Art. 85, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Andamento do Processo n. 5049967-90.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/10/2019 do TRF-2

, em conformidade com os cálculos da Autarquia do Evento 7. 3 - Nos termos do art. 85, § 1º do CPC, condeno a parte... 1 - Evento 7: Trata-se de impugnação prevista no artigos 536 do CPC, em que o …

Andamento do Processo n. 0194440-28.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 14/10/2019 do TJPE

a condenação da parte perdedora de incidente processual em honorários, é o que se percebe da leitura do artigo 85, § 1º... ou confusão patrimonial, consoante dispõe artigo 50 do Código Civil 1 .No …

Andamento do Processo n. 0001815-08.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 14/10/2019 do TJMA

e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).Publique...).Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica o art. 985 do …

Andamento do Processo n. 1004756-59.2017.8.26.0157 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJSP

RECURSAL DOS HONORÁRIOS NOS (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL DOS CAUSÍDICOS... MUNICIPAIS 2.259/94 E 2.274/94 AOS SEUS VENCIMENTOS. RESOLUÇÃO 01/2015,…

Página 667 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

nos quais o índice aplicado é a TR, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Já... monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° …

Página 669 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

o art. 5° da Lei 11.960/2009. 5- Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo... da fundamentação supra. 5 - Nos termos do art. 85, § 1º do CPC, condeno a …

Página 670 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

de atualização monetária, o INSS apresenta cálculos nos quais o índice aplicado é a TR, conforme artigo 1º-F da Lei ... aos autos (Documento 2 do Evento 1), tendo em vista o constante do art. 22, …

Página 688 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

com os cálculos da Autarquia do Evento 7. 3 - Nos termos do art. 85, § 1º do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento... de Sentença contra a Fazenda Pública 5049967-90.2019.4.02.5101/RJ …

Página 996 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015).Publique... às tarifas adimplidas pela parte demandante, que foram comprovadas nos …

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento parcial no... advogado constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arti…