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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85 da Lei 13105/15 Artigos

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Direito ao esquecimento sob a perspectiva do criminoso

um poderoso remédio contra a reincidência criminal. O artigo 10, parágrafo único da Lei de Execuções Penais salienta: Art... de Execuções Penais em seus artigos 87 a 90, disciplina o cumprimento da pena em regime fechado. Que dispõe: Art. 87... e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar...

Entenda definitivamente acerca da correta forma de fixação dos honorários de sucumbência

, do CPC. Aduz o art. 85, §2º, do CPC, que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado... ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º, do CPC). É o caso hipotético em que o autor ajuíza ação pedindo somente... de embargos de declaração ou até mesmo por simples requerimen...

O Direito e a Família

, que em conformidade com o artigo 266 passa a ser uma comunidade fundada na igualdade e no afeto:“ Art. 226. A família, base... Leis 7.853/89, 8.069/90, 9.394/96 e 13.146/15, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação... - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . 132 E AÇÃO DIRETA ...

Elvis Melnisk

Elvis Melnisk -

O desvio produtivo nas relações de consumo

a responsabilidade subjetiva para estas situações, conforme preconiza o art. 14 , parágrafo 4.º , da Lei 8.078 /90. 4..., arbitrada a honorária na importância de R$ 1.500,00 ( CPC , art. 85 , § 8º ). Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP... a responsabilidade objetiva do fornecedor, ressalvada a hipótese do ...

A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bancários

do art. 85, § 11, do CPC/2015,observada a gratuidade concedida à vencida - Recurso desprovido, com observação. (Apelação..., com a particularidade do consumidor. Vejamos o que Nunes diz a respeito: O princípio da boa-fé estampado no art. 4º da lei... - Improcedência da ação mantida – Honorários advocatícios majorados ...

Beatriz Muro

Beatriz Muro -

A igualdade de gêneros perante a escolha do recebimento do salário maternidade

. - O direito da adotante ao salário-maternidade foi inovação introduzida pela Lei 10.421, de 15 de abril de 2002... familiar. Portanto, deve ser mantido o indeferimento administrativo do benefício. A Lei 12.873/2013 trouxe alterações no... da lei sobre a concessão do salário maternidade a um dos adotantes: ‘Art....

Pedro Salgueiro

Pedro Salgueiro -

Ação Autônoma de Honorários Sucumbenciais

Ação Autônoma de Honorários Sucumbenciais O novo Código de Processo Civil ( CPC ) trouxe em seu art. 85, § 18... de honorários ou o seu valor. Art. 85 (...) § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito... alimentar (art. 85 , § 14 , CPC ) que ajuizassem ação autônoma própria para isso, sem, ...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

Da cobrança extrajudicial á execução das cotas condominiais

, conforme art. 3, inciso IV, da Lei Federal 8.009/1990. Consoante são os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... e não pagas até a satisfação integral da obrigação pelo devedor. Art. 323 do CPC/2015 . Manutenção da sentença. NEGA.... PROTESTO – LEI FEDERAL 9492/1997 Este é outro meio de forçar o ...

Reclamação e os Diversos Desdobramentos Advindos do CPC/15

. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão. 1. A Lei 8.038/93 foi derrogada pela Lei 13.105/2015 (art... do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei 13.105/2015...Reclamação e os Diversos Desdobramentos Advindos do CPC/15 Resumo: O presente arti...

Plano de Saúde e a recusa na liberação de procedimento requisitado ao seu beneficiário pelo médico.

“engessar” os procedimentos médicos que privem o consumidor dos avanços da medicina. Cabe esclarecer ainda, que a Lei 9.656..., portanto, presentes os requisitos autorizativos do art. 300 do CPC/2015 , ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR... das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ...

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