Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1016098-51.2023.8.11.0003 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1016098-51.2023.8.11.0003 POLO ATIVO IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES ADVOGADO(A/S) NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS | 26486-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0205496-55.2022.8.06.0117 - 22/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0205496-55.2022.8.06.0117 POLO ATIVO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 ESTADO DO…

Intimação - Apelação Cível - 0003263-24.2015.4.03.6134 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003263-24.2015.4.03.6134 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO CARUZO ADVOGADO(A/S) ANDREA CAROLINE MARTINS | 243390/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Intimação do processo N. 0011072-77.2017.8.14.0048 - 22/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0011072-77.2017.8.14.0048 POLO ATIVO ANA DO MAR COSTA CARMEN DOS SANTOS FERNANDES EDENISE PEREIRA SANTOS ELISANGELA MARIA LIMA FERREIRA IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO LANNA GERMANA…

Intimação - Execução Fiscal - 0033038-28.2009.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033038-28.2009.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO AGRO HB S/A ADVOGADO(A/S) MARIA JULIA PERETTI IGLESIAS GUBERT | 107767/PR VALERIA SUSANA RUIZ VARESQUI |…

Publicação do processo nº 5402099-74.2022.8.09.0103 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 21/05/2024 19:10:00 LOCAL : MINAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5402099-74.2022.8.09.0103 CLASSE…

Página 1006 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Maio de 2024

Processo XXXXX-35.2014.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente Reqte: Bruna Pereira dos Santos ADV: GLAUCIA DINIZ DE MORAES (OAB XXXXX/MS) ADV: PAULO DE TARSO…
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Página 1109 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Maio de 2024

ADV: JAQUELINE VILLA GWOZDZ RODRIGUES (OAB XXXXX/MS) Nota do cartório: Proceda o requerente ou seu advogado a impressão do(s) alvará(s) expedido(s) nestes autos, comprovando o levantamento dos…
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Página 2118 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE TERAPIA INTENSIVA (FISIOTERAPIA) PELO PROTOCOLO PEDIASUIT ASSOCIADO AO BOBATH A MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID 10 G82.1),…
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Página 2120 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO…
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