Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Página 4100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

risco de provocar o acidente ao optar por retornar a seu trabalho de motorista. Para configuração do ato ilícito extracontratual (responsabilidade civil aquiliana), é indispensável a presença dos…

Andamento do Processo n. 1014821-43.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 08/06/2021 do TJSP

Processo 1014821-43.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - André Luiz dos Santos Silva - Marcos de Lima Melo - Trata-se de “ação de reparação de danos” ajuizada por…

Página 4048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

I.B.S. - - R.B.S. - Vistos. Tendo em vista o provável extravio da carta de fls. 26, expeça-se mandado para a mesma finalidade. Intime-se. - ADV: GRAZIELE SOBRAL GAMA (OAB 357225/SP) Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013105-14.2016.8.26.0019 SP 1013105-14.2016.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000418361 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013105-14.2016.8.26.0019, da Comarca de Americana, em…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0146344-46.2016.8.06.0001 CE 0146344-46.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇAO CÍVEL Nº 0146344-46.2016.8.06.0000 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADA: DOZI…

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

existência de uma relação de consumo; e (ii) discrepância, de modo substancial, da taxa pactuada pelo consumidor “quando comparada com a média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923735 PB 2021/0055313-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1923735 - PB (2021/0055313-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: EMENTA: …

14. Teoria Geral dos Procedimentos e Atos Processuais - Capítulo 14 - Curso de Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 14 14.1.PremissasO estudo dos procedimentos é, normalmente, um dos temas de mais difícil compreensão por parte daquele que estuda o direito. Isto porque normalmente exige …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003033-85.2020.4.04.7105 RS 5003033-85.2020.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

inspeção n. 1665821 (fl. 135) descreve uma série de infrações aos deveres de cuidado, em especial: (i) o caminhão estava sem a devida sinalização;(ii) os IBS’s não estavam devidamente amarrados e sem…