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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Andamento do Processo n. 0000554-26.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TJES

, sendo estes últimos fixados no valor de R$100,00, na forma do art. 85, §1º, CPC. Suspensa a cobrança, eis que defiro... às fls. 129-v, requerendo a extinção do feito. Ex positis, na esteira do que dispõe o art. 925 do Código de Processo... Civil, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, CPC, e...

Andamento do Processo n. 689-02.2017.4.01.4101 - Embargos à Execução - 20/03/2019 do TRF-1

em vista a vedação da compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, CPC), com amparo no art. 85, §§ 1º, 2º, 3... das irregularidades previstas no art. 135 do CTN. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Ante a sucumbência recíproca e tendo...Andamento do Processo n. 689-02.2017.4.01.4101 - Embargos à Exe...

Andamento do Processo n. 0037716-20.2011.8.03.0001 - 20/03/2019 do TJAP

nos termos do art. 85 §§ 1º e 7º do CPC 2015. Assim, ACOLHO os embargos opostos e no mérito dou-lhes PROVIMENTO para o fim...Andamento do Processo n. 0037716-20.2011.8.03.0001 - 20/03/2019 do TJAP do processo: 0037716-20.2011.8.03.0001 Parte... impugnação, a qual foi julgada improcedente, pelo que devem ser arbitra...

Andamento do Processo n. 1003781-34.2017.8.11.0002 - 20/03/2019 do TJMT

RECURSAL (ART. 85, §§ 1º E 11, CPC/15)– PARTE VENCEDORA NA CAUSA E SUCUMBENTE NO RECURSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... previstos no rt. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil/15. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MS - APL... no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vig...

Andamento do Processo n. 1005059-70.2017.8.11.0002 - 20/03/2019 do TJMT

– QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, §§ 1º E 11, CPC/15)– PARTE VENCEDORA NA CAUSA... morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art.... 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Trib...

Andamento do Processo n. 1003610-14.2016.8.11.0002 - 20/03/2019 do TJMT

RECURSAL (ART. 85, §§ 1º E 11, CPC/15)– PARTE VENCEDORA NA CAUSA E SUCUMBENTE NO RECURSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... infrutífera (id. 6113803). A requerida apresentou contestação de id. 6758894 – Pag. 1- 15 e houve réplica da autora, conforme id... previstos no rt. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1005102-07.2017.8.11.0002 - 20/03/2019 do TJMT

INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, §§ 1º E 11, CPC/15)– PARTE VENCEDORA NA CAUSA E SUCUMBENTE NO... e TIM LIBERTY 50, por intermédio do acesso (65)8167-1818 (id. 10957246 – Pág. 1) e (65) 8127-1245. Assevera..., fixados de acordo com os critérios previstos no rt. 85, §§ 2.º e 3.º, do Có...

Andamento do Processo n. 1005407-88.2017.8.11.0002 - 20/03/2019 do TJMT

INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, §§ 1º E 11, CPC/15)– PARTE VENCEDORA NA CAUSA E SUCUMBENTE NO..., fixados de acordo com os critérios previstos no rt. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil/15. 5. Apelação...$2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora no importe de 1% (um por ce...

Pg. 318. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

e honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo estabelecido nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10... previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93..., pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisq...

Pg. 320. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

mínimo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor dado à causa, valendo esta súmula como acórdão... nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da causa, observado o art. 98, §§ 1º ao 3º, do Código...Pg. 320. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

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