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20 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/2015, observando-se o escalonamento previsto no § 5º do referido... DE TERESINA 867363 PROCESSO : 0812248-28.2018.8.18.0140 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO POLO ATIVO: REQUERENTE : F... --> LIMINAR: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 14.874. SENTENÇA - 4ª VARA DOS FEITOS DA...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I do NCPC). Sem condenação a custas processuais, tendo em vista... e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, observando-se a correção monetária e juros monetários a serem... que a parte ré goza de isenção legal (Lei Ordinária Estadual 5.526/2005, ...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I do NCPC). Sem condenação... advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I do NCPC). Sem condenação a custas... advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. ...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I..., ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I... de isenção legal (Lei Ordinária Estadual 5.526/2005, art. 7º, I, b). Por...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I do NCPC). Sem condenação a custas processuais, tendo..., ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I do NCPC... as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Diante da sucumbência autoral mínima, CONDENO o réu ao pagamento de honorários... advocatícios, definindo-se o percentual, nos termos art. 85, §3º, do CPC quando liquidado o julgado. A condenação no... da Lei Estadual 4.254/88. P. R. I. Após, em cumprimento ao art. 496, I ...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. Deixo de submeter a presente... da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário uma vez... sentença ao reexame necessário uma vez que a condenação não atingiu o p...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

julgamento da ADI 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. 3... da presente sentença, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 85, §3º, I do CPC.../2015. 5) Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício...

[Modelo] IPVA- Ação Anulatória de débito fiscal, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

processuais e os honorários advocatícios; nos termos do Art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/15 ; g) requer que seja oficiado... do art. 77 , inciso V , CPC/2015 “in fine” ,em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento dos artigos 1º , inciso III... Art. 24 , I , § 3º ; Art. 37 , § 6º da CFRB/88 , (ADCT), Art. 34, § 3º e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 51546 RS 2003.04.01.051546-0

. MAJORAÇAO DA VERBA. - O art. 85, § 7º, do NCPC reproduz, com redação mais adequada, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97...), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC de 2015, conforme pedido. (TRF4, AG 5005690-77.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA... ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90-§ 4º do CPC-2015. INCID...

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