Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
III - a natureza e a importância da causa;

Página 651 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

012. APELAÇÃO 0010335-41.2017.8.19.0014 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA…

Página 42 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021

SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas…

Página 1748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com a resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandada a pagar R$…

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

do imóvel em questão; da planta do imóvel com medidas e confrontações Com a emenda, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos Intime-se. São Carlos, 19 de julho de 2021. CARLOS ORTIZ…

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

sujeitos à penhora, a executada permaneceu inerte. A conduta da executada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC, aplico-lhe a…

Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

plena e exclusiva do veículo descrito na inicial em favor da autora. Pela sucumbência, a parte ré arcará com custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00 (NCPC,…

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0679/2021 Processo 0002275-18.2016.8.26.0597 (processo principal 1001780-25.2014.8.26.0597) - Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Improbidade…

Página 9 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: CICERO JOAO DE OLIVEIRA OAB - MS3316-O (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: HUGO HENRIQUE GARCIA (APELADO) MARIA ODETE DE OLIVEIRA GARCIA (APELADO) Advogado(s) Polo Passivo:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0002182-33.2000.8.06.0028 CE 0002182-33.2000.8.06.0028

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0002182-33.2000.8.06.0028 - Apelação Cível Apelante: CONPAR Administração e…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJAP Última distribuição : 22/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de…