Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de serviços de…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0027446-66.2012.8.13.0180 Congonhas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE EMBARGOS - EXECUÇAO FISCAL - ANISTIA: ADESAO - DÉBITO: CONFISSAO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL: EXTINÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038370-19.2017.8.13.0324 Itajubá

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE COBRANÇA - INDENIZAÇAO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR: INOVAÇAO RECURSAL - MATÉRIA NAO ARGUÍDA EM CONTESTAÇAO - PRECLUSAO LÓGICA - HERDEIROS - PROVA DO ACIDENTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0041947-69.2012.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRECLUSAO - NAO CONFIGURAÇAO - PRESCRIÇAO - NAO CONFIGURAÇAO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0128769-61.2012.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRECLUSAO - NAO CONFIGURAÇAO - PRESCRIÇAO - NAO CONFIGURAÇAO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0167779-75.2013.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇAO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇAO - CORREÇAO MONETÁRIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0650917-48.2012.8.13.0702 Uberlândia

APELAÇAO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AFASTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇAO. PROVA PERICIAL. OBRIGAÇAO DE FAZER. CONVERSAO EM OBRIGAÇAO DE PAGAR. DANO MORAL. MERO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000418-89.2019.8.13.0019 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - HOMOLOGAÇAO DE DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85,§ 2º E 6º C/C ART. 90, § 4º DO CPC/15 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001591-27.2018.8.13.0394 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PREVISAO DE PAGAMENTO PARA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AÇAO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA -…