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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Andamento do Processo n. 0800018-23.2017.8.12.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 13/11/2018 do TJMS

advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Art. 83, § 2º do CPC... / Ameaça Autora: Márcia Regina Lira de Arantes - Réu: Francisco Cézar Moura e outros ADV: VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO (OAB... 15422/MS) ADV: MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA (OAB 16989/MS) Isso post...

Andamento do Processo n. 5183344.21.2017.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 13/11/2018 do TJGO

) anos, conforme parâmetros do art. 5º, §§ 3º e 5º, da Lei Estadual 16.898/10, em homenagem ao estatuto jurídico... em que a Fazenda Pública é parte, mas sim aplicou o disposto no art. 83, § 2º, do CPC, que elenca as respectivas... eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais (CPC, a...

Pg. 672. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

) sobre o valor atualizado da causa, conforme Art. 83, § 2º do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão da concessão da justiça...) Isso posto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados por Márcia Regina Lira de Arantes em face... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAYANE PINHEIRO AVILA EDITAL DE ...

Pg. 3037. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

em que a Fazenda Pública é parte, mas sim aplicou o disposto no art. 83, § 2º, do CPC, que elenca as respectivas diretrizes... omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022). 2. Ausência de obscuridade... magistrado a quo, ao fixar os ônus sucumbenciais, não aplicou o disposto n...

Pg. 110. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/11/2018

) sobre a condenação, em face do disposto no art. 832º e 3°, do Novo Código de Processo Civil e em observância aos princípios... a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, §2º da Lei 6830/80. Transcorrido o prazo, sem manifestação....R.D.S. Para tomar ciência do despacho: vistos Observo o q...

Andamento do Processo n. 0001258-69.2017.5.09.0003 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-9

-se o princípio da sucumbência, conforme o art. 5º da Instrução Normativa 27/TST, de 16-02-05 e artigo 83, § 2º do CPC/2015... da legalidade que se aplica à contribuição sindical, assim como o disposto no art. 580, II, da CLT, Lei 8.177/1999, Lei 8.178... prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, tendo sido...

Andamento do Processo n. 0800017-38.2017.8.12.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 09/11/2018 do TJMS

) sobre o valor atualizado da causa, conforme Art. 83, § 2º do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão da concessão... (OAB 16989/MS) Isso posto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados por Juceli da Silva... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAYANE PINHEIRO AVILA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Andamento do Processo n. 0800026-97.2017.8.12.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 09/11/2018 do TJMS

Art. 83, § 2º do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre... DE PINHO NETO (OAB 15422/MS) ADV: MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA (OAB 16989/MS) Isso posto, com fulcro no Art. 487, I... do Buriti JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO DIOGO DE FREITAS ESC...

Pg. 702. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2018

da causa, conforme Art. 83 , § 2º do CPC , suspendendo sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique... por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Art. 83 , § 2º do CPC , suspendendo sua exigibilidade em razão...Pg. 702. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/11/2018

-se o princípio da sucumbência, conforme o art. 5º da Instrução Normativa 27/TST, de 16-02-05 e artigo 83, § 2º do CPC/2015... da legalidade que se aplica à contribuição sindical, assim como o disposto no art. 580, II, da CLT, Lei 8.177/1999, Lei ... prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, tendo sido recep...

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