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18 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Inteiro Teor. 7140255820178070018 DF 0714025-58.2017.8.07.0018

considerar que o art. 28, da Lei 8.255/1991 tenha suprido a lacuna, sobretudo porque não dispõe sobre o que se deve... do QAM com base no art. 92 da Lei 12.086/2009, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante, devendo ser mantida.... Honorários advocatícios majorados em sede recursal, com base no §11, do ar...

Inteiro Teor. 7058552020188070000 DF 0705855-20.2018.8.07.0000

, exclusivamente, aos percentuais estipulados no art. 85 , § 3º , do CPC , podendo ser adotado, juntamente com o artigo 85... que o v. acórdão teria sido omisso com relação à negativa de vigência ao artigo 85 , §§ 2º , 3º , 4º , inciso III , e 6... o prequestionamento da matéria e o provimento dos embargos de declaraçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079519609 RS

a aplicação do art. 11, alínea a e parágrafo único, com a redação original dada pela Lei Estadual 8.121/85, é incabível... definidos no art. 20 §§ 3º e § 4º do CPC /73, correspondentes ao art. 85 , §§ 2º , 3º e 8º , do CPC/15 . Custas e despesas... da igualdade. A Lei Estadual 9.908/93, em atenção ao estabelecid...

Inteiro Teor. 7230972320178070001 DF 0723097-23.2017.8.07.0001

máximo preconizado pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC , é defeso majorar os honorários advocatícios recursais. 7... os limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 do art. 85 do CPC . É como voto. [1] Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 10000108920165020000

inicial da ação rescisória (R$2.000,00), na forma do artigo 85 , § 3º , I , do CPC de 2015 . Embargos de declaração... a causa na petição inicial da ação rescisória (R$2.000,00), na forma do artigo 85 , § 3º , I , do CPC de 2015 . Ante...$2.000,00), na forma do artigo 85 , § 3º , I , do CPC de 2015 . Brasília, 13 de n...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078960978 RS

(art. 5º, parágrafo único, última parte, e Ofício-Circular 060/2015-CGJ). Assim, em atenção ao Ofício-Circular n.º 60... das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme o art. 85 , § 3º , do CPC , e a súmula 111 do STJ, observado para tanto... a data da propositura da demanda (após 15/06/2015), a Lei-RS 14.6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079144895 RS

da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 59 da Lei n.º 8.213/91), o que se verificou nos autos até... da demanda, considerando a natureza da demanda e grau de zelo dos profissionais, a teor do art. 85, § 3°, I, do NCPC... da sua capacidade laboral, bem como o nexo causal, de tal sorte que adim...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078759107 RS

legal: a) IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006, conforme os artigos 10 da Lei 9.711 /98 e 20, §§ 5º e 6º , da Lei... com a Lei 11.430 /06; c) TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei 11.960 /2009, em consonância... a cada período e respectivo fundamento legal: - IGP-DI de maio de 1996 a...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078722519 RS

DA SÚMULA 153 DO STJ E DO ART. 26 DO CPC/73. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §3º, INCISO I, DO NCPC... os balizadores constantes nos incisos I a IV do §2º, do art. 85 do CPC, e os limites estabelecidos no §3º desse mesmo artigo... movida pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA, com base no art. 26 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079683397 RS

da executada, fixados em 10% do valor atualizado da demanda, forte no art. 85 , § 3º , inciso I , do CPC/2015 . Sentença..., com exceção das despesas judiciais, conforme disposto na Lei Estadual 13.471/10, que deu nova redação ao art. 11... da Lei n.º 8.121/85. Diante da sucumbência, condeno o exequente ao pagament...

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