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26 de setembro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 35506-70.2017.8.09.0113 - Acao Previdenciaria - 26/09/2018 do TJGO

POR SER BENEFICIARIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , 3 , DO CPC , CONDENO A PARTE REQU... O DISPOSTO NO ARTIGO 487 , INCISO I , DO CPC E J ULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUCAO DO M ERITO...

Andamento do Processo n. 0828299-68.2018.8.10.0001 - 26/09/2018 do TJMA

inapto para adentrar nos quadros de acesso a promoção por incidir no art. 13, I do Decreto Estadual . 19.833/2003..., com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , CPC . Inaplicável a norma do art. 85 , § 11 , do CPC , em face...Andamento do Processo n. 0828299-68.2018.8.10.0001 - 26/09/2018 do ...

Andamento do Processo n. 1114 - Execução Contra a Fazenda Pública - 26/09/2018 do TJMA

o substabelecimento”, conforme dispõe o art. 26 da Lei 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia . De outro modo, quando a substituição..., entre outros dispositivos legais, o art. 85 do novo Código de Processo Civil , estabelecendo que “a sentença condenará.... - Determino , com fundamento no artigo 2º da Portaria Conjunt...

Andamento do Processo n. 0000784-27.2015.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2018 do TJMA

, respectivamente.Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública (art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/2009... do art. 85 , § 4º , II do CPC .Sentença publicada com o recebimento dos autos na Secretaria. Registre-se. Intimem...Andamento do Processo n. 0000784-27.2015.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento -...

Andamento do Processo n. 0002002-95.2012.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2018 do TJMA

.Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública (art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/2009...).Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85 , § 4...Andamento do Processo n. 0002002-95.2012.8.10.0024 - Procedimento de Conh...

Andamento do Processo n. 0003907-96.2016.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2018 do TJMA

.Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85...Andamento do Processo n. 0003907-96.2016.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2018 do TJMA PROCESSO ..., que restou infrutífera.O Município apresentou contestação às fls...

Andamento do Processo n. 0001833-67.2011.8.10.0049 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 26/09/2018 do TJMA

arbitro no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85 , § 8º , do NCPC . P.R.I. Certificado... do TJMA PROCESSO 0001833-67.2011.8.10.0049 (17902011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA... ARAUJO PROCESSO 1833-67.2011.8.10.0049 (17902011) AUTORA: Mônaco Motocenter Maran...

Andamento do Processo n. 0001790-85.2015.8.10.0051 - Ação de Indenização - 26/09/2018 do TJMA

quanto às custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.109/2009. 5. Publique-se. Registre... 8555 ) SENTENÇA (...) 3. DISPOSITIVO: 3. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 373 , inciso I , do NCPC , c/c art. 487..., que, espelhado no art. 85 , § 8º , do Novo Código de Processo Civil , arbitro...

Andamento do Processo n. 0800606-29.2018.8.10.0060 - Procedimento Comum - 26/09/2018 do TJMA

). Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 15% do valor da condenação (art. 85 , § 2º c/c.... Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5º, incisos V e X: Artigo 5º... e 11 do art. 85 . A sucumbência parcial recursal da parte requerida implica...

Andamento do Processo n. 0800836-71.2018.8.10.0060 - Procedimento Comum - 26/09/2018 do TJMA

, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5º, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais... 85 , § 8º , c/c art. 86 , parágrafo único , do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades...Andamento do Processo n. 0800836-71.2018.8.10.0060 - Procedimento Comum - 26/0...

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