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14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611160015479001 MG

), por força do art. 3º, §2º, art. 14, art. 22, parágrafo único, da Lei . 8.078/90 c/c art. 7º, da Lei . 8.987/95. 5... art. 85, § 2º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade por litigarem sob o pálio da justiça gratuita. Sustentam..., da Constituição da República, art. 3º, §2º, art. 14 e art. 22, parágrafo único, do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021130017185002 MG

do disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a devolução dos valores percebidos, sob pena..., o trabalho adicional realizado nesta instância recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC de 2015. Resta... advém de texto expresso da lei que rege a espécie - Lei 4.717/65: Art. 1º. Qualquer...

Inteiro Teor. 7071320520178070001 DF 0707132-05.2017.8.07.0001

SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇAO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. O pragmatismo desvelado pelo artigo 323...) sobre o valor da condenação (NCPC, art. 85, §2º). Esteado nos argumentos alinhados, provejo o apelo do autor e, reformando... e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecid...

Inteiro Teor. 7397726120178070001 DF 0739772-61.2017.8.07.0001

, os quais majoro para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §11, do CPC. É o voto.... 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça... quanto ao direito de o autor receber a indenização do seguro DPVAT, consoante a...

Inteiro Teor. 7025831520188070001 DF 0702583-15.2018.8.07.0001

PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1 . O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento... da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do CPC, reduzindo a verba, considerando que reconhecera a procedência do pedido..., consoante prescreve o artigo 4º da Lei 1.060/50. Ressaltara ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394130123604001 MG

aos honorários sucumbenciais, entendo que a sua fixação deve ser dar nos moldes do artigo 85, §2º, do CPC/15, devendo, diante do grau..., nos termos do artigo 85, §2º do CPC/15 - devidas na integralidade pela apelada. Despesas processuais, nelas incluídas..., a proporcionalidade e a razoabilidade. - Nos termos do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479160134017001 MG

das disposições do art. 85, §2º, do NCPC, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza... observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo CPC, que dispõe: "Art.85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários... e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 20% ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672130128685001 MG

recursais pelo Apelante. Considerando o disposto no art. 85, §2º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15... aos seus servidores a Lei Complementar 79/2003, vigente à época dos fatos. Ela, em seu art. 71, também assegura... como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035120149410002 MG

da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, e 98, § 3º, todos do CPC/2015. Determino o prosseguimento... verbas em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 85, § 2º, e 98, §3 º, ambos do NCPC. Quanto à..., com resolução de mérito, para, com base no disposto nos artigos 70...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701150384801001 MG

e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2) Os honorários advocatícios devem ser fixados em observância ao art. 85 do Novo CPC... aos honorários advocatícios, deve ser observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Art.85... os critérios previstos no §2º do artigo 85 do NCPC, quais sejam, o grau de ...

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