Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

Página 2871 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

SACE e que em e-mail das partes, houve manifestação da exequente no sentido de entrar em contato com a SACE para demonstração do crédito. Afirma que a exequente tem direito de receber do seguro…

Página 3321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

Tatui Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se o requerido acerca da proposta de honorários, no prazo de 05 dias. - ADV: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN (OAB 120075/SP), LUIS HENRIQUE NERIS DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2292731-02.2020.8.26.0000 SP 2292731-02.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000173815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2292731-02.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1050874-36.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Sentença Arbitral - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1050874-36.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC)-Stellar Insurance Company Ltd. - - Whitehall Investments Lp - Vistos. STELLAR…

Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

impugnante não tinha mais vínculos com a sociedade empresária. Aduz que não teria relevância sobre os rumos da sociedade enquanto acionista, na medida em que as decisões eram tomadas por 80% do…

Página 1967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2021

, HIPÓTESE EXCEPCIONADA PELO ART. 83 , § 1º , II , DO CPC CAUÇÃO DESNECESSÁRIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2200911-96.2020.8.26.0000 SP 2200911-96.2020.8.26.0000

PELO ART. 83 , § 1º , II , DO CPC CAUÇÃO DESNECESSÁRIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA... de título extrajudicial, sendo assim configura uma das hipóteses de exceção …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2200911-96.2020.8.26.0000 SP 2200911-96.2020.8.26.0000

. 83 , § 1º , II , DO CPC – CAUÇÃO DESNECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA... Privado 15/01/2021 - 15/1/2021 Simões de Vergueiro AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Contrarrazões - Ação Mútuo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo no (Apelação Cível n° ) (“ Steel” ou “Recorrida” ), pessoa jurídica já devidamente…

Página 7640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

ORGANISMO INTERNACIONAL. ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DISCUTIDA NA PRESENTE EXECUÇÃO QUE TRATA APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE FORMA QUE PODE SER PROPOSTA EM NOME DA PARTE…