Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
II - o lugar de prestação do serviço;

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

o manejo dos embargos de declaração. a irresignação possui caráter infringente, objetivando nova apreciação de questões e provas já constantes dos autos e consideradas quando da prolação da decisão…

Andamento do Processo n. 0710752-29.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - 05/05/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0710752-29.2018.8.02.0001 Saúde 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Sivanildo Jose da Silva Defensor…

Página 969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

concedido ao agravo, aguarde-se o julgamento. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP) Processo 1003427-80.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bárbara Liz Mininelli…

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

juízo de admissibilidade. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP) Processo…

Página 971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)…

Página 2640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Sobon, Giovana Ferretti Sobon Leal, Soldadura Recondicionamento e Serviços Indústriais e Valdir Ferreti Sobon, no percentual máximo de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano…

Página 111 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

alteração: “... Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para manter a Sentença proferida, adicionando, tão somente, a possibilidade da parte…

Página 781 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de…

Página 11483 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a fixação da indenização de acordo com a tabela de graduação das lesões (abaixo…

Página 11488 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Além disso, conforme o julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.483.620/SC (STJ), “a…