Art. 83, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.

Página 722 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 83 do CPC de 2015, a prestação de caução, no prazo de 15 (quinze) dias, no importe de R$10.000,00... (dez mil reais) (fls. 207/212). A agravante, invocando o disposto no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21915127720198260000 SP 2191512-77.2019.8.26.0000

9053 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Determinação de prestação de caução. Art. 83 do CPC... que a requerente prestasse caução de R$ 10.000,00, em 15 dias, nos termos do ar…

Página 387 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A regularidade... do ente municipal são em dobro a contar da carga dos autosna hipótese do p…

Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Ausente o vedado em lei, a citação a estas primeiras circunstâncias é... contrária (83, § 1º., CPC). Traga, pois, parte autora documentos …

Página 1540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

e, 9º, conforme bem destacado a fls. 20. Assim com fundamento no Art. 83, § 1º, I, do NCPC, dispenso a exigência... de caução a que se refere o Caput do Art. 83 do NCPC. Prosseguindo, o artigo 5º …

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

entre o cálculo apresentado pelo sucumbente e o ora homologado, nos termos do artigo 83 , § 1º do CPC , ficando a obrigação... ( NCPC , art. 219 ). Transcorrido sem cumprimento, automaticamente …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40044324520198040000 AM 4004432-45.2019.8.04.0000

da caução do art. 83 do CPC pela ora Recorrente. A Agravante argumentou que: (i) o Agravo é cabível, seja porque o art. 1.015... cobrança mediante ação no Brasil terá carta rogatória cumprida pelos …

Página 1757 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

INTELECTUAL (ART. 209, § 1º, DA LEI 9.279/96) - INVIABILIDADE DA DISPENSA DA CAUÇÃO, POR ANALOGIA, NOS TERMOS DO ART. 83, § 1... A SUSTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (ART. …

Página 1758 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

A SUSTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (ART. 209, § 1º, DA LEI 9.279/96) - INVIABILIDADE... DA DISPENSA DA CAUÇÃO, POR ANALOGIA, NOS TERMOS DO ART. 83, § 1º, I, DO CPC, POIS …

Página 2574 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

COM O PAÍS SEDE DA EMPRESA DEMANDANTE (INGLATERRA) DESCABIDA A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 83, §1º, I DO CPC/15 REDUÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução