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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14504420175170014

DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado.... Inteligência das Súmulas n°s 219 e 329 do E. TST." Quanto ao percentual, considerando os parâmetros descritos no art. 85, § 2...º, do NCPC, critérios que também passaram a constar na CLT...

Inteiro Teor. 7139479720178070007 DF 0713947-97.2017.8.07.0007

e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 5506831..., nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nesta sede, os apelantes requerem a reforma da sentença para que seja rescindido... com a requerida contrato de promessa de compra e venda de 2 lotes, ambos da Quad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40049177920188040000 AM 4004917-79.2018.8.04.0000

da causa, nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, ante a aplicação do Princípio da Causalidade. - Por não ter a Apelante... se desincumbido do ônus a que alude o art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/1973), que transcrevo, verbis... processuais e fixo honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133826529001 MG

do art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação, valor esse que será corrigido e acrescido de juros... de mora, a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, conforme art. 85, §16, do CPC/2015. Em relação... ao processo 14.157.825-2, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório e, nos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133932350001 MG

. Primeiramente, cumpre destacar que o art. 2º-A, §1º, do Provimento Conjunto 15/2010, que dispõe sobre o recolhimento... ao consumidor a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, previsto no art. 10 da Lei 9.656/98, não... do art. 85, § 2º, do NCPC. P. R. I. C. Em suas razões de fls. 350/356...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024097026967002 MG

processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixou em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º... de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e, considerando que a sentença foi proferida e publicada em sua vigência, é... do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil; que, por sua vez, o art. 44, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6249187720138040001 AM 0624918-77.2013.8.04.0001

, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno, ainda, a fornecedora ao pagamento de honorários advocatícios recursais... a rescisão do contrato por inadimplemento, nos termos do artigo 476 do Código Civil. Confira-se: "Art. 476. Nos contratos... de 5% (cinco por cento), com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC. É como ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079433330 RS

, a autora arcará com as custas da ação e honorários advocatícios aos patronos da ré, que, na forma do art. 85, §2º..., sob pena de desfazimento do contrato, por força do artigo 9º, III, da Lei 8.245/91, razão pela qual refuta a tese de ser..., sob pena de despejo, nos termos do artigo 63, §1º, b, da Lei 8.245/91...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079069886 RS

as moduladoras do artigo 85, §2º, do CPC/2015, aplicável ao caso. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível ...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079069886 RS VCAS 70079069886 ( CNJ: 0272200-84.2018.8.21.7000) 2018/Cível... DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível Décima Sexta C...

Inteiro Teor. 7103352120178070018 DF 0710335-21.2017.8.07.0018

das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2... foi expressamente disciplinado no art. 41, caput, da Lei 8.666/93, que estabelece: “Art. 41. A Administração não pode... na petição inicial foi julgado improcedente, com fulcro no art. 487, ...

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