Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.

Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. SÚMULA 83/STJ. 1. Havendo cumulação de pedido indenizatório com pedido de abstenção de uso indevido de marca ou de patente, prevalece a regra prevista no art. 100, V, a, parágrafo único, do... …

Página 723 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, bem como de seus documentos (art. 3º, § 14, Decreto-lei 911/69). Expeça-se mandado. 2. Por não vislumbrar na espécie... que possui bem imóvel no país, ou, por não se enquadrar nas hipóteses de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2114346-32.2020.8.26.0000 SP 2114346-32.2020.8.26.0000

do Brasil (fls. 1). Assim, nos termos do art. 83 , do CPC , deverá prestar caução idônea, suficiente ao pagamento... de despesas processuais e honorários da parte contrária, ressalvada a …

Página 2187 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

art. 83 , parágrafo 1º , inciso I , do CPC , bem como no Decreto 1.476 /95, que promulga o Tratado Relativo à... GOL LINHAS AÉREAS S/A. Como é cediço, a lei não excluirá da apreciação do Poder …

Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

de exceção do art. 83, §1º, do Código de Processo Civil, deverá, em 15 dias, recolher a quantia correspondente a 20% do valor... de comprovar que possui bem imóvel no país e não se enquadrando nas …

Andamento do Processo n. 0803366-84.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2020 do TJRN

. Quanto à prestação de caução, ponderam que o CPC/2015 (art. 83) inovou agregando a isenção da garantia legal quando na fase... prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057836-44.2019.8.26.0002 SP 1057836-44.2019.8.26.0002

caução idônea em valor correspondente aos honorários de sucumbência Artigo 83, do Código de Processo Civil - Inércia... exterior, foi determinada a prestação de caução, nos moldes do artigo 83, do …

Página 2456 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

DO CPC DISPENSA PREVISTA NO ARTIGO 83, §1º, I DO CPC INAPLICABILIDADE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL... (DECRETO 5.910/2006), NORMA APLICÁVEL AO CASO INTIMAÇÃO DAS AUTORAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2186431-16.2020.8.26.0000 SP 2186431-16.2020.8.26.0000

DO ART. 523, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1291736 / PR), NOS TERMOS... DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (ARTIGO 1.036, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015),…

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer... a demandante prestar caução, real ou fidejussória, para litigar no Brasil, …