Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. PROCESSO DIGITAL , CPF , RG , REG 365.757.0-00, , VILA ROSARIA, SÃO PAULO; SP; ; - todos…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP Autos: Autor: Réu: INSS A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, membro da…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEVA O RESP N° 1.163.020/RS - REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. EM 21/03/2017 PELO STJ, CORROBORA A…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA. , brasileira, doméstica, divorciada, portadora da cédula de identidade n° , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Penhora e Avaliação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAU/SP. O , pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ , com sede e foro na Comarca de…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJUÍ - SP. Autos n.° Autor (a): Réu: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por sua Procuradora Federal, mandato ex…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. EXECUÇÃO FISCAL Autos n ° , instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na ,…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP Medida Cautelar de Exibição de Documentos Processo n.° E , com sede na .650/0001-10, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Férias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo Eletrônico n.° .2018.8.26.0053 , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Recurso - TJSP - Ação Pessoas com Deficiência - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJ/SP. Processo n° Apelante: Apelada: FAZENDA PUBLICA DO , advogado da parte autora (mandato fl. 09), portador do CPF , RG -X, brasileiro, casado, nos autos…