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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Andamento do Processo n. 0029507-38.2012.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

de honorários advocatícios mostra-se adequado à vista de parâmetros fixados pelo art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil... Alves Florêncio(PE025502) 008 0001049-65.2010.8.17.1590(0336130-2) Marcos Antônio Inácio da Silva(PE000573A) 001 0000517....A. Advog : Cristiane Belinati Garcia Lopes(PE001161A) Advog : e ...

Andamento do Processo n. 0048005-22.2011.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização; - Tendo em vista os requisitos do Art. 85 , § 2º... a presente Apelação, tombada sob o 0484771-2, em que figurou como apelante EXCELSIOR SEGUROS E OUTRO e apelado ERIVAN...-22.2011.8.17.0001(0484771-2) José Lucas O. de Medeiros Duque(PE025...

Andamento do Processo n. 0600789-95.1983.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

-ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO NOVO CÓDIGO...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelante : Felipe de Brito Alves Belo Advog : Felipe de Brito Alves Belo... do Brasil S.A. Advog : Louise Rainer Pereira Gionédis(PR008123) Advog : e Outr...

Andamento do Processo n. 0025915-25.2008.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos retroagindo à data do evento danoso. Com lastro no art. 85, § 2º do CPC-2015..., em atenção ao zelo profissional do advogado da requerente (art. 85, § 2º, I), bem como à natureza e importância da causa... (art. 85, § 2º, III), condeno os réus ao pagamento das despesas process...

Andamento do Processo n. 0090285-03.2014.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

.Condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, §2º, arbitro em 10% sobre o valor...Andamento do Processo n. 0090285-03.2014.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE Sentença : 2017/00193 Processo ... - Marcos Antonio de Andrade Mendes Réu: ITAU SEGUROS S/A Advogado: PE019...

Andamento do Processo n. 0001327-43.2012.8.17.1090 do dia 21/11/2017 do DJPE

contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal. Pois bem, alega o autor que não firmou o contrato de empréstimo... improvido. (TJ-PE - Apelação : APL 3671641 PE. 2ª Câmara Cível. Publicação 24/03/2015. Julgamento 18 de Março de 2015. Relator... oportunidade, em 10% do valor da condenação, com fundamento ...

Andamento do Processo n. 3136-25.2015.8.10.0034 - Ação de Reparação de Danos - 21/11/2017 do TJMA

em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015... de Codó, nos termos do art. 3º, XXV, III do provimento 001/2007/CGJ/MA. Comarcas do Interior Codó Primeira Vara de Codó... de Danos - Proc. 3136-25.2015.8.10.0034 Requerentes: Luís Fernand...

Andamento do Processo n. 0001651-25.2017.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2017 do TJMA

, consoante o disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. Contudo, devem ser suspensas as suas exigências e somente poderão ser.... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ 8/2008. (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO... VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)...

Andamento do Processo n. 0005737-86.2016.8.10.0060 - Embargos - 21/11/2017 do TJMA

dos artigos 321, parágrafo único do CPC e 10, caput, da Lei n. 12.016/09. Petição inicial indeferida. Mandado de segurança..., §§2º e 6º, CPC/2015. Translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução em apenso (Proc. 3297... extinto. (Mandado de Segurança 70074953100, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça ...

Andamento do Processo n. 0003064-23.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2017 do TJMA

causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X, que diz:Artigo 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção..., ao pagamento fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Tendo em vista....Conforme art. 85, §14º##, do CPC, havendo sucumbência recíproca, ambas as pa...

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