Art. 85, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Andamento do Processo n. 2017.04913342-08, 183.221 - Recurso Conhecido e Parcialmente Provido - 14/11/2019 do TJPA

nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser isenta a Fazenda... nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de …

Andamento do Processo n. 0023554-56.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJPA

IV, do artigo 48, da Constituição Estadual, e da Lei Estadual 5.652/91, os quais dispõe sobre oadicional... de saída extraordinária a fim de comparecer a velório de ascendente (art. 120 da Lei

Andamento do Processo n. 1031335-11.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

advocatícios que fixo em R$2.000,00 (NCPC, art. 85, §2º, inc. III e IV, e §8º, parte final - valor da causa for muito baixo... Cível Upj 1ª a 4ª Varas Cíveis JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL …

Andamento do Processo n. 0504150-13.2017.8.05.0080 - Apelação (cível) - 14/11/2019 do TJBA

da condenação, já que atende às moduladoras previstas no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Recurso não provido. Seção Cível... levando-se em consideração as reduções previstas na Lei 6.194/74, …

Andamento do Processo n. 0002722-51.2010.8.11.0009 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMT

os honorários advocatícios estabelecidos em consonância com os critérios dispostos no §2º, incisos I a IV, do artigo 85, do CPC... dispostos no §2º, incisos I a IV, do artigo 85, do CPC. Ao julgar …

Andamento do Processo n. 1001539-98.2019.8.11.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/11/2019 do TJMT

) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do NCPC. INTIMEM-SE via DJE. Preclusas as vias.... Tal negócio, embora devesse ter sido celebrado na forma prevista em l…

Andamento do Processo n. 0134238.19.2017.8.09.0006 - 14/11/2019 do TJGO

sucumbenciais para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV..., estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da …

Andamento do Processo n. 5301726.36.2018.8.09.0051 - 14/11/2019 do TJGO

reais), com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015. Sobre o tema, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... em “15% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, pará…

Andamento do Processo n. 0303705-32.2015.8.24.0011 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 14/11/2019 do TJSC

advocatícios, devidos em favor do procurador do embargante, fixados estes em R$ 15.000,00, ex vi do disposto no art. 85, § 2º..., parágrafo único e 485, IV, do CPC. Condeno o embargado/exequente ao …

Andamento do Processo n. 0302364-34.2016.8.24.0011 - Monitória / Nota de Crédito Comercial - 14/11/2019 do TJSC

% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2o, I a IV do NCPC, tendo em vista a realização de instrução...-os com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de …