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20 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Andamento do Processo n. 5006771-32.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TRF-3

, conforme exigido pelo artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que alega ser companheira do falecido... para fins previdenciários (artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91). Assim, comprovado o preenchimento... artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-s...

Andamento do Processo n. 5005680-04.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TRF-3

para fins previdenciários (artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91). Assim, comprovado o preenchimento... se a parte autora preenchia a condição de dependente do de cujus, conforme exigido pelo artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei... artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observa...

Andamento do Processo n. 0008863-03.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86...Andamento do Processo n. 0008863-03.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3 00168 APELAÇÃO CÍVEL ... que prejudiquema saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto 3.048/99...

Andamento do Processo n. 0008862-18.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no...Andamento do Processo n. 0008862-18.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3 00169 APELAÇÃO CÍVEL ... saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto 3.048/99). E a aposenta...

Andamento do Processo n. 0000888-32.2015.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2019 do TRF-3

no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data..., do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.038, de 06 de maio de 1999...Andamento do Processo n. 0000888-32.2015.4.03.6140 - Apelação/remessa N...

Andamento do Processo n. 0041769-46.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2019 do TRF-3

/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser... COMPROVADOS. 1. Inicialmente, anoto que a sentença foi proferida já na vigência do Código de Processo Civil - Lei 13.105... que prejudiquema saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto 3....

Andamento do Processo n. 0008343-79.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II..., na modalidade 85/95, nos termos do artigo 29-C na Lei n° 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D...Andamento do Processo n. 0008343-79.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/03/2019 do ...

Andamento do Processo n. 0038661-84.2013.4.03.6301 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2019 do TRF-3

Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante... do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas... o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde ou...

Andamento do Processo n. 0025245-71.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2019 do TRF-3

do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso... na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá... do Decreto 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição,...

Andamento do Processo n. 0007886-81.2015.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2019 do TRF-3

- Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante..., na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas... física (art. 64 do Decreto 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comp...

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