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19 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

Pg. 4. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

do Sul, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público.” Processo 0836591... atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I e §4º, III do CPC, restando a cobrança diferida por força do artigo 98... advocatícios nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sem remessa nece...

Pg. 419. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

) sobre o valor da condenação, por serem mínimos os requisitos da espécie (CPC, arts. 85, § 3º, I e 86). Por se amoldar... aos termos do art. 496, § 3º, III, do Código Processual Civil, ao caso não se aplica a remessa necessária. P.R.I...$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerados mínimos os requisitos indicados na...

Pg. 459. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

, julgo extinto o presente feito, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil”. Processo 0801248... juízo deprecado de Pouso Alegre/MG, autos n.º 0203858-10.2014.8.13.0525, na forma dos artigos 870 e 872 do CPC. Outrossim... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, seguindo...

Pg. 534. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

no art. 85, §3º, I, do CPC, porém suspendo a cobrança nos moldes do art. 98, §3°, do CPC, uma vez que beneficiário.../MS) Teor do ato; Sentença de fls. 75/79, “...Diante do exposto, nos termos do §2°, do artigo 3°, do Dec.-Lei n°911/69... ISSO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo, com resolução de mérito, I...

Pg. 555. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

do débito atualizado (art. 85, § 3º, inciso I do NCPC). Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte...Pg. 555. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1740/2018 Processo 0800249-70.2018.8...

Pg. 775. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil... reais), há de incidir a regra do art. 85, § 3º, inciso I do CPC, motivo pelo qual fixo os honorários advocatícios em 10...Pg. 775. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 A...

Pg. 1625. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. (STJ, 2ª Turma, REsp...Pg. 1625. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 aprimoramento da decisão, mas não à... de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslind...

Pg. 2055. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Porém, diante da concessão dos benefícios da assistência... judiciária, ficam sobrestadas estas condenações, nos termos do art. 98, § 3 do CPC.” Inconformada, a Autora ( ADRIENE... aos 05 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos ...

Pg. 2059. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

) do valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. Porém, em razão da concessão da gratuidade da justiça... da sentença, atento aos preceitos contidos no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, os honorários..., foi sobrestada tal condenação, conforme a previsão do art. 98, § 3º, do...

Pg. 7592. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA (ARTIGO 85, § 3º, INCISOS I... de Goiás Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Não... a V, § 4º, inciso II e § 11, do CPC/2015). I- O servidor que ocupa a ...

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