Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

Recurso - Ação Indenização contra Município de Itabuna

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenização de Município de Itabuna

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Presidente Prudente Última distribuição : 28/04/2015 Valor da causa: Assuntos:…

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04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Presidente Prudente Última distribuição : 28/04/2015 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Salário / Diferença Salarial contra Construtora Viater

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Barretos Última distribuição : 09/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA COMARCA DE SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS Processo no: Ação: Pensão por Morte E OUTROS , requerentes, já qualificados nos autos suso citados da…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo no , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, solteiro, agente de segurança penitenciário, DI(RG): MG SSP/MG, inscrito no CPF (MF) sob número , residente e domiciliado na…