Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Petição - Ação Seguro

26/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 12a Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Última distribuição : 12/06/2000 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0024019-53.2019.8.16.0044 Apucarana 0024019-53.2019.8.16.0044 (Acórdão)

AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0009149-67.2018.8.13.0352 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVIL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA MEDIANTE FRAUDE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002775-54.2018.8.13.0479 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NAO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - CORREÇAO MONETÁRIA RETROATIVA, DESDE A DATA DO ACIDENTE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5046595-96.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5608292-02.2020.8.13.0000 Pedro Leopoldo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL - DECISAO PARCIAL DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇAO EQUITATIVA - §8º, DO ART. 85, DO CPC - VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5189620-70.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO - ESTENOSE AÓRTICA GRAVE - IMPLANTE DE VÁLVULA TRANSCATETER (TAVI, TAVR) - APLICABILIDADE DO CDC - RECUSA INDEVIDA - CUSTEIO -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0078470-21.2019.8.16.0014 Londrina 0078470-21.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes recursos de apelação, interpostos relativamente à sentença de movimento 71.1, dos autos n. 0078470-21.2019.8.16.0014, de Declaratória de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0014251-39.2019.8.16.0130 Paranavaí 0014251-39.2019.8.16.0130 (Acórdão)

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 75.1, proferida[1] nos autos de ação de busca e apreensão sob nº. 0014251-39.2019.8.16.0130, que jugou procedentes os pedidos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003345-86.2019.8.16.0001 Curitiba 0003345-86.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Trata-se de peça apelatória interposta por Carlos Roberto Zacconi Couto, em face da sentença de mov. 128.1, proferida nos autos de “Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização…