Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BAHIA. Processo n° - RTOrd , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE CANDEIAS , também…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BAHIA. Processo n° - RTOrd , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE CANDEIAS , também…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BAHIA. Processo n° - RTOrd , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE CANDEIAS , também…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BAHIA. Processo n° - RTOrd , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE CANDEIAS , também…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BAHIA. Processo n° - RTOrd , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE CANDEIAS , também…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. a VARA TRABALHISTA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM/PA , brasileiro, , serviços gerais, portador do RG: 2 VIA PC/PA, inscrito no CPF: , residente e…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Construtora Megatec

Scanned with CamScanner EXCELENTÍSSIMO SR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. a VARA TRABALHISTA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM/PA , brasileiro, , assistente administrativo, portador do RG: , inscrito…

Petição - Ação Juros de Mora - Legais / Contratuais

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, de número processual em epígrafe, que move…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG. , brasileira, , balconista, inscrita no CPF sob o n°. e no RG n°. .355, PC/MG, CTPS/MG 3.749.640, Série 0040, PIS n°.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Município de Candeias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2019 Valor da causa: Partes:…