Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10210180024809001 MG

pelo § 2º , do artigo 85 , do Novo CPC , devendo incidir até a publicação da sentença no caso de condenação da autarquia, nos termos da Súmula 111 do STJ....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130442332001 MG

os honorários advocatícios se fixados em respeito aos limites do art. 85 , § 2º , do CPC/15 .... do seu direito, nos termos do art. 373 , I , do CPC . A duplicata é título de crédito causal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079140580865001 MG

advocatícios se fixados em respeito aos limites do art. 85 , § 2º , do CPC/15 ...., nos termos do art. 373 , I , do CPC . A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191090109001 MG

o valor pleiteado pelas beneficiárias a título de indenização, deve ser mantida a condenação - O art. 85 , § 2º , do CPC prevê... - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0806578-19.2017.8.12.0008 MS 0806578-19.2017.8.12.0008

EM ACIDENTÁRIO C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – ART. 86 DA LEI 8.213... DE PROCESSO CIVIL – CUSTAS PROCESSUAIS – SÚMULA 178 DO SUPERIOR …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0821226-54.2019.8.12.0001 MS 0821226-54.2019.8.12.0001

aplicada a regra prevista no § 8º do art. 85 do NCPC , cuja fixação dos honorários deve ser feita consoante apreciação...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0815409-06.2019.8.12.0002 MS 0815409-06.2019.8.12.0002

– FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85 , § 4º , II , CPC – APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... RECONHECIDA PELA LEI N. 4.834/2016 – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032469-76.2018.8.26.0576 SP 1032469-76.2018.8.26.0576

e razoabilidade. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85 , § 11 do CPC . Verba honorária devida pelo autor majorada... a interposição de sete ações. Autor poderia ter concentrado seus pedidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1013291-16.2018.8.26.0068 SP 1013291-16.2018.8.26.0068

– Pretensão de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , parágrafos 1º e 11º , do CPC...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801186-88.2019.8.12.0021 MS 0801186-88.2019.8.12.0021

causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85 , §§ 2.º , 3.º e 11 , do Código de Processo Civil /15). 9. Apelação Cível... CONTRATUAL – INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO – ÔNUS DA PROVA (ART. 373 , II , …