Art. 85 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0800763-19.2015.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 21/02/2020 do TJMS

, que observado os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade....A, ante a prescrição quinquenal existente em face do contrato …

Andamento do Processo n. 0800426-09.2019.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 21/02/2020 do TJMS

por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerados os trabalhos advocatícios prestados... concedida àquela parte (CPC, art. 98, § 3º). Em consequência disso, …

Andamento do Processo n. 1003279-26.2019.8.26.0223 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 , CPC , MAS OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO …

Andamento do Processo n. 0000603-77.2011.8.26.0264 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

EM SEU FAVOR, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 14 DO CPC/2015 . DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 27 , § 1º DO DECRETO-LEI .... INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 28 , § 1º , DO DEC. LEI 3.365 /41, …

Andamento do Processo n. 1026670-94.2018.8.26.0562 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

A AÇÃO PRINCIPAL, OUTRA PARA A RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º , DO ARTIGO 85 DO CPC . ENTRETANTO, NA ESTEIRA... DOS LIMITES DO § 2º DO ART. 85 , CPC .R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE …

Andamento do Processo n. 0003824-53.2013.8.26.0602 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

, EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/2015 .RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 0003824-53.2013.8.26.0602 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0007307-03.2011.8.26.0266 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 192 , DA CLT , BEM COMO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI MUNICIPAL 3.045 /2004 (ART.... 59). SUPERVENIENTE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.845/2013 QUE FIXOU O …

Andamento do Processo n. 0013356-16.1997.8.26.0019 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...Andamento do Processo n. 0013356-16.1997.8.26.0019 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1003042-75.2019.8.26.0066 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , CPC . RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 0006199-31.2017.8.08.0006 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJES

, ainda, que o marco inicial para a isenção parcial a ser concedida à autora, na forma do art. 6º da Lei Municipal 3.268/2009, é... em desconformidade com a Lei Municipal 3.025 /2007 desde o …