Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700308-63.2018.8.07.0011 DF 0700308-63.2018.8.07.0011

em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Com o relator DECISAO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.... DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701428-35.2018.8.07.0014 DF 0701428-35.2018.8.07.0014

contrariando o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC/15, ou seja, em ofensa a literal disposição de lei federal” (ID 17487577...-se a minoração da condenação” (ID 17487580, p. 10). Vejamos. O pa…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702915-42.2019.8.07.0002 DF 0702915-42.2019.8.07.0002

os descontos compulsórios (Lei Complementar 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital 28.195/07, art. 10). 3... do Distrito Federal é regulamentada pela Lei Complementar 840/2011, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5002087-52.2017.8.13.0245 MG

o disposto no parágrafo único do artigo 190 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dúvida não há pela simples descrição... exercidas diretamente pela Companhia, nos termos do Artigo 3º da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016520-29.2018.8.26.0344 SP 1016520-29.2018.8.26.0344

em favor do seu patrono. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a honorária deve atender o grau de zelo profissional... : 42701 APEL. : 1016520-29.2018.8.26.0344 COMARCA: Marília (2ª V. Cív.) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07225781420188070001

da condenação, na forma do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. 19. Preliminares e prejudicial de prescrição... de custeio, uma vez ser o patrocinador (ex-empregador), nos termos do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0085530-64.2020.8.21.7000 RS

na forma dos inc. I e IV do §2 do art. 85 do CPC, em 10% do valor declarado, pelos impugnantes. Publique-se. Registre... a sucumbência fixada na origem. Deixo de majorar os honorários recursais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0069086-53.2020.8.21.7000 RS

/85. Não procede a inconformidade. A parte agravante pediu a aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/85, com redação... em eventual inexistência/nulidade do título executivo judicial em virtude do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0609189-69.2017.8.04.0001 AM 0609189-69.2017.8.04.0001

patamar mínimo legal previsto no art. 85, § 2ª, CPC, não podendo ser fixado em percentual menor, em virtude do valor..., nos termos do art. 85, § 11º, CPC para 15% (quinze por cento) sob o valor da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0006988-32.2020.8.21.7000 RS

aos procuradores da requerida, na forma do artigo 85, §2.º, do CPC, tendo presente o lugar da prestação do serviço... do autor, na forma do artigo 85, § 2.º, do CPC, tendo presente o lugar da …