Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Intimação do processo N. 00123646020148100001 - 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0012364-60.2014.8.10.0001 POLO ATIVO NEWMEN RIOS MENDES ADVOGADO(A/S) RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA | 10423/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 8184404-66.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8184404-66.2022.8.05.0001 POLO ATIVO STRAVAGANCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI POLO PASSIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA…

Página 111 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

STJ se firmou no seguinte sentido de que "o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio…
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Página 112 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC, valor que considero adequado à complexidade da causa, bem…
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Página 123 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

prestação da efetiva tutela jurisdicional (art.5º, LXXIV, da CRFB). Nesse contexto, a hipossuficiência é premissa necessária à concessão do benefício da gratuidade, bastando, a princípio, que seja…
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Página 124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

apresentar seus dados bancários, na forma do Aviso TJ nº 44/2020. Cumprida a obrigação, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente ou de seu patrono, observando-se as devidas cautelas…
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Página 126 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

prazos, nos termos da legislação processual em vigor. 4. Por fim, nas hipóteses relativas à requisição de pequeno valor, a parte autora deverá apresentar seus dados bancários na forma do Aviso TJ nº…
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Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Outrossim, ressalvo que situações específicas serão analisadas de maneira individualizada, sendo possível, mediante requerimento a ser formulado pelo interessado, a modulação dos prazos, nos termos…
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Página 132 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

XXXXX-38.1998.8.19.0000) impede o curso do prazo prescricional, haja vista a teoria da actio nata. Nesse passo, a decisão exarada às fls. 4824/4828 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls.
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Página 133 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

DECISÃO 1. Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e condições da ação executiva, declaro saneado o cumprimento de sentença, eis que: 1.1. Sobre a legitimidade ativa, a pertinência…
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