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12 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

Andamento do Processo n. 2177174-35.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2018 do TJSP

Nº 2177174-35.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

INAPLICABILIDADE O DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. SÚMULA 451 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21771743520188260000 SP 2177174-35.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000781952 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2177174-35.2018.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 21771743520188260000 SP 2177174-35.2018.8.26.0000

ARREST0 ON-LINE - Execução por título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Deferimento de pedido de arresto, mediante caução – Desnecessidade da contracautela – Inteligência do artigo 83, § 1º, II, do CPC - Decisão reformada – Recurso provido.

Andamento do Processo n. 0006972-76.2015.8.26.0481 - Apelação - 26/07/2018 do TJSP

Nº 2150700-27.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2018

conhecimento. Argumenta que, caso as recuperandas não estivessem em recuperação judicial, poderia ajuizar execução de título extrajudicial, tendo em vista as garantias hipotecárias, sem necessidade

Pg. 2183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

DÍVIDAS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUAIS CAPAZES DE COMPROVAR SUA VERDADEIRA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA, OU DAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO RECONHECIDO, POR OUTRO LADO, QUE ANTES DE SER INDEFERIDO O

Andamento do Processo n. 1035327-87.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 05/04/2018 do TJSP

Processo 1035327-87.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Export Development Canada - Samab Cia Industria e Comercio de Papel - Vistos.Considerando o trânsito em julgado da sentença

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2018

continuar fazendo referidos pagamentos diretamente ao banco, no tempo e modo contratados, prestigiando o disposto no art. 285-B do CPC RECURSO PROVIDO.Defiro os benefícios da assistência judiciária

Andamento do Processo n. 2016.11.1.003974-3 - Cumprimento Provisorio de Decisao - 21/02/2018 do TJDF

Nº 2016.11.1.003974-3 - Cumprimento Provisorio de Decisao - A: T.P.L.. Adv (s).: DF025194 - Maria de Lourdes Soares da Silva, DF041023 - Veronica Vilar de Medeiros. R: A.J.P.. Adv (s).: DF024308 -

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