Art. 83, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21915127720198260000 SP 2191512-77.2019.8.26.0000

de depósito de caução para o ajuizamento desta demanda (art. 83 , § 1º , inc. I , do CPC ). Alega ser urgente a realização... prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faça parte …

Página 1540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

e, 9º, conforme bem destacado a fls. 20. Assim com fundamento no Art. 83, § 1º, I, do NCPC, dispenso a exigência... de caução a que se refere o Caput do Art. 83 do NCPC. Prosseguindo, o artigoin…

Página 1757 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

INTELECTUAL (ART. 209, § 1º, DA LEI 9.279/96) - INVIABILIDADE DA DISPENSA DA CAUÇÃO, POR ANALOGIA, NOS TERMOS DO ART. 83, § 1... DA CAUÇÃO, POR ANALOGIA, NOS TERMOS DO ART. 83, § 1º, I, DO CPC, …

Página 1758 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

DA DISPENSA DA CAUÇÃO, POR ANALOGIA, NOS TERMOS DO ART. 83, § 1º, I, DO CPC, POIS NÃO HÁ TRATADO INTERNACIONAL ENTRE O PAÍS... A SUSTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (ART. …

Página 2574 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

COM O PAÍS SEDE DA EMPRESA DEMANDANTE (INGLATERRA) DESCABIDA A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 83, §1º, I DO CPC/15 REDUÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 600 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

desta demanda (art. 83, § 1º, inc. I, do CPC). Alega ser urgente a realização da vistoria de constatação, busca e apreensão... que a requerente prestasse caução de R$ 10.000,00, em 15 dias, nos …

Página 2002 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 83, § 1º, I, DO CPC, POIS NÃO HÁ TRATADO INTERNACIONAL ENTRE O PAÍS SEDE DA AGRAVANTE (INGLATERRA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Página 621 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

/2015 e do art. 22 da Lei 11.101/05. 4. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Nos termos do r. despacho... preambular, não vislumbro a probabilidade de integral provimento do recurso …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01230033820108190001

a dispensa de caução prevista no artigo 83, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Irresignada, a ré interpôs.... Inaplicabilidade da causa de dispensa de garantia criada pelo artigo

Andamento do Processo n. 6159-65.2017.4.01.3308 - Ação Ordinária - 27/06/2019 do TRF-1

do art. 487, inc. I, do Novo CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários... advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, …