Art. 83, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

o que se falar em necessidade de renovação da fiança bancária, nos termos do artigo 83, §1º, II do CPC, Ademais...Pg. 1. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 88 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

(art. 83, § 1º, II, do CPC), DEFIRO a expedição do mandado de levantamento em favor do requerente, no valor de R... DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) …

Página 54 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2019

-017252) Decisão: Ante à exceção prevista no art. 83 §1º II do NCPC, expeça-se mandado de pagamento do valor caucionado.... Nomeio depositário dos bens que venham a ser apreendidos o depositário …

Página 1206 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

de cálculo (Lei 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Em caso de purgação da mora, arbitro... de Incapazes) e ANOTE-SE a sua participação no feito (artigo 178, inciso I…

Página 995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

(CPC, art. 83, § 1º, II). Não se faz presente, portanto, qualquer fundamento sério, ao menos neste momento, para.... Com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, intime-se a agravada para, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21016560520198260000 SP 2101656-05.2019.8.26.0000

, a regra do inc. II , do § 1º , do art. 83 , do CPC , que dispensa a prestação de caução do autor estrangeiro que não... (fls. 47/52 dos autos de origem 1 ; 12/17 deste agravo). E, nos termos do par…

Página 13 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2019

, em sua manifestação, alegou que: o fundamento do art. 83, § 1º, II, nos informa que não se exigirá a caução de que trata o caput... o autor alega, em síntese, que: o fundamento do art. 83, § 1º, II

Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2019

ao art. 83 , § 1º , II , do CPC , já que esse se refere à execução e, como se sabe, a monitória só se torna título... extrajudicial, a ensejar a hipótese do art. 83 , § 1º , II , do CPC . De …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21016560520198260000 SP 2101656-05.2019.8.26.0000

analogicamente a exceção prevista pelo art. 83 , § 1º , II , do CPC , ou mesmo a do inciso I, do mesmo dispositivo... norteadores do entendimento adotado em 1º Grau de Jurisdição. Ora, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22742592120188260000 SP 2274259-21.2018.8.26.0000

. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇAO DE PRESTAR CAUÇAO, NOS TERMOS DO ART. 83, DO CPC EXCEÇAO PREVISTA PELO PARÁGRAFO 1º, II... circunstância de que a exceção prevista pelo art. 83, §1º, II, do CPC, …