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15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432130000164001 MG

do piso. O art. 3º, da Lei 11.738/08, assim estabelece: Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará... remuneratórias pleiteadas na inicial. 6. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal 11.738/08, na composição... municipalidade segundo os dizeres da Lei 11.738/08; c) além do piso salarial, ta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019130003676001 MG

do §§1º e 11 do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que foram arbitrados em sentença no patamar máximo previsto em lei..., consistente em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante regra do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. É o meu... do art. 10 da Lei Estadual 12.427/1996. O apelante sustenta, em ape...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10097140005261001 MG

da condenação, na forma do art. 85, §3°, I, do CPC. O réu é isento do pagamento de custas e despesas processuais (artigo 14, inciso... julgamento do referido Incidente, a Câmara destacou que a redação original do parágrafo único do art. 3º da Lei..., conforme previsto expressamente no parágrafo único do art. 12 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10166150007366001 MG

o Embargante ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2... da cobrança de ISSQN, nos termos do art. 3° e 4° da LC 116/03. Reitera a possibilidade de cobrança do imposto em se tratando..., portanto, a legislação aplicável é a LC 116/03 que dispõe: Art. 3o O ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10878130007205001 MG

o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível..., desde a citação. Apelante isenta de custas, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Majoro os honorários devidos... aos patronos dos apelados para 12% do valor da condenação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611160015339001 MG

tabelamento constante do artigo 85, §3º, do CPC. 5 - Recurso a que se dá provimento. APELAÇAO CÍVEL 1.0611.16.001533-9/001... da concessionária de serviço público do dever legal de eficiência na prestação do serviço, como determinado pelo art. 6º, da Lei ... arbitrados em dez por cento sobre o total da condenação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10441120024308001 MG

272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906 /94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual de 13.166... ao previsto na Tabela da OAB/MG. Pleiteia a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação determinada pela... Lei 11.960 /09. Por fim, caso mantida a condenação, pugna pela redução ...

Inteiro Teor. 20140110954245 DF 0022662-44.2014.8.07.0018

.85, §3º, I, do CPC/2015, qual seja, de até 200 (duzentos) salários mínimos. Sem custas para o Distrito Federal, ante... de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento... REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. RESP 1.495.146/MG. FIXAÇAO DE TESE NOVA PELO STJ....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672130032671001 MG

, nos termos do art. 85, § 3º, CPC/2015 (f. 116-119). O Banco Santander S/A nas suas razões recursais (f. 123-143) alega... dos aludidos artigos. Tal presunção, aliás, pode ser elidida, nos moldes do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei..., a própria Constituição da República, em seu artigo 24, §3º, preceitua que inex...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10637140038042001 MG

de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, eis que fixados em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Diante...$1.600,00, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a citação, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei ... do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Lei 1...

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