Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

Andamento do Processo n. 1008547-97.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

na hipótese de dispensa do art 83, §1º, inciso I. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo... de acordo com o artigo 83 do cpc, o artigo 9 do referido tratado juntado as fls 325/335, prevê a dispensa, incidindo... (mariodolni@yahoo) - Vistos. Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da ...

Pg. 3566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

tratado juntado as fls 325/335, prevê a dispensa, incidindo na hipótese de dispensa do art 83, §1º, inciso I. Ante... o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré...Pg. 3566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Est...

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

deferida (fls. 20), resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Condeno a ré... 83, § 1º, I do CPC. Decorrido o decurso do prazo para a interposiçãoderecursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg... O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703853 SP 2017/0265925-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.853 - SP (2017/0265925-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SHANGHAI ZHENHUA SHIPPING CO. LTD. RECORRENTE : ZHEN HUA 27 SHIPPING (HONG KONG) CO. LTD. ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO - RJ094122 FABIANA SIMÕES MARTINS - RJ095226 MARCIO BASTIGLIA E OUTRO(S) - SP20755...

Andamento do Processo n. 1.703.853 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(6452) RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.853 - SP (2017/0265925-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SHANGHAI ZHENHUA SHIPPING CO. LTD. RECORRENTE : ZHEN HUA 27 SHIPPING (HONG KONG)

Pg. 5692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

Nas razões recursais, as recorrentes alegaram violação aos seguintes dispositivos normativos: art. 1.022, inciso I, do CPC; arts. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Tratado entre a República Federativa do Brasil

Andamento do Processo n. 1013330-69.2018.8.26.0114 - Embargos de Terceiro - 27/09/2018 do TJSP

Processo 1013330-69.2018.8.26.0114 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Selectchemie Importacao Exportacao e Representacoes Ltda - Galena Química e

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

o depoimento pessoal da embargante. É O RELATÓRIO. DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que

Andamento do Processo n. 1087962-11.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - 29/08/2018 do TJSP

Processo 1087962-11.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - I.I.B. - M.S.A. - Vistos. Fica dispensada a prestação de caução pela parte autora, tendo em vista o disposto no art. 83, §1º, I do

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2018

e contrato de locação. Formulou, ainda, pedido de desocupação de imóvel. Por proêmio, verifico a incompatibilidade processual do pedido de cumprimento de cláusulas contratuais com a pretensão de

×