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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

Andamento do Processo n. 0807581-30.2017.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

(art. 85, CPC), fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, incisos I a IV, CPC). No entanto..., com fundamento no Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969, julga-se procedente o pedido formulado na exordial, tornando... de Justiça (art. 1.036, § 1º, CPC). Ante a sucumbência, condena-se a ...

Andamento do Processo n. 0807583-97.2017.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

das custas processuais e honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, incisos I à IV... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Tribunal... DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ (A) DE DIREITO RIC...

Andamento do Processo n. 0809367-75.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

da causa (artigo 85, § 2º, incisos I à IV CPC). Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Central de Depoimento... (A) DE DIREITO RICARDO GOMES FAÇANHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDMIR SOKEN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0245/2018...

Andamento do Processo n. 0822263-53.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, incisos I à IV CPC). Tribunal de Justiça Comarcas... Fiduciária Autor: Banco Pan S.A. ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP) Sentença de f. 83/85: Ante o exposto, julga... CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO GOMES FAÇANHA ES...

Andamento do Processo n. 0830535-70.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 19/11/2018 do TJMS

da causa (artigo 85, § 2º, incisos I à IV do CPC). No entanto, por ser beneficiaria da gratuidade da Justiça... da motivação expendida, julga-se improcedentes os pedidos inaugurais (artigo 487, inciso I CPC). Em razão da sucumbência... correspondente a 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, pelo...

Andamento do Processo n. 0804722-51.2011.8.12.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 19/11/2018 do TJMS

, os quais, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) e observadas as diretrizes traçadas nos incisos I a IV, do § 2º... DE MÉRITO ex vi do art. 485, inc. VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Por consequência do expendido, à luz do princípio... do artigo 85 do CPC, arbitro R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). ...

Andamento do Processo n. 368407-19.2015.8.09.0006 - Cobranca - 19/11/2018 do TJGO

QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, MINIMO LEG AL PREVISTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2, INCISO I, DO NCPC), FICAND... DA PERDA ANAT OMICA OU FUNCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INCISO II DO 1, ART. 3 DA LEI N 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N 11.945... DE REPERCUSSAO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), AO PAS...

Andamento do Processo n. 5250330.92.2017.8.09.0006 - 19/11/2018 do TJGO

ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC, fixo... O EXPOSTO , com fundamento no artigo 487, inciso I do Código Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para... na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, 3 CPC/2015 Em...

Andamento do Processo n. 0003461-05.2016.8.17.2480 - 19/11/2018 do TJPE

os quais, considerando os critérios legais (CPC, Art. 85, § 2º, I ao IV), prefixo o percentual de 20% sobre o valor da condenação... jurisdicional deve ser norteado pela presunção de vulnerabilidade (CDC, Art. 4º, inc. I), além da função social do contrato..., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo,...

Andamento do Processo n. 0001688-57.2015.8.19.0069 - 19/11/2018 do TJRJ

advocatícios que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor de atribuído à causa, na forma do art. 85 , § 2º... COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487 , I do NCPC .Outrossim, condeno a parte Autora nas custas processuais e honorários..., JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL par...

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