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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

Andamento do Processo n. 5010791-66.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

ao pagamento em honorários advocatícios fixados em l0% do valor da causa (art. 85, § 3o, inciso I, do novo CPC... da DER, ou aplicação da Medida Provisória 676/2015 (Regra 85/95), na data do preenchimento dos requisitos. Pede...Andamento do Processo n. 5010791-66.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-...

Andamento do Processo n. 1026-25.2016.4.01.4101 - Ação Ordinária / Imóveis - 20/03/2019 do TRF-1

ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 6º, do CPC, arbitro 10... hectares. (b)CONDENO os autores, com fincas no art. 81, § 2º, c/c arts. 77, inciso II, 80, incisos I e III... do mérito (art. 487, I, CPC), para rejeitar o pedido de regularização fundiária do imóvel rur...

Andamento do Processo n. 689-02.2017.4.01.4101 - Embargos à Execução - 20/03/2019 do TRF-1

em vista a vedação da compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, CPC), com amparo no art. 85, §§ 1º, 2º, 3... 04/09/1996, os quais devem ser excluídos da execução; (iii) com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO... das irregularidades previstas no art. 135 do CTN. Sem custas (art. 7º da Lei ...

Andamento do Processo n. 18707-92.2016.4.01.3200 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 20/03/2019 do TRF-1

, §§2º, 3º, I, 4º, II e 5º, ressalvado o disposto no §7º, todos do CPC/2015. Juros a contar da citação e correção monetária.... Juiz exarou : ...Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC...% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado por ocasião ...

Andamento do Processo n. 0139534-62.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-2

em honorários advocatícios de 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC -2015), já considerado o trabalho... porque o Decreto 7.922/2013, que regulamentou a Gratificação de Qualificação ¿ GQ instituída pelo art. 21-B da Lei ... constitui imposição legal em vista da previsão do art. 85, capu...

Pg. 262. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

decisão, na forma do § 3º, I, do art. 85 do CPC. Assim, preclusa esta decisão, expeçam-se o pertinente requisitório..., tendo em vista a incidência do princípio tempus regit actum. Por fim, o parágrafo 7º do art. 85 dispõe que ?não serão..., o parágrafo 7º do art. 85 dispõe que ?não serão devidos honorários de cumprim...

Pg. 184. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

. 85, §3º, I do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Francisco Ney Gaíva... o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial.Custas satisfeitas... 9 9 7 1 - 3 7 7 0 , e - m a i l : anacanavarros@asvconsultoria.com.br, que se...

Pg. 301. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

por cento) do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do NCPC, levando em consideração o grau... necessário (art. 496, inciso I, do NCPC). Nos termos do art. 317, § 4º, da CNGC/MT, alterado pelo Provimento n.º 41/2016... da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do NCPC), sob as p...

Pg. 279. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2019

nos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, tendo em conta o art. 85, §3º, I - NCPC, com juros...% sobre o valor do proveito econômico do Estado, conforme art. 85, § 3º, I - NCPC, diante do tempo da demanda..., no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 335 c...

Pg. 290. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2019

ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 50. Custas pela Requerente, isenta na forma da Lei. P.R.I. Manaus, 15 de março... advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do CPC. Requerido isento... do pagamento de custas processuais, tendo em vista o comando do ...

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