Art. 83, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Ausente o vedado em lei, a citação a estas primeiras circunstâncias é... do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do …

Página 2219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

da Lei 6.899, de 08 de abril de 1981) a partir do mês do respectivo pagamento (art.2º do Decreto 86.649, de 25... Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.…

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado...% das custas e despesas processuais (CPC, art.83, § 2º, e art.84), bem como …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000855-56.2011.8.10.0028 MA 0222012019

e, sendo constata a inércia processual como causa da ação outrora ajuizada pelo recorrido, condeno-o à luz do artigo 83, § 2º... do artigo 485, inciso III do NCPC. II - Logo, considerando o …

Página 2330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado... Medida Provisória 451, de 15.12.2008 publicada no dia 16/12/2008 -, …

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º..., art.83, § 2º), bem como honorários advocatícios à patronesse da …

Andamento do Processo n. 1002847-75.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 04/10/2019 do TJSP

de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo...) a partir do mês do respectivo pagamento (art.2º do Decreto

Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

da Lei 6.899, de 08 de abril de 1981) a partir do mês do respectivo pagamento (art.2º do Decreto 86.649, de 25..., com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/20…

Página 2426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

abrangidas despesas com eventuais honorários periciais e outras previstas no CPC, art.83, § 2º, e art.84, nem honorários... certidão ou cópia notarialmente autenticada. (art.176, parágrafo 1º, II, …

Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

previstos no parágrafo 2º do contrato (fls.18), pois, a despeito do disposto no artigo 62, inciso II, alínea “d” da lei ... Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de …