Art. 85 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.
§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20188776120178260000 SP 2018877-61.2017.8.26.0000

advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15 Provimento. Provimento ao agravo da ré. Recurso da parte autora prejudicado...$1.000,00, observando os critérios do artigo 85, §2º, NCPC, observada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20211224520178260000 SP 2021122-45.2017.8.26.0000

do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15. - Provimento ao agravo da ré. Vistos. Cuida-se de recurso tirado da liquidação de sentença... do artigo 85, §2º, NCPC, observada a gratuidade deferida. ÊNIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20016522820178260000 SP 2001652-28.2017.8.26.0000

sucumbenciais Fixação dos honorários advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15 Provimento. Provimento ao agravo da ré... nos autos da Ação Civil Pública 0632533-62.1997.8.26.0100 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20597682720178260000 SP 2059768-27.2017.8.26.0000

do art. 13, da Lei 7.347/85”.) caso a TELEFONICA não pague o valor, a multa não deve ser destinada ao recorrido... da Lei 8078/90, não mais se justifica a execução pelo Ministério Público na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20537959120178260000 SP 2053795-91.2017.8.26.0000

do art. 13, da Lei 7.347/85”.) caso a TELEFONICA não pague o valor, a multa não deve ser destinada ao recorrido... 8078/90, não mais se justifica a execução pelo Ministério Público na forma do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20655310920178260000 SP 2065531-09.2017.8.26.0000

-se-á na conta do Fundo Estadual de reparação de interesses difusos lesados, nos termos do art. 13, da Lei 7.347/85... revertida aos destinatários primários (fluid recovery), entra no Fundo criado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20597345220178260000 SP 2059734-52.2017.8.26.0000

de interesses difusos lesados, nos termos do art. 13, da Lei 7.347/85”.) caso a TELEFONICA não pague o valor, a multa não deve...), entra no Fundo criado pela Lei 7347/85 (art. 100, do CDC). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20215303620178260000 SP 2021530-36.2017.8.26.0000

dos honorários advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15 Provimento. Provimento ao agravo da ré. Recurso da parte autora... os critérios do artigo 85, §2º, NCPC, observada a gratuidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20230970520178260000 SP 2023097-05.2017.8.26.0000

que o autor deveria apresentar por ser sua incumbência, observando-se, se for o caso, o art 95, §3, do CPC/15. Da opção... desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20230373220178260000 SP 2023037-32.2017.8.26.0000

, por sua vez, fica condenada no pagamento dos honorários advocatícios, os quais são ora fixados em 15% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). ÊNIO SANTARELLI ZULIANI Relator..., art. 543-C, …