Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Agravo de Instrumento RO SIL IMPRESSOS LTDA - M.E.,…

Petição - Ação Pagamento

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO. Processos n.° e 0020527-66.2020.8.26.0100 ( Processo principal n.° 0180566- 86.2010.8.26.0100) E…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP Processo n° : , já qualificado nos autos da ação acidentária, processo em epígrafe, que move em face…

Petição - Ação Obrigações contra Gafisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo n° , brasileira, aposentada, portadora…

Petição Inicial - Ação Licenças / Afastamentos

EXMO(A). SR(A). DR(A). (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, , Professor, portador da cédula de identidade RG n° MG. , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Oratório 5198 Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA - COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° , qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP Processo N.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de S DO LAGO…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

AO JUÍZO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA Processo n° - 50.2021.8.26.0577 Cumprimento de Sentença MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE - SP. Processo n° E OUTROS , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que figura como…