Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Página 3889 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8007791-40.2019.8.05.0150 Órgão…

Página 144 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

observe o disposto no art. 334, § 2º do CPC, podendo realizar mais de uma sessão de conciliação ou mediação, conforme o caso, dentro do prazo de dois meses após a realização da primeira sessão.

Página 143 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

3ª Vara Cível Intimação Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1008902­33.2019.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: MANOEL ALVES MOREIRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: LUIZ…

Página 4021 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

de 30% e se mostra abusivo, e diante do risco ao resultado útil do processo, já que as parcelas são descontadas mensalmente, o que pode tornar inócua a concessão da medida ao final, defiro a tutela…

Página 3978 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2021

Assim, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fulcro nos art.82, caput e §1º c/c o art. 290 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades…

Página 4040 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2021

Proferido despacho (ID 99485850) determinando a juntada de documentos comprobatórios da ausência de condições financeiras da requerente de pagar as despesas processuais, ou o pagamento das mesmas,…

Página 3981 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

Visando evitar o elemento surpresa, ficam as partes cientes de que, conforme estabelecido pelo próprio CEJUSC em 2º Grau, por meio do Ofício nº 846, de 6 de dezembro de 2017 , “… considerando que o…

Página 3983 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

DESPACHO Antes do julgamento do impulso, no espírito da sistemática processual vigente, objetivando uma possível célere solução à lide, em razão da recente inauguração do Centro Judiciário de Solução…

Página 3986 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

DESPACHO Antes do julgamento do impulso, no espírito da sistemática processual vigente, objetivando uma possível célere solução à lide, em razão da recente inauguração do Centro Judiciário de Solução…

Página 3989 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

DESPACHO Antes do julgamento do impulso, no espírito da sistemática processual vigente, objetivando uma possível célere solução à lide, em razão da recente inauguração do Centro Judiciário de Solução…