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17 de novembro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Cumprimento de Sentença Pelo Rito de Prisão

portando da Gratuidade da Justiça, nos termo dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). II..., requer. a) A Gratuidade da Justiça , nos termo dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015; b) Que o executado seja intimado... alimentícia legitima a prisão civil, conforme o Código de Processo Civil em s...

Petição Inicial Exoneração de alimentos

da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e artigo 85 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); e g... com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Civil , artigo 1.699 do Código Civil e 15 da Lei n. 5.478/1968 , propor a presente..., da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil, e, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121554020175150117 0012155-40.2017.5.15.0117

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª Câmara Identificação PROCESSO 0012155-40.2017.5.15.0117 (RO... assistenciais é ato discricionário do julgador, levando-se em consideração os critérios previstos no artigo 85 , § 2º , do CPC..., em suma, que o art. 145 da CLT fere preceitos constitucionais. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115382220155150062 0011538-22.2015.5.15.0062

, e a assistência prestada pelo sindicato de classe do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei ... aos próprios honorários advocatícios previstos na lei ( NCPC , art. 85 ). Nesse sentido, o entendimento assente na Suprema Corte... que as regras dos artigos 389 e 404 do CC não se sobrepõem ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078089661 RS

/2018)” Por fim, ainda que observado aquilo disposto pelo art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , não há...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078089661 RS WMMP 70078089661 ( CNJ: 0174178-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível... AO RECURSO. UNÂNIME. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível 70078089661 ( CNJ: 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078506102 RS

similares. Por fim, ainda que observado aquilo disposto pelo art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , deve ser...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078506102 RS WMMP 70078506102 ( CNJ: 0215822-11.2018.8.21.7000) 2018/Cível... Câmara Cível 70078506102 ( CNJ: 0215822-11.2018.8.21.7000) Comarca de Ca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078815123 RS

injusta da vendedora.” Por fim, ainda que observado aquilo disposto pelo art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078815123 RS WMMP 70078815123 ( CNJ: 0246724-44.2018.8.21.7000) 2018/Cível... PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível 700788...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078904810 RS

, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil... reparação. Se havia acessões e benfeitorias não contidas na disposição do § 4º do art. 27 da Lei 9.514 /1997, haverá..., nos termos do disposto no artigo 27 , § 4º , da Lei 9.514 /97. Manutenção da sent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078754389 RS

da ação.” Por fim, observada a regra do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para R...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078754389 RS WMMP 70078754389 ( CNJ: 0240650-71.2018.8.21.7000) 2018/Cível... que já possui o domínio do bem, estando tal situação consubstanciada na regra ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078421211 RS

pelo art. 85 , § 8º , do novo Código de Processo Civil . CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DO RÉU, NEGANDO-LHE PROVIMENTO... de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2015)” Nesta linha, diante da existência de ato ilícito... a fixação dos honorários em valor monetário, nos termos daquilo dispo...

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