Art. 85, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Andamento do Processo n. 0003566-95.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TRF-2

. GUILHERME CALMON, DJe 17.7.2018). 3. O título judicial, ao estabelecer a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97... arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 0158558-92.2017.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TRF-2

nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do referido estatuto processual civil..., foi majorada em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sobre …

Andamento do Processo n. 0001327-40.2010.8.17.1340 - Monitória - 21/10/2019 do TJPE

, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. Deixo de remeter os autos à Superior Instância, em virtude do valor...) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, …

Andamento do Processo n. 0073357-16.2010.8.17.0001 - Execução Fiscal - 21/10/2019 do TJPE

, conforme art. 85 §3º, I, e §4º, III, do CPC/2015. Sem custas pelo art. 39 da Lei 6.830/80. Sem constrições. P....R.I. Cumpra-se o que determina o art. 25 e seu parágrafo único da Lei

Andamento do Processo n. 0000133-15.2008.8.17.0260 - Execução Fiscal - 21/10/2019 do TJPE

a sentença de f. 336/339, passando o seu dispositivo a conter a seguinte redação."(...) Nos termos do art. 85 , § 3º...Andamento do Processo n. 0000133-15.2008.8.17.0260 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0002533-84.2014.8.26.0407 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJSP

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º E §4º, II...Andamento do Processo n. 0002533-84.2014.8.26.0407 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0026505-39.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/10/2019 do TJSP

de sentença. Fixo honorários a cargo do impugnante na ordem de 3% na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso IV... termos: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Le…

Andamento do Processo n. 0005711-31.2014.8.26.0572 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJSP

ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 3º E § 4º , II , DO NOVO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0005711-31.2014.8.26.0572 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0009092-10.2014.8.26.0358 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 3º E 4º , II , DO NOVO CPC PRECEDENTES JUROS DE MORA CONTADOS DE MODO ENGLOBADO ATÉ A CITAÇÃO...Andamento do Processo n. 0009092-10.2014.8.26.0358 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0000987-72.2019.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/10/2019 do TJSP

impugnados em R$ 8.475,57), na forma dos §§ 2º , 3º , inciso I , do artigo 85 , do CPC . Assim, nos termos do Comunicado... Landim: R$ 35.755,28; 3) Zila De Almeida: R$ 35.755,28; 4) JOSÉ CARLOS …