Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ - MG PROCESSO No. , já qualificada nos autos da ação de cobrança que lhe move , por seus advogados que esta subscreve, vem, com…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Financial Administradora de Cartões de Crédito

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 2a VARA CIVEL da Comarca de Cambuí – Estado de Minas Gerais. Cumprimento de Sentença. , já qualificado nos autos da ação declaratória de inexistência de…

Contrarrazões - Ação Bancários contra Banco Ficsa

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Laranjal Paulista, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO FICSA S/A. ACORDAM ,…

Recurso - Ação Contribuição Sindical de Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta de Municípío do Rio de Janeiro contra Laquix Comércio e Serviços Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenização contra Município de Itabuna

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenização de Município de Itabuna

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo no: LAS CASAS e CIA LTDA , já qualificada nos autos do procedimento em epígrafe que lhe move E…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2021 Valor da causa: Partes:…