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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:

III - na reconvenção.

III - na reconvenção.

Andamento do Processo n. 1036035-95.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 28/03/2018 do TJSP

Processo 1036035-95.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Bancários - Rose Meire Anésio Ferreira - Banco do Brasil S/a, Agência 2447-3/unicamp - - Banco Daycoval S/A - - BANCO PAN S.A. - - Crefisa

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

pois, a recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos acerca dos denominados empréstimos feitos aos seus dirigentes, trazer toda a documentação pertinente a esse assunto, em

Andamento do Processo n. 0001749-41.2010.8.26.0539 - Procedimento Comum - 21/06/2017 do TJSP

Processo 0001749-41.2010.8.26.0539 (539.01.2010.001749) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Adefis Associação dos Deficientes Físicos Santacruzense - Tokleve Indústria e Comercio de

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