Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Página 1192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

novas inclusões em razão do inadimplemento do contrato discutido nos autos. Ressalto que em casos análogos, esta Corte vem deferindo o requerimento de antecipação da tutela: Compromisso de compra e…

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do onus probandi - Requerido que…

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Cazelotto Peres da Silva - Vistos. 1- Providencie a parte autora juntada dos documentos solicitados às fls. 35/36 ou venham aos autos as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de…

Página 1195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

(CPC, art. 545, § 1º). 6- Se tratar da hipótese de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se…

Página 221 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

ADV: MONIK ELLY SOUZA SILVA (OAB 15399/AL), ADV: SEVERINO BRUNO HONÓRIO GONÇALVES (OAB 15738/AL), ADV: VICTÓRIA RÉGIA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 18066/AL), ADV: ADRIANO SILVA DE LIMA (OAB 11157/AL) -…

Página 652 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

DA SILVA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, na qual foi expedido o precatório de ID 87455837 em favor do autor. Intimado a regularizar o polo ativo diante da notícia do falecimento do autor GONCALO…

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Mercantil Ltda - Juliano Gonçalves Cazane Me - Vistos. O SAJ aponta uma petição (FGAR.21.00001487-7), protocolada em 13/07/2021. Assim, aguarde-se a vinda da mesma, pelo prazo de 10 dias. Intime-se.

Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

interpretado como concordância com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 7.-Cópia impressa desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem…

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Comércio, Importação, Exportação & Intermediação de Negócios Ltda. - EPP - Power Moendas Indústria e Comércio Ltda. -Emerson Oliveira Ribeiro de Souza - 1.0.-A produção antecipada da prova não…

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Processo 1005443-48.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Izabel Araujo Oses -Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Manifeste face o ofício resposta do Serasa. -…