Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI - MINAS GERAIS. “PRORIDADE NA TRAMITAÇÃO” (Estatuto do Idoso) , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob…

Página 180 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

honorários de sucumbência. Como a exequente não é beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher as custas na forma prevista no artigo 82, § 2º e artigo 84, ambos do CPC. A C Ó R D Ã O…

Página 33 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0096291-02.1996.8.19.0001 (1996.001.093001-8) - SOCIEDADE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/RJ-084393) X WILLIAM MOREIRA DE SOUZA, Procurador: CITADO…

Página 35 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

28ª Vara Cível id: 3925663 Juiz em Exercício: Caroline Rossy Brandao Fonseca Chefe de Serventia: Marcia Lima de Brito Expediente do dia: 30/07/2021 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc.

Página 36 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Revisional de Aluguel Proc. 0101759-67.2021.8.19.0001 - MELHORPRIX LINGERIE LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (OAB/RJ-083495), Dr(a). CHARLES RIBEIRO SOARES (OAB/RJ-161614)…

Página 83 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0301387-08.2019.8.19.0001 - MASSA FALIDA DA MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB/SP-146372) X MEDIONCOL PRODUTOS MÉDICOS E…

Página 85 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0296617-35.2020.8.19.0001 - WALTER PAES DE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MASSUMI NOGAMI (OAB/RJ-170826), Dr(a). CAROLINE MEIRELES ROQUE (OAB/RJ-138765), Dr(a). ELISA CABRAL MENDONÇA…

Página 252 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

petição inicial a fim de adequar a planilha. A parte autora foi intimada através da DP para emendar a petição inicial, entretanto não atendeu ao que fora determinado, conforme certidão…

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

das custas e despesas processuais, não sendo caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Caso beneficiária da gratuidade da justiça, a condenação nos encargos…

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

retro do representante do Ministério Público e, ausentes elementos suficientes para o ajuizamento de ação penal, DETERMINO o arquivamento destes autos em que figura como autor do fato:A APURAR com as…