Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
III - a natureza e a importância da causa;

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do débito, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, e §6º, do CPC.20.P.R.I. Procedimento Comum Proc. 0002152... certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual 3.350/99. Havendo …

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atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, e §6º, do CPC.12.Expeça-se ofício ao SPC e à SERASA para... da publicação do ato decisório no órgão oficial, na forma do artigo 346 do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005262520198120044 MS 0800526-25.2019.8.12.0044

de prestação dos serviços, atendendo, assim, os itens I , II , III e IV , do § 2º , do artigo 85 , do CPC . Diante... – nos termos do art. 42 , parágrafo único do CDC , deve ser ressarcida em dobro …

Andamento do Processo n. 0804892-87.2020.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à / Apelação - 03/07/2020 do TJAL

da causa, sendo a porcentagem arbitrada no mínimo em razão da pequena complexidade do processo (art. 85, § 2º, III e IV... ao que estabelece o art. 14 da Lei 9.656/1998. 4. O artigo 51 do Código …

Andamento do Processo n. 0702924-84.2018.8.07.0019 - Cumprimento de Sentença - 03/07/2020 do TJDF

executada em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa (CPC, art. 85, §2º, III.... R: ARLETE TOMAZ DE FRANCA. Assim, declaro satisfeita a obrigação e …

Andamento do Processo n. 0002437-26.2018.8.06.0071 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 03/07/2020 do TJCE

, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 e do caput do artigo 90, ambos do Código... a data de seu falecimento 22/02/2017, para que produza seus efeitos …

Andamento do Processo n. 0002906-72.2018.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TJCE

do parágrafo 2º do artigo 85 e do parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos …

Andamento do Processo n. 0032517-12.2014.8.06.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/07/2020 do TJCE

da causa, nos termos do caput, do parágrafo 1º e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código...Andamento do Processo n. 0032517-12.2014.8.06.0071 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 0048540-28.2017.8.06.0071 - Divórcio Litigioso - 03/07/2020 do TJCE

) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 e do caput..., da alínea “a” do parágrafo 1º do artigo 29, do caput do artigo 100 …

Andamento do Processo n. 0050954-91.2020.8.06.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/07/2020 do TJCE

do parágrafo 2º do artigo 85 e do caput do artigo 90, ambos do Código de Processo Civil. Como as partes requerentes são... jurídicos, nos termos do artigo 485, inciso VIII, combinado com o artigo