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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Andamento do Processo n. 0012321-34.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

em R$1.000,00 (NCPC, art. 85, §2º, inc. III e IV, e §8º, parte final valor da causa for muito baixo), tendo em vista.../SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP) São José dos Campos Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ...(A) DE DIREITO MATHEUS AMSTALDEN VALARINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA GUERRA...

Andamento do Processo n. 1008524-23.2018.8.26.0071 - Monitória - 14/11/2018 do TJSP

que arbitro em R$ 1.000,00, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015..., nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais... do processo 1003180-32.2016.8.26.0071, a citação não se deu de forma válida (p...

Andamento do Processo n. 1021089-19.2018.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/11/2018 do TJSP

. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Levante-se o depósito judicial de página 73, facultada a venda... pela parte autora, na forma do art. 2º do Decreto-lei 911/69, e cumpra-se o disposto no § 1º do art. 3º... APARECIDA MACHADO, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei ...

Andamento do Processo n. 1023776-03.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser... interlocutória de saneamento do processo (páginas 248/250, penúltimo parágrafo), publicada em 2 de maio de 2018 (página..., adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1088167-40.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 14/11/2018 do TJSP

em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil...% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo.... 487, I, CPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos ...

Andamento do Processo n. 1013447-20.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

da ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, I a IV e § 4º, III do CPC, suspensa... a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.I.C. - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS... do mérito e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a a...

Andamento do Processo n. 1016179-03.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 14/11/2018 do TJSP

$ 4.000,00, e o faço com fulcro no art. 85, §2º, I a IV e § 8º do CPC. Frise-se que a pequena complexidade e o tempo... efeitos de juros de mora, a qual engloba correção monetária, com exclusão da incidência da Lei 13.918/09, com o percentual... de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faç...

Andamento do Processo n. 1035909-34.2017.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/11/2018 do TJSP

advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I a IV e §3º, I... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em razão... de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, a partir da citação. Via ...

Pg. 3077. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

AO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$950,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 2º, INCISOS I, II... AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, E 208, III, CF, ALÉM DAS LEIS ... 13.146/15, 9.394/96 (ARTIGO 59, III). RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO P...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Sem prejuízo dos recursos voluntários..., observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados..., nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Por ser o autor beneficiário ...

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