Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2133255-88.2021.8.26.0000 SP 2133255-88.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000449634 Comarca: Foro de Pompéia– 1ª Vara Processo n°: 2133255-88.2021.8.26.0000 Origem nº: 1001490-11.2020.8.26.0464…

Andamento do Processo n. 8004543-32.2020.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 11/06/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 0002173-93.2016.8.26.0306 (processo principal 3001544-73.2013.8.26.0306) - Cumprimento de sentença -Pagamento Indevido - Ari de Souza - Trindade Locações e Serviços Ltda - Nta Novas Técnicas…

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Cite-se no novo endereço fornecido pelo requerente. Int. - ADV: JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP) Processo 1000214-70.2016.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou…

Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

videoconferência (via programa/aplicativo Teams). 2 - Deverá a Serventia expedir todo o necessário, visando à realização da referida audiência, inclusive mediante o envio do link/convite de acesso à…

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados à parte autora ao final da audiência de conciliação.

Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

- ADV: LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP) Processo 1001336-45.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odair Felix de Lima - - Eunice Martin Felix de Lima - Vistos.

Página 240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

GABRIELA HELENA PEREIRA RODRIGUES (OAB 405897/SP) Processo 1010981-13.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Botânico Residencial Clube -…

Página 1125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA - LEI 11.419/2006 - IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP) Processo…

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

crédito líquido e certo e não somente apresentando demonstrações e projeções de economia (fls. 41/60). Com efeito, conforme mencionado, tratando-se de contrato de resultado e não de meio, eventual…