Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Andamento do Processo n. 5467394-20.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 11/08/2022 10:21:29 LOCAL : GOIÂNIA - 16ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5467394-20.2022.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5479607-58.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 10/08/2022 11:10:56 LOCAL : GOIÂNIA - 16ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5479607-58.2022.8.09.0051 CLASSE…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0016225-62.2015.8.16.0030 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016225-62.2015.8.16.0030 POLO ATIVO GABRIELI FRANKEN - ME POLO PASSIVO EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCIA DIAS DE SOUZA | 60387/PR MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN |…

Andamento do Processo n. 1016134-47.2021.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1016134-47.2021.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.F.J. - M.C.J. - Vistos. I Com efeito, as provas deferidas em decisão saneadora (fls. 155/156) foram postuladas…

Andamento do Processo n. 1003811-59.2022.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1003811-59.2022.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Art & Life Residencial Club - Vistos. Recolha a parte exequente as despesas de…

Andamento do Processo n. 1003873-02.2022.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1003873-02.2022.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Cosmos de Paulinia Ltda - Me - Vistos. Recolha a parte exequente as despesas de diligência de…

Andamento do Processo n. 0223080-69.2009.8.09.0130 - Embargos de Declaração no Apelação Cível - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 11/08/2022 12:53:16 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0223080-69.2009.8.09.0130 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 3152 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil/2015, pois o quinhão do sucessor, depois de ser definido no inventário, seria gravado com a penhora, de forma que…

Página 3161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte…

Página 4326 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado De Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-69.2018.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível…