Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Petição - Ação Fornecimento de Água

DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de serviços de saneamento, inscrita no CNPJ sob o no , estabelecida na -340, nos autos…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de serviços de saneamento, inscrita no CNPJ sob o no , estabelecida na -340, nos…

Petição - Ação Fornecimento de Água

DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. 0035906-55.2018.8.19.0204 F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de serviços de saneamento, inscrita no CNPJ sob o no ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762266 SP 2018/0160319-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1762266 - SP (2018/0160319-0) DECISAO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (BANCO) promoveu execução cédula de crédito bancário contra UNIVERSAL PRODUTOS DE COSMÉTICOS LTDA. ME …

Petição - Ação Práticas Abusivas

DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de serviços de saneamento, inscrita no CNPJ sob o no , estabelecida na -340, nos autos da…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de…

Petição - Ação Provas

GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de serviços de saneamento, inscrita no CNPJ sob o no , estabelecida na -340, nos…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. OESTE S/A. , empresa concessionária de serviços de saneamento, inscrita no CNPJ sob o no , estabelecida na -340, nos autos da…

Andamento do Processo n. 0013479-35.2012.8.17.0990 - Apelação - 05/05/2021 do TJPE

010. 0013479-35.2012.8.17.0990 Apelação (0549772-9) Comarca : Olinda Vara : 1ªVara da Fazenda Pública de Olinda Apelante : Município de Olinda Advog : JOSÉ SOTHER E SILVA NETO(PE024281) Apelado :…

Andamento do Processo n. 0820749-47.2019.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 05/05/2021 do TJPA

Processo nº 0820749-47.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCINDO CHAGAS FERREIRA JUNIOR e outros (2) REU: ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO…