Art. 85, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RORSum 00003076820195210004

n.º 779/69 - CLT, art. 791-A, § 1º e CPC, art. 85, § 3º - Honorários sucumbenciais - Justiça gratuita - CLT, art. 791..., § 1º), quanto o CPC (art. 85, § 3º), prevêem o pagamento de honorários nas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215870620175040662

, observou o preceituado no artigo 85, § 3º, I, do CPC o qual estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte... 219/TST. Incólume, dessa forma, o art. 85, § 4º, II, do CPC bem como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90058738819978260014 SP 9005873-88.1997.8.26.0014

defesa de seus direitos. Compatibilidade da cominação com o art. 26 da lei 6.830/80. Princípio da causalidade. Custas... apelação, ante a alegada impossibilidade momentânea, nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00399160220174039999 SP

% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, observando o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º... de aposentadoria por idade, na forma híbrida (ou mista), prevista no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00297613720174039999 SP

), prevista no artigo 48, §§3º e 4º, da Lei 8.213/91, verbis : "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida..., do CPC. 3. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00080194620134036102 SP

dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, §3º, I do CPC/15 (fls... de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00064244320124036103 SP

. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data...% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08045661920188120001 MS 0804566-19.2018.8.12.0001

a sucumbência recíproca, com amparo no art. 85, § 3º, c.c. o art. 86 do CPC/2015, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50... considerando o trabalho realizado na fase recursal, nos termos do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08401257120178120001 MS 0840125-71.2017.8.12.0001

respectiva gratificação de substituição, nos termos da Lei Complementar 114/05, art. 127, incisos III e IV, na fração... do artigo 85, §3º, II do CPC. " Tribunal de Justiça do Estado de Mato …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00023767920198120002 MS 0002376-79.2019.8.12.0002

) postergar a fixação dos honorários advocatícios para a sede de liquidação de sentença, consoante art. 85, § 3º, do CPC/2015... – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - …