Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7014282-11.2023.8.22.0007 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7014282-11.2023.8.22.0007 POLO ATIVO ROSIMEIRE DOS SANTOS VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA (PERITO) ADVOGADO(A/S) CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS | 6779/RO PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO | 8744/RO…

Publicação do processo nº 0007335-18.2017.8.26.0053 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 0007335-18.2017.8.26.0053 (processo principal 0004084-36.2010.8.26.0053) -…

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

conforme disposto no art. 4º da Lei 11.738/08, a União complementará os vencimentos dos profissionais da educação básica, em casos de incapacidade financeira do ente municipal. Precedentes desta…
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Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

cálculo de demais vantagens e gratificações. Ressalte-se que a alegação de que os professores da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro recebem vencimento-base e provento-base superiores…
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Página 271 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

Lei Federal estabelecem que a carga horária máxima do professor é de 40 horas semanais para o recebimento integral do piso e que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho…
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Página 281 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-06.2023.8.19.0000 Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação:…
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Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

processo. Valores depositados que devem ser devolvidos ao contribuinte, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 151/15, pois diz respeito a parcela reconhecidamente indevida. Regularidade da…
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Página 305 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

cargo de Guarda Civil Inspetor, bem como determinou o pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive, sobre os reflexos incidentes sobre as rubricas que utilizam os vencimentos como base de…
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Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

Termo inicial prescricional para o ajuizamento da execução que ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, o que ainda não ocorreu. 4. Decisão determinando arresto…
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Página 317 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPGERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUADA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, COM…
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