Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Boletim Informativo - 06/07 a 10/07/2020

qual não deve ser aplicado o impedimento contido no art. 9º , inciso III , da Lei 8.745 /1993", destacou o magistrado.... “Nos termos do art. 2º , I , da Lei 9.696 /1998, serão inscritos nos …
Flávio Tartuce, Advogado
há 10 dias

Resumo. Informativo 673 do STJ.

, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias.... Descabimento. Art. 85, caput e § 1º, do CPC/2015. DESTAQUE Não há …
DR. ADEvogado, Administrador
há 23 dias

STF define que advogados públicos têm direito a honorários sucumbenciais e fixa teto

interpretação conforme a CF ao art. 23 da lei 8.906/94, ao art. 85, § 19, da lei 13.105/15, e aos arts. 27 e 29 a 36... parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais o art. 85, § …
Mateus Lins, Advogado
há 28 dias

A decisão interlocutória que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

de incidente não está presente no rol do artigo 85, caput, e §1°, do CPC". O Ministro afirmou ainda que, no atual CPC... interlocutória - artigo 136 do CPC - e não há previsão expressa de …

Andamento do Processo n. 152336-66.2019.8.09.0011 - Inquerito - 06/03/2020 do TJGO

Artigo 98 da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015 Artigo 98 da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015 Parágrafo 11 Artigo 85... da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015 Artigo 85 da Lei 13.105 de 16
Eric Silveira, Advogado
há 2 meses

Não cabe sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, decide STJ

do artigo 85 , caput, e § 1º do CPC/2015 , não sendo mesmo o caso de ponderação de honorários de advogados... de forma expressa no § 1º do dispositivo legal, do art. 85 .” Para Bellizze, como a …
ADVOGADO DIGITAL
há 2 meses

Não cabe sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, decide STJ

grau não está presente no rol do artigo 85 , caput, e § 1º do CPC/2015 , não sendo mesmo o caso de ponderação... àquelas decisões previstas de forma expressa no § 1º do dispositivo legal, do art. 85
ADVOGADO DIGITAL
há 2 meses

Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento de honorários advocatícios

do executado, em decorrência de sua natureza alimentar (art. 85, §14 do CPC), nos termos do art. 833, §2º do CPC.” Assim, acolheu...
Pedro Lima, Jornalista
há 2 meses

Justiça do Paraná autoriza penhora de rendimentos de devedor para pagamento de honorários advocatícios

Luciane do Rocio Custódio Ludovico. A juíza lembra que a legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e§ 2º... de sua natureza alimentar (art. 85, §14 do CPC), nos termos do art. 833, §2º …
DR. ADEvogado, Administrador
há 2 meses

OAB solicita ingresso em ações contra aviltamento de honorários sucumbenciais

do artigo 85 , § 8º do CPC . Já o REsp 1.864.345/SP questiona acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado... sendo possível interpretação contra a lei para aviltar o seu valor. Ao …