Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121554020175150117 0012155-40.2017.5.15.0117

assistenciais é ato discricionário do julgador, levando-se em consideração os critérios previstos no artigo 85 , § 2º , do CPC... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª Câmara Identificação PROCESSO 0012155-40.2017.5.15.0117 (RO..., em suma, que o art. 145 da CLT fere preceitos constitucionais. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078918513 RS

, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC. Entretanto, dispenso-os do recolhimento... de 20% sobre o valor da condenação, aí já considerado o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. Todavia, resta suspensa... prestação mensal condominial vencida e não paga. Sobre o valor da dívida...

Inteiro Teor. 7000395720188070000 DF 0700039-57.2018.8.07.0000

consolidado naquela Corte de que a aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, nas hipóteses em que resultaria em montante... em lei, ou seja, em 10% sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido, era excessivo e desarrazoado. 2.... Nesse diapasão, aplicou o §8º art. 85 do CPC, o qual não se restringe a valor...

Inteiro Teor. 7127291820188070001 DF 0712729-18.2018.8.07.0001

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS OBJETIVOS. APLICAÇAO OBRIGATÓRIA. (...) Incide.... Em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, mormente o grau de zelo profissional e o trabalho..., nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como vo...

Inteiro Teor. 126510220178070001 DF 0012651-02.2017.8.07.0001

por cento) sobre o valor da condenação, a favor do PROJUR, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (ID n... apelada, encontrava-se no período de cumprimento de carência fixado no art. 12, V, “b”, da Lei 9.656/98, pois ainda não..., em preterição à expressa disposição do art. 35-C da Lei n. 9.656/98...

Inteiro Teor. 7186647320178070001 DF 0718664-73.2017.8.07.0001

% sobre o valor da causa atualizado, com arrimo no art. 85, § 2º, NCPC . Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas... art. 85 , § 2º , NCPC . Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98 , § 3º... e o reconhecimento da inclusão imotivada com a reparação dos danos mora...

Inteiro Teor. 7093870220188070000 DF 0709387-02.2018.8.07.0000

de efetuar o escalonamento expressamente previsto no art. 85 , § 2º , do CPC que alega prever taxativamente a fixação... por cento) do valor do débito, com fulcro nos § 2º do artigo 85 c/c artigo 827, ambos do Código de Processo Civil. 2... a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4). (Incluído pela Lei 11.382 , de...

Inteiro Teor. 7140255820178070018 DF 0714025-58.2017.8.07.0018

. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MAJORAÇÃO. [...] 2. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil..., contando-se 2 (dois) pontos por trimestre ou fração superior a 45 (quarenta e cinco) dias; A Lei 8.255 /1991 dispõe... se pode considerar que o art. 28 , da Lei 8.255 /1991 tenha suprido a lacuna, so...

Inteiro Teor. 7322992420178070001 DF 0732299-24.2017.8.07.0001

dos quais se estruturam suas reservas técnicas. [...] 15. Ocorre que, recentemente, foi editada a Lei Complementar 109, de 29... do Código Civil , artigo 2º , § 1º, in fine). 16. Observe-se que o requerente, ao irrogar vício de inconstitucionalidade... as companhias seguradoras. Por seu turno, o art. 73 da Lei Comp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079434759 RS

85 , § 2º , do CPC . Em suas razões recursais (fls. 132/136), defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079434759 RS TCSD 70079434759 ( CNJ: 0308687-53.2018.8.21.7000) 2018/Cível.... 2. Acidente de consumo por defeito do produto, que se tornou impróprio ao fim a...

×