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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Andamento do Processo n. 0052522-74.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 19/11/2018 do TJMS

da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC, restando a cobrança diferida por força do artigo 98, § 3º... a presente fase processual, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada... Especial de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLIC...

Andamento do Processo n. 0842795-53.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMS

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nas porcentagens mínimas previstas no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o total do benefício... de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25/03/2015 e, a partir daí...-de-benefício, nos termos do art. 61 c/c art. 33 da Lei 8.213/91, de...

Andamento do Processo n. 0812463-03.2015.8.12.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 19/11/2018 do TJMS

, arts. 85, § 3º, I e 86). Por se amoldar aos termos do art. 496, § 3º, III, do Código Processual Civil, ao caso não..., desde agora (Enunciado da Súmula n. 54 e 362 do STJ, c/c LF n. 9494/98, art. 1º-F, cf. STF). Dada a sucumbência recíproca..., respondem os contendores por 50% (cinquenta por cento): (i) das custas, i...

Andamento do Processo n. 0803038-21.2017.8.12.0021 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 19/11/2018 do TJMS

ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85..., §§ 2º e 3º, I, do CPC, no montante de 10% sobre o proveito econômico da causa. Ante o exposto, recebo os presentes... DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIREITO ALINE BEATRIZ DE OL...

Andamento do Processo n. 0801094-06.2017.8.12.0046 - Procedimento Comum - Indenizações Regulares - 19/11/2018 do TJMS

) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. Deixo de condená-lo nas custas processuais..., pois isento. Deixo de submeter o presente feito ao reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, II, do CPC/2015. P. R. I... 15717/MS) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, ju...

Andamento do Processo n. 0800481-68.2015.8.12.0009 - Procedimento Sumário - Auxílio-reclusão (art.80) - 19/11/2018 do TJMS

da causa, patamar compatível com o previsto no art. 85, §3º, I, do CPC, porém suspendo a cobrança nos moldes do art. 98, §3...Andamento do Processo n. 0800481-68.2015.8.12.0009 - Procedimento Sumário - Auxílio-reclusão (art.80) - 19/11/2018... do TJMS Processo 0800481-68.2015.8.12.0009 - Procedimento Sumário - Auxílio...

Andamento do Processo n. 0801281-13.2018.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 19/11/2018 do TJMS

atualizado (art. 85, § 3º, inciso I do NCPC). Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente...) dias e nos próprios autos impugnar a execução, nos termos do art. 535 do NCPC. Para o caso de impugnação e tratando... ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DA SILVA CASSAVARA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISLA...

Pg. 86. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

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Pg. 4. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

do Sul, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público.” Processo 0836591... atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I e §4º, III do CPC, restando a cobrança diferida por força do artigo 98... advocatícios nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sem remessa nece...

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