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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

III - na reconvenção.

Andamento do Processo n. 1008547-97.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

na hipótese de dispensa do art 83, §1º, inciso I. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo... de acordo com o artigo 83 do cpc, o artigo 9 do referido tratado juntado as fls 325/335, prevê a dispensa, incidindo... (mariodolni@yahoo) - Vistos. Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da ...

Pg. 3566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

tratado juntado as fls 325/335, prevê a dispensa, incidindo na hipótese de dispensa do art 83, §1º, inciso I. Ante... em irregularidades a serem sanadas. Quanto ao caução a ser prestado de acordo com o artigo 83 do cpc, o artigo 9 do referido... dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo C...

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

83, § 1º, I do CPC. Decorrido o decurso do prazo para a interposiçãoderecursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Digital :1002827-93.2017.8.26.0123 Classe - AssuntoProcedimento Comum - Rural (Art. 48/51...Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077464709 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ECC Nº 70077464709 (Nº CNJ: 0111682-23.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO. ALUGUEL DE MAQUINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 2177174-35.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2018 do TJSP

Nº 2177174-35.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

INAPLICABILIDADE O DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. SÚMULA 451 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703853 SP 2017/0265925-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.853 - SP (2017/0265925-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SHANGHAI ZHENHUA SHIPPING CO. LTD. RECORRENTE : ZHEN HUA 27 SHIPPING (HONG KONG) CO. LTD. ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO - RJ094122 FABIANA SIMÕES MARTINS - RJ095226 MARCIO BASTIGLIA E OUTRO(S) - SP20755...

Andamento do Processo n. 1.703.853 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(6452) RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.853 - SP (2017/0265925-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SHANGHAI ZHENHUA SHIPPING CO. LTD. RECORRENTE : ZHEN HUA 27 SHIPPING (HONG KONG)

Pg. 5692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

Nas razões recursais, as recorrentes alegaram violação aos seguintes dispositivos normativos: art. 1.022, inciso I, do CPC; arts. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Tratado entre a República Federativa do Brasil

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21771743520188260000 SP 2177174-35.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000781952 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2177174-35.2018.8.26.0000, da

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