Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO. - FVE , mantenedora da UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA - UNIVAP, dos COLÉGIOS DE…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigaçao de Fazer c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO BUTANTÃ/ SP CABELEIREIROS - ME, microempresa individual , inscrita no CNPJ sob n° , com sede na CEP: , endereço…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Rito Comum - Cumprimento de Sentença

fls. 1 fls. 13 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA - SP AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM Requerente: 1 S. A. 2 CNPJ/MF n° Núcleo…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGISTRO/SP PROCESSO N°. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. , já qualificada nos autos da ação de cobrança que lhe move…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - SP Processo n° S/A , por seus advogados, nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em epígrafe, ajuizada em…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

Sócios Gestores Coordenadores Gabriela Faust (PR) Adriana Portella Maron (SP) (ES) Auricélia Duarte (SP) (RJ) Grazielle Neves Araújo (RJ) Cristina Tsiftzoglou (SP) Ilan Goldberg (ES) Guilherme Ramos…