Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
II - o lugar de prestação do serviço;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0146989-06.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0146989-06.2019.8.19.0001 Apelante: IRANILDE MARIA OLIVEIRA MACIEL Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora:…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Itau Consignado

DE CAPITAL/RJ. Parte Autora: Processo n.o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha 100, Torre Conceição, 9o andar, Prq Jabaquara, CEP , São…

Andamento do Processo n. 5410894-28.2017.8.09.0044 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 11/05/2021 11:43:08 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 1324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

denominação da BWA para constar em recuperação judicial.Arcarão os corréus com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor em 10% sobre o valor…

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: REGINA MARCIA BARACAL MARTINS (OAB 114230/SP), LUCIANA ARAUJO CARVALHO (OAB 150630/SP) Processo 1008459-05.2021.8.26.0562 - Embargos…

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação extrajudicial devolvida com anotação…

Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

pessoa maior de idade. Desta forma, patente a falha do serviço prestado pela parte fornecedora que, à evidência, não tem a segurança esperada. Quanto ao fortuito interno, como defeitos ou mudanças na…

Página 4102 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

fáticas. III - Descabe-se falar em cerceamento do direito de defesa nos casos em que o julgador imprime julgamento antecipado quando a questão é unicamente de direito e as provas estão aptas à…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039661-86.2018.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0039661-86.2018.8.19.0054 FLS.1 Apelante: Banco Santander Brasil S.A. Apelado: Luiz Claudio Rodrigues da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001406-75.2016.8.13.0194 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇAO - POSSIBILIDADE. A indenização por dano moral deve ser arbitrada…