Art. 83, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:
III - na reconvenção.

Andamento do Processo n. 0736234-38.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJDF

para a ação principal e 10% do valor da causa na reconvenção (art. 85,§ 2º c/c art. 83, § 1º, III, do CPC). Após... do art. 23, III , da lei de locações. Art. 23. O locatário é obrigado a: I - …

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