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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Pg. 217. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). Custas...-se as partes para que digam sobre o laudo pericial, na forma prescrita pelo do art. 477, §1º, CPC/2015. Intimese. ADV... do Estado do Amazonas fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047142720158260077 SP 1004714-27.2015.8.26.0077

decisão. Da mesma forma, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil de 2015... recursais em desfavor da apelante excipiente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Trata-se de recursos de apelação... percentuais estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC, mas somente aos par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122464043002 MG

, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Custas pelo recorrente. Com fulcro no art. 85, §1º, CPC/15, majoro os honorários...-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até... prioritários deveriam se circunscrever aquelas previ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038037820178260292 SP 1003803-78.2017.8.26.0292

automobilístico, certo é que o contido no art. 4º da Lei 6.194/74 cumulado com o artigo 792 do Código Civil, deve ser observado... da indenização atinente a sua cota parte - Inteligência do art. 4º, da Lei 6.194/74 e art. 792, do CC - Pedido.... Fixados honorários recursais à patrona da ré/apelante, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096522263003 MG

. Condeno a parte ré ao pagamento das custas recursais bem como em honorários recursais, com fulcro no art. 85, §1º, CPC... incidir a partir da data do evento danoso. APELAÇAO CÍVEL 1.0024.09.652226-3/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE... à consumidora-autora a segurança que deles poderia esperar - inteli...

Apelação: APL 10047142720158260077 SP 1004714-27.2015.8.26.0077

, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fixados honorários recursais em desfavor da apelante excipiente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.... no § 2º, do art. 85 do CPC - Ausência de condenação de conteúdo econômico - Fixação por apreciação equitativa...Apelação APL 10047142720158260077 SP 1004714-27.2015.8.26....

Apelação: APL 10038037820178260292 SP 1003803-78.2017.8.26.0292

- Inteligência do art. 4º, da Lei 6.194/74 e art. 792, do CC - Pedido em contrarrazões de condenação da apelante nas penas..., nos termos do art. 85, § 1°, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observando-se o disposto no art. 98...Apelação APL 10038037820178260292 SP 1003803-78.2017.8.26.0292 Apel...

Pg. 118. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º...% (dez por cento) sobre o montante em que cada um sucumbiu (art. 85, §§1º, 2º e 3º c/c art. 86, do CPC), observando... obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), repartidos em...

Pg. 120. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

) sobre o proveito econômico obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa... obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade judicial... Valor - RPV, expedida às fls 624/625. , conforme Resolução . 003/2014-TJAM, ...

Pg. 121. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a Impugnação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC... do art. º da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 487, I do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pelo Impetrante... judicial deferida. Custas pelo Requerente, das quais fica isento, na forma da lei. P.R.I. A...

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