Art. 85, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
II - o lugar de prestação do serviço;

Andamento do Processo n. 22021-31.2014.811.0055 - Processo de Conhecimento - 22/10/2019 do TJMT

na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art.85, §2º, II, do NCPC, o qual recairá somente sobre as prestações... o percentual a ser aplicado, nos termos do art. 85, §3º c/c §4º, II

Andamento do Processo n. 4760-29.2009.811.0055 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/10/2019 do TJMT

fixar o percentual devido na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art.85, §2º, II, do NCPC...”. Portanto, resta ser decidido somente o percentual a ser aplicado, nos termos do art. 8…

Andamento do Processo n. 9532-30.2012.811.0055 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/10/2019 do TJMT

do julgado, nos termos do art.85, §2º, II, do NCPC, o qual recairá somente sobre as prestações vencidas até a prolação... aplicado, nos termos do art. 85, §3º c/c §4º, II do CPC/2015. Nestes …

Página 170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

contados da citação, custas do processo e honorários do patrono adverso, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (artigo 85, § 2º... do artigo 998 do CPC. (Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, …

Página 496 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

aos parâmetros do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC, em 10% do valor a ser restituído à parte Autora, a serem pagos... do Amaral, ambos suficientemente qualificados nos autos, o que faço com …

Página 1060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, observando as diretrizes do art. 85 , § 2º , incs. I , II , III e IV , do CPC . Na hipótese de recurso da sentença, os honorários... de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, …

Página 371 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

. Inteligência do art. 86, § 2º da Lei n.º 8.213/1991. 4. Condenação do INSS. Pagamento das custas processuais por metade.... Pedido de concessão de benefício. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei

Página 253 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

devido na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art.85, §2º, II, do NCPC, o qual recairá somente... decidido somente o percentual a ser aplicado, nos termos do art. 85, §3º c/c §4º, I…

Página 257 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

do julgado, nos termos do art.85, §2º, II, do NCPC, o qual recairá somente sobre as prestações vencidas até a prolação... aplicado, nos termos do art. 85, §3º c/c §4º, II do CPC/2015. Nestes …

Página 268 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

para fixar o percentual devido na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art.85, §2º, II, do NCPC...”. Portanto, resta ser decidido somente o percentual a ser aplicado, nos termos do a…