Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933282 RJ 2021/0113329-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1933282 - RJ (2021/0113329-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MAURO DOS SANTOS LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1861062 SP 2019/0220952-3

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1861062 - SP (2019/0220952-3) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado pelo ESPÓLIO DE GISELDA GIGLIOLA LENA FARIAS e OUTRAS, visando à atribuição de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2056550-49.2021.8.26.0000 SP 2056550-49.2021.8.26.0000

CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de Crédito Bancário. Ação de repetição de indébito. Código do Consumidor. Inaplicabilidade ao caso. Manifesta relação de insumo. Dedução do saldo devedor da Cédula de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928005 TO 2021/0080162-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1928005 - TO (2021/0080162-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJTO, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5038530-47.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038530-47.2020.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1647732 SP 2020/0006978-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1647732 - SP (2020/0006978-6) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por J H A H contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1400072 SP 2018/0288037-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1400072 - SP (2018/0288037-0) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832696 SP 2021/0031026-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.696 - SP (2021/0031026-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1826788 SP 2021/0019769-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.788 - SP (2021/0019769-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0052131-33.2020.8.16.0000 PR 0052131-33.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE CONTRATO LOCAÇÃO E DESPEJO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO NA FORMA DO ARTIGO 921, III DO CPC. …