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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Pg. 118. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º...% (dez por cento) sobre o montante em que cada um sucumbiu (art. 85, §§1º, 2º e 3º c/c art. 86, do CPC), observando... obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), repartidos em...

Pg. 120. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

) sobre o proveito econômico obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa... obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade judicial... Valor - RPV, expedida às fls 624/625. , conforme Resolução . 003/2014-TJAM, ...

Pg. 121. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC... do art. º da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 487, I do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pelo Impetrante... judicial deferida. Custas pelo Requerente, das quais fica isento, na forma da lei. P.R.I. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181220104001 MG

, divididos na proporção de 70% pelo Réu e 30% pela Autora (CPC/15, art. 85, § 1º e 11). Suspende-se a exigibilidade em relação à... fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (CPC/15, art. 373). Como a lide tangencia... e sessenta e três centavos) e sua margem consignável era de R$402,00 (quatr...

Inteiro Teor. 7149308320188070000 DF 0714930-83.2018.8.07.0000

5165407), alegam que a condenação ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios afronta o art. 85, § 1... 85, caput e § 1º, e 136 do Código de Processo Civil. VI. Descabe cogitar de honorários recursais na hipótese de agravo... DE ADVOGADO. CONDENAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISAO LEGAL. AUSENCIA. 1....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22297085320188260000 SP 2229708-53.2018.8.26.0000

pelos executados Condenação em honorários advocatícios descabida Inteligência do art. 85, §1º, do CPC Decisão mantida Agravo... em favor do executado - Descabimento Ausência de previsão legal Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC - Precedentes... de Instrumento 2229708-53.2018.8.26.0000, da Comarca de Casa Branca, ...

Inteiro Teor. 20160110725508 DF 0025719-02.2016.8.07.0018

. OCORRÊNCIA. APELAÇAO CONHECIDA E DESPROVIDA RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 85, §1º, do CPC, dispõe... ao cumprimento da decisão. O art. 85, §1º, do CPC, dispõe que caberá condenação em honorários no cumprimento de sentença...: Art. 85, §1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumpri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003952320178260246 SP 1000395-23.2017.8.26.0246

pela Lei 11.945/2009, (ii) os critérios fixados pelo inc. II, do §1º, do art. 3º da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., por equidade, em R$800,00, já considerada, no arbitramento, a verba honorária relativa à fase recursal, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015. É meu voto. Des. GOMES VARJAO Relator... indenizatór...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143806920148260309 SP 1014380-69.2014.8.26.0309

relativa à fase recursal, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita em relação às requerentes Giuliana e Isabella. É meu voto. Des. GOMES VARJAO Relator... deve incidir desde o ajuizamento, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Sob tais fundamentos, requer a reforma......

Inteiro Teor. Apelação: APL 143960720178260577 SP 0014396-07.2017.8.26.0577

; pelo contrário, a lei é absolutamente clara (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), incorrendo a parte em erro grosseiro...), de tal sorte que o recurso cabível era o de agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Código... E NAO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUM...

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