Art. 85, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Andamento do Processo n. 1013163-35.2018.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1013163-35.2018.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - J.B.P.J. - O.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1000716-64.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1000716-64.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana Fonseca do Nascimento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, resolvo o...

Andamento do Processo n. 0007960-96.2014.8.19.0006 - 20/08/2019 do TJRJ

Proc. 0007960-96.2014.8.19.0006 - GISLAINE SACRAMENTO LABANCA (Adv (s). Dr (a). TANIA MARIA FERREIRA MORAES (OAB/RJ-116431) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Adv (s). Dr (a)....

Página 4027 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

juntado aos autos (fls. 12/13) e, em direito cambiário, prevalece a força executiva do título, competindo ao devedor a prova objetiva do pagamento ou, então, demonstrar a falta de causa da obrigação,...

Página 4030 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

(OAB 231320/SP) Processo 1007054-48.2015.8.26.0010 - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio - Títulos de Crédito - Armando Ascenção Froz - Vistos. Diante do noticiado pagamento...

Página 957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP) Processo 1008088-39.2019.8.26.0068 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -F.B.T.V.T. - Vistos. Manifeste-se o autor em...

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

- - Edezio Fernando Vieira Santos - Vistos. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se “ex vi legis”, o título executivo judicial. Convertido, também “ex vi legis”, o mandado...

Página 1044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

da lide (fls. 526/527). Determinação de citação da corré CIAO TECHNOLOGY LTDA (CNPJ/MF 04.706.267/0002-30) (fls. 528). Contestação pela corré CIAO TECHNOLOGY LTDA (CNPJ/MF 04.706.267/0001-50) (fls....

Página 1053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

(computado o período de carência), ou seja, setembro de 2016, até a efetiva entrega das chaves, aos 11/07/2017 (cf. fl. 396), valor suficiente para o pagamento da indenização devida. Por se tratar de...

Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

mesmo no decorrer da tramitação processual, de sorte que realmente não há, na hipótese em comento, como fixar percentual para honorários sucumbenciais com base nos termos do artigo 85, § 2º, incisos...