Art. 85, § 2, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
III - a natureza e a importância da causa;

Página 1183 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

por cento) do montante indenizatório, com fundamento no art. 85, § 2º, I, III e IV do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem.../MA, 17 de outubro de 2019, Marco Adriano Ramos Fonsêca. Processo . …

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

) do montante indenizatório, com fundamento no art. 85, § 2º, I, III e IV do NCPC.Fica a parte requerida advertida... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos alheios, …

Página 1193 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

, que os arbitro em 10%(dez por cento) do montante indenizatório, com fundamento no art. 85, § 2º, I, III e IV do NCPC... antecipada deferida às fls. 39/42 com base no art. 487, inciso I, primeira …

Página 170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

contados da citação, custas do processo e honorários do patrono adverso, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (artigo 85, § 2º..., os termos da transação havida entre as partes e expressada na petição …

Página 449 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

, caput c/c artigo 35, caput, e artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/2006, além do artigo 16, parágrafo único... nas sanções do artigo 33, caput e § 4º c/c artigo 40, inciso III, da Lei

Página 496 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

aos parâmetros do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC, em 10% do valor a ser restituído à parte Autora, a serem pagos... do Amaral, ambos suficientemente qualificados nos autos, o que faço com …

Página 208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço (artigo 85, § 2º, incisos I, III e IV, CPC), observando... DEFINIDAS NO ART. 2º, LEI 12.153/2009 DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICAS …

Página 1060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, observando as diretrizes do art. 85 , § 2º , incs. I , II , III e IV , do CPC . Na hipótese de recurso da sentença, os honorários... Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419 /2006 …

Página 371 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

. Inteligência do art. 86, § 2º da Lei n.º 8.213/1991. 4. Condenação do INSS. Pagamento das custas processuais por metade.... Pedido de concessão de benefício. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei

Página 1941 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

art. 85, § 2º, incisos I a III e § 8º, do mesmo Diploma. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica, no entanto... por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. …