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18 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer

do promovido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência , art. 85 , § 2º do CPC , sendo que estes deverão ser... com a quantificação apresentada no artigo 314 §§ 2º e 3º CPC . 3. A citação do Réu por edital, após empreendimento.... Julgar antecipadamente o pedido de acordo com o art. 355 , I CPC/15 ; 6. In...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074931866 RS

ambas as ações, com base no artigo 85 , § 2º , I a IV , e 11 , do CPC/2015 , além de honorários advocatícios aos procuradores... reais), considerando o disposto no art. 85 , § 2º , incs. I a IV , do NCPC . 5 – Condeno os autores da ação de imissão... reais), nos termos do art. 85 , § 2º , incs. I a IV , do NCPC . Ação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074931924 RS

/02 . Dispõe o artigo 2.028 do Código Civil /02: Art. 2. 028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... do patrono dos autores, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o disposto no art. 85 , § 2º , incs. I a IV... do patrono dos réus, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077102770 RS

da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, na forma do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 . Suspendo... guerreada. Por tais razões, rejeitada a preliminar, nego provimento ao apelo e, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077102770 RS VBV 70077102770 ( CNJ: 0075489...

Inteiro Teor. 20130110654274 DF 0003585-83.2013.8.07.0018

, da Constituição Federal c/c art. 186, inciso I, in fine, da Lei 8.112/30, vigente à época da aposentadoria. Pois bem... a fase de conhecimento ( CPC/2015 , arts. 85 , §§ 2º , 11 e 14 ). Portanto, fixada a verba em desfavor do apelante.... ART. 40, § 1º , I , DA CF . SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O ar...

Inteiro Teor. 20160110254859 DF 0007177-84.2016.8.07.0001

discriminação do idoso, sob pena de ofensa ao art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /03. Ficou estabelecido, ademais, que o reajuste... importar discriminação do idoso, sob pena de ofensa ao artigo 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003. 2.3. A variação deve obedecer...-se, desde logo, não se vislumbrar abusividade na espécie. 4...

Inteiro Teor. 20170710035323 DF 0003372-71.2017.8.07.0007

mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28 , § 1º , inciso I , da Lei ... aos parâmetros estabelecidos no art. 85 , § 2º , do CPC , mormente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido..., estes fixados em 10% sobre o valor atribuído aos embargos, nos term...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078106929 RS

RTH Nº 70078106929 (Nº CNJ: 0175904-97.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. direito público não especificado. saúde pública. fornecimento de medicamento - PRADAXA (ETEXILATO

Inteiro Teor. 20170110012270 DF 0000083-97.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110012270APC (0000083-97.2017.8.07.0018)

Inteiro Teor. 20160710184326 DF 0017492-56.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160710184326APC (0017492-56.2016.8.07.0007)

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