do § 3º..., estes últimos ficados em 10% sobre o valor de condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85 , § 3º... Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicia...

Andamento do Processo n. 0037286-56.2015.8.19.0042 - 27/05/2019 do TJRJ

percentual de 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art 85, § 3º, inciso I, CPC.No mais, certificado... fiscal, relativo ao IPTU do (s) exercício (s) 2011 e 2008, razão pela qual, JULGO EXTINTA esta demanda, com fulcro no art.... 924, inciso II, do CPC e condeno o Executado ao pagamento das despesas proce...

Andamento do Processo n. 0084811-39.2012.8.19.0042 - 27/05/2019 do TJRJ

percentual de 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art 85, § 3º, inciso I, CPC.No mais, certificado... fiscal, relativo ao IPTU do (s) exercício (s) 2011 e 2008, razão pela qual, JULGO EXTINTA esta demanda, com fulcro no art.... 924, inciso II, do CPC e condeno o Executado ao pagamento das despesas proce...

Andamento do Processo n. 0016901-54.2013.8.19.0011 - 27/05/2019 do TJRJ

os critérios previstos no artigo 85, § 2º e § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, e, ainda, o mínimo previsto no referido...

Andamento do Processo n. 0000583-21.2014.8.19.0056 - 27/05/2019 do TJRJ

) sob o valor em execução, conforme previsto no artigo 85, §3º, I do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre...

Andamento do Processo n. 0039497-23.2011.8.05.0001 - 27/05/2019 do TJRO

, art. 85 , § 3º , I ). Deixo de condená-la no pagamento das custas processuais em razão da previsão no artigo 5º , I... acidentário, preveem os artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91 com as alterações feitas pela lei 9.528 /97: “Art. 59. O auxílio.... POSSIBILIDADE. ART. 59, DA LEI 8.13/1991. APELO DA PARTE AUTORA: PEDI...

Andamento do Processo n. 7001115-94.2018.8.22.0008 - 27/05/2019 do TJRO

em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , § 3º , inciso I , do CPC . INTIME-SE o INSS, por meio... contida no artigo 355 , inciso I , do CPC , tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas... rural Nos termos do artigo 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91 são segurados obriga...

Andamento do Processo n. 7020158-04.2019.8.22.0001 - 27/05/2019 do TJRO

. 15, inciso I do RDPM) e ocorrida em 12/03/2015. Ao final do procedimento a autoridade disciplinar considerou a acusação... legais, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Manifestou pela não realização de audiência de conciliação e produção... a disciplina policial militar e praticado a transgressão prevista no art. 1...

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