EMENTA: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APURAÇAO PERICIAL. CONFLITO NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. INCAPACIDADE COMPLETA E PERMANTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL.
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2020.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA EM INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇAO DO ENTE PÚBLICO - ARTIGO 85 CPC-…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-65.2022.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO - DECADÊNCIA DO…
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-94.2021.8.15.2001
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇAO N.º XXXXX-94.2021.8.15.2001. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca desta Capital. RELATOR: Des. Romero…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2020.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA EM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - ARTIGO 85 CPC- …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL Nº 2006939 - RS (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-65.2022.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO - DECADÊNCIA DO …
Andamento do Processo n. 1007237-83.2015.8.26.0506 - Embargos de Declaração Cível - 12/08/2022 do TJSP
Nº 1007237-83.2015.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
Andamento do Processo n. 5648525-59.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 14:27:55 LOCAL : 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…
Andamento do Processo n. 1999240 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1999240 - SP (2016/0177361-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : GUERINO ANTONIO NICOLETTI FILHO RECORRENTE : CRISTIANO NICOLETTI FABER ADVOGADOS : ANTONIO DE PÁDUA…