Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5067504-96.2018.8.13.0024 MG

de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC/15... superior a 6 (seis) meses, nos termos e condições previstos no artigo 11 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002235-22.2019.8.13.0042 MG

do arbitramento dos honorários da sucumbência, a lei processual civil assim disciplina: Art. 85. [...] § 3º Nas causas... DA SENTENÇA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 1013, §3º, I, DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0107190-17.2020.8.21.7000 RS

sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida..., forte no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Porto Alegre, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0004170-88.2014.8.04.3800 AM 0004170-88.2014.8.04.3800

processuais. Entendimento art. 17, IX, do Regulamento de custas do Poder Judiciário amazonense (Lei n.º 4408/16) 7. Sentença... de custas do Poder Judiciário amazonense (Lei n.º 4408/16) 7. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0089566-52.2020.8.21.7000 RS

e honorários advocatícios, estes fixados em 1% da execução (art. 85, § 3º, V, do CPC), pois não se pode perder de vista...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084512078 RS (PROCESSO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0100188-93.2020.8.21.7000 RS

) e quantitativos (art. 85, §3º, do CPC) eleitos pelo legislador, bem como Do escalonamento (art. 85, §5º, do CPC). APELO.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0299314-61.2019.8.21.7000 RS

advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15. É o voto. Des... de água é calculada conforme previsto no art. 36 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0179014-46.2014.8.21.7000 RS

do que preceitua o art.85, §3º, inciso II, do CPC. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, 70079146585, Quarta Câmara... 905 - STJ). 2. Reapreciação da matéria com base no art. 1.030, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0026578-92.2020.8.21.7000 RS

-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, com base no artigo 85, § 3º, inciso I... que com a extinção da demanda não há ônus para as partes, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0108585-78.2019.8.21.7000 RS

quando a Fazenda Pública for vencida. Aplicação do disposto no art. 3º, II, da Lei Estadual 14.634/2014. Os honorários... da citação. Nos termos do artigo 5º, I, da Lei 14.634/2014, são …