Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1856982 MS 2021/0075971-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856982 - MS (2021/0075971-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão interlocutória que negou seguimento a …

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Andamento do Processo n. 0009438-61.2018.8.19.0213 - 18/05/2021 do TJRJ

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