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22 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ação de Indenização por erro médico de diagnóstico

do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC; Dá-se à causa o valor..., Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). O dano material é tudo aquilo que foi... estariam sob a égide do CDC. Como salienta Luiz Antonio Rizzatto Nunes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076728518 RS

da causa, atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas por ser...% sobre o valor da causa, atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Em suas razões, alega ter restado... antes de proceder à inscrição. Inteligência da Súmula 359 do STJ e art. 43, § 2º, do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076780857 RS

advocatícios do patrono da requerida, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Em suas razões... Angelo, Julgado em 15/12/2016) Por fim, no que tange ao disposto no artigo 85, § §11 do NCPC, em que pese o trabalho... DESPROVIDA. (Apelação Cível 70068273416, Décima Nona Câmara Cível, Tribu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076689017 RS

, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. Em suas razões, alega o réu que a recorrida é titular de conta corrente junto ao Banco...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076689017 RS WMMP 70076689017 ( CNJ: 0034113-43.2018.8.21.7000) 2018/Cível... O EXAME DO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076764141 RS

do procurador da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigido pelo IGP-M, forte no art. 85, § 2º, do CPC... observado o prazo das reconvenções, porquanto sequer foram processadas. Com relação ao disposto no art. 85, §11º...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076764141 RS WMMP 70076764141 ( CNJ: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076604545 RS

, observados os vetores do artigo 85 § 2º , incs. I , II , III e IV do NCPC , suspensa a exigibilidade em razão da AJG... em 10% sobre o valor do débito, observados os vetores do artigo 85 § 2º , incs. I , II , III e IV do NCPC . Em suas razões...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076604545 RS WMMP 70076604545 ( C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076261114 RS

% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar... o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, e atento às disposições constantes do § 2º, incisos I a VI, desse artigo, majoro.... da negativa geral A regra constante do art. 341, parágrafo único, do CPC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076268986 RS

% do valor atribuído à causa, atualizado, conforme o artigo 85, §2º, do CPC, levando em conta o trabalho exigido e o tempo... DA PROCURADORA DA PARTE-AUTORA. 1. A teor do art. 112 do CPC/15, constitui dever do advogado que pretender renunciar... pelo demandado e a prolação da sentença. Com efeito, a teor do art. 112 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076409564 RS

realizado, na forma do art. 85, §2º, do NCPC.” Em suas razões (fls. 79-84), sustenta o apelante que a decadência merece ser... afastada, incidindo os termos do art. 26, §2, I do CDC, pois diante das diversas tentativas da apelante em solucionar... da negativa da demandada, nos conformes do art. 26, § 2º, I do CDC. Out...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10086110002440001 MG

formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487 , I , do CPC/2015 , e condenou a autora em custas, suspensa... e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender... processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% d...

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