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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Andamento do Processo n. 0043953-80.2011.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

recursais satisfeitas. Pela vencida, honorários sucumbenciais que, com estribo no artigo 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º do CPC/15... de Processo Civil, discute-se a conservação ou não do enunciado sumulado em testilha, diante do teor do artigo 513, §2º, I... a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em fa...

Andamento do Processo n. 0000815-06.2014.8.17.1150 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

. 877 , 940 do CC/2002 e 85 , §§ 2º e 8º , do CPC/2015 . Sustentou, em síntese: (a) legalidade do contrato, (b... do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem..., o que foi realizado através da Lei Municipal 844/2013, que fixou o teto local no va...

Andamento do Processo n. 0015910-44.2011.8.17.1130 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

embargada, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015, na proporção de 10% do valor executado. P... DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85, descabida...-se o disposto no caput do artigo para os estabelecimentos com mais de 5 (cinco) caixas....

Andamento do Processo n. 0025576-31.2018.8.17.2001 - 16/11/2018 do TJPE

advocatícios que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Certificado...Andamento do Processo n. 0025576-31.2018.8.17.2001 - 16/11/2018 do TJPE Processo 0025576-31.2018.8.17.2001 AUTOR... (15 dias, nos termos do art. 335 do CPC), sem manifestação da demandada, conforme ...

Andamento do Processo n. 0054802-19.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação do item III, acima, os quais fixo com base no art. 85, §2º...Andamento do Processo n. 0054802-19.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018... de autarquia estadual que exercia atividade comercial/bancária. Precedentes....

Andamento do Processo n. 0000497-17.2012.8.17.0140 - 16/11/2018 do TJPE

, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção ao artigo 85, §2º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade...Andamento do Processo n. 0000497-17.2012.8.17.0140 - 16/11/2018 do TJPE Processo 0000497-17.2012.8.17.0140 Natureza... em março de 2010, denotando-se que a requerida foi nomeada ainda dentro do...

Andamento do Processo n. 0000281-43.2013.8.17.0230 - Procedimento Sumário - 16/11/2018 do TJPE

. 46/47: "Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais fixo em 10...Andamento do Processo n. 0000281-43.2013.8.17.0230 - Procedimento Sumário - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018/00937... Processo : 0000281-43.2013.8.17.0230 Natureza da Ação: Procedimento Sumário ...

Andamento do Processo n. 0003088-62.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, "caput", do CPC. Observo...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, "caput...Andamento do Processo n. 0003088-62.2016.8.17.0640 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0006699-57.2015.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo cumprida voluntariamente, antes ou depois de intimado para...Andamento do Processo n. 0006699-57.2015.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018... de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e...

Andamento do Processo n. 0000384-23.2016.8.17.0690 - Procedimento Sumário - 16/11/2018 do TJPE

previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Por força... do disposto no artigo 523 do CPC/2015, ficam as partes advertidas de que as obrigações aqui fixadas devem ser cumpridas...Andamento do Processo n. 0000384-23.2016.8.17.0690 - Procedimento Sumári...

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