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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 84 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 84 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC..., conforme art. 84, §2º, do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se, arquivando-se os autos... PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ ) Intime-se a parte autora para, no pra...

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais e tutela de urgência

de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e Lei n. 9.656/98, alterada pela medida provisória . 2.177-44... Privado de Assistência à Saúde, conforme previsto no inciso I, do art. 1º, da Lei 9.656/98, visando a cobertura... profissional no rodapé desta, nesta urbe, com fundamento no art. 5º da Cons...

Inteiro Teor. 7030438220178070018 DF 0703043-82.2017.8.07.0018

. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI 911/69. INOVAÇAO RECURSAL. VEDAÇAO. VALOR DO DEPÓSITO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. Após... o advento da Lei 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, na ação de busca... causados, conforme inicial de ID 6288785. Narra que é correntista do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180542870001 MG

" à agravante/requerente. Custas: agravado: isento (art. 10, I, da Lei estadual 14.939/2003). É o voto. DES. WILSON... suficiente para o deferimento do benefício, conforme o art. 99 , § 3º , do CPC/2015 , devendo seu eventual indeferimento ser... expresso os elementos necessários à formação do convencimento do julga...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142323500002 MG

, de acordo com a regra estabelecida no art. 10 da Lei 7.235/96. - destaquei. O art. 10 da LM 7.235/96 estabelece... à caderneta de poupança na medida em que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009... DE CARÁTER PERMANENTE. LM 7.577/98 (ART. 4º) E LM 7.235/96 (ART. 10). R...

Inteiro Teor. 10009314020175020444 SP

é matéria afeta à execução, conforme se extrai do artigo 6º da Instrução Normativa 39 do C. TST, que dispõe: Art. 6... prevalecer. Conforme visto acima, vale repisar que o art. 791-A, introduzido pela lei 13.467/2017, prevê serem devidos..., ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte fin...

Inteiro Teor. 10023861620165020431 SP

dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, §2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC/73... por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei... " [1..., que seja constituído um capital, visando a garantia do rece...

Inteiro Teor. 10001035120165020065 SP

com os artigos 82, § 2º, 84 e 85 do CPC. O art. 133 da CF/88, além disso, quando de sua promulgação, em nada modificou ou inovou... da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à... que o autor é detentor de estabilidade provisória decorrente de...

Inteiro Teor. 10038783820165020077 SP

", constantes do §12 do art. 100 da Carta Magna e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Lei... hipóteses, não usufruiu do intervalo previsto em lei e por isso atrai a aplicação do art. 71, §4º, da CLT, restando... do intervalo previsto em lei, a atrair a aplicação do art. 71, §4º, da CLT...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50274883620184049999 5027488-36.2018.4.04.9999

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... da Lei n.º 10.741/03, combinando com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41... os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cade...

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