Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Página 13 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Junho de 2021

Numeração única: 15026-49.2014.4.01.3600 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : MT0004238B - SEBASTIAO PEREIRA DE CASTRO EXCDO : ARLETE CONSUELO GOTZSCH ALVES…

Página 4100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

risco de provocar o acidente ao optar por retornar a seu trabalho de motorista. Para configuração do ato ilícito extracontratual (responsabilidade civil aquiliana), é indispensável a presença dos…

Página 4048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

I.B.S. - - R.B.S. - Vistos. Tendo em vista o provável extravio da carta de fls. 26, expeça-se mandado para a mesma finalidade. Intime-se. - ADV: GRAZIELE SOBRAL GAMA (OAB 357225/SP) Processo…

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

existência de uma relação de consumo; e (ii) discrepância, de modo substancial, da taxa pactuada pelo consumidor “quando comparada com a média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada…

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

inspeção n. 1665821 (fl. 135) descreve uma série de infrações aos deveres de cuidado, em especial: (i) o caminhão estava sem a devida sinalização;(ii) os IBS’s não estavam devidamente amarrados e sem…

Página 522 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Abril de 2021

Comum Cível Autor: Maria Edileusa Santos da Silva Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do…

Página 160 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Abril de 2021

Comarca De Ibatiba Ibatiba - Vara única Listas Lista 0049/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IBATIBA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). AKEL DE ANDRADE LIMA CHEFE DE SECRETARIA…

Página 622 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Abril de 2021

advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído da causa (art. 83, §2º, do CPC). Intimemse os executados para que promovam o pagamento das custas no…

Página 627 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Abril de 2021

não constar no polo passivo da demanda a antiga curadora SHEILA PEIXOTO FEIJÓ, tampouco a sua citação conforme determinado na decisão de fls. 26/27. Assim promova com a presente inclusão no polo…

Página 254 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2021

análise mais verticalizada. O que importa considerar, ao menos nesse primeiro momento de apreciação da matéria, é a concessão ? ou não ? de parte do efeito suspensivo pleiteado. Tenho que a vexata…