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20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Pg. 189. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

e 373, inciso I, ambos do CPC; e 12 da Lei 4.591/64; e indefiro os benefícios da assistência judiciária a parte ré, art... advocatícios, os quais arbitro do valor de R$ 900,00 (novecentos reais) - artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC... com os acréscimos legais/contratuais, que deverão incidir a partir do vencimento de ca...

Pg. 987. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

exacerbada, cabendo a redução, já observados os ditames do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC. Quanto ao pedido formulado... caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, dada pela lei 11.960/09, e do entendimento..., nos termos da nova redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, dada pela le...

Pg. 1277. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

por cento) do valor dado a causa, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Apelação (evento n° 24, p. 32/34): inconformada... advocatícios fixados na sentença apelada não observaram o regramento do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, já...). Brada que “in casu, a sentença mensurou o valor da condenação em R$ 1.35...

Pg. 2062. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

ao Enunciado Administrativo n. 07 do STJ e em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração a sucumbência... exclusiva da autora/apelante e, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, procedo à majoração dos honorários...-se em consideração a improcedência deste recurso, nos termos do art. 85,...

Pg. 2585. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

com o dispõe o artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Apelação Cível conhecida e provida.” (TJGO... do prêmio e a indenização devida, conforme disposto nos artigos 757 e 758 do Código Civil. III- Morte acidental... de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento...

Pg. 2686. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. É como voto. Goiânia, 08... ADEQUAÇÃO DA AÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 305 DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... de novembro de 2018. DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE Relator APELAÇÃO...

Pg. 3335. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, os honorários advocatícios foram fixados, em desfavor da Seguradora Ré, com base no artigo 85, §2º, do NCPC, considerando.... PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. ... 2. ... 3. ... 4. Ponderados os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC.... 5. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. ...

Pg. 2235. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

% do valor do pagamento efetuado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito.... Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/15...

Pg. 2277. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

$ 7.901,65), em conformidade com os arts. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, tendo em vista que a quantia devida ao exequente... está integralmente depositada em Juízo, extingo a execução na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se dois...

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