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20 de novembro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 24-25.2017.6.18.0001 - Execução Fiscal - 20/11/2018 do TRE-PI

o art. 26, da Lei n.° 6.830/1980, pois esta ação sequer foi instruída com título válido. Na verdade, não é certo... percentual de 10% sobre o valor da execução devidamente atualizado (art. 85, § 3.°, I, do CPC). Não há cobrança de custas... na Justiça Eleitoral; e a União é isenta por força do art. 39, da Lei de Execu...

Andamento do Processo n. 0032286-36.2014.8.18.0140 - Cumprimento de Sentença - 20/11/2018 do TJPI

advocatícios, que fixo em 10% do valor em execução, conforme me faculta o §§ 1° e 2º do art. 85 do CPC. Tendo em vista... VARA CÍVEL DE TERESINA 908940 Processo 0032286-36.2014.8.18.0140 Classe: Cumprimento de sentença Exequente: COMPANHIA... ENERGETICA DO PIAUÍ Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA (OAB/PIAUÍ ...

Sentença - 20/11/2018 do TJPI

advocatícios em favor da autora, estes últimos, fixados na base de 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), na forma do art. 85, § 2º do CPC. Departamento de Precatório... TRANSPORTE E TURISMO LTDA , NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A Advogado(s): MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PERNAMBUCO ... 23748), ...

Andamento do Processo n. 0002327-49.2016.8.18.0140 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI

do art. 85 do CPC. Devido à gratuidade de Justiça deferida, deixo de condenar o Estado do Piauí em devolução das custas... DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 910702 Processo 0002327-49.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor...: ANTONIA RODRIGUES DA CRUZ DOS SANTOS Advogado(s): LIA MEDEIROS DO CARMO ...

Andamento do Processo n. 0004050-79.2011.8.18.0140 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI

ao pagamento dos honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85... DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 910719 Processo 0004050-79.2011.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum... Requerente: JOSE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA ...

Andamento do Processo n. 0015962-97.2016.8.18.0140 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI

do art. 85 do CPC. Devido à gratuidade de Justiça deferida, deixo de condenar os requeridos em devolução das custas por não... DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 910785 Processo 0015962-97.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor...: VALDERLAN GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): ROGERIO NEWTON DE CARVAL...

Andamento do Processo n. 0018507-14.2014.8.18.0140 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI

advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 3º, II, do CPC... DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 910847 Processo 0018507-14.2014.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor...: EDSON SILVA NASCIMENTO Advogado(s): PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADE...

Andamento do Processo n. 0000674-23.2017.8.18.0028 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI

da causa, conforme § 2º do art. 85 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Juizos de Direito do Interior... DE FLORIANO 910419 AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO) Processo 0000674-23.2017.8.18.0028 Classe: Procedimento... Comum Autor: ADEÍLSON DE OLIVEIRA RAMOS Advogado(s): PABLO GUIMARAES GONC...

Andamento do Processo n. 0000403-73.2015.8.18.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/11/2018 do TJPI

Andamento do Processo n. 0000403-73.2015.8.18.0031 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 20/11/2018 do TJPI 16.986... Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: M R C e outros, Advogado(s): MARZITA VÉRAS DOS SANTOS (OAB/RIO... em honorários sucumbenciais. Ao lume do exposto, condeno a parte Requerida (...

Andamento do Processo n. 0005491-83.2015.815.2001 - Apelação N° - 20/11/2018 do TJPB

e, assim, condenar o apelado nos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC.../2015. Despachos Dos(as) Desembargadores(as) Des.Saulo Henriques de sá Benevides...

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