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19 de novembro de 2018
Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

III - na reconvenção.

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Pg. 2261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

A SUA AVALIACAO , NOS TERMOS DO ARTIGO 831 E SEGUINTES DO CPC . EM CASO DE PENHOR A, LAVRE- SE O AUTO, NA FORMA DO ART... DOS SANTOS POR TER SUPOSTAMENTE COMETIDO O DELITO TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI N 10.826/03 E ART. 28 DA LEI N 11.343/06. PEL... ). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMUNIQUE-SE...

Andamento do Processo n. 0000100-15.2018.5.14.0161 - Et - 16/11/2018 do TRT-14

Andamento do Processo n. 0000100-15.2018.5.14.0161 - Et - 16/11/2018 do TRT-14 Processo ET- 0000100...-lhe razão. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece aos patronos das partes o direito... OSMAR BELASCO CARNEIRO ADVOGADO JESSE RALF SCHIFTER (OAB: 527/RO) ADVOGADO Marcos Roberto Faccin (OAB: 14...

Andamento do Processo n. 0000101-97.2018.5.14.0161 - Et - 16/11/2018 do TRT-14

Andamento do Processo n. 0000101-97.2018.5.14.0161 - Et - 16/11/2018 do TRT-14 Processo ET- 0000101.... O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece aos patronos das partes o direito aos honorários... quanto ao tema, a jurisprudência é uníssona quanto a aplicação do princípio da causalidade, com supe...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2018

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2018 Sentença Processo ET- 0000100... advocatícios, assiste-lhe razão. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece aos patronos das partes..., com supedâneo no art. 83 do NCPC, devendo incumbir-se do pagamento das despe...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2018

de condenação aos honorários advocatícios, assiste-lhe razão. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece... da causalidade, com supedâneo no art. 83 do NCPC, devendo incumbir-se do pagamento das despesas decorrentes...Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22158869420188260000 SP 2215886-94.2018.8.26.0000

Federal para seu bloqueio. Requer, por fim, a dispensa da prestação da caução, nos termos do art. 83, do CPC, vez... ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). A essência, para concessão da tutela de urgência, é..., nos termos da Lei n 1060/50 e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, satisfaz-se a nor...

Andamento do Processo n. 0000987-41.2012.5.15.0109 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

trabalhista, está de acordo com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, na medida em que já intentadas...Andamento do Processo n. 0000987-41.2012.5.15.0109 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RTSum-0000987... aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR 08/2010, e conforme art....

Andamento do Processo n. 0000987-41.2012.5.15.0109 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

trabalhista, está de acordo com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, na medida em que já intentadas...Andamento do Processo n. 0000987-41.2012.5.15.0109 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RTSum-0000987... aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR 08/2010, e conforme art....

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Andamento do Processo n. 0000987-41.2012.5.15.0109 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

, está de acordo com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, na medida em que já intentadas...Andamento do Processo n. 0000987-41.2012.5.15.0109 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RTSum-0000987... aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR 08/2010, e conforme art. 11 do capít...

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