Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;

Página 1853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

68.2016.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros -Rafael de Lacerda e Silva - Vista da Impunação ao Cumprimento de Sentença…

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

30.130-183), solicitando informações acerca dos registros do veículo Marca Modelo Hyndai/Azera, placa EUJ8400, ano 2010, modelo 2011, inclusive eventuais penalidades registradas no cadastro, na…

Página 2888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1001714-33.2019.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Maria Augusta Lima Vieira - -Antônio Cezar Ferreira - Janilson de Moura Barreto - 1) A preliminar arguida em…

Página 3797 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Vale lembrar que subsiste a responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos, ainda que decorram de fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme o enunciado da Súmula n.

Página 3805 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Por fim, quanto a eventual prescrição do direito alegado, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, também com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal…

Página 4167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR A RÉ a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, a partir da…

Página 5006 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE…

Recurso - Ação Serviços Profissionais

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Center Carnes Trezão Ltda. ME e outro, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível de Imperatriz Última distribuição : 06/01/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704173-50.2020.8.07.0003 DF 0704173-50.2020.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704173-50.2020.8.07.0003 APELANTE(S) JOAO CLIMACO DE ALMEIDA FILHO…