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22 de janeiro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 199302-08.2013.8.09.0170 - Embargos a Execucao - 22/01/2018 do TJGO

ADVOCATíCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00,NOS TERMOS DO ART. 85 , § 8º DO NCPC . P.R.I. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, COLA CIONE..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I DO NCP C, PARA DETERMINAR: 1) A APLICAçãO DE CORREçãO MONETáRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO... SOBRE A ATUALIZAçãO MONETáRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SE DAR NOS PER...

Andamento do Processo n. 124589-29.2015.8.09.0029 - Rescisao Contratual - 22/01/2018 do TJGO

POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONOMICO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DEMANDA E O LABOR DELA DECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85... , 2 E ART. 86 , DO CPC , DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELACAO AO AUTOR NA FO RMA DO ART. 98 , 3, CPC . P.R.I.C. CATALAO..., 15 DE JANEIRO DE 2018 M ARCUS VINICIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREIT...

Andamento do Processo n. 130753-73.2016.8.09.0029 - Rescisao Contratual - 22/01/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 135133-42.2016.8.09.0029 - Rescisao Contratual - 22/01/2018 do TJGO

DA DEMANDA E O LABOR DELA D ECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 E ART. 86, DO CPC, DE EXIGIBI LIDADE SUSPENSA EM RELACAO... AO AUTOR NA FORMA DO ART. 98, 3, CPC. P.R.I.C. CATALAO, 16 DE JANEIRO DE 2018 MARCUS VINICIUS AYRES BAR RETO JUIZ... ==============================================================================...

Andamento do Processo n. 183162-26.2016.8.09.0029 - Rescisao Contratual - 22/01/2018 do TJGO

DELA DECORRENTE, NOS TERMOS DO ART . 85, 2, E ART. 86, CAPUT, DO NCPC, CUJA CONDENACAO FICA SUSPENSA EM RELACAO AO AUTOR, NA FORMA... DO ART. 98, 3, DO NCPC. P.R.I.C. C ATALAO, 16 DE JANEIRO DE 2018 MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREITO 1CF.: STJ... RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/01/2018 NR. NOTAS : 15 COMARC...

Andamento do Processo n. 336850-42.2015.8.09.0126 - Usucapiao - 22/01/2018 do TJGO

QUE COM A VIGENCIA DO NOVO CODIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 85, 11, OS HONORARIOS FOI CONCEDIDO AOS AUTORES OS BENEFICIOS DA JUSTICA...: ART. 85, .... 2 - OS HO NORARIOS SERAO FIXADOS ENTRE O MINIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E O MAXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO... ENTENDIMENTO: SEGUNDO PRELECIONA O ART. 22, 2, DA LEI N. 8.906/9...

Andamento do Processo n. 206484-47.2013.8.09.0137 - Indenizacao - 22/01/2018 do TJGO

NA ACAO DE INDENIZACAO; AS DESPESAS PROCESSUAIS DAS AC OES SERAO SUPORTADAS PELA REQUERIDA, TUDO CONFORME O ART. 85, 2... PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMUL ADOS NAS INICIAIS...-SE. REGIS TRE-SE. INTIMEM-SE. RIO VERDE, 16 DE JANEIRO DE 2018. RO...

Andamento do Processo n. 397580-25.2011.8.09.0137 - Extincao das Obrigacoes - 22/01/2018 do TJGO

; AS DESPESAS PROCESSUAIS DAS AC OES SERAO SUPORTADAS PELA REQUERIDA, TUDO CONFORME O ART. 85, 2, DO CPC. APOS O TRANSITO... NO ART. 487, I , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMUL ADOS NAS INICIAIS PARA RECONHECER...-SE. RIO VERDE, 16 DE JANEIRO DE 2018. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREI...

Andamento do Processo n. 5327192.25.2017.8.09.0000 - 22/01/2018 do TJGO

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Apelação Cível n. 399849.45 - 22/01/2018 do TJGO

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