Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Andamento do Processo n. 1003455-88.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1003455-88.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Regina Aparecida Nascimento da Silva - Domingos Roberto Donadello - - Gilda Nazare Pazini Donadello -…

Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

PEIXOTO (OAB 423384/SP) Processo 1002229-48.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Fica a parte exequente intimada para dar andamento ao feito,…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA-RJ. , brasileira, , tec. em enfermagem, CTPS. 29625/461 RJ, id. 15.450.766 SSPSP, CPF , PIS/PASEP , INSS não sabe informar, residente e domiciliado…

Petição - Ação Assédio Moral de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS. Justiça gratuita PROCESSO N°: Reclamante: Reclamado: BANCO BRADESCO S/A , nos autos…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS. Justiça gratuita PROCESSO N°: Reclamante: Reclamado: BANCO BRADESCO S/A , nos autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017509-23.2020.8.26.0002 SP 1017509-23.2020.8.26.0002

Registro: 2021.0000943015 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1017509-23.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados MARCIO ELIZIO DE…

Andamento do Processo n. 0709975-13.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/11/2021 do TJAC

ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551/SP), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Novembro de 2021

lizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade face o deferimento da AJG. Constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Light Serviços de Eletricidade

EXM °. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. , brasileira, , balconista, portadora da carteira de identidade n° , inscrita no CPF sob o n.° , residente e…

Petição - Ação Correção Monetária contra Paulista Saude

E 46/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 21° VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo: .4 o = e as o E AM PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - CONDIÇÃO DE IDOSO - artigo. 71 E os - o Pr. E e 85…