Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.

Andamento do Processo n. 1001398-29.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1001398-29.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Curaden Ag - Impower Com. Imp. e Exportação Ltda. - Vistos. 1- Fls. 92/94: Recebo os declaratórios opostos pela…

Andamento do Processo n. 1001420-87.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1001420-87.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Curaden Ag - Mizza Comercio de Variedades Ltda - Vistos. 1- Fls. 64/66: Recebo os declaratórios opostos pela…

Andamento do Processo n. 0710999-81.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJDF

N. 0710999-81.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANA NERY CARVALHO COSTA. Adv (s).: SP291591 - ARIANE FACTUR DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CIA…

Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Sucumbenciais - Rita de Cassia Medeiros Rodrigues - Willians Sergio Monteiro - Vistos. Verifico que a exequente pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no presente…

Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Elementos visuais da autora - Utilização das mesmas cores, forma de apresentação e roupagem - Efetivo risco de desvio de clientela e prática de concorrência desleal Sentença mantida - Recurso…

Página 826 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

Dr. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte Autora a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(s) Sr(s). Oficial(ais) de Justiça. Prazo: 05 dias. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2021.

Petição - Ação Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PLANALTO - BA AUTOS N° , devidamente qualificado…

Andamento do Processo n. 1029964-83.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1029964-83.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maurizio Albore - -Monica Mauri - - M.A.M. - Fica dispensada a caução, de acordo com o Decreto Legislativo…

Página 3264 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE) Processo 1022297-43.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Condominio Residencial Cores…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA/BA autos n.° , já devidamente qualificada, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, a vossa presença…