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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 82, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Pg. 1607. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do art. 169 c/c art. 82, § 1º, ambos do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento. Intime-se a parte autora... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DESPACHO Ação: Ação de Exigir Contas Processo ... com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. GOIÂ...

Pg. 1615. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. 169 c/c art. 82, § 1º, ambos do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento. Intime-se a parte autora. Consigne... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DESPACHO Ação: Procedimento Comum Processo ... de justiça, o pagamento da remuneração do conciliador, conforme tabela fix...

Pg. 1656. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de Justiça, nos termos do art. 169 c/c art. 82, § 1º, ambos do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento. Intime... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DECISÃO Ação: Consignação em Pagamento ( CPC... ) Processo : 5540589.77.2018.8.09.0051 Autor (es): Getulio Resende De M...

Pg. 1680. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DESPACHO Ação: Procedimento Comum Processo .... 82, § 1º, ambos do CPC. Intime-se a parte requerida para comparecimento. Intime-se pessoalmente a parte autora..., o pagamento da remuneração do conciliador, conforme tabela fixada pelo Tribunal d...

Pg. 1763. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

art. 82, § 1º, ambos do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento. Intime-se a parte autora. Consigne... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DESPACHO Ação: Procedimento Comum Processo ..., o pagamento da remuneração do conciliador, conforme tabela fixada pelo Tribunal de...

Pg. 1773. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. 169 c/c art. 82, § 1º, ambos do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento. Intime-se a parte autora. Consigne... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DESPACHO Ação: Procedimento Comum Processo ... de justiça, o pagamento da remuneração do conciliador, conforme tabela fix...

Pg. 1775. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, nos termos do art. 169 c/c art. 82, § 1º, ambos do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento. Intime-se a parte... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DESPACHO Ação: Procedimento Comum Processo ... ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Pro...

Pg. 1833. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 169 c/c art. 82, § 1º, ambos do CPC. Cite-se a parte requerida para... estéticas como afirmado na petição inicial (cf. docs. juntados nos eventos 1 e 3), restando dúvida quanto ao cumprimento... autora, o que recomenda o indeferimento dos pedidos formulados, nos termos do §...

Pg. 2978. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do processo. Nos termos do art. 82, § 1º do CPC e do art. 5º da Deliberação 01/2017, do NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos... a intimação (art. 9º, caput, da Res. 49/16 da Corte Especial, alterado pela Res. 80/17), juntando o comprovante... (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para...

Pg. 2984. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

será reagendada, ocasionando a procrastinação do processo. Nos termos do art. 82, §1º do CPC e do art. 5º da Deliberação... pelo conciliador designado, no prazo de até 05 (cinco) dias após a intimação (art. 9º, caput, da Res. 49/16 da Corte Especial... jus ao recebimento da remuneração, nos termos do art. 9º, § 6º,...

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