Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

inspeção n. 1665821 (fl. 135) descreve uma série de infrações aos deveres de cuidado, em especial: (i) o caminhão estava sem a devida sinalização;(ii) os IBS’s não estavam devidamente amarrados e sem…

Página 522 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Abril de 2021

Comum Cível Autor: Maria Edileusa Santos da Silva Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do…

Página 160 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Abril de 2021

Comarca De Ibatiba Ibatiba - Vara única Listas Lista 0049/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IBATIBA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). AKEL DE ANDRADE LIMA CHEFE DE SECRETARIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0747756-94.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0747756-94.2020.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CALCULOS ERRADOS. RETIFICAÇÃO NO MESMO DIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE …

Andamento do Processo n. 0000148-61.2011.8.02.0012 - Cumprimento de Sentença / Obrigações - 27/04/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0000148-61.2011.8.02.0012 - Cumprimento de sentença -Obrigações - DEMANDANTE: Roselma Lima Braga e outro - Diante do exposto, com fincas nos…

Andamento do Processo n. 0000697-37.2012.8.02.0012 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/04/2021 do TJAL

ADV: ELTON GOMES MASCARENHAS (OAB 3844/AL) - Processo 0000697-37.2012.8.02.0012 - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: A União, pelo Procurador da Fazenda Nacional -…

Andamento do Processo n. 0000699-12.2009.8.02.0012 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/04/2021 do TJAL

ADV: ELTON GOMES MASCARENHAS (OAB 3844/AL) - Processo 0000699-12.2009.8.02.0012 (012.09.000699-4) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: A União Federal - Representada…

Andamento do Processo n. 0001321-86.2012.8.02.0012 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/04/2021 do TJAL

ADV: DANIELE DE PONTES MARTINS FREITAS (OAB 6049B) - Processo 0001321-86.2012.8.02.0012 - Execução Fiscal -Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Procuradoria da Fazenda Estadual - Ante o…

Andamento do Processo n. 0000191-61.2012.8.02.0012 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/04/2021 do TJAL

ADV: ELTON GOMES MASCARENHAS (OAB 3844/AL) - Processo 0000191-61.2012.8.02.0012 - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: A União, pelo Procurador da Fazenda Nacional -…

Andamento do Processo n. 0000234-37.2008.8.02.0012 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/04/2021 do TJAL

ADV: CURT TRENNEPOHL (OAB 33/RO) - Processo 0000234-37.2008.8.02.0012 (012.08.000234-1) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e…