Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717376-56.2018.8.07.0001 DF 0717376-56.2018.8.07.0001

a conclusão do serviço (art. 85, § 2°, I a IV, do CPC). Na espécie, considerando a complexidade da demanda e o tempo..., deverá ela arcar com o pagamento de R$ 2.000,00 [dois mil reais] nos termos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712239-93.2018.8.07.0001 DF 0712239-93.2018.8.07.0001

. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . SENTENÇA..., nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109 /2001, a …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1013393-22.2019.8.11.0003 MT

da condenação, em observância ao disposto no artigo 85 , § 2º , incisos I a IV , do CPC . Com fulcro no disposto no artigo... nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no disposto no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4009571-22.2013.8.26.0114 SP 4009571-22.2013.8.26.0114

deles (fls. 1085), per si, nos termos do disposto no artigo 85 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do CPC , não autoriza... da condenação). Ausência de fundamento para a sua elevação. Montante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 3004051-08.2020.8.26.0000 SP 3004051-08.2020.8.26.0000

incompatível com os critérios previstos no art. 85 , § 2º , incisos I a IV do CPC/15 Condenação por equidade mantida... nos termos do artigo 85 , § 3º , inciso I , do Código de Processo Civil de 201…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001686-50.2020.8.26.0053 SP 1001686-50.2020.8.26.0053

a, §§ 2º, 9º e 10º , da Lei 6.374 /1989, “in verbis”: 'Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proveito econômico obtido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009880-40.2017.8.26.0604 SP 1009880-40.2017.8.26.0604

realizado pelo patrono do autor, em cotejo com os incisos I a IV , do § 2º , do art. 85 , do Código de Processo Civil... os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em mais 5% do valor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023951-02.2020.8.26.0100 SP 1023951-02.2020.8.26.0100

os critérios previstos no art. 85 , § 2º , incisos I a IV , do CPC . Recurso desprovido” (TJSP, Apel. 1100073... PAULO Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008879-23.2019.8.26.0451 SP 1008879-23.2019.8.26.0451

a limites quantitativos (art. 85 , § 2º , CPC ) e qualitativos (art. 85 , § 2º , I a IV , CPC ). Admite... direito imobiliário o princípio da continuidade da cadeia registrária (art. 195 da Lei

Andamento do Processo n. 0800232-68.2020.8.12.0001 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJMS

, § 2º, incisos I a IV do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente... MANTIDO -RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A Lei n.º 6.194/1974 não …