Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos Pauta de Intimação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0198711-84.2016.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª Câmara Cível APELAÇAO nº 0198711-84.2016.8.19.0001APELANTE: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. APELADOS: ER OFFSHORE GMBH & CIE. KG e ER SCHIFFAHRT…

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em : 30/04/2021 - 01:08:54 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por LECCO EMPREENDIMENTOS E…

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

CPC, deverá o(a) requerente comprovar, por meio de documento e foto, que se trata de condomínio com portaria responsável pelo controle de acesso. Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, em termos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2035966-58.2021.8.26.0000 SP 2035966-58.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000312187 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2035966-58.2021.8.26.0000, da…

Petição - Ação Família

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, RJ. , brasileiro, aposentado, divorciado, inscrito no CPF sob no , RG , sem endereço…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016956-73.2020.8.26.0002 SP 1016956-73.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000293151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016956-73.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1004360-20.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Vôo - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1004360-20.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Madlaina Christen -Vistos. Fls. 126: Realmente, a Convenção de Haia sobre o Acesso Internacional à Justiça…

Página 2610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

recebíveis. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora de créditos recebíveis de operações com cartões de crédito. Possibilidade,…

Andamento do Processo n. 1005540-71.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1005540-71.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cornelia Corstiana Van Fraassen - - Roeland Hendrik de Kluiver - Vistos. “Será cancelada a distribuição do…