Art. 85, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002083220184036305 SP

TERMO Nr: 9301225311/2019 PROCESSO Nr: 0000208-32.2018.4.03.6305 AUTUADO EM 06/03/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM...

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708518-05.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARCONI MEDEIROS...

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703494-90.2019.8.07.0001 APELANTE(S) SIMONY BARROS DA SILVA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07251391120188070001 DF 0725139-11.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0725139-11.2018.8.07.0001 APELANTE(S) UBIRAJARA LIMA PIRES e...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001266920178120015 MS 0800126-69.2017.8.12.0015

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800126-69.2017.8.12.0015 - Miranda Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10642130009284001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO...

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