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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Andamento do Processo n. 0410530-68.2015.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

JUÍZO ORFANOLÓGICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 618 DO CPC. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE ATENDER AOS TERMOS DO ARTIGO 85 § 2º... E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 AMBOS DO CPC, FIXADA EM SEDE RECURSAL EM R$ 1.000,00 EM FAVOR DO APELANTE. Conclusões...Andamento do Processo n. 0410530-68.2015.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ 033...

Andamento do Processo n. 0014760-79.2015.8.19.0209 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

artigo 85, § 1º, do CPC. Verba honorária que ostenta natureza alimentar, remunerando o trabalho do advogado.... APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO RESISTIDA OU NÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (CPC, 85, § 1º). VERBA QUE TEM NATUREZA...Andamento do Processo n. 0014760-79.2015.8.19.0209 - Apelação - 16/11/2018 do TJR...

Andamento do Processo n. 0037168-44.2013.8.19.0206 - 16/11/2018 do TJRJ

, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (artigo 851º do CPC), o que não são os casos Após...Andamento do Processo n. 0037168-44.2013.8.19.0206 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0037168-44.2013.8.19.0206 - GERALDO... do inventariante exauriu.Isto posto JULGO EXTINTO o processo sem resolu...

Andamento do Processo n. 1.755.406 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARTS. 20, § 4º, DO CPC/1973, 85, § 1º, DO CPC/2015 E 22 DA LEI 8.906/1994. AUSÊNCIA... tocante à alegada ofensa aos arts. 20, § 4º, do CPC/1973, 85, § 1º, do CPC/2015 e 22 da Lei 8.906/1994, não se pode...Andamento do Processo n. 1.755.406 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ...

Andamento do Processo n. 1.758.364 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

aos arts. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 está imbricada ao pleito da recorrente de condenação da parte oposta em honorários.... O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC...Andamento do Processo n. 1.758.364 - Recurso Especial - 16/11/2018 d...

Andamento do Processo n. 1.769.211 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

sujeito passivo extinto; d) art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/15, sustentando que é necessária a condenação em honorários... da recorrente, verifica-se que o acórdão recorrido ressente-se do devido prequestionamento em relação ao art. 85, §§ 1º, 2º e 3º... contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei 9.494/97 e 1º da Le...

Andamento do Processo n. 1.754.781 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. 932, III e IV, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85...Andamento do Processo n. 1.754.781 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6147) RECURSO ESPECIAL 1.754.781 - PR... pelos recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos a...

Andamento do Processo n. 0003956-34.2016.8.19.0042 - 16/11/2018 do TJRJ

ao pagamento das custas e honorários fixados, mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10...Andamento do Processo n. 0003956-34.2016.8.19.0042 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0003956-34.2016.8.19.0042 - NOTRE DAME...% do montante total da condenação. Julgo extinto o processo, com resol...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

, nos moldes do voto do Relator. Com fundamento no art. 85, §1º, do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoraram para 15...Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018 ente público, que não poderá invocar o Principio.... Manifestação oral: não houve. Impedimento/suspeição: não houve. Teresina, 1 ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

recursais satisfeitas. Pela vencida, honorários sucumbenciais que, com estribo no artigo 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º do CPC.../2018, DJe 19/6/2018). (Grifei). Por todo o exposto, com amparo no enunciado 410 da Súmula do STJ e no artigo 932, IV...Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 É be...

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