Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Andamento do Processo n. 0025566-41.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 30/10/2020 do TJES

quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. O art. 1º da Lei 10.192/01 proíbe a estipulação... estrangeira, deverá, em igual prazo, prestar a caução prevista no art. 83

Andamento do Processo n. 201988400428 - Procedimento Comum - 30/10/2020 do TJSE

E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$1.045,00, NOS TERMOS DO §8º DO ART. 83 DO CPC. DECLARO A INCIDÊNCIA..., COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DOS …

Página 47 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

exclusiva do bem apreendido ao credor fiduciário, ora Requerente, nos termos do artigo 3º, §1º do Decreto-lei 911/69.... ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI

Página 1599 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

DO ART. 83 DO CPC. DECLARO A INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE SOBRE AS CUSTAS E HONORÁRIOS... PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 4424386-26.2020.8.13.0000 MG

forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I... DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇAO A CRÉDITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2162433-19.2020.8.26.0000 SP 2162433-19.2020.8.26.0000

alimentar. Exceção à regra da impenhorabilidade. Inteligência do §2º do artigo 833 do CPC/2015. Possibilidade de penhora... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1022977-49.2018.8.26.0224 SP 1022977-49.2018.8.26.0224

os lindes traçados no artigo 1.022, I a III do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), tendo por escopo suprir omissões, aclarar... -Voto 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Andamento do Processo n. 0001264-08.2016.8.14.0008 - Ação de Conhecimento C/c Indenização do Seguro Dpvat - 29/10/2020 do TJPA

OBRIGATÓRIO - DPVAT, com fulcro no art. 3º alínea b da Lei 6.194/74, em desfavor de BRADESCO SEGUROS, alegando em síntese... e legalidade das disposições da Lei 6.194/74 e da Lei 11.945/2009, …

Andamento do Processo n. 5005615-96.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% previsto no art. 45, Lei 8.213/91... da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do …

Página 221 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

advocatícios são indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016 de 2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e ... (064.12.000666-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …