Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Página 878 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

prestigiados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 10 e 487, parágrafo único), manifestem-se o agravante acerca...$ 2.000,00, e o caso não estaria previsto dentre as hipóteses que permitiriam …

Página 993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

sobre o valor apontado como excesso, a teor do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Não houve requerimento para concessão... de efeito suspensivo, ou antecipação de tutela, ao presente recurso (art. 1 019, …

Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, Guarulhos-SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85..., e seu parágrafo único, da Lei 6.015/73. Por economia e celeridade …

Página 3500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

- CEP 07081-190, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85... do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei 6.015/73. Por economia e …

Página 3607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do NCPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade... de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, …

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

a presente impugnação ofertada e homologo os cálculos apresentados pela parte impugnante. Com fundamento no § 1º do artigo 85... prevista nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF/88, conforme art…

Embargos à Execução

- “cópia anexa - 08 - Duplicata”), que é um 1título executivo extrajudicial (art. 784 , I , CPC ) materializa... anteriormente; e C. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA nos termos do art. 85 , § 1º , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0403510-89.2016.8.19.0001

.Sentença. Fixação de honorários recursais, na forma do art. 85 , § 1º , do NCPC . Suspensão da exigibilidade... processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0084877-62.2020.8.21.7000 RS

de uma nova relação processual?. Apontou contrariedade ao artigo 85 , caput e § 1º , do CPC/15 . Sem a apresentação.... ART. 85 , § 1º , DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0342670-43.2018.8.21.7000 RS

do arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85 , § 1º , do CPC . Defendeu a cumulação... - Presidente - Apelação Cível 70079774584, Comarca de Porto Alegre: …