Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0747756-94.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0747756-94.2020.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CALCULOS ERRADOS. RETIFICAÇÃO NO MESMO DIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923735 PB 2021/0055313-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1923735 - PB (2021/0055313-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: EMENTA: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007014-34.2018.8.26.0019 SP 1007014-34.2018.8.26.0019

EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUES. EMISSÃO PELA PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS EXECUTADOS NÃO EMITENTES DOS CHEQUES E QUE NÃO PODEM FIGURAR NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706046-74.2019.8.07.0018 DF 0706046-74.2019.8.07.0018

, segundo o qual o vencido deve pagar as custas processuais e os honorários do advogado do vencedor (artigos 83, § 2º, e 85... do CPC). 2.Aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001306-33.2016.8.16.0095 PR 0001306-33.2016.8.16.0095 (Acórdão)

% do valor atualizado da causa, na forma do art. 83, § 2º, do NCPC, considerando que a causa foi extinta precocemente... sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 102, parágrafo único, do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043158-70.2020.4.04.0000 5043158-70.2020.4.04.0000

, a sua oposição interrompe o prazo recursal, na forma do art. 83 , caput, e § 2º e 3º, da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei ... o prazo recursal, na forma do art. 83 , caput, e § 2º e 3º, da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043158-70.2020.4.04.0000 5043158-70.2020.4.04.0000

do art. 83 , caput, e § 2º e 3º, da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01, e art. 1.022 , III , do CPC/2015..., e § 2º e 3º, da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01, e art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1889111 PR 2020/0202979-0

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., nos termos do art. 83, § 2° do Código de Processo Civil. Opostos embargos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008304-08.2016.8.16.0001 PR 0008304-08.2016.8.16.0001 (Acórdão)

dos honorários deve ser majorado para 15% e, assim, condizer com os critérios previstos no § 2º do artigo 83 do Código..., previsto no artigo 7º , caput e parágrafo único , da Lei 9.278 de 1996 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0012427-06.1999.8.16.0014 PR 0012427-06.1999.8.16.0014 (Acórdão)

e honorários sucumbenciais, os quais não podem ser arbitrados em menos de 10% (dez por cento), conforme determina o art. 83... , § 2º do CPC . Devidamente intimada, a parte embargada não se …