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20 de novembro de 2018
Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

III - na reconvenção.

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Andamento do Processo n. 0000426-37.2011.8.05.0058 - Apelação - 20/11/2018 do TJPA

. Verificando que o durante o prazo para apresentação de recurso foi publicada a Resolução n.º 120¿2015, suspendendo os prazos... a caracterizar elevado grau de zelo, nos moldes do art. 83, § 8º, do CPC; da mesma forma, condeno a autora em 50% das custas.../11/2018---REQUERENTE:MARCIA TEIXEIRA BRITO Representante (s): ...

Andamento do Processo n. 1.369.479 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

MARÍTIMO Parte autora dispensada de prestar a caução imposta no art. 83, do CPC/2015, em razão no disposto no artigo 4º...; (ii) art. 83 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal consignou que a presença de agência marítima no Brasil, dispensa... em prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 5. Corr...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, nos moldes do art. 83, § 8º, do CPC; da mesma forma, condeno a autora em 50% das custas processuais e em honorários... processual até a fase final, de modo a caracterizar elevado grau de zelo, nos moldes do art. 83, § 8º, do CPC. No entanto... IRREGULARES NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO COMPROVADA NO BOJO...

Pg. 3782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

TRANSPORTE MARÍTIMO Parte autora dispensada de prestar a caução imposta no art. 83, do CPC/2015, em razão no disposto no... excessivos; (ii) art. 83 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal consignou que a presença de agência marítima no Brasil... jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 355, I...

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

sediada na Argentina, a parte autora está dispensada de prestar a caução imposta no art. 83, do CPC/2015, em razão no... DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 14/3/2016). ___________ 5. No tocante à alegada ofensa ao art. 83.... As demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal...

Andamento do Processo n. 67085-19.2018.8.09.0172 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 831 E SEGUINTES DO CPC . EM CASO DE PENHOR A, LAVRE- SE O AUTO, NA FORMA DO ART. 83 8 DO NOVO CPC... EM JULGAD O DA SENTENCA DE PRONUNCIA, DETERMINO A INTIMACAO DAS PARTES PARA , NOS TERMOS E PRAZO DO ART. 422, DO CPP... A INTIMACAO DAS PARTES PARA , NOS TERMOS E PRAZO DO ART. 422, DO CPP, APRES...

Andamento do Processo n. 0000499-74.2013.8.19.0017 - 19/11/2018 do TJRJ

a autora em custas e honorários, estes fixados em R$ 200,00, na forma do artigo 83, § 8º do CPC/2015, observado...) Sentença: Sendo diante, da inércia da parte autora, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 485, III e VI do NCPC. Condeno..., portanto a gratuidade de justiça, de acordo o artigo 98, § 3º, do Novo Código...

Andamento do Processo n. 2017.0115004 CAUTELAR INOMINADA - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJRN

DOS ARTIGOS 47, I, 9º, II, 23, III DA LEI DO INQUILINATO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, OBSERVADA A DICÇÃO DO ARTIGO 83... NECESSÁRIAS E UTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI ... POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, II A IV...

Pg. 2261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

A SUA AVALIACAO , NOS TERMOS DO ARTIGO 831 E SEGUINTES DO CPC . EM CASO DE PENHOR A, LAVRE- SE O AUTO, NA FORMA DO ART... DOS SANTOS POR TER SUPOSTAMENTE COMETIDO O DELITO TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI N 10.826/03 E ART. 28 DA LEI N 11.343/06. PEL... ). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMUNIQUE-SE...

Pg. 412. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

do art. 485, III e VI do NCPC. Condeno a autora em custas e honorários, estes fixados em R$ 200,00, na forma do artigo 83..., § 8º do CPC/2015, observado, portanto a gratuidade de justiça, de acordo o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo..., na forma do artigo 485, § 1º do CPC. Certificado o decurso do prazo e ...

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