Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) • 0001695-47.2008.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/06/2021 Número: 0001695-47.2008.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 14/10/2008 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • 0001675-56.2008.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

31/05/2021 Número: 0001675-56.2008.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 10/10/2008 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos: Dano…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • 0001647-54.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

04/06/2021 Número: 0001647-54.2009.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 31/07/2009 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Dano…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • 0000823-95.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/06/2021 Número: 0000823-95.2009.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 08/05/2009 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Dano…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) • 0001473-45.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/06/2021 Número: 0001473-45.2009.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 17/07/2009 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos:…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) • 0001351-32.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

04/06/2021 Número: 0001351-32.2009.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 03/07/2009 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos:…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) • 0001769-67.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

31/05/2021 Número: 0001769-67.2009.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 14/08/2009 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos:…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • 0001531-82.2008.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/06/2021 Número: 0001531-82.2008.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 08/10/2008 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos: Dano…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) • 0001727-52.2008.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/06/2021 Número: 0001727-52.2008.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 15/10/2008 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) • 0000099-86.2012.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

03/06/2021 Número: 0000099-86.2012.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 30/01/2012 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos:…