Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Petição - Ação Provas contra Dccm Administracao e Participacoes e Sas Certificadora

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 21a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MG. PROCESSO N° , SAS CERTIFICADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o numero , com sede à CEP , neste ato representada por sua…

Petição - Ação Provas

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 21a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MG. PROCESSO N° , SAS CERTIFICADORA LTDA., E PARTICIPAÇÕES LTDA. e FIBRA ENGENHARIA LTDA., já qualificadas nos autos em…

Petição - Ação Provas

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 21a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MG. PROCESSO N° , SAS CERTIFICADORA LTDA., E PARTICIPAÇÕES LTDA. e FIBRA ENGENHARIA LTDA., já qualificadas nos autos em…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais - Usiminas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/09/2012 Valor da causa: Partes: AUTOR(A):…

Petição Inicial - Ação Comissão contra Município de Mesquita

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU-RJ. , brasileiro, casado, motorista, filho de Sebastiao dos Reis e Celina Augusta Manoel dos Reis, nascido em 20 de outubro de…

Petição - Ação Patente

03/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 29/07/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Patente

03/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Patente, Registro de Marcas, Patentes…

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056628-72.2021.8.19.0000

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056628-72.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA AGRAVADO: JOAO DE JESUS ARAÚJO RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059347-27.2021.8.19.0000

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059347-27.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA AGRAVADO: LUIZ CARLOS CORDEIRO PRATA RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO…