Art. 83 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21536645620198260000 SP 2153664-56.2019.8.26.0000

, caberia ao credor demonstrar a exigibilidade e existência de seu crédito, nos termos do artigo 11, da Lei 11.101/2005... recuperacional (Lei 11.101/2005, art. 189). Não bastasse isso, é …

Andamento do Processo n. 1008182-61.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Revisão - 18/10/2019 do TJSP

de caução, nos termos do art. 83 do CPC, sob pena de extinção. No presente caso, tendo em vista que foi deferido ao autor... DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, § 1º, DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 5001043-10.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TRF-3

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015). Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença.... Como data de início da incapacidade, fixou-se a partir de 22/11/2016. Da …

Andamento do Processo n. 5008581-42.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TRF-3

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo... do mérito. Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será …

Andamento do Processo n. 5014375-44.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TRF-3

% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Na ausência de recurso(s...-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 04/09/2013. Posto isso, passo ao …

Andamento do Processo n. 5017031-71.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TRF-3

, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, conforme determina o art. 2º, da Lei 8.186/91. III - Cabe à... com o disposto no artigo 1º do decreto-lei 956/69 e artigos 5º e …

Andamento do Processo n. 5008053-08.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TRF-3

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo.../2013. Posto isso, passo ao exame do mérito. Conforme a Lei n.º

Andamento do Processo n. 5008143-16.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TRF-3

do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda... do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Na ausência de recurso(s) …

Andamento do Processo n. 0355016-28.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/10/2019 do TJBA

$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o art. 83, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7ª Vara da Fazenda Pública Relação 0069/2019... do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC/15, …

Página 670 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

reais). Tendo em vista os documentos apresentados pela parte autora, dispenso a exigência da caução prevista no artigo 83..., com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas para …