Art. 82, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096671020188070020 DF 0709667-10.2018.8.07.0020

% do valor da condenação (art. 82, §2º, do CPC). Os autores interpuseram apelação (id. 10777824), na qual defendem que o contrato...-apelada é a fornecedora, visto que se amoldam aos arts. 2º e 3º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10034064220198260003 SP 1003406-42.2019.8.26.0003

de inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Desnecessidade de adaptação do contrato aos termos da Lei 9.656/98. Lei... com despesas e honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento do valor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10406559320158260576 SP 1040655-93.2015.8.26.0576

da "derrota" da parte no processo. No mesmo sentido, o artigo 82, § 2º do vigente CPC (que corresponde ao art. 20... - A fixação da verba sucumbencial decorre dos princípios da causalidade e da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803605-91.2018.8.12.0029 MS 0803605-91.2018.8.12.0029

de ambos os litigantes, este encargo ser dividido entre ambos, em razão do que estabelecem os artigos 82, § 2º e 86... e Tabela da OAB, como também no Código de Processo Civil (art. 85, §2º). IV. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412548-04.2019.8.12.0000 MS 1412548-04.2019.8.12.0000

a sucumbência de ambos os litigantes, este encargo ser dividido entre ambos, em razão do que estabelecem os artigos 82, § 2º e 86... Estatuto e Tabela da OAB, como também no Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412702-22.2019.8.12.0000 MS 1412702-22.2019.8.12.0000

a sucumbência de ambos os litigantes, este encargo ser dividido entre ambos, em razão do que estabelecem os artigos 82, § 2º e 86... Estatuto e Tabela da OAB, como também no Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Precatório : PRC 1600846-19.2015.8.12.0000 MS 1600846-19.2015.8.12.0000

, este encargo ser dividido entre ambos, em razão do que estabelecem os artigos 82, § 2º e 86, ambos do CPC. III..., como também no Código de Processo Civil (art. 85, §2º). IV. Recurso parcialmente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0019646-79.2006.8.12.0000 MS 0019646-79.2006.8.12.0000

82, § 2º e 86, ambos do CPC. III. Os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma ponderada, equilibrada... insertas, não só no Estatuto e Tabela da OAB, como também no Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Precatório : PRC 1600141-50.2017.8.12.0000 MS 1600141-50.2017.8.12.0000

, este encargo ser dividido entre ambos, em razão do que estabelecem os artigos 82, § 2º e 86, ambos do CPC. III..., como também no Código de Processo Civil (art. 85, §2º). IV. Recurso parcialmente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Precatório : PRC 0012367-66.2011.8.12.0000 MS 0012367-66.2011.8.12.0000

, este encargo ser dividido entre ambos, em razão do que estabelecem os artigos 82, § 2º e 86, ambos do CPC. III..., como também no Código de Processo Civil (art. 85, §2º). IV. Recurso parcialmente …