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17 de julho de 2018
Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Ação de Cobrança - quotas condominiais

de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC; Requer e pretende provar o alegado por todos os meios..., profissão , CPF/CNPJ xxxx, com endereço sito a Avenida xxx, xxx, Bairro xxx, nesta cidade de xxx, UF, sem endereços..., conforme cópia da matrícula do imóvel xxx do Registro de Imóveis da x...

Andamento do Processo n. 0033518-85.2011.8.12.0001 - Busca e Apreensão - Liminar - 17/07/2018 do TJMS

do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, revogo a liminar de busca e apreensão concedida pela decisão de fls. 29, uma vez... dos advogados da Requerente, estes arbitrados 15% (quinze por cento) sobre o valora atualizado da dívida, em vista dos critérios... GARCIA GOMES TIAGO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Andamento do Processo n. 0005462-56.2004.8.12.0011 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 17/07/2018 do TJMS

judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 85 , § 2º e § 3º , do CPC...) Sentença f. 158-160-...Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 205 e 206 , § 3º , inciso..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , II , do CPC ...

Andamento do Processo n. 0002364-04.2009.8.17.0220 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJPE

, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais reais), atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015... Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC... (Titular) Chefe de Secretaria: Luiz Marques de Melo Filho Data: 16/07/2018 Pau...

Andamento do Processo n. 0003339-50.2014.8.17.0220 - Procedimento Sumário - 17/07/2018 do TJPE

, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido... o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro a gratuidade judiciária requerido a inicial (art. 98 do CPC/15..., passo a análise do mérito propriamente dito. Pois bem. Como se sabe, com o advento...

Andamento do Processo n. 0001474-55.2015.8.17.0220 - Procedimento Sumário - 17/07/2018 do TJPE

, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido... a contestação (art. 98 do CPC/15). Demais disso, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento... antecipatória de fls. 32/33, DETERMINAR, em definitivo, O DESPEJO DO DEMANDAD...

Andamento do Processo n. 0000199-18.2008.8.17.0220 - Execução Fiscal - 17/07/2018 do TJPE

reais), o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, §2º e 8º, do CPC/2015. Transitada em julgado a presente... do que dispõe o art. 485, inc. IV e VI do CPC/15. Por fim, em relação a verba sucumbencial, mister ressaltar que não... pode ser chancelado por este juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base n...

Andamento do Processo n. 0000821-97.2008.8.17.0220 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJPE

) sobre o valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 3º, inc. III do CPC/2015..., serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156... GERAL - MÉRITO) No mesmo sentido, dispõe a súmula 138 do STJ:STJ Súmula 138 ...

Andamento do Processo n. 0000312-88.2016.8.17.0220 - Procedimento Sumário - 17/07/2018 do TJPE

por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015... por serviços sequer utilizados pela parte. Ora, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art... e ao constrangimento sofrido pela autora.III. DISPOSITIVO Diante...

Andamento do Processo n. 0000052-83.2017.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 17/07/2018 do TJMA

VEDADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE DOS ATOS..., ante a dificuldade de estimar o proveito econômico obtido (art. 85, § 8º, NCPC), suspendendo tal obrigação pelo prazo de 5...Andamento do Processo n. 0000052-83.2017.8.10.0086 - Procedimento de C...

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