Art. 84 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

TCC sobre recuperação judicial e falencia, lei 11.101/05

ANTÔNIO FREITAS FERREIRA COELHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA: implicações e efeitos decorrentes da lei ... e efeitos decorrentes da lei 11.101/05 Trabalho de Conclusão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101674220175030141

dos artigos 127, caput e 129, II, da Constituição Federal; 178, II e 279, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, 202 e 204 da Lei ..., como custos legis, requerendo a nulidade do feito a partir da audiência. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010434720185200005

de 16h20min à 00h00min, e de junho de 2014 até o desligamento trabalhou no horário de 15h00min à 22h45min cumprindo escala... comprovar insuficiência de recursos (art. 790 , § 4o , CLT , inserido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22332227720198260000 SP 2233222-77.2019.8.26.0000

judicial. Possibilidade de imposição. Inteligência dos arts. 497 e 537 do NCPC e do art. 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Decisão... de Instrumento 2233222-77.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140275349001 MG

da maioria dos pedidos, em razão da sucumbência aplicou os arts. 82, 84 e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC/15, bem como o art... após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. …

Andamento do Processo n. 1009923-32.2018.8.26.0348 - Regulamentação de Visitas - 21/02/2020 do TJSP

ao pagamento das custas e despesas do processo com fundamento no art. 84 do NCPC, com as ressalvas do art. 98, §3º do NCPC... extinto o processo com base no art. 487, III, ‘a’ do NCPC. Concedo a …

Andamento do Processo n. 1000318-06.2019.8.26.0420 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000318-06.2019.8.26.0420 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 21/02/2020 do TJSP Processo... 1000318-06.2019.8.26.0420 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 1000759-84.2019.8.26.0420 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/02/2020 do TJSP

do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC..., com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o …

Andamento do Processo n. 1000366-62.2019.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art... do patrono da parte ré, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artig…

Andamento do Processo n. 0008436-16.2019.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

processuais estão definidas no art. 84, do nCPC, in verbis: “As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização.... Min. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe. 05.09.2018 - destaque …